DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei nº 7.479/1986 prevê em seu artigo 11, § 1º, a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 28 (vinte e oito) anos para matrícula em curso de formação de praças bombeiros militares do Distrito Federal. 2 - Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Edital nº 01, de 24 de maio de 2011, uma vez que é válida a estipulação do critério etário para ingresso nas carreiras militares. 3 - Dessa forma, compete ao Poder Judiciário controlar o ato administrativo apenas sob o aspecto da legalidade, e não da oportunidade e conveniência, não podendo o Magistrado, pois, averiguar se a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos estabelecida em lei e no edital deve, com base no princípio da razoabilidade, ter exceções a fim de possibilitar ao Apelante se inscrever no curso de formação, ainda mais quando ele estava ciente de suas regras no momento da inscrição no certame, até mesmo a que prescreve a aferição da idade máxima para matrícula no curso de formação, e a elas aderiu de forma livre e consciente. 4 - Cumpre destacar que o colendo Supremo Tribunal Federal apreciou o tema, em recurso paradigma da sistemática da repercussão geral (Agravo no Recurso Extraordinário nº 678.112, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17/05/2013), e reafirmou a sua jurisprudência para consignar a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido, o que, nos termos do Verbete nº 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, funciona como parâmetro de razoabilidade da exigência legal de limitação etária para ingresso em cargo público. 5 - Na espécie, o limite etário imposto por lei não destoa da razoabilidade, mormente diante das atribuições inerentes ao cargo, especificadas no Edital do certame. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei nº 7.479/1986 prevê em seu artigo 11, § 1º, a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 28 (vinte e oito) anos para matrícula em curso de formação de praças bombeiros militares do Distrito Federal. 2 - Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Edital nº 01, de 24 de maio de 2011, uma vez que é válida a estipulação do critério etário para ingresso nas carreiras...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. IDADE-LIMITE. 28 (VINTE E OITO) ANOS. SÚMULA 683 DO STF. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. EXTRAPOLAÇÃO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. LEGALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que, para aprovação em concurso público, o Bombeiro Militar deve ter limite etário, uma vez que para o exercício satisfatório de suas funções rotineiras é necessário especial vigor físico. 2 - O Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria, através do Enunciado de Súmula nº 683: O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 3 - O limite de idade de 28 (vinte e oito) anos, para matrícula no Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, é requisito expresso no art. 11, § 1º, I, da Lei nº 7.479/86 (Estatuto dos Bombeiros do CBMDF), e está devidamente previsto no edital regente do certame. 4 - Evidenciado que a candidata, no ato de matrícula, contava com idade superior à máxima prevista em lei e no edital do concurso, incabível o seu ingresso no Curso de Formação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e isonomia. 5 - Não há previsão legal o aproveitamento de exercício pretérito de atividade militar para afastar a exigência do limite de idade. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. IDADE-LIMITE. 28 (VINTE E OITO) ANOS. SÚMULA 683 DO STF. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. EXTRAPOLAÇÃO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. LEGALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que, para aprovação em concurso público, o Bombeiro Militar deve ter limite etário, uma vez que para o exercício satisfatório de suas funções rotineiras é necessário especial vigor físico. 2 - O Supremo Tribunal F...
CIVIL E EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. BEM DE TERCEIRO DADO EM GARANTIA PELO AVALISTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. GERENTE. RESPONSABILIDADE. NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA. TERCEIRO NÃO ANUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O gerente do estabelecimento empresarial não passa de um preposto do empresário. Além disso, a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da de seus sócios. Decorre da mencionada personalidade a titularidade negocial e a responsabilidade patrimonial. 2 - Para que o avalista possa dar um bem em garantia, necessário que este bem seja de sua propriedade (art. 591 do Código de Processo Civil). Desse modo, apenas a parte que figurar no contrato como avalista pode ser responsabilizada nessa qualidade e com os bens de sua propriedade. Não pode o avalista dar bem de terceiro em garantia de uma obrigação que ele próprio assumiu. 3 - O fato de o avalista ser genitor da Autora é indiferente no tocante à responsabilidade contratual em tela. Não consta qualquer assinatura de sua parte no acordo, em qualquer qualidade. Logo, seus bens não podem ser objeto de restrição em decorrência de negócio jurídico do qual não participou. 4 - A garantia dada pelo avalista para o cumprimento da obrigação é nula, porque decorrente de bem de terceiro, e deve ser desconsiderada. 5 - Verifica-se a negligência de preposto do Réu que deixou de averiguar a propriedade dos bens móveis dados em garantia. Tal poderia ser realizada com a simples apresentação dos documentos relativos aos veículos. 6 - No entanto, não houve, em decorrência da conduta do Réu, qualquer abalo à sua personalidade jurídica, mas sim, dissabores do cotidiano, uma vez que seu nome não restou negativado, nem a dívida da sociedade empresarial lhe foi cobrada. 7 - Inexistente in casuqualquer espécie de constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade a ensejar a condenação do Réu em danos morais. 8 - Tendo sido os ônus de sucumbência adequadamente fixados, não há motivo para alterá-los. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
CIVIL E EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. BEM DE TERCEIRO DADO EM GARANTIA PELO AVALISTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. GERENTE. RESPONSABILIDADE. NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA. TERCEIRO NÃO ANUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O gerente do estabelecimento empresarial não passa de um preposto do empresário. Além disso, a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da de seus sócios. Decorre da mencionada personalidade a titularidade negocial e a responsabilidade patrimonial. 2 - Para que o avalista possa dar um bem em garantia, necessário que este bem seja de sua propriedade (art. 591 do Có...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATERIAL INCOMPATÍVEL COM EDITAL DE LICITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO-DESCONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e, dessa forma, não se desincumbindo o Autor de seu ônus, escorreita a sentença de improcedência quanto ao pedido cominatório e de danos morais. 2 - Revelando-se consentânea com a realidade em análise a fixação dos honorários de sucumbência, uma vez que decorrente da adequada subsunção do caso às balizas normativas alocadas no art. 20, § 4º, do Código de Processual Civil, nada há que ser retificado no julgado quanto ao ponto. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATERIAL INCOMPATÍVEL COM EDITAL DE LICITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO-DESCONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e, dessa forma, não se desincumbindo o Autor de seu ônus, escorreita a sentença de improcedência quanto ao pedido cominatório e de danos morais. 2 - Revelando-se consentânea com a realidade em análise a fixação dos honorários de sucumbência, uma...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO INAPTA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória, de modo que tal condenação não é apta para aferir reincidência ou antecedentes. No caso dos autos, a certidão utilizada pelo juiz não é capaz de configurar a reincidência, pois houve a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime nela estampado. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réunas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 344, todos do Código Penal, afastar a agravante da reincidência e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em relação ao crime de tentativa de homicídio, reduzindo a pena total do recorrente de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, além de alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO INAPTA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça....
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente constitui cerceamento de defesa quando as provas indeferidas são possíveis, pertinentes e indispensáveis, o que não é o caso dos autos, consoante fundamentado na decisão agravada. Preliminar rejeitada. 2. Não há litisconsórcio necessário entre a Apelante e o Corretor que intermediou a venda do imóvel. Embora ambos tenham legitimidade para integrar o polo passivo de demanda que objetiva a restituição de valor pago a título de comissão de corretagem, é facultado ao consumidor acionar apenas a construtora. 3. Apelação e Agravo Retido conhecidos, mas não providos. Preliminar afastada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente constitui cerceamento de defesa quando as provas indeferidas são possíveis, pertinentes e indispensáveis, o que não é o caso dos autos, consoante fundamentado na decisão agravada. Preliminar rejeitada. 2. Não há litisconsórcio necessário entr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. OBSERVÂNCIA AO QUORUM DE DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE A TODOS OS CONDÔMINOS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Em regra, a deliberação da assembléia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos e somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembléia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Constatada a observância do quorum mínimo exigido pela Convenção do Condomínio, bem assim que a assembléia foi realizada na segunda convocação, se afigura legítima a deliberação efetivada por maioria dos votos dos presentes, nos termos do art.1.353 do Código Civil. 