PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MENOR ENVOLVIDO NO TRÁFICO. ARTIGO 40, INCISO VI, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se de crime de ação múltipla, a prática de mais de um núcleo previsto no tipo, por si só, sem a demonstração de que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela ínsita ao tipo, não constitui fundamento hábil para a avaliação negativa da culpabilidade. Demonstrada a prática de novo crime, durante o cumprimento de benefício concedido na execução da pena cominada por delito anterior, autoriza-se o incremento da pena-base em face da avaliação desfavorável da conduta social. A presença de condenação com trânsito em julgado em folha de antecedentes penais é suficiente para a caracterização dos maus antecedentes e da reincidência. Não implica em bis in idem a utilização de condenações distintas para valorar os antecedentes do réu e reconhecer a agravante da reincidência, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. No crime de tráfico de drogas, quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza da droga, deve ele ser readequado para a circunstância específica do artigo 42 da Lei 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena base. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Inaplicável a minorante por ausência de requisito legal, não há falar em bis in idem em face da reincidência e dos maus antecedentes. Demonstrado que o réu obrigou menor a se envolver na prática do crime de tráfico de drogas, bem como expôs outras crianças ao crack e à cocaína, mantém-se a fração de 1/2 eleita para a exasperação da pena. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MENOR ENVOLVIDO NO TRÁFICO. ARTIGO 40, INCISO VI, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMEN...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O exame psicológico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas não deve ser utilizado para excluí-lo do concurso, sob pena de frustrar o direito constitucional de acesso aos cargos públicos. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício do cargo público pretendido, e poderão demonstrar se conseguiram alcançar o nível de capacitação exigido de todos os aspirantes ao cargo em comento, em prestígio ao princípio da isonomia entre os candidatos. Peculiaridades do caso concreto recomendam a manutenção da sentença.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O exame psicológico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas não deve ser utilizado para excluí-lo do concurso, sob pena de frustrar o direito constitucional de acesso aos cargos públicos. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequa...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. AÇÃO PENAL SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. No crime de falso testemunho, o legislador optou por facultar ao imputado a possibilidade de retratação até a prolação de sentença de mérito da ação em que o delito foi cometido. A retratação, nessa hipótese, consubstancia direito subjetivo do réu, que, caso efetivada, implica na extinção da punibilidade. A prolação de sentença na ação de falso testemunho, antes do julgamento do mérito da ação penal em que se deu o suposto crime de falso, é nula, uma vez que implica em cerceamento ao exercício do direito de retratação.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. AÇÃO PENAL SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. No crime de falso testemunho, o legislador optou por facultar ao imputado a possibilidade de retratação até a prolação de sentença de mérito da ação em que o delito foi cometido. A retratação, nessa hipótese, consubstancia direito subjetivo do réu, que, caso efetivada, implica na extinção da punibilidade. A prolação de sentença na ação de falso teste...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGOS 184, §§ 1º e 2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DANO À ORDEM PÚBLICA. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva a condenação pelo crime de violação de direito autoral é medida de rigor. A violação de direito autoral é conduta lesiva a bem jurídico e sujeita seus autores à sanção penal imposta pelo art. 184, § 1º, do CP. Ainda que a ocorrência do delito seja rotineira, tal fato não caracteriza, por si só, a aceitação social da conduta, pois fere a ordem econômica e compromete a arrecadação de impostos, causando enriquecimento ilícito dos falsificadores, em detrimento dos titulares do direito autoral usurpado. A apreensão de grande volume de CDs e DVDs contrafeitos demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGOS 184, §§ 1º e 2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DANO À ORDEM PÚBLICA. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva a condenação pelo crime de violação de direito autoral é medida de rigor. A violação de direito autoral é conduta lesiva a bem jurídico e sujeita seus autores à sanção penal imposta pelo art. 184, § 1º, do CP. Ainda que a ocorrência do delito seja rotineira, tal fato não caracteriza, por si só, a aceitação socia...
