Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Empreendimento imobiliário. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Multa. 1 - A proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística, ameaçados em razão de irregularidades praticadas em empreendimento imobiliário, encontra-se em consonância com os direitos e interesses, cuja defesa a Constituição Federal, em seu art. 129, incumbiu ao Ministério Público. 2 - Concluída a edificação, obtém-se o respectivo certificado de conclusão na Administração Regional, na forma de carta de habite-se ou de atestado de conclusão, condição essencial para a efetiva entrega do imóvel ao adquirente. 3 - A multa cominatória, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de não fazer, tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica. Se fixada em valor elevado pode e deve ser reduzida para valor proporcional ao descumprimento da obrigação. 4 - Agravo provido em parte.
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Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Empreendimento imobiliário. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Multa. 1 - A proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística, ameaçados em razão de irregularidades praticadas em empreendimento imobiliário, encontra-se em consonância com os direitos e interesses, cuja defesa a Constituição Federal, em seu art. 129, incumbiu ao Ministério Público. 2 - Concluída a edificação, obtém-se o respectivo certificado de conclusão na Administração Regional, na forma de carta de habite-se ou de atestado de conclusão, condição essencial para a efet...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL GRAVE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia da existência de outras condutas delituosas do paciente evidencia seu alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. O fato de haver o paciente tentado empreender fuga, logo após o delito, e levando em conta o seu périplo criminal, indica justificado receio de que, solto, poderá frustrar a aplicação da lei penal. 3. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 4. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL GRAVE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia da existência de outras condutas delituosas do paciente evidencia seu alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. O fato de haver o paciente tentado empreender fuga, lo...
habeas corpus. violência doméstica. descumprimento de medidas protetivas. prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. condições pessoais. irrelevância. ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I - O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência II - Deve prevalecer a constrição do paciente, ainda que possuidor de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família constituída. III - Ordem conhecida e denegada.
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habeas corpus. violência doméstica. descumprimento de medidas protetivas. prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. condições pessoais. irrelevância. ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I - O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência II - Deve prevalecer a constrição do paciente, aind...
HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA 1. Persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva tão-somente porque foi prolatada sentença. Se o réu respondeu ao processo recolhido, com mais razão deve assim permanecer após o decreto condenatório. 2. Aexistência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva, não se presta desconstituir a custódia cautelar. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA 1. Persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva tão-somente porque foi prolatada sentença. Se o réu respondeu ao processo recolhido, com mais razão deve assim permanecer após o decreto condenatório. 2. Aexistência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, quando cotejadas com os pressupos...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. STJ. ORDEM DENEGADA. 1) - Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando a paciente como integrante de associação criminosa, com envolvimento em furtos, tem-se como presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública.; 2) - Demonstrando que a associação criminosa, da qual a paciente supostamente faz parte, possui atuação ampla, articulada, estável, causando prejuízos e insegurança à sociedade, inclusive com ramificação em estados diversos da federação, faz-se necessário o decreto prisional, mormente porque a via eleita não se presta a infirmar as investigações realizadas pela polícia judiciária. 3) A mera alegação de ser a paciente primária, sem antecedentes criminais, possuir ocupação lícita e residência fixa, por si só, não se presta a revogar prisão preventiva, quando presentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, conforme reiterada decisão do Superior Tribunal de Justiça. 4) - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. STJ. ORDEM DENEGADA. 1) - Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando a paciente como integrante de associação criminosa, com envolvimento em furtos, tem-se como presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública.; 2) - Demonstrando que a associação criminosa, da qual a paciente supostamente faz parte...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADA CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA. JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8380/2014conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 3. O pedido de apuração de suposta falta grave por descumprimento de prestação pecuniária deve ser deduzido perante o juiz da execução penal, competente para apuração e aplicação de eventual sanção. Na hipótese, como se definiu pela ausência de pressuposto objetivo, irrelevante o cometimento de suposta falta grave. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADA CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA. JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA VÍTIMAS DO SEXO FEMININO E MASCULINO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITOS CONEXOS. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ATRAÇÃO DO CRIME COMUM PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2. Se os delitos cometidos envolvendo vítimas do sexo masculino e feminino se derem na mesma circunstância fática, temporal e local, no âmbito doméstico e familiar, tendo em vista conexão instrumental em razão da interdependência probatória dos delitos, ambos devem ser processados e julgados conjuntamente, na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cuja competência é absoluta, dada a natureza da infração, exercendo a atração para o processamento do crime comum conexo. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA VÍTIMAS DO SEXO FEMININO E MASCULINO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITOS CONEXOS. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ATRAÇÃO DO CRIME COMUM PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2. Se os delitos cometi...
PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANALISE DA TESE DEFENSIVA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não está obrigado a rebater cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de sua decisão de forma fundamentada,não havendo se falar em nulidade absoluta da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva quando o juízo de origem analisa todas as circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento do feito. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 3. Não havendo prova sobre a origem lícita do bem com ele encontrado, tendo sido preso em flagrante na posse de res, proveniente de furto, sem que tenha apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a atipicidade da conduta ou a insuficiência de provas. 4. Demonstrado que o réu utilizou-se de documento falso (CRLV) com o dolo de enganar, ludibriar, não há que se falar em absolvição por ausência de prova sobre o elemento subjetivo do tipo, porquanto se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes e, portanto, o simples fato de fazer uso do documento falso já caracteriza o tipo penal descrito no artigo 304 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANALISE DA TESE DEFENSIVA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não está obrigado a rebater cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de sua decisão de forma...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, da LAD. ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM FUNCIONAMENTO. FÉRIAS ESCOLARES. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE NO TRÁFICO DE DROGAS. HC 97256/STF. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o réu ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Para a aplicação da causa de aumento de pena contido no inciso III, do art. 40, da LAD, é indiferente o funcionamento da instituição de ensino durante a prática do delito. 4. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos (ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual o benefício restou obstado. 5. O regime inicial do cumprimento de pena deve ser adotado segundo os critérios estabelecidos no art. 33, §2º e §3º, do CP. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 97256, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da parte final do artigo 44 da Lei 11.343/2006, firmando entendimento de ser possível a conversão da pena nos crimes de tráfico de entorpecentes. 7. Uma vez não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, da LAD. ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM FUNCIONAMENTO. FÉRIAS ESCOLARES. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE NO TRÁFICO DE DROGAS. HC 97256/STF. REQUISITOS...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTEO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RE-OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juiz é livre para fundamentar seu convencimento com as provas que entender pertinentes, sendo certo que é princípio fundamental do processo penal que não se proclama nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. É assente na jurisprudência que para se caracterizar o crime de latrocínio em sua forma tentada é suficiente que o agente tenha atuado com dolo em relação ao resultado morte ou assumido o risco de produzi-lo, não o conseguindo por circunstâncias alheias a sua vontade, com o fim de subtrair bem alheio. 3. Apontando o contexto probatório de forma segura e coerente a conduta do réu direcionada ao patrimônio da vítima, que, embora não tenha resultado em morte, se traduziu em risco concreto, restando comprovado o animus necandi, conforme atestado pelo laudo pericial de eficiência da arma branca (faca) e o laudo de corpo de delito, bem como os depoimentos das testemunhas, subsumi-se a conduta ao crime descrito no §3º, segunda parte, do artigo 157 do Código Penal, sendo improcedente a tese defensiva de desclassificação para roubo seguido de lesão corporal. 4. A pena de multa deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTEO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RE-OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juiz é livre para fundamentar seu convencimento com as provas que entender pertinentes, sendo certo que é princípio fundamental do processo penal que não se proclama nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. É assente na jurisprudência que para se cara...
CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. PROMITENTE VENDEDOR. 1. As taxas condominiais possuem natureza de dívidas propter rem. Portanto, sua relação é com o bem, que não se confunde com obrigação pessoal. Dessa forma, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra o titular do domínio, responsável pelo adimplemento. 2. Antes da assunção da posse direta, que se configura somente com a entrega das chaves, ao titular do domínio cabe ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais referentes ao período anterior à entrega das chaves do imóvel é do promitente vendedor. 3. Não existe nulidade a ser sanada na inclusão da parte no polo passivo da demanda, quando lhe é facultada o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. PROMITENTE VENDEDOR. 1. As taxas condominiais possuem natureza de dívidas propter rem. Portanto, sua relação é com o bem, que não se confunde com obrigação pessoal. Dessa forma, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra o titular do domínio, responsável pelo adimplemento. 2. Antes da assunção da posse direta, que se configura somente com a entrega das chaves, ao titular do domínio cabe ser responsabilizado pelas parcelas condominiais g...
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE VALOR PAGO. ADMISSIBILIDADE. MULTA SOBRE SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE IMPOSTOS E DEMAIS DESPESAS GERADOS. INADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA E INDEVIDA DE ENCARGOS. 1. Em razão do inadimplemento do promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 2. É devida a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores. 3. Descabida a retenção de 10% sobre o valor pago e ressarcimento de impostos, se há a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. Não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pelas despesas de comercialização e marketing publicitário, pois dizem respeito a própria atividade econômica exercida pelo fornecedor, cujos custos são, inexoravelmente, embutidos no preço do produto ou serviço e fazem parte do risco da atividade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE VALOR PAGO. ADMISSIBILIDADE. MULTA SOBRE SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE IMPOSTOS E DEMAIS DESPESAS GERADOS. INADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA E INDEVIDA DE ENCARGOS. 1. Em razão do inadimplemento do promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 2. É devida a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores. 3. Descabida a retenção de 10% sobre o valor pago e r...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. I - A restituição do pagamento indevido deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé. II - É vedada a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na obrigação de entregar a obra, por configurar bis in idem. III - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. IV - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. I - A restituição do pagamento indevido deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé. II - É vedada a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na obrigação de entregar a obra, por configurar bis in idem. III - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. IV - A...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O pedido de condenação das rés em indenização mensal pelo atraso na entrega do imóvel, acrescida de juros moratórios até a data do pagamento, foi expressamente formulado pelos autores. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. III - A cláusula penal pactuada no contrato tem natureza compensatória, pois é uma pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, o que impede a cumulação com indenização por lucros cessantes. IV - Configurada sucumbência proporcional e recíproca na demanda, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu Patrono e com metade das custas processuais, nos termos do art. 21 do CPC. V - Apelações desprovidas.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O pedido de condenação das rés em indenização mensal pelo atraso na entrega do imóvel, acrescida de juros moratórios até a data do pagamento, foi expressamente formulado pelos autores. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - Diante do inadimplement...