CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao cheque, uma vez que não interrompida pela citação válida, impunha-se, como o fez o Magistrado singular, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 219, § 5º, do CPC, e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao cheque, uma vez que não interrompida pela citação válida, im...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. CONTINUIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A veiculação de pedido de alteração do comando sentencial em sede de contrarrazões não merece conhecimento em face de flagrante inadequação da via eleita. 2 - Prorrogada a locação por tempo indeterminado, a fiança não se resolve por si mesma, porquanto o fiador assumiu o encargo de cumprir o contrato até a data da efetiva devolução do imóvel. 3 - Existência de cláusula contratual expressa, que estende os efeitos do contrato acessório para além do período previamente ajustado. 4 - A hipótese dos autos, prorrogação da locação, não configura aditamento contratual, fato que impede a incidência da súmula 214 do STJ. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. CONTINUIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A veiculação de pedido de alteração do comando sentencial em sede de contrarrazões não merece conhecimento em face de flagrante inadequação da via eleita. 2 - Prorrogada a locação por tempo indeterminado, a fiança não se resolve por si mesma, porquanto o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA E LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal do Autor. Precedentes. 2 - O cumprimento da liminar é indispensável para que o rito da busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69 tenha seguimento. Não sendo encontrado o bem ou se este não estiver na posse do devedor e, por conseguinte, não cumprida a liminar, cabe ao Autor postular a conversão da busca e apreensão em depósito, se não preferir manejar ação executiva, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA E LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR ADVOGADO. AUSÊNCIA SEM REPASSE AO CLIENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROTESTO GENÉRICO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333,II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deve ser rejeitada a preliminar de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, mostrando-se desnecessária a produção de prova técnica, quando o magistrado, na busca da verdade real, determina a quebra de sigilo bancário para elucidação da lide, quando o próprio réu poderia ter juntado espontaneamente aos autos os extratos bancários para alicerçar a sua defesa. 2 - Não há que se falar em inversão do ônus da prova, se, nesse caso, o repasse da quantia levantada ao cliente, fato extintivo da obrigação, é ônus do advogado (art. 333, II, CPC). 3 - Se a prova dos autos conclui que o advogado não repassou ao seu cliente valores a que este tinha direito, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização em danos materiais e morais, uma vez que esse fato levou a um sofrimento anormal e transtornos que fogem ao mero aborrecimento do cotidiano. Precedentes do STJ e TJDFT. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR ADVOGADO. AUSÊNCIA SEM REPASSE AO CLIENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROTESTO GENÉRICO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333,II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deve ser rejeitada a preliminar de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, mostrando-se desnecessária a produção de pr...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO INDISPENSÁVEL À REABILITAÇÃO DE PACIENTE ACOMETIDO POR CÂNCER. RECUSA INJUSTIFICÁVEL DA OPERADORA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DA DOENÇA. TRATAMENTO INTEGRAL DEVIDO. MULTA. CARÁTER INIBITÓRIO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode a operadora do plano de saúde se opor ao tratamento indicado pelo médico assistente, tratando-se de conduta abusiva, porquanto incompatível com a boa-fé e a equidade, nos termos do que dispõe o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nega ao contratante o próprio objeto da avença, isto é, o direito à saúde e à prestação médica por meio do plano de saúde ao qual aderiu e paga, mensalmente, o valor da contribuição. 2 - Na ponderação entre direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, os direitos à vida e à dignidade da pessoa humana prevalecem sobre o direito à livre iniciativa da empresa administradora de planos de saúde. 3 - O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa, em relação à cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde, o que não afasta a obrigação dos planos contratados de custearem o tratamento indicado pelo médico assistente aos seus beneficiários. 4 - A imposição da multa mostra-se necessária, eis que inibe o descumprimento da obrigação, garantindo à Autora o recebimento do tratamento indicado. 5 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO INDISPENSÁVEL À REABILITAÇÃO DE PACIENTE ACOMETIDO POR CÂNCER. RECUSA INJUSTIFICÁVEL DA OPERADORA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DA DOENÇA. TRATAMENTO INTEGRAL DEVIDO. MULTA. CARÁTER INIBITÓRIO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode a operadora do plano de saúde se opor ao tratamento indicado pelo médico assistente, tratando-se de conduta abusiva, porquanto incompatível com a boa-fé e a equidade, nos termos do que dispõe o art....
