AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO INTERPOSTO POR BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.017916-7, de Campos Novos, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE EM PODER DO RÉU, ALIADOS AO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO QUE HAVIA ADQUIRIDO A DROGA POUCO TEMPO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DESCRITA NO § 3º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRARAM A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018560-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O AGRAVANTE ACOSTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ENTRETANTO, REVELANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA RECOLHER O PREPARO - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.015001-9, de Orleans, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO NOMEADO PARA TRADUZIR PEÇAS PROCESSUAIS QUE INSTRUIRÃO CARTA ROGATÓRIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005645-0, de Quilombo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EM PODER DOS RÉUS, ALIADOS AO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO QUE HAVIA ADQUIRIDO A DROGA NO LOCAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGIME PRISIONAL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019608-4, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA) - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original do título de crédito, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.001119-5, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.076934-1, de Forquilhinha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027385-0, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO ADVOGADO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. INEXIGÊNCIA DE NOVAS INTIMAÇÕES PESSOAIS. NULIDADE INOCORRENTE. VENCIDO O RELATOR, NESSE PONTO. PREFACIAL DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EM OBSERVÂNCIA AO RITO PROCEDIMENTAL VIGENTE À ÉPOCA. VALIDADE. ALEGADA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ADVOGADO QUE OBTEVE CARGA DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. PENA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS, JÁ DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM SUA FORMA FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO. VENDA DE TERRENOS INEXISTENTES. INDUZIMENTO E MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO. USO DE PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS FALSOS PARA CONFECÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS E REGISTROS DOS IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. DOLO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA E MATERIALIDADE DOS CINCO CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA PERFEITAMENTE DELINEADA NOS AUTOS. AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS, NOTADAMENTE OS DOCUMENTOS FALSIFICADOS E UTILIZADOS PELOS ACUSADOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO ARGUIDA POR TODOS OS APELANTES ISOLADA NO CONTEXTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A AUSÊNCIA DE RESPONSBILIDADE PENAL DOS ENVOLVIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA TOMADA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE VALORATIVA DOS VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - EM CONSONÂNCIA COM OS DADOS PROBATÓRIOS EXISTENTES. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS QUE ULTRAPASSA EM MUITO AQUELA COMUMENTE APLICADA E EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE SE APLICAR ÍNDICE MAIOR QUE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA CRIME DE ESTELIONATO NÃO SUPERIORES A 2 (DOIS) ANOS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS JÁ DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.065109-0, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO E EM RAZÃO DE A ARMA ENCONTRAR-SE DESMUNICIADA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DESSES FATORES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REQUERIDA EXCLUSÃO DO INCREMENTO EM RAZÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIAS POLICIAIS IMPROPRIAMENTE CONSIDERADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. REGIME INICIAL DE RESGATE PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008675-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027904-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PACIENTE QUE ESTÁ CUMPRINDO PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME FECHADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO. VIABILIDADE DESTE. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE FIQUE SEGREGADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME DE PENA ESTABELECIDO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça bem como da Súmula n. 716 do Supremo Tribunal Federal extrai-se não haver incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018234-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.012687-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013005-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS A RECONHECIMENTO PESSOAL DO REPRESENTADO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO. USO DE VIOLÊNCIA E EMPREGO DE ARMA. ADOLESCENTES, ADEMAIS, QUE OSTENTAM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008676-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO RÉU. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDIÇÃO DE "USUÁRIO DE DROGAS" QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas aos demais elementos de prova, são suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo e matinha em depósito, expressiva quantidade de entorpecente. O fato de o réu ser usuário de drogas não retira a sua responsabilidade criminal pela prática do comércio ilícito de entorpecentes, haja vista que, em muitos casos, os usuários realizam a narcotraficância como meio de sustentar o vício. Evidenciado o tráfico de drogas, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para a de porte para consumo pessoal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, se o réu foi condenado à pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, sendo ele também primário e favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o estabelecimento do regime aberto se impõe. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA POUCO NOCIVA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA. In casu, o réu preenche os requisitos objetivos e a natureza da droga apreendida em seu poder, ainda que em quantidade não muito pequena, não possui alta nocividade, demonstrando ser viável a substituição da pena privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090926-8, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO (art. 545 e 557, § 1º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO NÃO PODERIA TER SE DADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INSUBSISTÊNCIA. ART. 557 DO CPC QUE POSSIBILITA A PROLAÇÃO DESTA PELO PRÓPRIO RELATOR QUANDO O RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.022314-7, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AUSENTE NA TRANSMISSÃO, AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, QUE SEQUER MENCIONADAS, EFETUADO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE TRIBUNAL, BEM COMO ARTIGO 4º DA LEI 9.800/99. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016974-0, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de usuários e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e, notadamente, a confissão do acusado são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo e comercializou considerável quantidade de droga. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO MANTIDA NO PATAMAR APLICADO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. A comprovação da dedicação do acusado a atividades criminosas obsta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Todavia, se o benefício foi concedido inadvertidamente e não há recurso da acusação, mantém-se a redução no mesmo patamar estabelecido pelo sentenciante. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, se as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Se a reprimenda aplicada suplantar 4 anos de reclusão, o réu não deve ser agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencher o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada com o acusado tinha origem lícita e sendo essa encontrada juntamente com o entorpecente apreendido, inviável a restituição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085417-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS, À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E AO PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990. SENTENÇA QUE IMPÔS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA À ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DO ENTORPECENTE. SUPOSTO VÍCIO QUE NÃO MACULA O RECONHECIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS RELATIVOS À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E AO PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. Ainda que inexistente o laudo de constatação do entorpecente, a paciente não foi condenada unicamente pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. De fato, o foi, simultaneamente, por atos infracionais equiparados à associação para o tráfico e porte ilegal de munição de uso permitido. Dessa forma, a possível irregularidade quanto ao ato infracional equiparado ao tráfico não necessariamente contamina a condenação em relação aos demais atos infracionais. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ATACADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ENFRENTADO NO ÂMBITO DO REFERIDO RECURSO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Não transitada em julgado a sentença que aplicou medida socioeducativa, é de rigor reconhecer que o habeas corpus não é o caminho processual adequado para veicular o inconformismo da parte, notadamente diante da superveniência da interposição de recurso de apelação contra a mesma decisão. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020410-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).