REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A PROVA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Deve-se garantir a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP, o que não foi demonstrado na espécie. Revisão julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A PROVA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Deve-se garantir a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP, o que não foi demonstrado na espécie. Revisão julgada improcedente.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Asolicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, porquanto se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Assim, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços cabíveis para localizar bens passíveis de penhora do devedor, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Asolicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, porquanto se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Assim, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços cabíveis para local...
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Consoante disposto no art. 50, do CC, a desconsideração da personalidade jurídica, que é ato excepcional, de alcance limitado ao caso concreto, é cabível quando comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Oencerramento das atividades e extinção irregular da pessoa jurídica e a ausência de bens penhoráveis não são fatos que, por si sós, caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Agravo não provido.
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Consoante disposto no art. 50, do CC, a desconsideração da personalidade jurídica, que é ato excepcional, de alcance limitado ao caso concreto, é cabível quando comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Oencerramento das atividades e extinção irregular da pessoa jurídica e a ausência de bens penhoráveis n...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN/DF. SUPRESSÃO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. 1. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é aplicável ao Distrito Federal por força do art. 1° da Lei Distrital n° 2.834/01. 2. Tratando-se de relações de trato sucessivo, a exemplo do que ocorre com o pagamento a maior que os impetrantes estariam recebendo, não se opera a decadência. A irregularidade se renova mês a mês. 3. Asentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Precedente do excelso STF. 4. Constatando-se que a sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP de fevereiro de 1989, não determinou a incorporação da parcela à remuneração dos impetrantes, certo é que a manutenção do pagamento extrapola os limites da coisa julgada. 5. Embora a Administração Pública tenha o poder de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, essa revisão não possibilita a imposição ao servidor de devolver o que recebeu indevidamente, quando se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé, sobretudo quando este não tenha contribuído para o equívoco que resultou no pagamento indevido. 6. Apesar de indevido o pagamento da URP/fevereiro/1989, mostra-se incabível a determinação de devolução dos valores pagos indevidamente, não apenas pela natureza alimentar da verba, como também pela boa-fé em seu recebimento e, sobretudo, pela ausência de instauração de procedimento em que se assegurasse o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 7. Apelo do Distrito Federal e remessa oficial não providos. Recurso dos impetrantes parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN/DF. SUPRESSÃO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. 1. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é aplicáve...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONSTANTES DO CONTRATO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a procuração outorgada à advogada sido subscrita pelo presidente da associação, regularmente eleito, não há que se falar em irregularidade na representação ou ilegitimidade da parte. 2. O art. 585, inciso II, do CPC, dispõe que a eficácia executiva do documento particular demanda assinatura pelo devedor e por duas testemunhas, não se exigindo, quanto a essas, sua qualificação. 3. Não há que se falar em cobrança de encargos de mora ilegais quando constaram expressamente da avença bem como encontram respaldo legal. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONSTANTES DO CONTRATO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a procuração outorgada à advogada sido subscrita pelo presidente da associação, regularmente eleito, não há que se falar em irregularidade na representação ou ilegitimidade da parte. 2. O art. 585, inciso II, do CPC, dispõe que a eficácia executiva do documento particular demanda assin...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Existindo erro material na fundamentação do julgado, no que tange ao proclamado valor do veículo na data da celebração da avença entre as partes, há que ser retificado no julgamento dos embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios do executado não providos. Embargos de declaração da exequente providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROTOLOCO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. NÃO FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Onosso regime processual consagra o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. 2. Constatada a oposição em duplicidade de embargos declaratórios pela parte apelante em face de um único acórdão, o que, per se, já ensejaria a não admissibilidade do segundo recurso, bem como sendo tal recurso intempestivo, impõe-se o seu não conhecimento, devendo ser admitidos a processamento somente o primeiro embargos. 