APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO ADEQUADO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. I - Preenchidos os requisitos do art. 282 e o disposto no art. 283, ambos do CPC. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. II - Deve ser considerada a regra de transição, art. 2028 do CC/02. Aplica-se o prazo prescricional do atual Código Civil. A ação foi proposta em abril de 2011, antes do transcurso dos 10 anos da vigência do CC/02. Ausente configuração da prescrição. III - Procedente o pedido de indenização por desapropriação indireta, pois o laudo técnico pericial comprovou que os lotes indicados pela autora estão em área de preservação permanente incluída no Parque Recreativo Sucupira, Lei 1.318/96. Evidenciada a limitação do uso urbano e rural, o que configura o desapossamento da propriedade. IV - Ausentes elementos que justifiquem a redução ou majoração do desconto de 30% efetuado pelo Juízo de Primeiro Grau sobre o resultado da avaliação realizada pelo i. Perito. Laudo Técnico Pericial idôneo. IV - Aplica-se aos juros moratórios a norma constante do art. 15-B do DL. 3.365/41, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. Precedente do e. STJ (REsp 615.018/RS, Rel. Min. Castro Meira). V - Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114, todas do e. STJ. VI - Incide correção monetária a partir do laudo técnico pericial que realizou a avaliação do bem expropriado. VII - A verba honorária deve ser reduzida para 5% do valor da condenação. Art. 27, §§ 1º e 2º, do DL 3.365/1941. VIII - Agravo retido desprovido. Apelação da autora e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do réu desprovida.
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO ADEQUADO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. I - Preenchidos os requisitos do art. 282 e o disposto no art. 283, ambos do CPC. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. II - Deve ser considerada a regra de transição, art. 2028 do CC/02. Aplica-se o prazo prescricional do atual Código Civil. A ação foi proposta em abril...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da construtora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de multa moratória. 2. A quantia paga a título de arras não deve ser retida por aquele que deu causa ao descumprimento contratual, uma vez que a restituição do montante do sinal ou das arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil. 3. O INCC não deve incidir após a rescisão do contrato, pois seu propósito é indicar o reajuste aplicável somente para a fase de construção, devendo ser aplicado, para os casos de resilição, o INPC, já que é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. 4. Recurso da ré parcialmente provido e do autor desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da construtora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de multa moratória. 2. A quantia paga a título de arras não deve ser retida por aquele que deu causa ao descumprimento contratual, uma vez que a restituição do montante do sinal ou das arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil. 3. O INCC não deve incidir após a rescisão do con...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO DETENTOR DE IDADE MÁXIMA (28 ANOS) PREVISTA EM LEI E NO EDITAL DESDE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CERTAME. 1. Se o candidato, desde a data da inscrição preliminar no concurso público, detinha idade incompatível com a previsão editalícia para a matrícula no curso de formação, a sua eliminação no certame é medida que se impõe, sob pena de ferimento aos princípios da legalidade e da isonomia. 2. Reconhece-se a legalidade das normas - I, § 1.º, do art. 11 da Lei n.º 7.479/86 - com a redação dada pela Lei n.º 12.086/09, cuja previsão exige a idade máxima de 28 anos para o ingresso na corporação militar, ainda mais quando o candidato afronta, desde a inscrição preliminar, norma explícita do edital que impõe aquele limite para a matrícula no curso de formação da instituição castrense. 3. Remessa de ofício e recurso providos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO DETENTOR DE IDADE MÁXIMA (28 ANOS) PREVISTA EM LEI E NO EDITAL DESDE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CERTAME. 1. Se o candidato, desde a data da inscrição preliminar no concurso público, detinha idade incompatível com a previsão editalícia para a matrícula no curso de formação, a sua eliminação no certame é medida que se impõe, sob pena de ferimento aos princípios da legalidade e da isonomia. 2. Reconhece-se a legalidade das nor...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. ENCAMINHAMENTO DE ALUNA PARA MATRÍCULA EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FREQUÊNCIA ESCOLAR. NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. ENGANO. ESTUDANTE MATRICULADA EM DUAS ESCOLAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar suscetibilidade decorrente das relações cotidianas. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. ENCAMINHAMENTO DE ALUNA PARA MATRÍCULA EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FREQUÊNCIA ESCOLAR. NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. ENGANO. ESTUDANTE MATRICULADA EM DUAS ESCOLAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFECÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS. PROVA ACOLHIDA. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Amplamente examinados os fatos e provas referentes à demanda, revelam os autos o efetivo descumprimento do contrato. 2. Rescindida a avença, deverá a autora ser ressarcida pela ré com o pagamento da multa contratual, dos lucros cessantes e dos danos emergentes. 3. As notas fiscais e depósitos apresentados comprovam os gastos efetivamente havidos na compra do material e despesas decorrentes do contrato, pelo que se acolhe a prova para majorar o valor dos danos emergentes. 4. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFECÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS. PROVA ACOLHIDA. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Amplamente examinados os fatos e provas referentes à demanda, revelam os autos o efetivo descumprimento do contrato. 2. Rescindida a avença, deverá a autora ser ressarcida pela ré com o pagamento da multa contratual, dos lucros cessantes e dos danos emergentes. 3. As notas fiscais e depósitos apresentados comprovam os gastos efetivamente...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A sentença que reconheceu o direito do requerente à percepção da pensão vitalícia por morte em virtude do falecimento de cônjuge tem efeitos financeiros conforme estabelecido no art. 215 da Lei 8.112/90, ou seja, a partir da data do óbito. 2. Publicada a sentença, o Juiz poderá alterá-la para corrigir, de ofício, inexatidão material. Inteligência do art. 463, I, do Código de Processo Civil. 3. Considerando o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, acolhe-se o pedido de majoração da verba honorária. 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A sentença que reconheceu o direito do requerente à percepção da pensão vitalícia por morte em virtude do falecimento de cônjuge tem efeitos financeiros conforme estabelecido no art. 215 da Lei 8.112/90, ou seja, a partir da data do óbito. 2. Publicada a sentença, o Juiz poderá alterá-la para corrigir, de ofício, inexatidão material. Inteligência do art. 463, I, do Códig...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ARRAS. CUMULÇÃO. BIS IN IDEM. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. A cumulação de arras e cláusula penal não é possível, uma vez que ambas têm natureza indenizatória e a aplicação, conjuntamentente, configuraria bis in idem. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ARRAS. CUMULÇÃO. BIS IN IDEM. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AVALIAÇÃO. NULIDADE. CONTINUIDADE NO CERTAME. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos devidamente especificados no edital do certame, sob pena de nulidade. 2. Se a eliminação do candidato ocorreu sob a alegação de não atendimento a um perfil profissiográfico, então, este ato administrativo é absolutamente nulo, pois a exigência constitucional para a investidura em cargo público limita-se a que o candidato se submeta à concorrência (artigo 37 I e II CF/1988). 3. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AVALIAÇÃO. NULIDADE. CONTINUIDADE NO CERTAME. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos devidamente especificados no edital do certame, sob pena de nulidade. 2. Se a eliminação do candidato ocorreu sob a alegação de não atendimento a um perfil profissiográfico, então, este ato administrativo é absolutamente nulo, pois a exigência constitucional para a investidura em cargo público limita-se a qu...
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREJUÍZO MORAL. VALOR. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA. LESÃO TRANSITÓRIA. 1. Há defeito na prestação do serviço, na modalidade falha no dever de informação, quando o paciente não recebe todo o esclarecimento necessário acerca de sua condição clínica, bem como os riscos inerentes ao tratamento odontológico contratado. 2. A clínica especializada em odontologia responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, haja vista a comprovação do dano e do respectivo nexo causal. 3. Demonstrada a falha no fornecimento do serviço e ausente causa de exclusão da responsabilidade, cabível a rescisão do contrato e a consequente devolução da integralidade do valor pago. 4. Os danos morais se relacionam diretamente com a afronta aos direitos de personalidade, dentre os quais, a imagem e a integridade física e psicológica, rendendo azo à indenização quando violados. 5. Os sofrimentos suportados pelo paciente, consubstanciados em dores, cirurgia, perda e remoção de implantes, acarretam a fixação de verba indenizatória a título de danos morais de forma razoável e proporcional, tomando como norte o caráter pedagógico da medida e a condição sócio-econômica das partes. 