DIREITO CIVIL. EMGARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. VARIAÇÃO CLIMÁTICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE RISCOS. PACTA SUNT SERVANDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Embargante se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados quanto a ter havido estiagem anormal à época do cumprimento do contrato, restando evidenciada a quebra de safra e a caracterização de força maior. 2- Contudo, verifica-se dos contratos entabulados entre os litigantes a existência de cláusula dispondo que correrão por conta do vendedor todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior até a efetiva entrega das mercadorias à compradora.O Embargante, assim, assumiu expressamente a responsabilidade pelos eventos de caso fortuito ou força maior, de modo que inaplicável a causa de exclusão de responsabilidade prevista no art. 393 do Código Civil. 3- Nos contratos agrícolas de safra futura, em que as partes estão sujeitas a riscos, não há que se falar em aplicação da teoria da imprevisão, pois os riscos são inerentes ao próprio exercício da atividade. 4- Na hipótese de improcedência do pedido, em que não há condenação, não devem ser considerados os percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mas sim o que disposto em seu § 4º. Desse modo, mantém-se a verba honorária fixada na sentença, já que arbitrada em valor proporcional à complexidade da demanda. Apelações Cíveis desprovidas.
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DIREITO CIVIL. EMGARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. VARIAÇÃO CLIMÁTICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE RISCOS. PACTA SUNT SERVANDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Embargante se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados quanto a ter havido estiagem anormal à época do cumprimento do contrato, restando evidenciada a quebra de safra e a caracterização de força maior. 2...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO. ASTREINTES. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Enquadrando-se a obesidade mórbida que acomete a parte nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde e havendo, também, indicação expressa dos médicos que acompanham seu quadro clínico, revela-se indevida a recusa da Ré em autorizar o procedimento cirúrgico. 2 - Pelos princípios da boa-fé e da lealdade, a seguradora de plano de saúde, no momento em que é instada a cumprir suas obrigações, deve cobrir os gastos de cirurgia bariátrica quando esta é necessária e urgente, em respeito aos direitos do consumidor. 3 - As astreintes não incidem na hipótese dos autos, uma vez que a antecipação da tutela foi cumprida antes do prazo previsto na decisão que impôs a multa em caso de descumprimento. As astreintes somente incidiriam a partir do inadimplemento da decisão que as arbitrou, o que não ocorre na hipótese. Apelações Cíveis desprovidas.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO. ASTREINTES. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Enquadrando-se a obesidade mórbida que acomete a parte nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde e havendo, também, indicação expressa dos médicos que acompanham seu quadro clínico, revela-se indevid...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXARCERBADA. MANUTENÇÃO. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se distancia completamente dos fatos apurados, sem qualquer apoio nos elementos do processo, não se caracterizando como tal aquela que aponta para uma das versões apresentadas pelas partes. In casu, o Conselho de Sentença acolheu a versão dos fatos delineados a partir das testemunhas arroladas pela acusação. A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida, pois o réu ao desferir oito disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, demonstrou a intensidade do dolo homicida, que ultrapassa aquela prevista no tipo penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXARCERBADA. MANUTENÇÃO. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se distancia completamente dos fatos apurados, sem qualquer apoio nos elementos do processo, não se caracterizando como tal aquela que aponta para uma das versões apresentadas pelas partes. In casu, o Conselho de Sentença acolheu a versão dos fatos delineados a partir das testemunhas arroladas pela ac...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. NÚMERO DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova da grave ameaça exercida com arma é inviável a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto. 2. O crime de corrupção de menor prescinde da comprovação de resultado naturalístico para sua consumação. Inteligência da Súmula 500, do STJ. 3. A aplicação de atenuantes não pode conduzir a pena a patamar inferior ao mínimo abstrato legal (Súmula 231, do STJ). 4. A majoração da pena do crime de roubo além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena, em face do §2º do art. 157 do CP, necessita de fundamentação idônea, sendo insuficiente a simples indicação da quantidade de causas de aumento (Súmula 443, do STJ). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. NÚMERO DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova da grave ameaça exercida com arma é inviável a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto. 2. O crime de corrupção de menor prescinde da comprovação de resultado naturalístico para sua consumação. Inteligência da Súmula 500, do STJ. 3. A aplicação de atenuantes não pode conduzir a pena a patamar inferior ao mínimo abstrato legal (...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo, especialmente as provas testemunhais e a apreensão da arma de fogo e da res furtiva em poder do acusado. 2. A certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menores, podendo a prova da idade do adolescente ser feita também por outros documentos idôneos, mormente se dotados de fé pública, como no caso o Boletim de Ocorrência, onde consta inclusive o número da Cédula de Identidade do menor. 3. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena pela presença de circunstância agravante deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo, especialmente as provas testemunhais e a apreensão da arma de fogo e da res furtiva em poder do acusado. 2. A certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menores, podendo a prova da idade do adolescente ser feita...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. CRIANÇA DE QUATRO ANOS DE IDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Considerando que o estabelecimento prisional é inadequado para um menor que ainda se encontra em fase de formação intelectual e psíquica, havendo, inclusive, perigo à sua integridade física, pelo risco de alguma intercorrência disciplinar por parte dos internos, deve prevalecer o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. CRIANÇA DE QUATRO ANOS DE IDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo duas condenações transitadas em julgado, uma pode ser valorada como maus antecedentes e a outra como reincidência. 2. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e que a outra seja sopesada para qualificar o furto. 3. Tratando-se de réu reincidente e pena inferior a quatro anos, o regime prisional semiaberto é o mais adequado para o início do cumprimento da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo duas condenações transitadas em julgado, uma pode ser valorada como maus antecedentes e a outra como reincidência. 2. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e que a outra seja sopesada para qualificar o furto. 3. Tratando-se de réu reincidente e pena inferior a quatro anos, o regime...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS OU SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio tentado, na forma qualificada, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Inexiste, na espécie, qualquer ofensa da sentença à decisão dos jurados, porquanto a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri está em conformidade com as respostas dadas pelos Jurados aos quesitos elaborados. 4. Viável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, especialmente diante das graves consequências do crime e do motivo fútil reconhecido pelo Tribunal Popular. 5. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu já em fase avançada, não cabe a redução mínima de 1/3 (um terço). 6. Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS OU SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconh...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REAJUSTES DO SALDO DEVEDOR. IGPM ACRESCIDO DE 1%. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revela-se incabível a apreciação de documento apresentado extemporaneamente, por se tratar de juntada injustificada de elemento novo (CPC, arts. 396 e 397). 2 - A venda de imóvel a particular constitui relação de consumo, estabelecida por meio de contrato de adesão entre a construtora e o comprador, consumidor final, mediante pagamento do preço e condições, de maneira que se amolda nos exatos termos do § 2º, art. 3º, do CDC. 3 -A cláusula que prevê prazo de tolerância na entrega do imóvel não caracteriza desequilíbrio contratual. 4 - Há de ser mantida correção monetária pelo IGPM acrescido de 1% ao mês, consoante cláusula prevista no contrato, notadamente por se tratar de mera recomposição do valor da moeda e índice livremente pactuado entre as partes e não ter sido demonstrado onerosidade excessiva. 5 - Não constatado o atraso injustificado na entrega do imóvel por parte da promitente vendedora, não se justifica qualquer indenização ou ressarcimento decorrente. 6 - Os adquirentes são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais a partir da entrega do imóvel. 7 - Não há se falar em prejuízo aos adquirentes que não tiveram acesso às suas vagas de garagem quando se verifica que a empresa construtora disponibilizou outras vagas, em local próximo, por sua conta, até o recebimento definitivo das próprias unidades. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REAJUSTES DO SALDO DEVEDOR. IGPM ACRESCIDO DE 1%. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revela-se incabível a apreciação de documento apresentado extemporaneamente, por se tratar de juntada injustificada de elemento nov...