3. São válidos os critérios estabelecidos em assembleia de condôminos, para fins de recadastramento dos associados que adquiriam unidades imobiliárias, com a finalidade de atender às exigências necessárias para futura regularização fundiária. 4. Não tendo a parte autora preenchido os requisitos estipulados em deliberação tomada em assembleia válida, não há como lhe ser reconhecido o direito à posse. O cumprimento do que foi estabelecido em convenção de condôminos não constitui esbulho ou turbação da posse. 5. Agravos Retidos interpostos pelo Autor e Réu conhecidos, mas não providos. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. OBSERVÂNCIA AO QUORUM DE DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE A TODOS OS CONDÔMINOS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Em regra, a deliberação da assembléia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos e somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembléia ou p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DIREITO ORDINÁRIO C/C COBRANÇA E REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se deferir a produção de prova pericial para demonstrar fato já constatado em prova documental, pois ambas se destinam a produzir a certeza ou convicção do julgador, à qual deverá dar a valoração que entender cabível, segundo o seu livre convencimento. 2. Ainda que não tenha sido resgatado integralmente o benefício previdenciário a que diz fazer jus, se constatada a necessidade e a utilidade no ajuizamento da ação, presente está o interesse de agir. 3. Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de eventuais diferenças sobre restituição de reserva de poupança devida ao beneficiário de previdência privada, considerando-se como termo a quo a data da restituição das contribuições pela entidade patrocinadora (Súmula 291/STJ). 4. Nos termos da Súmula n. 289 do colendo STJ e deste e. Tribunal de Justiça é assegurado aos ex-associados, a restituição dos valores por meio de índice que reflita a real desvalorização da moeda no período (IPC), sendo irrelevante a previsão contida no regulamento de plano de benefícios de previdência privada. 3. Não há que se falar em ofensa aoato jurídico perfeito com o pagamento, ainda que as normas legais e do plano de previdência previssem a aplicação de índices de correção diferentes. Deve-se considerar quea correção monetária não representa um acréscimosobre o valor devido. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a restituição dos valores recolhidos por ex-associado de plano de previdência privada deve ocorrer de forma plena, nos termos da Súmula 289: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 6. Também não há que se falar de alegação genérica de prejuízo do equilíbrio financeiro atuarial do plano e de ofensa aos princípios do mutualismo e da isonomia. A Apelante não fez prova concreta a respeito. 7. Conhecer e negar provimento ao Agravo Retido. Conhecer da Apelação e negar provimento. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DIREITO ORDINÁRIO C/C COBRANÇA E REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se deferir a produção de prova pericial para demonstrar fato já constatado em prova documental, pois ambas se destinam a produzir a certeza ou convicção do julgador, à qual deverá...
DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desfecho da demanda reclama mera análise das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a produção da prova pericial contábil questionada. Preliminar rejeitada. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. 5. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desfecho da demanda reclama mera análise das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a produção da prova pericial contábil questionada. Preliminar rejeitada. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de U...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE ENTREGA DA OBRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos é fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco do negócio. 2. No caso particular, adota-se como termo final para a incidência dos encargos moratórios a data da notificação do promitente comprador para o recebimento das chaves. 3. Amulta contratual ostenta natureza compensatória, pois prefixa as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de modo que inviabiliza a sua cumulação com indenização por lucros cessante, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4. AAutora não comprovou a divulgação de que todas as paredes do imóvel seriam de alvenaria, de modo que a utilização de parede de gesso acartonado não implica em propaganda enganosa, especialmente pelo fato de que a expedição do habite-se pressupõe que a obra foi executada de acordo com o projeto básico e o memorial descritivo do empreendimento. 5. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 6. Não se aplica a dobra relativa ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando não há provas concretas da má-fé da construtora que atrasa a entrega da unidade prometida. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE ENTREGA DA OBRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessioná...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE ENTREGA DA OBRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos é fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco do negócio. 2. No caso particular, adota-se como termo final para a incidência dos encargos moratórios a data da notificação do promitente comprador para o recebimento das chaves. 3. Amulta contratual ostenta natureza compensatória, pois prefixa as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de modo que inviabiliza a sua cumulação com indenização por lucros cessante, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4. AAutora não comprovou a divulgação de que todas as paredes do imóvel seriam de alvenaria, de modo que a utilização de parede de gesso acartonado não implica em propaganda enganosa, especialmente pelo fato de que a expedição do habite-se pressupõe que a obra foi executada de acordo com o projeto básico e o memorial descritivo do empreendimento. 5. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 6. Não se aplica a dobra relativa ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando não há provas concretas da má-fé da construtora que atrasa a entrega da unidade prometida. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE ENTREGA DA OBRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessioná...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA. QUESTÃO PRECLUSA.DECISÃO MANTIDA. 1. O executado deixou de questionar a validade da fiança nos embargos a execução, em que poderiam deduzir qualquer matéria que lhe seria lícito alegar como defesa em processo de conhecimento, nos termos do art. 745 do CPC, o que torna preclusa a oportunidade de rediscutir o tema via exceção de pré-executividade, pois, conforme prevê o art. 475 do mesmo Código, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA. QUESTÃO PRECLUSA.DECISÃO MANTIDA. 1. O executado deixou de questionar a validade da fiança nos embargos a execução, em que poderiam deduzir qualquer matéria que lhe seria lícito alegar como defesa em processo de conhecimento, nos termos do art. 745 do CPC, o que torna preclusa a oportunidade de rediscutir o tema via exceção de pré-executividade, pois, conforme prevê o art. 475 do mesmo Código, é defeso à parte discutir, no curso do processo...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO FILHO MENOR. 1. As visitas do pai ao filho devem ser regulamentadas considerando o interesse do menor, a sua proteção e o seu desenvolvimento físico, moral, social e intelectual e não os interesses pessoais dos genitores, que devem atuar em conjunto. 2. A convivência com a família paterna é recomendável, desde a tenra idade, para o saudável desenvolvimento psíquico, social de uma criança. 3. Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação adesiva da Autora conhecida, mas não provida. Maioria.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO FILHO MENOR. 1. As visitas do pai ao filho devem ser regulamentadas considerando o interesse do menor, a sua proteção e o seu desenvolvimento físico, moral, social e intelectual e não os interesses pessoais dos genitores, que devem atuar em conjunto. 2. A convivência com a família paterna é recomendável, desde a tenra idade, para o saudável desenvolvimento psíquico, social de uma criança. 3. Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação adesiva d...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da teoria da asserção, a aferição da legitimidade para a causa passa pela análise da pertinência subjetiva da demanda, nos termos relatados na inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré afastada. 2. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, e, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas no ramo da construção civil, devendo o atraso decorrente dessa circunstância estar compreendido no prazo de tolerância contratualmente ajustado entre as partes. 3. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos é fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco do negócio. 4. No caso particular, adota-se como termo final para a incidência da multa moratória e da indenização por lucros cessantes a data da concessão da Carta de Habite-se válida, ocasião em que o empreendimento foi, de fato, considerado apto para moradia. 5. AAutora não comprovou que foi divulgado que todas as paredes do imóvel seriam de alvenaria, de modo que a utilização de parede de gesso acartonado não implica em propaganda enganosa, especialmente considerando que a expedição do habite-se pressupõe que a obra foi executada de acordo com o projeto básico e o memorial descritivo do empreendimento. 6. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Maioria.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da teoria da asserção, a aferição da legitimidade para a causa passa pela análise da pertinência subje...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES AUSENTES. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, não comprovada, por meio de depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos legalmente, com o animus de constituir família, não há o reconhecimento da união estável. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES AUSENTES. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, não comprovada, por meio de depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos legalmente, com o animus de constituir família, não há o reconhecimento da união estável. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unâ...
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO ABRUPTA DE SERVIDORA PÚBLICA APÓS LONGO PERÍODO DE EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APTIDÃO PSICOLÓGICA COMPROVADA NESSE PERÍODO. 1.Aexoneração abrupta da servidora, após o exercício no cargo por longo período, poderá lhe acarretar danos irreparáveis, sobretudo considerando que sua subsistência depende dos proventos inerentes ao cargo exercido. Ademais, o Distrito Federal não sofrerá qualquer prejuízo se aguardar o julgamento da ação, principalmente em razão de a servidora já exercer o cargo há 16 anos na Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO ABRUPTA DE SERVIDORA PÚBLICA APÓS LONGO PERÍODO DE EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APTIDÃO PSICOLÓGICA COMPROVADA NESSE PERÍODO. 1.Aexoneração abrupta da servidora, após o exercício no cargo por longo período, poderá lhe acarretar danos irreparáveis, sobretudo considerando que sua subsistência depende dos proventos inerentes ao cargo exercido. Ademais, o Distrito Federal não sofrerá qualquer prejuízo se aguardar o julgamento da ação, principalmente em razão de a servidora já exercer o cargo há 16 anos na Polícia Civil do Di...