6. O dano estético exige a presença de lesão duradoura ou permanente sem a qual não será possível ao indivíduo ver-se indenizado. 7. Recurso da autora desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREJUÍZO MORAL. VALOR. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA. LESÃO TRANSITÓRIA. 1. Há defeito na prestação do serviço, na modalidade falha no dever de informação, quando o paciente não recebe todo o esclarecimento necessário acerca de sua condição clínica, bem como os riscos inerentes ao tratamento odontológico contratado. 2. A clínica especializada em odontologia responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, haja vista a comprovação do dano...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.418/04. PROCESSO DO TCDF. GRATIFICAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio tempus regit actum, impede a retroação de lei nova aos atos praticados sob o pálio de lei revogada, possibilitando, assim, a segurança jurídica necessária ao estado democrático de direito. 2. A Lei nº 3.481/04 extinguiu a incorporação das gratificações previstas nas leis distritais nº 213/91 e nº 807/94, aos proventos de inatividade do militares que haviam exercido funções na Governadoria ou na Vice-Governadoria do Distrito Federal. 3. O cargo exercido (DFG-14) junto à Casa Militar do Governador do Distrito Federal, posteriormente à promulgação da Lei nº 3.481/04, não pode ser aproveitado para fins de incorporação de gratificação aos proventos de inatividade. 4. Os servidores que exerceram as mencionadas funções após a edição dos aludidos preceptivos (Lei nº 3.418/04, art. 5º), não podem incorporar as gratificações percebidas, sob pena de se instalar uma situação teratológica de benefícios ad eternum a servidores que não se enquadram na mesma condição. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.418/04. PROCESSO DO TCDF. GRATIFICAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio tempus regit actum, impede a retroação de lei nova aos atos praticados sob o pálio de lei revogada, possibilitando, assim, a segurança jurídica necessária ao estado democrático de direito. 2. A Lei nº 3.481/04 extinguiu a incorporação das gratificações previstas nas leis distritais nº 213/91 e nº 807/94, aos proventos de inatividade do militares...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE. PRAZO DECADENCIAL. LUCROS CESSANTES 1. A teor do artigo 178 do Código Civil, eventual alegação de erro na formalização do negócio jurídico deve ser reclamada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização. 2. Sendo a declaração de quitação voluntariamente lançada pela vendedora, inclusive destacando o recebimento integral do valor em espécie pela empresa, não há de se falar em falta de pagamento integral do preço do imóvel. 3. Descumprido o prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. 4. Havendo cláusula estipulando o pagamento de aluguel em caso de fruição do imóvel por adquirente inadimplente, da mesma maneira deve haver a punição para a vendedora no caso de mora atribuída a ela. 5. Autos nº 2013.01.1.007623-8: Processo extinto para reconhecer a decadência do direito da ré em alegar vício no contrato. Autos nº 2012.01.1.107400-6: acolhe a preliminar de decadência e, no mérito, nega provimento.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE. PRAZO DECADENCIAL. LUCROS CESSANTES 1. A teor do artigo 178 do Código Civil, eventual alegação de erro na formalização do negócio jurídico deve ser reclamada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização. 2. Sendo a declaração de quitação voluntariamente lançada pela vendedora, inclusive destacando o recebimento integral do valor em espécie pela empresa, não há de se falar em falta de pagamento integral do preço do imóvel. 3. Descumprido...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos. 2. Os vendedores de um imóvel não podem buscar a rescisão contratual alegando o descumprimento do pacto pelos compradores, quando praticaram atos tendentes a inviabilizar a consecução completa do ajuste, retirando seus documentos da instituição financeira destinada a conceder o empréstimo da última parcela. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos. 2. Os vendedores de um imóvel não podem buscar a rescisão contratual alegando o descumprimento do pacto...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. DEFEITO APARENTE EM BEM DURÁVEL. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O vício aparente é um defeito existente no produto ou serviço de fácil percepção pelo consumidor. 2. Aplica-se o prazo decadencial de noventa dias para o consumidor reclamar por eventuais defeitos aparentes existentes em bens duráveis, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo de locação ou ocupação própria. 4. Recursos desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. DEFEITO APARENTE EM BEM DURÁVEL. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O vício aparente é um defeito existente no produto ou serviço de fácil percepção pelo consumidor. 