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Jurisprudência

TJDF AGI - 888395-20150020160909AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 888394-20150020152343AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 888393-20150020156240AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 888391-20150020172023AGI
Ementa
Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Empreendimento imobiliário. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Multa. 1 - A proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística, ameaçados em razão de irregularidades praticadas em empreendimento imobiliário, encontra-se em consonância com os direitos e interesses, cuja defesa a Constituição Federal, em seu art. 129, incumbiu ao Ministério Público. 2 - Concluída a edificação, obtém-se o respectivo certificado de conclusão na Administração Regional, na forma de carta de habite-se ou de atestado de conclusão, condição essencial para a efet...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF HBC - 888390-20150020200002HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL GRAVE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia da existência de outras condutas delituosas do paciente evidencia seu alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. O fato de haver o paciente tentado empreender fuga, lo...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 888389-20150020194988HBC
Ementa
habeas corpus. violência doméstica. descumprimento de medidas protetivas. prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. condições pessoais. irrelevância. ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I - O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência II - Deve prevalecer a constrição do paciente, aind...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 888388-20150020196366HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA 1. Persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva tão-somente porque foi prolatada sentença. Se o réu respondeu ao processo recolhido, com mais razão deve assim permanecer após o decreto condenatório. 2. Aexistência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, quando cotejadas com os pressupos...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 888387-20150020200316HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. STJ. ORDEM DENEGADA. 1) - Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando a paciente como integrante de associação criminosa, com envolvimento em furtos, tem-se como presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública.; 2) - Demonstrando que a associação criminosa, da qual a paciente supostamente faz parte...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 888386-20150020191625RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADA CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA. JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 888385-20150510014335RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA VÍTIMAS DO SEXO FEMININO E MASCULINO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITOS CONEXOS. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ATRAÇÃO DO CRIME COMUM PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2. Se os delitos cometi...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 888384-20150310015318APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANALISE DA TESE DEFENSIVA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não está obrigado a rebater cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de sua decisão de forma...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 888383-20150110014223APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, da LAD. ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM FUNCIONAMENTO. FÉRIAS ESCOLARES. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE NO TRÁFICO DE DROGAS. HC 97256/STF. REQUISITOS...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 888382-20140610059508APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTEO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RE-OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juiz é livre para fundamentar seu convencimento com as provas que entender pertinentes, sendo certo que é princípio fundamental do processo penal que não se proclama nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. É assente na jurisprudência que para se cara...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 888360-20150020158142AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 888359-20150020163105AGI
Ementa
CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. PROMITENTE VENDEDOR. 1. As taxas condominiais possuem natureza de dívidas propter rem. Portanto, sua relação é com o bem, que não se confunde com obrigação pessoal. Dessa forma, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra o titular do domínio, responsável pelo adimplemento. 2. Antes da assunção da posse direta, que se configura somente com a entrega das chaves, ao titular do domínio cabe ser responsabilizado pelas parcelas condominiais g...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 888357-20140110412714APC
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE VALOR PAGO. ADMISSIBILIDADE. MULTA SOBRE SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE IMPOSTOS E DEMAIS DESPESAS GERADOS. INADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA E INDEVIDA DE ENCARGOS. 1. Em razão do inadimplemento do promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 2. É devida a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores. 3. Descabida a retenção de 10% sobre o valor pago e r...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 888356-20130710253719APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. I - A restituição do pagamento indevido deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé. II - É vedada a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na obrigação de entregar a obra, por configurar bis in idem. III - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. IV - A...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 888355-20140310017010APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O pedido de condenação das rés em indenização mensal pelo atraso na entrega do imóvel, acrescida de juros moratórios até a data do pagamento, foi expressamente formulado pelos autores. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - Diante do inadimplement...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120710266705EIC
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020087264ARC
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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