AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA EXTRAÍDA DA INTERNET EM DATA NÃO DECLARADA E SEM OS REQUISITOS DE SUA VALIDADE - INÁBIL PARA INSTRUIR O RECURSO - CONFIABILIDADE DO DOCUMENTO POSTA EM XEQUE - AGRAVO INTERNO SUBSEQUENTE A QUE SE NEGOU PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - IMPOSIÇÃO DE NOVO JULGAMENTO E DA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL A SER SEGUIDA - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06 - AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA DAR SEQUÊNCIA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] "2. A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. 3. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa razão o art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte. 4. A Terceira Turma do STJ vem adotando essa orientação, com base não apenas no art. 183 do CPC, mas também na própria Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), por conta das "Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais" (trecho do voto condutor do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 960.280/RS, DJe 14.6.2011). 5. Não desconheço os precedentes em sentido contrário da Corte Especial que são adotados em julgados de outros colegiados do STJ, inclusive da Segunda Turma. 6. Ocorre que o julgado mais recente da Corte Especial é de 29.6.2007 (AgRg nos EREsp 514.412/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20.8.2007), como consta do Comparativo de Jurisprudência do STJ. 7. Parece-me que a ampliação constante do uso da internet pelos operadores do Direito, especialmente em relação aos informativos de andamento processual colocados à disposição pelos Tribunais, sugere a revisão desse entendimento, em atenção à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, acolhida pela previsão do art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC. 8. Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 10/05/2013)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.071556-9, da Capital - Continente, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (ART. 5º, III, DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO CÁLCULO DA PENA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA PRETÉRITA VIGENTE, BEM COMO CONDENAÇÃO ANTERIOR POR AMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA A VÍTIMA. INVASÃO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, BEM COMO COMPORTAMENTO AGRESSIVO PRETÉRITO QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SEGUNDA FASE. PLEITO DEFENSIVO. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PRECEDENTES DO STJ. CONCURSO COM AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. INVIABILIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE, POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA REDUTORA EM SEU GRAU MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO RESTOU CONSUMADO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE OBSTOU A CONTINUIDADE DOS GOLPES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). QUANTUM DA PENA DEFINITIVA QUE EXIGE A ADEQUAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002472-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO QUE OS SUBSTABELECEU AOS ATUAIS PROCURADORES - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O ADVOGADO TINHA REALMENTE PODERES PARA REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.018276-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, j. 17-05-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019651-0, de Curitibanos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.084627-2, de Mafra, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.022297-0, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADA. É válida a investigação realizada pela Polícia Militar, pois "o art. 144 da Constituição Federal, ao tratar dos órgãos da segurança pública, estabelece exclusividade das funções de polícia judiciária tão-somente para a Polícia Federal em relação à União, o que não ocorre no âmbito estadual, não havendo falar-se em nulidade, portanto, caso a Polícia Militar realize investigações, inclusive com a elaboração de escutas telefônicas e relatórios, mormente quando estes são entregues à Polícia Civil" (Apelação Criminal n. 2012.074437-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 30.7.2013). NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DA PROVA POSTERIORMENTE OBTIDA. Não há falar em ilegalidade no procedimento policial que, em razão de denúncia anônima, instaura inquérito para apurar a suposta prática do crime de narcotraficância, culminando na prisão em flagrante do agente. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, CARÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, somadas a outras provas que evidenciam a prática de narcotraficância pelos réus, são elementos suficientes para autorizar o decreto condenatório. Além disso, as condutas dos réus de "guardar", "preparar" e "ter em depósito" drogas se enquadra perfeitamente ao preceito normativo contido no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART.28. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, ADEMAIS, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N.11.343/06 QUE INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O art. 28, § 2.º, da Lei n. 11.343/06 elenca alguns fatores para fins de caracterização da infração nele definida. In casu, as condições em que se desenvolveu a ação, esclarecidas pelos depoimentos dos policiais que flagraram os acusados na residência pesando e separando entorpecentes para venda, revelam, incontestavelmente, que ambos praticavam a mercancia. Além disso, a condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de entorpecentes. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE ENVOLVERAM ADOLESCENTE NO NEGÓCIO ESPÚRIO. MENORIDADE DO ADOLESCENTE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO CONSTANTE NOS AUTOS. Comprovado o envolvimento de adolescente na narcotraficância, inviável o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. Desnecessária, aliás, para o reconhecimento da majorante, a presença de cópias da certidão de nascimento ou documento de identidade do menor, desde que sua menoridade fique perfeitamente comprovada por meio de outros documentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005907-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DA RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070766-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, I, DO CPP. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTS. 288, CAPUT E 180, § 1º, AMBOS DO CP). DENÚNCIA NÃO RECEBIDA QUANTO AO SUPOSTO DELITO COLETIVO DE PERIGO. LITISPENDÊNCIA CONSTATADA. AÇÃO PENAL ANTERIOR JÁ JULGADA (POR SENTENÇA AINDA SUJEITA A APELAÇÃO) QUE TRATAVA DO MESMO GRUPO ASSOCIATIVO. RECURSO ESTRITO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.016115-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

CRIME DE ROUBO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECE O RÉU COMO AUTOR DOS FATOS. LAUDO PERICIAL QUE CLASSIFICOU AS IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA COMO INADEQUADAS PARA FINS DE RECONHECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS. TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE RECONHECEU O RÉU POR MEIO DAS REFERIDAS IMAGENS POSTADAS PELA VÍTIMA EM SUA PAGINA DO FACEBOOK. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. As provas coligidas não esclareceram suficientemente os fatos atribuídos ao réu, não exsurgindo a segurança necessária para que o julgador profira um decreto condenatório. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia a sucessão dos acontecimentos, é prudente a prevalência do princípio do in dubio pro reo, não restando outra solução senão a absolvição. Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018497-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1.º, I. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DO POLICIAL QUE SOCORREU A VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a materialidade e a autoria delitivas são claramente demonstradas em ambas as fases processuais, em especial pelo depoimento do policial que socorreu a vítima, sendo seu relato confirmado pelo ofendido na fase investigativa e corroborado pelos laudos periciais e prontuário médico acostados no caderno processual. O agente que desfere socos na vítima, a ponto de causar-lhe fratura bilateral de mandíbula, afastando-a por mais de 30 dias de suas ocupações habituais, pratica o crime descrito no art. 129, § 1.º, I, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086150-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz das normas previstas no parágrafo único do art. 527 do CPC, e no art. 195, § 1º, do RITJSC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso de qualquer espécie e só comporta reforma por ocasião do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.090534-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (ART. 151, § 1º, II, DO CP). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU SOBRE O MOTIVO DE ESTAR PORTANDO PRODUTO PROVENIENTE DE ROUBO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (ART. 151, § 1º, II, DO CP). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A CONDUTA PREVISTA NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997 (DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO). ELEMENTARES DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA NÃO NARRADAS NA DENÚNCIA. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL UTILIZADA DE FORMA INCORRETA PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP QUANDO DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO RÉU. MERA IRREGULARIDADE. MEIO DE PROVA VÁLIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE PESSOA PREVISTO NOS ARTS. 226 E SEGUINTES DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PORTE DE COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NESTA ETAPA E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, I, CP). MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. EXAME EFETUADO COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. CRITÉRIO DE ANÁLISE INADEQUADO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA READEQUAR AS REPRIMENDAS. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO, E, DE OFÍCIO, PROCEDIDA A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009430-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA PELA MAGISTRADA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SEM EXPLANAR AS RAZÕES QUE EMBASARAM A SUA DECISÃO - FLAGRANTE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTÁ EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - EXEGESE DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 23/06/10). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016847-0, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO ALTO GRAU DE CULPABILIDADE DO AGENTE, BEM COMO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. INCREMENTO EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL E DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES DE AFERIÇÃO. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075585-4, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE ILEGÍVEL - CONDIÇÃO QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE JUNTADA OBRIGATÓRIA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração legível da parte Agravante, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "A formação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte: à falta de documento obrigatório, ao que se equipara a cópia ilegível, dele não se conhece". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.020135-5, de Guaramirim, rel. Des. DOMINGOS PALUDO , j. 20-09-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013574-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS AOS QUESITOS RELATIVOS AO CORRÉU GIOVANI. AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO EM ATA. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS INCISOS V E VIII DO ART. 571 DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE TER UM DOS AGENTES DADO INÍCIO À EXECUÇÃO DE UM CRIME CONTRA A VIDA, E NÃO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, COM RELAÇÃO AO RÉU CONDENADO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERTENTES PROBATÓRIAS. OPÇÃO POR UMA DELAS. POSSIBILIDADE. VEREDICTO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO. "Consideram-se as decisões do Conselho de Sentença manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A expressão manifestamente impõe, em razão da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória será manifestamente contrária à prova dos autos. Havendo nos autos duas versões idôneas e suficientemente amparadas no contexto probatório, e escolhida uma delas pelos jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri" (TJ/RS - Ap. Crim. n. 70053733267, j. em 03/10/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073965-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS BASTANTES DA COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. MERA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CONDENADO. ELEMENTO INFORMATIVO ISOLADO NOS AUTOS. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU MAIKON. INSURGÊNCIA AFETA À DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, II, D, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE PERTINENTE À IDADE AVANÇADA DA VÍTIMA (ART. 62, II, H, DO CÓDIGO PENAL). CÁLCULO COM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008421-5, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE APRESENTOU A DEFESA PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026190-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO PROTOCOLADO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO SEGUNDO A QUAL O RECURSO FORA INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, PELO CORREIO MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO REMETIDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/05-RC DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, instituiu-se o "Protocolo Postal Integrado", segundo a qual considera a data da postagem do Sedex como a do protocolo. Assim, a tempestividade dos recursos interpostos de outros Estados, via Sedex, é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal de Justiça, e não pela data da entrega na agência do Correio. Isso porque o convênio restringe-se às agências dos Correios do Estado de Santa Catarina, conforme deliberação contida na Resolução n. 4/2005-RC e no Convênio n. 66/2005." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.014870-9, de Sombrio, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007176-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA DESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, LEI 8.137/90. INVIABILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERADO ENTRE PARTE DA DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ARTIGOS 107, INC. IV, 109, INC. VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010, 110, §§ 1º E 2º, 115 E 117, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL), QUANTO À ESSES DÉBITOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS DELITOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONCERNENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071794-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).