2. Aplica-se o prazo decadencial de noventa dias para o consumidor reclamar por eventuais defeitos aparentes existentes em bens duráveis, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A entrega de imóvel em pra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AÇÃO REDIBITÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Se o recurso traz fundamentos de inconformismo em relação à sentença, deve ser conhecido, nos termos do art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor prescreve: O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 3. Não se opera a preclusão pro judicato em virtude da questão referente à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ser de ordem pública. 4. Inaplicáveis as regras consumeristas quando o adquirente não é destinatário final do produto comprado, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 5. A decadência do direito de ação tendente a restituir bem com defeito que o torne impróprio ao uso que dele se espera é de trinta dias contados da entrega do produto (artigo 445, caput, do CC). 6. A interpretação correta do § 1º do art. 445 do CC é a de que o adquirente tem o lapso de cento e oitenta dias para detectar o vício desde a entrega do bem e a partir da percepção, trinta dias para exercer o direito à pretensão redibitória. 7. Inviável o ressarcimento por danos materiais se os prejuízos decorreram do manuseio inadequado do equipamento e não em razão de defeito no produto. 8. Inexistindo qualquer conduta ilícita pelo alienante do bem, não há que se falar em pleito compensatório por danos morais. 9. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AÇÃO REDIBITÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Se o recurso traz fundamentos de inconformismo em relação à sentença, deve ser conhecido, nos termos do art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor prescreve: O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disp...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. DIREITO À MORADIA. DEPENDENTE DEFICIENTE FÍSICO. PONTOS ATRIBUIDOS. RECONHECIMENTO. LISTAS DISTINTAS. EX-CÔNJUGE CONVOCADO. LEGALIDADE. PRETERIÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Não há que se falar em preterição de candidato a imóvel fruto de política habitacional do Estado se o beneficiado apontado como paradigma tinha o seu nome constante de elenco distinto da lista da autora. 2. A candidata não alcançou os pontos necessários para o recebimento de imóvel decorrente de programa habitacional, estando ausente qualquer ilegalidade da administração pública, principalmente porque referido registro não instala direito subjetivo, mas gera, apenas, expectativa de direito. 3. O ônus de provar é de titularidade daquele que reclama o pretenso direito, o qual não se desincumbindo de seu dever, arcará com o prejuízo de sua inércia. 4. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. DIREITO À MORADIA. DEPENDENTE DEFICIENTE FÍSICO. PONTOS ATRIBUIDOS. RECONHECIMENTO. LISTAS DISTINTAS. EX-CÔNJUGE CONVOCADO. LEGALIDADE. PRETERIÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Não há que se falar em preterição de candidato a imóvel fruto de política habitacional do Estado se o beneficiado apontado como paradigma tinha o seu nome constante de elenco distinto da lista da autora. 2. A candidata não alcançou os pontos necessários para o recebimento de imóvel decorrente de programa habitacional, e...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. FILHO. DEVER DE SUSTENTO.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO. 1. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 2. Ainda que dissolvida a sociedade conjugal, são devidos alimentos ao cônjuge que se dedicou aos filhos e ao lar durante o matrimônio e não se encontra em condições de garantir a sua própria subsistência. 3. Na fixação da verba alimentar observa-se o não comprometimento da subsistência do alimentante e a busca pelo atendimento das necessidades do alimentado, raciocínio que deve ser aplicado tanto à ex-consorte quanto ao infante. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. FILHO. DEVER DE SUSTENTO.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO. 1. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 2. Ainda que dissolvida a sociedade conjugal, são devidos alimentos ao cônjuge que se dedicou aos filhos e ao lar durante o matrimônio e não se encontra em condições de garantir a sua própria subsistência. 3. Na fixação da verba alimentar observa-se o não comprometimento da subsistência do a...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Despicienda a discussão sobre capitalização de juros ou acerca da imposição de limites à taxa de juros aplicada a contrato de arrendamento mercantil, eis que não se reveste das características de compra e venda, a autorizar a revisão do método de cálculo empregado nas prestações. 3. Além disso, havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Despicienda a discussão sobre capitalização de juros ou acerca da imposição de limites à taxa de juros aplica...