AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.002750-7 INTERPOSTO PELA RECORRENTE EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE LHE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO REFERIDO CONVENCIMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A AGRAVANTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005488-9, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS NÃO JUNTADA PELO IMPETRANTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA APRECIAÇÃO ACERCA DA EFETIVA JUSTA CAUSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSE ASPECTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA DENÚCIA. ANÁLISE POSSIBILITADA EM FUNÇÃO DA JUNTADA DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA NARRADA NA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. O writ somente pode ser concedido para o trancamento da ação penal, se a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa exsurjam estremes de dúvida (Habeas Corpus n. 2009.021712-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara Criminal, j. 9 de junho de 2009). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018093-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027484-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027501-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004287-7, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE A DECISÃO AGRAVADA, AS RAZÕES RECURSAIS E O PEDIDO. ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, E DE POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA ACIMA INDICADO. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.006635-8, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE A RES FURTIVA ESTAVA NA POSSE DO RÉU. VÍTIMA QUE RECUPERA PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS. AUTORIA VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO BEM RECUPERADO PELA VÍTIMA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. "Inversão do ônus da prova (apreensão da res furtiva). Conforme iterativa jurisprudência, a apreensão da res furtiva, em poder do acusado, gera presunção de responsabilidade na subtração, ocorrendo, assim, uma inversão do ônus da prova, mormente se a justificativa que ele apresente é inverossímil e não encontra respaldo na prova produzida. Vale dizer, o ordinário presume-se, o extraordinário é que deve ser provado [...]" (BOSCHI. Código de Processo Penal Comentado. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 169 e 170) (Apelação Criminal n. 2011.069293-1, da Capital, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 6-2-2014). "Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime" (Apelação Criminal n. 2011.013296-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Carlos Alberto Civinski). DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO EM FACE DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE. DELITO SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS ALÉM DAS CONSTITUTIVAS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.085626-4, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE DE PLANO ATENDER ÀS TESES DEFENSIVAS. DUPLA VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA NOS AUTOS. QUESTÕES QUE DEVEM SER RELEGADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. POSTULADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO A DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. DIREITO DE AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE. REQUISITOS DA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA QUE PERMANECEM INALTERADOS. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023312-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) EM CONEXÃO COM OS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.580/2013). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO NO TOCANTE À CONFIRMAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DA COACUSADA SIMONE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ATO NÃO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ CONFERIDA POR OUTRA DECISÃO QUE SE SUJEITOU A RECURSO DIVERSO. NECESSIDADE DE SE REITERAR AO JUÍZO SINGULAR PLEITO PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM LASTRO EM NOVO FATO E/OU PROVA. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE DELITOS DIVERSOS DOS DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPROPRIEDADE. CONEXÃO INSTRUMENTAL VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA IMPRONÚNCIA (ACUSADO JÚLIO) DAS SUPOSTAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPERTINÊNCIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE TERIAM SIDO DESFERIDOS CONTRA A RESIDÊNCIA DAS DITAS VÍTIMAS. ELEMENTOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE AÇÃO HOMICIDA PELO PRONUNCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR. RECURSO DOS PRONUNCIADOS DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017615-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. Estando o recurso, conquanto nominado agravo regimental, fundamentado e interposto no prazo do art. 557, § 1º, do CPC, aceita-se seu processamento na modalidade de agravo (inominado) previsto no citado dispositivo legal, em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO PROTOCOLADO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO SEGUNDO A QUAL O RECURSO FORA INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, VIA FAC-SÍMILE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 9.900/99. INTEMPESTIVIDADE NÃO DERRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que a Lei n. 9.800/99 autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais e, desta forma, o recurso de agravo de instrumento pode ser interposto via fac-símile. Contudo, é imprescindível que, quando da interposição do recurso em epígrafe, a parte interessada respeite o prazo legal, nos termos do art. 522 do CPC c/c art. 2º, da Lei 9.800/99, sob pena de negativa de seguimento ao reclamo. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.020470-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR E/OU REMOVER A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR O DEPÓSITO DO MONTANTE TIDO POR INCONTROVERSO E MANTER A POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO VERIFICADOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013665-5, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DO CASAL FOI VENDIDO AO FILHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO. VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER QUE ATENDE AO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. VARÃO QUE, ALÉM DE RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TRABALHA E OCULTA SEUS REAIS RENDIMENTOS. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. APELANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. VERBA ALIMENTAR BEM FIXADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. FIXAÇÃO DE MANEIRA EQUITATIVA. (ART. 20, § 4º, DO CPC). RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051797-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO EVIDENCIADA, ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027107-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079227-8, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE ENFISEMA PULMONAR. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090310-1, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO UNICAMENTE SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E NA ATIVIDADE FABRIL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ E 21/TJSC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001466-6, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO DIREITO ALIMENTAR DA EX-MULHER - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a constituição de união estável pela alimentada, impõe-se a exoneração alimentar do ex-marido, com fundamento no art. 1.708 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010893-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO/IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO - VÍCIO VERIFICADO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Em sede de cumprimento de sentença é indevida a realização da penhora sem prévia intimação do executado para efetuar o pagamento do valor devido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011632-3, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO./ INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090507-8, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A CONFECÇÃO DO LAUDO PELO IML MAIOR QUE OITO ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO OU ININTERRUPTO DURANTE ESTE PERÍODO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. ERRO DE FATO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.020702-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).