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Jurisprudência

TJDF APO - 888204-20110110658223APO
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO ADEQUADO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. I - Preenchidos os requisitos do art. 282 e o disposto no art. 283, ambos do CPC. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. II - Deve ser considerada a regra de transição, art. 2028 do CC/02. Aplica-se o prazo prescricional do atual Código Civil. A ação foi proposta em abril...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888203-20130111915934APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da construtora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de multa moratória. 2. A quantia paga a título de arras não deve ser retida por aquele que deu causa ao descumprimento contratual, uma vez que a restituição do montante do sinal ou das arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil. 3. O INCC não deve incidir após a rescisão do con...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 888202-20130110803747APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO DETENTOR DE IDADE MÁXIMA (28 ANOS) PREVISTA EM LEI E NO EDITAL DESDE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CERTAME. 1. Se o candidato, desde a data da inscrição preliminar no concurso público, detinha idade incompatível com a previsão editalícia para a matrícula no curso de formação, a sua eliminação no certame é medida que se impõe, sob pena de ferimento aos princípios da legalidade e da isonomia. 2. Reconhece-se a legalidade das nor...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 888201-20130111706464APC
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. ENCAMINHAMENTO DE ALUNA PARA MATRÍCULA EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FREQUÊNCIA ESCOLAR. NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. ENGANO. ESTUDANTE MATRICULADA EM DUAS ESCOLAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 888200-20150020147975AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888199-20140111022082APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFECÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS. PROVA ACOLHIDA. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Amplamente examinados os fatos e provas referentes à demanda, revelam os autos o efetivo descumprimento do contrato. 2. Rescindida a avença, deverá a autora ser ressarcida pela ré com o pagamento da multa contratual, dos lucros cessantes e dos danos emergentes. 3. As notas fiscais e depósitos apresentados comprovam os gastos efetivamente...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888198-20140111969185APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A sentença que reconheceu o direito do requerente à percepção da pensão vitalícia por morte em virtude do falecimento de cônjuge tem efeitos financeiros conforme estabelecido no art. 215 da Lei 8.112/90, ou seja, a partir da data do óbito. 2. Publicada a sentença, o Juiz poderá alterá-la para corrigir, de ofício, inexatidão material. Inteligência do art. 463, I, do Códig...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888197-20140111218215APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ARRAS. CUMULÇÃO. BIS IN IDEM. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888196-20100111648279APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888195-20140110304029APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AVALIAÇÃO. NULIDADE. CONTINUIDADE NO CERTAME. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos devidamente especificados no edital do certame, sob pena de nulidade. 2. Se a eliminação do candidato ocorreu sob a alegação de não atendimento a um perfil profissiográfico, então, este ato administrativo é absolutamente nulo, pois a exigência constitucional para a investidura em cargo público limita-se a qu...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888194-20120111243659APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREJUÍZO MORAL. VALOR. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA. LESÃO TRANSITÓRIA. 1. Há defeito na prestação do serviço, na modalidade falha no dever de informação, quando o paciente não recebe todo o esclarecimento necessário acerca de sua condição clínica, bem como os riscos inerentes ao tratamento odontológico contratado. 2. A clínica especializada em odontologia responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, haja vista a comprovação do dano...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888192-20130111231499APC
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.418/04. PROCESSO DO TCDF. GRATIFICAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio tempus regit actum, impede a retroação de lei nova aos atos praticados sob o pálio de lei revogada, possibilitando, assim, a segurança jurídica necessária ao estado democrático de direito. 2. A Lei nº 3.481/04 extinguiu a incorporação das gratificações previstas nas leis distritais nº 213/91 e nº 807/94, aos proventos de inatividade do militares...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888191-20120111074006APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE. PRAZO DECADENCIAL. LUCROS CESSANTES 1. A teor do artigo 178 do Código Civil, eventual alegação de erro na formalização do negócio jurídico deve ser reclamada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização. 2. Sendo a declaração de quitação voluntariamente lançada pela vendedora, inclusive destacando o recebimento integral do valor em espécie pela empresa, não há de se falar em falta de pagamento integral do preço do imóvel. 3. Descumprido...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888190-20110110839995APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos. 2. Os vendedores de um imóvel não podem buscar a rescisão contratual alegando o descumprimento do pacto...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888189-20140110940145APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. DEFEITO APARENTE EM BEM DURÁVEL. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O vício aparente é um defeito existente no produto ou serviço de fácil percepção pelo consumidor. 2. Aplica-se o prazo decadencial de noventa dias para o consumidor reclamar por eventuais defeitos aparentes existentes em bens duráveis, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A entrega de imóvel em pra...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888188-20050110636614APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AÇÃO REDIBITÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Se o recurso traz fundamentos de inconformismo em relação à sentença, deve ser conhecido, nos termos do art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor prescreve: O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disp...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888187-20140110724654APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. DIREITO À MORADIA. DEPENDENTE DEFICIENTE FÍSICO. PONTOS ATRIBUIDOS. RECONHECIMENTO. LISTAS DISTINTAS. EX-CÔNJUGE CONVOCADO. LEGALIDADE. PRETERIÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Não há que se falar em preterição de candidato a imóvel fruto de política habitacional do Estado se o beneficiado apontado como paradigma tinha o seu nome constante de elenco distinto da lista da autora. 2. A candidata não alcançou os pontos necessários para o recebimento de imóvel decorrente de programa habitacional, e...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888186-20140610001676APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. FILHO. DEVER DE SUSTENTO.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO. 1. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 2. Ainda que dissolvida a sociedade conjugal, são devidos alimentos ao cônjuge que se dedicou aos filhos e ao lar durante o matrimônio e não se encontra em condições de garantir a sua própria subsistência. 3. Na fixação da verba alimentar observa-se o não comprometimento da subsistência do a...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888185-20140111059215APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 888184-20100111743609APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Despicienda a discussão sobre capitalização de juros ou acerca da imposição de limites à taxa de juros aplica...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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