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Jurisprudência

TJDF APR - 888418-20140111460420APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MENOR ENVOLVIDO NO TRÁFICO. ARTIGO 40, INCISO VI, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMEN...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 888417-20100111002800APO
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O exame psicológico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas não deve ser utilizado para excluí-lo do concurso, sob pena de frustrar o direito constitucional de acesso aos cargos públicos. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequa...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 888416-20130710220275APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. AÇÃO PENAL SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. No crime de falso testemunho, o legislador optou por facultar ao imputado a possibilidade de retratação até a prolação de sentença de mérito da ação em que o delito foi cometido. A retratação, nessa hipótese, consubstancia direito subjetivo do réu, que, caso efetivada, implica na extinção da punibilidade. A prolação de sentença na ação de falso teste...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 888415-20130710113267APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGOS 184, §§ 1º e 2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DANO À ORDEM PÚBLICA. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva a condenação pelo crime de violação de direito autoral é medida de rigor. A violação de direito autoral é conduta lesiva a bem jurídico e sujeita seus autores à sanção penal imposta pelo art. 184, § 1º, do CP. Ainda que a ocorrência do delito seja rotineira, tal fato não caracteriza, por si só, a aceitação socia...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 888414-20070111378074APC
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AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MOMENTO DA DESOCUPAÇÃO. ART. 63, §2° DA LEI 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. REAJUSTE DO ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTOS DISTINTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO APÓS O SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a falta de pagamento dos aluguéis, é imperativa a decretação do despejo, consoante se extrai do artigo 9°, III da Lei n° 8.245/91. 2. O prazo de seis meses para desocupação fatalmente coincidirá com o pe...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 888413-20140110152407APC
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E REESTABELECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA SUBLOCATÁRIA. VÍNCULO COM O IMÓVEL. EXCLUSÃO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. EXEQUIBILIDADE. REFORMA. LIMITE MÁXIMO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os débitos oriundos de conta junto à CAESB possuem natureza pessoal e não propter rem, não podendo ser vinculados ao imóvel objeto da sublocação. 2. Como requisito de exequibilidade da decisão que antecipa a tutela jur...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 888412-20140111168325APC
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AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONVENÇÃO. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE PAGA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura cobrança indevida, autorizando a repetição, em dobro, do indébito, a exigência de dívida substancialmente paga, suspensa até o término do parcelamento acordado. 2. Uma vez comprovada a má-fé, haja vista que o autor insistiu com a cobrança mesmo após o pagamento total da dívida, é devido o pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. 3. Mesmo tratando-se de relação de c...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APR - 888411-20140310077017APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JURI. RECURSO DO RÉU. TERMO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CPP. NULIDADES INEXISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. O termo de apelação consigna irresignação baseada em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP e as razões recursais se restringem ao fundamento de apenas uma delas. Inobstante isso, o recurso pode ser analisado em toda sua amplitude. Restando provados os fatos, a auto...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 888410-20130111732407APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32% - DIFERENÇAS DECORRENTES DA LEI 39/89 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - REAJUSTES POSTERIORES - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DA LESAO. 1) O reconhecimento do direito à compensação de reajuste não viola a coisa julgada. Independentemente do título judicial, as leis instituidoras de reajustes salariais tiveram por finalidade justamente compensar perdas decorrentes de planos econômicos, não sendo razoável se admitir o desvirtuamento do instituto, gerando acréscimo patrimonial que extrapole a simples recomposição. 2) Confo...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 888409-20140110007600APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 888406-20150020158753AGI
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Cumprimento de sentença. Valores em depósito. Indisponibilidade. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 14.8.13, DJe 19.8.13). 2 - Se não há prova de que os valores tornados indisponíveis são exclusivamente provenientes de vencimentos, deve ser mantida a constrição. 3 - Agravo não provid...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 888404-20150020175770AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080710232573APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110811033APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 888401-20150020151734AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 888400-20150020161559AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 888399-20150020175690AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 888398-20150020168842AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 888397-20150020170686AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 888396-20150020172064AGI
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Contrato coletivo de seguro saúde. Rescisão unilateral. 1 - Possível a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos desde que previstas no contrato as condições dessa, comunicando-se previamente o segurado e cumprido o prazo do aviso prévio de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 2 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do CONSU, art. 1º). 3 - Em cognição sumária, se não há prova do cumprimento dos requisitos q...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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