HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos delitos de ação penal pública condicionada, a representação da vítima prescinde de qualquer formalidade rígida, bastando a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o autor da conduta típica. 2. Na espécie, a vítima externou expressamente o interesse de ver o agente processado, tanto que solicitou informações junto ao órgão ministerial, dentro do prazo de seis meses após a prática do delito, não se operando a decadência. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos delitos de ação penal pública condicionada, a representação da vítima prescinde de qualquer formalidade rígida, bastando a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o autor da conduta típica. 2. Na espécie, a vítima externou expressamente o interesse de ver o agente processado, tanto que solicitou informações junto ao órgão ministerial, dentro do prazo de seis meses após a prática do delito, não se opera...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS MEDIANTE FRAUDE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. INTERPECPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEMÁTICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade dos delitos e periculosidade concreta do agente, evidenciada pela reiteração delitiva, pelas circunstâncias dos fatos e por seu modus operandi. 2. No caso, há indícios suficientes de que o paciente é um dos chefes de associação criminosa especializada em subtrair dinheiro de contas bancárias por meio da rede mundial de computadores, após obter as respectivas senhas das vítimas através de programas de computador denominados espiões ou vírus, lesando um elevado número de pessoas. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS MEDIANTE FRAUDE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. INTERPECPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEMÁTICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade dos delitos e periculosidade concreta do agente, evidenciada pela reiteração delitiva, pelas circunstâncias dos fatos e por seu modus operandi. 2. No caso, há indícios suficientes de que o paciente é um dos chefes de associação criminosa especi...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que p...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que p...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que p...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DISPONÍVEL À DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DAS ESCUTAS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando todo o conteúdo integral colhido por ocasião das interceptações telefônicas fora devidamente disponibilizado pelo juízo à defesa. 2. Resta prematura a afirmação de prejuízo à defesa pela ausência de apreciação de pedidos de produção de provas, quando ainda não encerrada a instrução criminal. 3. A autenticidade das interceptações telefônicas possui presunção iuris tantum, haja vista sua realização por peritos oficiais, sendo incabível a declaração de nulidade, em especial quando não há qualquer dado que desqualifique a confiabilidade dos profissionais e a integridade da prova. 4. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DISPONÍVEL À DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DAS ESCUTAS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando todo o conteúdo integral colhido por ocasião das interceptações telefônicas fora devidamente disponibilizado pelo juízo à defesa. 2. Resta prematura a afirmação de prejuízo à defesa pela ausência de apreciação de pedidos de produção de provas, quando ainda não encerrada a i...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR 30 DIAS. PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO ARTIGO 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A', DA LEI N.º 7.960/1989. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo fundadas razões de ser o paciente autor dos crimes de homicídio e estupro de vulnerável praticados contra a própria filha, uma criança de apenas 03 anos de idade, e mostrando-se a constrição imprescindível para as investigações do inquérito policial, deve ser a decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de trinta dias, bem como a decisão que prorrogou a medida por igual período, mormente diante da notícia de que testemunhas estão sendo coagidas. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, não existe ilegalidade a ser sanada. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR 30 DIAS. PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO ARTIGO 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A', DA LEI N.º 7.960/1989. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo fundadas razões de ser o paciente autor dos crimes de homicídio e estupro de vulnerável praticados contra a própria filha, uma criança de apenas 03 anos de idade, e mostrando-se a constrição imprescindível para as investigações do inquérito policial, deve ser a decisão que decretou a prisão temporária pelo p...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUMFIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição de dados em cadastros restritivos deve refletir a realidade fática, sendo ilícita a inclusão do nome quando o consumidor já houver adimplido suas obrigações, do que exsurge o dever de indenizar. 2 - A inclusão indevida de nome em cadastro de inadimplente não se caracteriza como mero dissabor, mas acarreta efetiva lesão a direito de personalidade, pelo que resta configurado o dano moral, passível de reparação pecuniária. 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados, impondo-se sua minoração quando fixado em montante excessivo. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUMFIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição de dados em cadastros restritivos deve refletir a realidade fática, sendo ilícita a inclusão do nome quando o consumidor já houver adimplido suas obrigações, do que exsurge o dever de indenizar. 2 - A inclusão indevida de nome em cadastro de inadimplente não se caracteriza como mero dissabor, mas acarreta...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO DIRIGIDA CONTRA O AUTOR E CONTRA TERCEIRO. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.418.593/MS. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 315 do Código de Processo Civil estabelece que o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Assim, não é permitido o manejo da reconvenção voltada contra o autor e contra terceiro que não integrou a lide originária. 2 - Consoante jurisprudência uniformizada pelo Tribunal da Cidadania no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.418.593/MS, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.(Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014), não merecendo, pois, amparo a pretensão de efetivar a purgação da mora mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas, excluindo-se as vincendas. 3 - Comprovada a mora da parte devedora, resta assegurada ao credor fiduciário a retomada do bem alienado, em consonância com o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO DIRIGIDA CONTRA O AUTOR E CONTRA TERCEIRO. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.418.593/MS. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 315 do Código de Processo Civil estabelece que o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE CONTRATO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INSCRIÇÃO NO SERASA POR CONTA DE OUTRAS DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de arrendamento mercantil objeto destes autos foi firmado com o Banco Santander Leasing, como informado pelo Apelante em sua inicial. Este, como dito alhures, recebeu apenas um comunicado da iminente inscrição do seu nome junto ao Serasa em virtude de prestação inadimplida em 21/07/2012. Não há comprovação de que referida inscrição tenha sido efetivada. 2 - A postergação da transferência do bem para o nome do Apelado foi acordada entre as partes para após a quitação do contrato de arrendamento mercantil, fato este não rejeitado em sede de réplica. 3 - O parcelamento de débitos junto ao Distrito Federal, embora em nome do Apelante, foi realizado no interesse do próprio Apelado, pois este assumiu o pagamento do veículo, com a intenção de adquirir a sua propriedade e não simplesmente a detenção. Ressalte-se que não poderia ser feito de modo diverso, pois o bem ainda estava em nome do Apelante, porquanto o contrato de arrendamento estava vigente. 4 - A Teoria do Adimplemento Substancial traduz-se na possibilidade de rejeição judicial da resolução do acordo quando o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do contrato. 5 - Além do mais, comparativamente ao Apelante, que apenas pagou 8 das 72 prestações antes de ceder direitos sobre o bem, o Apelado quitou mais parcelas. Se houvesse o desfazimento do contrato, deveria o Apelante restituir ao Apelado toda a quantia que este despendeu para a conclusão do contrato de arrendamento mercantil, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE CONTRATO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INSCRIÇÃO NO SERASA POR CONTA DE OUTRAS DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de arrendamento mercantil objeto destes autos foi firmado com o Banco Santander Leasing, como informado pelo Ap...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. ART. 333, INC. I, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos dos incisos I e II do art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao Réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - Diante da ausência de comprovação da efetiva separação de fato e considerando que a concessão do direito real de uso foi outorgada em favor também da falecida esposa do autor, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de bem exclusivo. 3 - A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual. Inexistindo nos autos comprovação inequívoca de que as partes agiram de forma dolosa ou maliciosa, descabida se afigura a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. ART. 333, INC. I, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos dos incisos I e II do art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao Réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - Diante da ausência de comprovação da efetiva separação de fato e considerando que a concessão do direito real d...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE PARTICULAR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÁTER DÚPLICE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível a discussão de posse sobre bem público em litígio envolvendo dois particulares, pois a posse, enquanto situação fática, não atinge o domínio do ente público, não sendo a ele oponível a eficácia jurídica da decisão proferida no feito possessório cujas partes sejam particulares. 2 - Por outro lado, a ocupação de terras públicas por particulares não configura posse em face da Administração Pública, mas mera detenção por ela tolerada. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE PARTICULAR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÁTER DÚPLICE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível a discussão de posse sobre bem público em litígio envolvendo dois particulares, pois a posse, enquanto situação fática, não atinge o domínio do ente público, não sendo a ele oponível a eficácia jurídica da decisão proferida no feito possessório cujas partes sejam particulares. 2 - Por outro lado, a ocupação de ter...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na linha da jurisprudência do egrégio STJ, para que incida o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC - restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas e pagas pelo consumidor - é necessária a comprovação do elemento subjetivo: a má-fé do fornecedor do serviço. 2 - Nos termos do que dispõe o art. 333, I, do CPC, à parte Autora incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, de maneira a influir no convencimento do Magistrado, ponderando sobre os elementos trazidos aos autos, consoante determina o sistema de persuasão racional adotado pelo ordenamento processual civil. 3 - No caso dos autos, não houve a inscrição indevida do nome do Autor nos Serviços de Proteção ao Crédito. Assim, não se pode concluir que os danos morais sejam presumidos, o que desoneraria o Autor da necessidade de sua comprovação. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na linha da jurisprudência do egrégio STJ, para que incida o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC - restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas e pagas pelo consumidor - é necessária a comprovação do elemento subjetivo: a má-fé do fornecedor do serviço. 