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Jurisprudência

TJDF APC - 888183-20140110135003APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888182-20140110505239APC
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO-DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A alegação de usucapião, como matéria de defesa, em ação reivindicatória, permite a improcedência dos pedidos do autor de imissão na posse e de indenização pelo tempo habitado no local pela ré. Basta o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 1240, do Código Civil, quais sejam, a posse mansa e pacífica, o decurso do período de 05 anos, o animus domini, o imóvel versar sobre área urbana de até 250 m², haver a efetiva moradia e inexistir a titularidade de outro imóvel. 2. O Est...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888181-20090310253214APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3....
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888179-20100910208350APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Despicienda a discussão sobre capitalização de juros ou acerca da imposição de limites à taxa de juros aplica...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888178-20120111187176APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEILÃO. PREÇO VIL. ÔNUS DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. 1. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada improcedente. 2. Se a importância obtida no leilão supera a metade do valor da avaliação do bem, afasta-se a pecha de preço vil. 3. Eventual ausência de comunicação da venda do veículo alienado acarretaria a quitação do saldo devedor. Se a quantia da venda foi equivalente ao débito, ocasionando a satisfação da dívida, inexiste qualquer prejuízo ao...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888177-20110111979882APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888176-20110710235919APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NOTA PROMISSÓRIA. IMÓVEL. CARTA DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. PAGAMENTO DO SINAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ÔNUS. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O sinal ajustado para a concretização da compra do imóvel foi representado por nota promissória. Como o autor não demonstrou o pagamento do título, o negócio jurídico não se concluiu, não lhe sendo entregue o imóvel. 2. A relação entre as partes é de consumo, contudo, a inversão do ônus da prova não se aplica à espécie ante a ausência de verossimilhança da alegação de pag...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888175-20070111250324APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO JULGAMENTO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudênc...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 888174-20110110275093APO
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS. 1.A cobrança de crédito de natureza não-tributária não está dispensada da prévia constituição e inscrição em dívida ativa, sobretudo com a apuração do valor certo, líquido e exigível. 2.A ausência de notificação ao contribuinte para o pagamento do quantum apurado é causa de nulidade da certidão de dívida ativa. 3.Não há qualquer imposição no sentido de delimitar a fixação da verba honorária com base no valor da causa ou na quantia perseguida...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 888173-20130110541547APO
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS. 1.A cobrança de crédito de natureza não-tributária não está dispensada da prévia constituição e inscrição em dívida ativa, sobretudo com a apuração do valor certo, líquido e exigível. 2.A ausência de notificação ao contribuinte para o pagamento do quantum apurado é causa de nulidade da certidão de dívida ativa. 3.Não há qualquer imposição no sentido de delimitar a fixação da verba honorária com base no valor da causa ou na quantia perseguida...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 888172-20130111005290APO
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. 1. A concessão da isenção de que trata o art. 6º, inc. XIV e XXI, da Lei nº 7.713/98 tem por escopo assegurar aos pensionistas portadores de doenças graves remuneração condizente com os dispendiosos tratamentos médicos a que deverão ser submetidos, isentando-os do recolhimento do imposto de renda. 2. A comprovação de moléstia grave, para fins de isenção de imposto de renda, fundada em laudo pericial emitido por perito judicial é suficiente para a prova da doença prevista na...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888171-20140111015426APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A decisão que resolve os embargos declaratórios tem natureza eminentemente integrativa e a falta de ratificação das razões recursais após a rejeição dos embargos de declaração não leva à inadmissibilidade do recurso de apelação. 2. As cláusulas contratuais que impõem obrigações exigem interpretação restritiva. 3. A condenação da parte nas penas da litigância de...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888170-20130610157632APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA. NEOPLASIA. MEDICAMENTO. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARTEIRA DE CLIENTES. CESSÃO. APELO ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. 1. Afasta-se a pecha da intempestividade quando o defensor público lança nos autos a interposição de apelo adesivo e contrarrazões, deixando a Serventia de apor a etiqueta comprovadora da apresentação da petição. 2. A cessão da carteira de clientes realizada entre as operad...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 888169-20140110231225APO
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. 1.A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 2.Evidenciado por meio dos relatórios médicos o cumprimento dos requisitos impostos na Lei nº 10.216/2001 para a internação...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888168-20150110051918APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888166-20141010069668APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRES. MORTE DA VÍTIMA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. MAJORAÇÃO DANO MORAL. 1. Existindo na apólice expressa e inequívoca exclusão da responsabilidade a título de danos morais, estes não podem ser imputados à seguradora, a qual só responde nos limites contratados, a teor da súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O arbitramento da indenização a título de danos morais objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do ofensor, observando-se a capacidade ec...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020171736AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando ausente alguma das peças reputadas por lei como obrigatória à instrução do recurso. 2. A cópia da certidão de publicação da decisão recorrida é peça essencial para a formação do instrumento, sendo que sua ausência implica a impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso. 3. A certidão de carga ao advogado não corresponde a termo inicial algum, apto a deflagrar prazo processual....
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20140111201968RMO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888163-20130110076238APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE. PRAZO DECADENCIAL. LUCROS CESSANTES. 1. A teor do artigo 178 do Código Civil, eventual alegação de erro na formalização do negócio jurídico deve ser reclamada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização. 2. Sendo a declaração de quitação voluntariamente lançada pela vendedora, inclusive destacando o recebimento integral do valor em espécie pela empresa, não há de se falar em falta de pagamento integral do preço do imóvel. 3. Descumprido...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888162-20070110436083APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso do réu pro...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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