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MOMENTO DA DESOCUPAÇÃO. ART. 63, §2° DA LEI 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. REAJUSTE DO ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTOS DISTINTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO APÓS O SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a falta de pagamento dos aluguéis, é imperativa a decretação do despejo, consoante se extrai do artigo 9°, III da Lei n° 8.245/91. 2. O prazo de seis meses para desocupação fatalmente coincidirá com o período de férias escolares, sendo que essas englobam não só as férias entre os anos letivos, mas também o recesso comumente concedido em meados do mês de julho, haja vista que a intenção do legislador foi a de que a medida não fosse realizada na presença de terceiros. 3. Caracteriza litigância de má-fé a conduta deliberada da parte que altera a verdade dos fatos, opõe resistência injustificada ao andamento do processo e provoca incidentes manifestamente infundados, nos termos do artigo 17, II, IV e VI do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prova do prejuízo para que, constatada litigância de má-fé, haja condenação ao pagamento de indenização à parte contrária (artigo 18 do Código de Processo Civil, segunda parte). 5. O índice de reajuste do valor do aluguel não se confunde com a correção monetária, sendo aquele geralmente previsto nos contratos e essa se refere à recomposição da moeda pelo decorrer do tempo em que perdurar o inadimplemento. 6. Não havendo expresso esclarecimento acerca da modalidade de honorários advocatícios pleiteados, deve-se interpretar que os mesmos referem-se aos sucumbenciais. Como consequência, viola o princípio da congruência a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na condenação. 7. Sentença mantida.
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AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MOMENTO DA DESOCUPAÇÃO. ART. 63, §2° DA LEI 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. REAJUSTE DO ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTOS DISTINTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO APÓS O SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a falta de pagamento dos aluguéis, é imperativa a decretação do despejo, consoante se extrai do artigo 9°, III da Lei n° 8.245/91. 2. O prazo de seis meses para desocupação fatalmente coincidirá com o pe...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E REESTABELECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA SUBLOCATÁRIA. VÍNCULO COM O IMÓVEL. EXCLUSÃO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. EXEQUIBILIDADE. REFORMA. LIMITE MÁXIMO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os débitos oriundos de conta junto à CAESB possuem natureza pessoal e não propter rem, não podendo ser vinculados ao imóvel objeto da sublocação. 2. Como requisito de exequibilidade da decisão que antecipa a tutela jurisdicional, esta deve ser confirmada na sentença de mérito. 3. Observadas a proporcionalidade e a razoabilidade do valor máximo arbitrado para a multa diária, esta deve ser mantida. 4. Arbitrado o montante a título de honorários advocatícios em observância ao art. 20, § 4º, do CPC, carece de amparo o pleito de majoração. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E REESTABELECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA SUBLOCATÁRIA. VÍNCULO COM O IMÓVEL. EXCLUSÃO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. EXEQUIBILIDADE. REFORMA. LIMITE MÁXIMO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os débitos oriundos de conta junto à CAESB possuem natureza pessoal e não propter rem, não podendo ser vinculados ao imóvel objeto da sublocação. 2. Como requisito de exequibilidade da decisão que antecipa a tutela jur...
AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONVENÇÃO. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE PAGA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura cobrança indevida, autorizando a repetição, em dobro, do indébito, a exigência de dívida substancialmente paga, suspensa até o término do parcelamento acordado. 2. Uma vez comprovada a má-fé, haja vista que o autor insistiu com a cobrança mesmo após o pagamento total da dívida, é devido o pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. 3. Mesmo tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 940 do Código Civil, já que a dívida quitada foi objeto de cobrança na via judicial. 4. Apelação não provida.
