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Jurisprudência

TJDF RVC - 888116-20150020177220RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A PROVA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Deve-se garantir a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP, o que não foi demonstrado na espécie. Revisão julgada improcedente.
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF AGI - 888115-20140020249844AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Asolicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, porquanto se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Assim, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços cabíveis para local...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 888114-20140020331162AGI
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Consoante disposto no art. 50, do CC, a desconsideração da personalidade jurídica, que é ato excepcional, de alcance limitado ao caso concreto, é cabível quando comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Oencerramento das atividades e extinção irregular da pessoa jurídica e a ausência de bens penhoráveis n...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 888112-20090110827359APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN/DF. SUPRESSÃO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. 1. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é aplicáve...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 888111-20150020137829AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONSTANTES DO CONTRATO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a procuração outorgada à advogada sido subscrita pelo presidente da associação, regularmente eleito, não há que se falar em irregularidade na representação ou ilegitimidade da parte. 2. O art. 585, inciso II, do CPC, dispõe que a eficácia executiva do documento particular demanda assin...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 888110-20150020122718AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110931918APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no a...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110719546APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROTOLOCO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. NÃO FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Onosso regime processual consagra o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedad...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110513999APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS NO SEGUNDO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo omissão no julgado, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Se, com o parcial provimento do apelo da ré, o autor foi venci...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110139320APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INCIDENTE DE UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência depende de critérios de oportunidade e de conveniência do órgão julgador. Ademais, Ademais, conforme precedentes do colendo STJ, se afigura inviável o seu conhecimento em sede de embargos de declaração. 2. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omis...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710311139APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710141772APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020065626AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórd...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110606546APO
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020196255AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INCLUSÃO DO RELATÓRIO, DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO E DA EMENTA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPUBLICAÇÃO. 1. Evidenciada a ocorrência de erro material por ocasião da inclusão do relatório, do voto condutor do acórdão e da ementa, no sistema informatizado deste Tribunal, tendo sido inserido conteúdo referente a outro processo, cabível a oposição dos embargos de declaração para correção do vício, impondo-se a republicação do acórdão com o verdadeiro conteúdo da decisão proferid...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111319153APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111825770APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. TAXA SATI. SUPRIMENTO QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO EXPOSTA PELO ARESTO EMBARGADO. 1. Constatada a omissão do julgado acerca da denominada taxa SATI deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para corrigir o vício apontado. 2. Se o consumidor não foi devidamente informado do serviço que lhe seria prestado quando do pagamento da taxa SATI- Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária­­ -resta patente a abusividade da cobrança, devendo referido valor ser restituído. Precedentes. 3. Embargos decl...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110758080APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110331930APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO. PROCLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. MERA EXECUTORA DO CERTAME. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que o acórdão, apoiando-se em certidão exarada mediante erro da serventia judicial, incorreu em erro material ao proclamar que o autor não requereu dilação probatória, há que ser retificado o vício, mediante integração do julgado embargado. 2. Tendo...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110541055APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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