2 - Nos termos do que dispõe o art...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO, MORTE FICTA. PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A morte ficta, instituto criado pela já reformada Lei nº 3.765/60 (art. 20), não mais é permitida como fato gerador de pensão militar, nos termos da Lei nº 10.486/02, e, portanto, não mais subsiste como motivo de concessão de pensão aos beneficiários de militares a exclusão ou suspensão do militar dos quadros da Corporação. Precedentes. 2 - O artigo 36, § 3º, inc. I, da Lei 10.486/02, que autorizava a manutenção do pagamento aos beneficiários mediante contribuição adicional de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos passou a ter nova redação em face da Medida Provisória nº 56, de 18/07/2002, que deferiu a concessão do benefício, até 29/12/2000. 3 - O parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 10.486/2002 autoriza que o militar excluído da corporação, com mais de dez anos de serviço, deixe aos seus dependentes, na qualidade de herdeiros, a pensão militar correspondente, somente após sua morte natural, não sendo admitida para o caso de morte ficta, posto que esta existe apenas na relação entre o militar expulso e a corporação, não sendo cabível estender seus efeitos à esfera cível. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO, MORTE FICTA. PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A morte ficta, instituto criado pela já reformada Lei nº 3.765/60 (art. 20), não mais é permitida como fato gerador de pensão militar, nos termos da Lei nº 10.486/02, e, portanto, não mais subsiste como motivo de concessão de pensão aos beneficiários de militares a exclusão ou suspensão do militar dos quadros da Corporação. Precedentes. 2 - O artigo 36, § 3º, inc. I, da Lei 10.486/02, que autorizava a manutenção do pagamento aos beneficiários mediant...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ATO LEGÍTIMO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR E POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. FALTA DE ALVARÁ. ART. 51 DA LEI DISTRITAL 2015/08. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compete à AGEFIS, Agência de Fiscalização do Governo do Distrito Federal, a defesa do patrimônio público em decorrência de seu poder dever de fiscalizar e coibir ocupação irregular de área pública. 2 - A mera possibilidade de regularização do imóvel, gera ao ocupante, apenas expectativa de direito, o que não permite construções sem a devida autorização do Poder Público. 3 - O Alvará de Construção é documento obrigatório para se proceder à construção, nos exatos termos do artigo 51 da Lei Distrital nº 2.105/08, sob pena de, não havendo comprovação da regularidade da edificação, ensejar o exercício do poder de polícia da Administração Pública, com expedição de ordem demolitória. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ATO LEGÍTIMO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR E POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. FALTA DE ALVARÁ. ART. 51 DA LEI DISTRITAL 2015/08. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compete à AGEFIS, Agência de Fiscalização do Governo do Distrito Federal, a defesa do patrimônio público em decorrência de seu poder dever de fiscalizar e coibir ocupação irregular de área pública. 2 - A mera possibilidade de regularização do imóvel, gera ao ocupa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A PROPOSITURA DA INICIAL E ANTES DO DESPACHO SANEADOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 397 e 398, ambos do Código de Processo Civil, leva à conclusão de que devem ser conferidas às partes as garantias necessárias para que possam demonstrar a verdade real e comprovar o direito cuja tutela é requerida. 2 - Nesse contexto, deve ser admitida a juntada de documentos aos autos, mesmo após o saneamento do Feito, ainda que não se trate de documentos novos, e desde que sejam observados o contraditório e a ampla defesa. 3 - A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A PROPOSITURA DA INICIAL E ANTES DO DESPACHO SANEADOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 397 e 398, ambos do Código de Processo Civil, leva à conclusão de que devem ser conferidas às partes as garantias necessárias para que possam demonstrar a verdade real e comprovar o direito cuja tutela é requerida. 2 - Nesse contexto, deve ser admitida a juntada de documentos ao...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que a relação contratual mantida entre as partes é de consumo, de prestação de serviços financeiros, oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados quanto às instituições financeiras com a edição da súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, merece aplicação, nestes autos, o regramento contido no diploma legal especial. 2 - A inversão da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC não tem aplicação automática (art. 38 do CDC), ficando a observância do dispositivo destinada ao Magistrado, segundo seu critério e sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3 - Constatando-se que a Autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na prova do cumprimento da obrigação, ou seja, o pagamento da parcela questionada, não prospera o pedido de declaração de inexistência de débito, danos morais e materiais ou pagamento em dobro do valor cobrado. 4 - Desta forma, a quitação do débito, por se tratar de fato extintivo da obrigação, é ônus do devedor e não do credor. Precedentes. 5 - A aferição acerca da legitimidade ou não da inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes dependeria da prova de que a instituição financeira tinha conhecimento de que parcela que originou a emissão do boleto questionado já havia sido paga pela consumidora. 6 - Não tendo a Autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, a improcedência de todos os seus pedidos é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que a relação contratual mantida entre as partes é de consumo, de prestação de serviços financeiros, oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados quanto às instituições financeiras com a edição da súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financ...