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AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONVENÇÃO. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE PAGA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura cobrança indevida, autorizando a repetição, em dobro, do indébito, a exigência de dívida substancialmente paga, suspensa até o término do parcelamento acordado. 2. Uma vez comprovada a má-fé, haja vista que o autor insistiu com a cobrança mesmo após o pagamento total da dívida, é devido o pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. 3. Mesmo tratando-se de relação de c...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JURI. RECURSO DO RÉU. TERMO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CPP. NULIDADES INEXISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. O termo de apelação consigna irresignação baseada em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP e as razões recursais se restringem ao fundamento de apenas uma delas. Inobstante isso, o recurso pode ser analisado em toda sua amplitude. Restando provados os fatos, a autoria e a materialidade delitivas, bem como demonstrado que a decisão do Conselho de Sentença está em conformidade com a prova produzida nos autos, não há falar em decisão contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. As nulidades posteriores à decisão de pronúncia devem ser suscitadas no momento oportuno, sob pena de preclusão. A valoração negativa da culpabilidade e da conduta social deve ser mantida, uma vez que devidamente fundamentada. Agindo o réu com dolo direto em relação à vítima fatal e com dolo eventual em face da vítima sobrevivente, aplica-se a regra do concurso formal impróprio entre os crimes (art. 70, parte final, do CP), segundo a qual as penas serão aplicadas cumulativamente se a ação ou omissão for dolosa e os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JURI. RECURSO DO RÉU. TERMO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CPP. NULIDADES INEXISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. O termo de apelação consigna irresignação baseada em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP e as razões recursais se restringem ao fundamento de apenas uma delas. Inobstante isso, o recurso pode ser analisado em toda sua amplitude. Restando provados os fatos, a auto...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32% - DIFERENÇAS DECORRENTES DA LEI 39/89 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - REAJUSTES POSTERIORES - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DA LESAO. 1) O reconhecimento do direito à compensação de reajuste não viola a coisa julgada. Independentemente do título judicial, as leis instituidoras de reajustes salariais tiveram por finalidade justamente compensar perdas decorrentes de planos econômicos, não sendo razoável se admitir o desvirtuamento do instituto, gerando acréscimo patrimonial que extrapole a simples recomposição. 2) Conforme precedentes jurisprudenciais, considerando que os reajustes salariais decorrentes da Lei 38/89 tiveram por objeto aumentar a remuneração proporcionalmente à inflação apurada no período, finalidade esta também alcançada pelas leis posteriores, não se afigura possível admitir, perpetuamente, a incorporação, às remunerações futuras, de reflexos inflacionários verificados num determinado período, mormente porque outros reajustes salariais concedidos posteriormente já compensaram eventuais perdas decorrentes (APO 2005.01.1.091898-8, Rel. Ana Maria Duarte Amarante Brito). 3) A base de cálculo do percentual de 84,32% deve recair sobre o vencimento percebido à época da lesão e não na atual remuneração do servidor, porquanto a perda aquisitiva da moeda ocorreu naquela ocasião sem a incidência do correto índice inflacionário (APC 20130110440617, Relator Mario-Zam Belmiro).
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32% - DIFERENÇAS DECORRENTES DA LEI 39/89 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - REAJUSTES POSTERIORES - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DA LESAO. 1) O reconhecimento do direito à compensação de reajuste não viola a coisa julgada. Independentemente do título judicial, as leis instituidoras de reajustes salariais tiveram por finalidade justamente compensar perdas decorrentes de planos econômicos, não sendo razoável se admitir o desvirtuamento do instituto, gerando acréscimo patrimonial que extrapole a simples recomposição. 2) Confo...
Cumprimento de sentença. Valores em depósito. Indisponibilidade. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 14.8.13, DJe 19.8.13). 2 - Se não há prova de que os valores tornados indisponíveis são exclusivamente provenientes de vencimentos, deve ser mantida a constrição. 3 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Valores em depósito. Indisponibilidade. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 14.8.13, DJe 19.8.13). 2 - Se não há prova de que os valores tornados indisponíveis são exclusivamente provenientes de vencimentos, deve ser mantida a constrição. 3 - Agravo não provid...
Contrato coletivo de seguro saúde. Rescisão unilateral. 1 - Possível a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos desde que previstas no contrato as condições dessa, comunicando-se previamente o segurado e cumprido o prazo do aviso prévio de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 2 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do CONSU, art. 1º). 3 - Em cognição sumária, se não há prova do cumprimento dos requisitos que autorizam a rescisão unilateral e havendo risco de vida ou piora do quadro clínico do beneficiário, prudente manter a cobertura do plano até que encerrada a instrução processual. 4 - Agravo não provido.
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Contrato coletivo de seguro saúde. Rescisão unilateral. 1 - Possível a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos desde que previstas no contrato as condições dessa, comunicando-se previamente o segurado e cumprido o prazo do aviso prévio de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 2 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do CONSU, art. 1º). 3 - Em cognição sumária, se não há prova do cumprimento dos requisitos q...