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Jurisprudência

TJDF AGI - 888226-20150020163523AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888225-20150020155510AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE FRALDAS. IDOSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MULTA PESSOAL. CARÁTER COERCITIVO. ART. 14, INC. V, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CPP. I - Improcede a aplicação da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição e dignidade da justiça, art. 14, parágrafo único, do CPC. Não há comprovação de descumprimento intencional ou estabelecimento de embaraços à efetivação do provimento judicial pelo Secretário de Saúde do DF. II - O Juízo da Vara da Fazenda Públ...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888224-20150020171656AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Com o julgamento dos REsps 1.392.245/DF e 1.370.899/SP, rejeita-se o pedido de suspensão do processo. II - Os juros remuneratórios não foram objeto da impugnação do executado nem possuem natureza pública. A exclusão de ofício pelo MM. Juiz para elaboração do cálculo pela Contadoria configura decisão extra petita. Art. 460 do CPC. III - A penhora on line do valor devido e a apresentação de imp...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888223-20150020154429AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888222-20150020165560AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888221-20150020152126AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888220-20150020160724AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888218-20150020020352AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888217-20150020156379AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888216-20150020160572AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888215-20150020168022AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888214-20150020168553AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888213-20150020164003AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, arts. 524 e 525 do CPC. Rejeitada a preliminar. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - Os documentos juntados permitem concluir que a agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888212-20150020155905AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. FILHOS MENORES. I - A decisão agravada não é nula, visto que está devidamente fundamentada. Rejeitada a preliminar de nulidade e de violação ao art. 93, inc. IX, da CF. II - A escritura pública não é prova pré-constituída, tampouco demonstra de modo absoluto a alegada união estável. É necessário o ajuizamento de ação própria, pelo rito ordinário e com ampla defesa e dilação probatória, a fim de que seja comprovada a conviv...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888211-20150020166757AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. DÉBITO INTEGRAL. ART. 3º DECRETO-LEI 911/69. I - A purga da mora, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, exige o pagamento integral do débito, correspondente aos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. REsp 1.418.593/MS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o devedor dispõe do prazo de cinco dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, para a purgação da mora, mediante o pagamento integral do débito. Não observado o dispos...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888210-20150020162408AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888209-20150020170612AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888208-20150020082999AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888207-20100112092438APC
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AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CONEXÃO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VÍTIMA DE FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE. TRANSPORTE DE CARGA. HONORÁRIOS. I - Cerceamento de defesa não evidenciado, pois o processo já está instruído com laudos periciais confeccionados pela Polícia Técnica do Distrito Federal, sendo desnecessária nova perícia sobre os mesmos fatos. Não há identidade do objeto ou da causa de pedir a possibilitar a conexão dos feitos. Agravo retido desprovido. II - A ação indenizatória é movida pelos filhos...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888205-20120710375583APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. SONS E RUÍDOS. LIMITES LEGAIS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A ausência de ratificação das razões recursais após o julgamento dos embargos de declaração não constitui óbice ao conhecimento da apelação, especialmente quando rejeitados, o que evidencia a tempestividade do recurso interposto pelo réu. II - O réu, por ser o proprietário do imóvel, deve zelar pela sua adequada utilização, razão pela qual é responsável por eventuais danos causados pelos locatários. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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