AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE FRALDAS. IDOSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MULTA PESSOAL. CARÁTER COERCITIVO. ART. 14, INC. V, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CPP. I - Improcede a aplicação da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição e dignidade da justiça, art. 14, parágrafo único, do CPC. Não há comprovação de descumprimento intencional ou estabelecimento de embaraços à efetivação do provimento judicial pelo Secretário de Saúde do DF. II - O Juízo da Vara da Fazenda Pública não possui jurisdição criminal. Verificada a existência do crime de desobediência, art. 330 do CP, o Juiz encaminhará ao Ministério Público as cópias e documentos necessários ao oferecimento de denúncia, nos termos do art. 40 do CPP. Excluída a decretação de prisão em flagrante por descumprimento de ordem judicial. III - Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE FRALDAS. IDOSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MULTA PESSOAL. CARÁTER COERCITIVO. ART. 14, INC. V, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CPP. I - Improcede a aplicação da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição e dignidade da justiça, art. 14, parágrafo único, do CPC. Não há comprovação de descumprimento intencional ou estabelecimento de embaraços à efetivação do provimento judicial pelo Secretário de Saúde do DF. II - O Juízo da Vara da Fazenda Públ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Com o julgamento dos REsps 1.392.245/DF e 1.370.899/SP, rejeita-se o pedido de suspensão do processo. II - Os juros remuneratórios não foram objeto da impugnação do executado nem possuem natureza pública. A exclusão de ofício pelo MM. Juiz para elaboração do cálculo pela Contadoria configura decisão extra petita. Art. 460 do CPC. III - A penhora on line do valor devido e a apresentação de impugnação denotam que não houve adimplemento voluntário da obrigação. A multa do art. 475-J do CPC e os honorários advocatícios inicialmente fixados devem ser incluídos no cálculo da Contadoria. Súmula 517 do STJ. IV - A decisão recorrida não examinou a impugnação, apenas fixou os parâmetros a serem utilizados pela Contadoria para cálculo do débito. Improcedente o pleito de nova fixação de honorários advocatícios na atual fase processual. V - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Com o julgamento dos REsps 1.392.245/DF e 1.370.899/SP, rejeita-se o pedido de suspensão do processo. II - Os juros remuneratórios não foram objeto da impugnação do executado nem possuem natureza pública. A exclusão de ofício pelo MM. Juiz para elaboração do cálculo pela Contadoria configura decisão extra petita. Art. 460 do CPC. III - A penhora on line do valor devido e a apresentação de imp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, arts. 524 e 525 do CPC. Rejeitada a preliminar. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - Os documentos juntados permitem concluir que a agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV -É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado a 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, a devedora não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. V - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. VI - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, arts. 524 e 525 do CPC. Rejeitada a preliminar. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - Os documentos juntados permitem concluir que a agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. FILHOS MENORES. I - A decisão agravada não é nula, visto que está devidamente fundamentada. Rejeitada a preliminar de nulidade e de violação ao art. 93, inc. IX, da CF. II - A escritura pública não é prova pré-constituída, tampouco demonstra de modo absoluto a alegada união estável. É necessário o ajuizamento de ação própria, pelo rito ordinário e com ampla defesa e dilação probatória, a fim de que seja comprovada a convivência duradoura, pública e contínua entre a agravante e o falecido. III - Inadmissível o pedido de reconhecimento de união estável formulado nos próprios autos do inventário, por ser questão de alta indagação e, principalmente pela existência de dois filhos menores advindos de casamento cujo divórcio foi decretado em 2014. Observância do art. 984 do CPC. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. FILHOS MENORES. I - A decisão agravada não é nula, visto que está devidamente fundamentada. Rejeitada a preliminar de nulidade e de violação ao art. 93, inc. IX, da CF. II - A escritura pública não é prova pré-constituída, tampouco demonstra de modo absoluto a alegada união estável. É necessário o ajuizamento de ação própria, pelo rito ordinário e com ampla defesa e dilação probatória, a fim de que seja comprovada a conviv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. DÉBITO INTEGRAL. ART. 3º DECRETO-LEI 911/69. I - A purga da mora, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, exige o pagamento integral do débito, correspondente aos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. REsp 1.418.593/MS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o devedor dispõe do prazo de cinco dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, para a purgação da mora, mediante o pagamento integral do débito. Não observado o disposto na norma, consolida-se a propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. DÉBITO INTEGRAL. ART. 3º DECRETO-LEI 911/69. I - A purga da mora, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, exige o pagamento integral do débito, correspondente aos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. REsp 1.418.593/MS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o devedor dispõe do prazo de cinco dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, para a purgação da mora, mediante o pagamento integral do débito. Não observado o dispos...
AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CONEXÃO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VÍTIMA DE FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE. TRANSPORTE DE CARGA. HONORÁRIOS. I - Cerceamento de defesa não evidenciado, pois o processo já está instruído com laudos periciais confeccionados pela Polícia Técnica do Distrito Federal, sendo desnecessária nova perícia sobre os mesmos fatos. Não há identidade do objeto ou da causa de pedir a possibilitar a conexão dos feitos. Agravo retido desprovido. II - A ação indenizatória é movida pelos filhos, em razão do óbito da mãe no acidente. Nos termos do art. 17 do CDC, a ré é fornecedora, e os autores, consumidores por equiparação, porque, no momento do acidente, a empresa, que opera no processamento de carnes, atuava em sua atividade comercial. Precedentes do STJ. III - Comprovados os elementos da responsabilidade civil objetiva, são procedentes os pedidos indenizatórios formulados pelos autores. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado na r. sentença. V - Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 20, §3º, do CPC. Verba mantida. VI - Agravo retido da ré desprovido. Apelação da ré desprovida e apelação dos autores provida.
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AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CONEXÃO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VÍTIMA DE FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE. TRANSPORTE DE CARGA. HONORÁRIOS. I - Cerceamento de defesa não evidenciado, pois o processo já está instruído com laudos periciais confeccionados pela Polícia Técnica do Distrito Federal, sendo desnecessária nova perícia sobre os mesmos fatos. Não há identidade do objeto ou da causa de pedir a possibilitar a conexão dos feitos. Agravo retido desprovido. II - A ação indenizatória é movida pelos filhos...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. SONS E RUÍDOS. LIMITES LEGAIS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A ausência de ratificação das razões recursais após o julgamento dos embargos de declaração não constitui óbice ao conhecimento da apelação, especialmente quando rejeitados, o que evidencia a tempestividade do recurso interposto pelo réu. II - O réu, por ser o proprietário do imóvel, deve zelar pela sua adequada utilização, razão pela qual é responsável por eventuais danos causados pelos locatários. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. III - A obrigação de não emitir nem permitir a emissão de sons ou ruídos superiores aos limites legais nas partes interna e externa do imóvel, sob pena de multa, já é fiscalizada pelo Poder Público, tanto que foram lavrados diversos autos de infração ambiental aos locatários, inclusive termo circunstanciado por crimes de desobediência e perturbação da tranquilidade. IV - A produção de sons e ruídos superiores aos limites estabelecidos pela Lei Distrital 4.092/08, em área mista, predominantemente residencial, contraria o direito de vizinhança e prejudica o sossego dos moradores, sendo procedente a pretensão indenizatória por danos morais. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. VI - Apelação do réu parcialmente provida. Apelação da autora desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. SONS E RUÍDOS. LIMITES LEGAIS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A ausência de ratificação das razões recursais após o julgamento dos embargos de declaração não constitui óbice ao conhecimento da apelação, especialmente quando rejeitados, o que evidencia a tempestividade do recurso interposto pelo réu. II - O réu, por ser o proprietário do imóvel, deve zelar pela sua adequada utilização, razão pela qual é responsável por eventuais danos causados pelos locatários. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva...