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Jurisprudência

TJDF APC - 889019-20130110803827APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei nº 7.479/1986 prevê em seu artigo 11, § 1º, a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 28 (vinte e oito) anos para matrícula em curso de formação de praças bombeiros militares do Distrito Federal. 2 - Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Edital nº 01, de 24 de maio de 2011, uma vez que é válida a estipulação do critério etário para ingresso nas carreiras...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889018-20130110803659APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. IDADE-LIMITE. 28 (VINTE E OITO) ANOS. SÚMULA 683 DO STF. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. EXTRAPOLAÇÃO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. LEGALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que, para aprovação em concurso público, o Bombeiro Militar deve ter limite etário, uma vez que para o exercício satisfatório de suas funções rotineiras é necessário especial vigor físico. 2 - O Supremo Tribunal F...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889017-20100112222077APC
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CIVIL E EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. BEM DE TERCEIRO DADO EM GARANTIA PELO AVALISTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. GERENTE. RESPONSABILIDADE. NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA. TERCEIRO NÃO ANUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O gerente do estabelecimento empresarial não passa de um preposto do empresário. Além disso, a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da de seus sócios. Decorre da mencionada personalidade a titularidade negocial e a responsabilidade patrimonial. 2 - Para que o avalista possa dar um bem em garantia, necessário que este bem seja de sua propriedade (art. 591 do Có...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889016-20080110982833APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATERIAL INCOMPATÍVEL COM EDITAL DE LICITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO-DESCONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e, dessa forma, não se desincumbindo o Autor de seu ônus, escorreita a sentença de improcedência quanto ao pedido cominatório e de danos morais. 2 - Revelando-se consentânea com a realidade em análise a fixação dos honorários de sucumbência, uma...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889015-20100112181023APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 889014-20140710197138APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO INAPTA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça....
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 889013-20120111881908APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente constitui cerceamento de defesa quando as provas indeferidas são possíveis, pertinentes e indispensáveis, o que não é o caso dos autos, consoante fundamentado na decisão agravada. Preliminar rejeitada. 2. Não há litisconsórcio necessário entr...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 889012-20080110907944APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 889011-20100810056117APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. OBSERVÂNCIA AO QUORUM DE DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE A TODOS OS CONDÔMINOS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Em regra, a deliberação da assembléia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos e somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembléia ou p...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 889010-20130110575497APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DIREITO ORDINÁRIO C/C COBRANÇA E REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se deferir a produção de prova pericial para demonstrar fato já constatado em prova documental, pois ambas se destinam a produzir a certeza ou convicção do julgador, à qual deverá...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 889009-20140310180088APC
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DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desfecho da demanda reclama mera análise das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a produção da prova pericial contábil questionada. Preliminar rejeitada. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de U...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 889007-20140610157108APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 889006-20130110292122APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE ENTREGA DA OBRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessioná...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 889005-20130110449859APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE ENTREGA DA OBRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessioná...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 889004-20150020139102AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA. QUESTÃO PRECLUSA.DECISÃO MANTIDA. 1. O executado deixou de questionar a validade da fiança nos embargos a execução, em que poderiam deduzir qualquer matéria que lhe seria lícito alegar como defesa em processo de conhecimento, nos termos do art. 745 do CPC, o que torna preclusa a oportunidade de rediscutir o tema via exceção de pré-executividade, pois, conforme prevê o art. 475 do mesmo Código, é defeso à parte discutir, no curso do processo...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 889003-20140111485460APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO FILHO MENOR. 1. As visitas do pai ao filho devem ser regulamentadas considerando o interesse do menor, a sua proteção e o seu desenvolvimento físico, moral, social e intelectual e não os interesses pessoais dos genitores, que devem atuar em conjunto. 2. A convivência com a família paterna é recomendável, desde a tenra idade, para o saudável desenvolvimento psíquico, social de uma criança. 3. Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação adesiva d...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 889002-20130110552420APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da teoria da asserção, a aferição da legitimidade para a causa passa pela análise da pertinência subje...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 889001-20150020136039AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 889000-20130610082567APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES AUSENTES. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, não comprovada, por meio de depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos legalmente, com o animus de constituir família, não há o reconhecimento da união estável. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unâ...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 888999-20150020170813AGI
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO ABRUPTA DE SERVIDORA PÚBLICA APÓS LONGO PERÍODO DE EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APTIDÃO PSICOLÓGICA COMPROVADA NESSE PERÍODO. 1.Aexoneração abrupta da servidora, após o exercício no cargo por longo período, poderá lhe acarretar danos irreparáveis, sobretudo considerando que sua subsistência depende dos proventos inerentes ao cargo exercido. Ademais, o Distrito Federal não sofrerá qualquer prejuízo se aguardar o julgamento da ação, principalmente em razão de a servidora já exercer o cargo há 16 anos na Polícia Civil do Di...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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