3. No julgamento do apelo há que se observar a aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, isto é, somente a matéria impugnada poderá ser objeto de revisão pelo Tribunal (proibição do julgamento ultra petita - art. 460, do CPC), sendo-lhe vedado apreciar aquilo que não lhe foi devolvido (arts. 2º, 128, 293, 460, do CPC). Assim, se o embargante pretendia se insurgir contra a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico e de cancelamento do pagamento das respectivas parcelas, deveria ter formulado pedido expressamente. Se assim não procedeu, tal fato não tem o condão tornar o venerado acórdão atacado omisso. 4. Primeiro recurso de embargos declaratórios conhecidos e não providos. Segundo recurso de embargos não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROTOLOCO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. NÃO FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Onosso regime processual consagra o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedad...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS NO SEGUNDO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo omissão no julgado, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Se, com o parcial provimento do apelo da ré, o autor foi vencido em parte do seu pedido, restando caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma do art. 21, caput, do CPC. 3. Quando as razões dos embargos demonstram que o segundo recorrente não aponta qualquer omissão ou contradição, mas revela sua discordância com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração da ré providos e do autor não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS NO SEGUNDO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo omissão no julgado, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Se, com o parcial provimento do apelo da ré, o autor foi venci...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INCIDENTE DE UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência depende de critérios de oportunidade e de conveniência do órgão julgador. Ademais, Ademais, conforme precedentes do colendo STJ, se afigura inviável o seu conhecimento em sede de embargos de declaração. 2. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INCIDENTE DE UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência depende de critérios de oportunidade e de conveniência do órgão julgador. Ademais, Ademais, conforme precedentes do colendo STJ, se afigura inviável o seu conhecimento em sede de embargos de declaração. 2. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omis...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórd...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INCLUSÃO DO RELATÓRIO, DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO E DA EMENTA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPUBLICAÇÃO. 1. Evidenciada a ocorrência de erro material por ocasião da inclusão do relatório, do voto condutor do acórdão e da ementa, no sistema informatizado deste Tribunal, tendo sido inserido conteúdo referente a outro processo, cabível a oposição dos embargos de declaração para correção do vício, impondo-se a republicação do acórdão com o verdadeiro conteúdo da decisão proferida pela Turma, sem a necessidade de modificação de que foi decidido no julgado. 2. Embargos de declaração providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INCLUSÃO DO RELATÓRIO, DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO E DA EMENTA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPUBLICAÇÃO. 1. Evidenciada a ocorrência de erro material por ocasião da inclusão do relatório, do voto condutor do acórdão e da ementa, no sistema informatizado deste Tribunal, tendo sido inserido conteúdo referente a outro processo, cabível a oposição dos embargos de declaração para correção do vício, impondo-se a republicação do acórdão com o verdadeiro conteúdo da decisão proferid...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. TAXA SATI. SUPRIMENTO QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO EXPOSTA PELO ARESTO EMBARGADO. 1. Constatada a omissão do julgado acerca da denominada taxa SATI deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para corrigir o vício apontado. 2. Se o consumidor não foi devidamente informado do serviço que lhe seria prestado quando do pagamento da taxa SATI- Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária -resta patente a abusividade da cobrança, devendo referido valor ser restituído. Precedentes. 3. Embargos declaratórios providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. TAXA SATI. SUPRIMENTO QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO EXPOSTA PELO ARESTO EMBARGADO. 1. Constatada a omissão do julgado acerca da denominada taxa SATI deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para corrigir o vício apontado. 2. Se o consumidor não foi devidamente informado do serviço que lhe seria prestado quando do pagamento da taxa SATI- Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária -resta patente a abusividade da cobrança, devendo referido valor ser restituído. Precedentes. 3. Embargos decl...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO. PROCLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. MERA EXECUTORA DO CERTAME. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que o acórdão, apoiando-se em certidão exarada mediante erro da serventia judicial, incorreu em erro material ao proclamar que o autor não requereu dilação probatória, há que ser retificado o vício, mediante integração do julgado embargado. 2. Tendo o pedido de exibição de documentos sido formulado em caráter subsidiário, no caso de o magistrado ainda não se encontrar convencido acerca dos fatos narrados, o julgamento antecipado do litígio, sem a produção da referida prova, desnecessária ao acertamento da lide, não enseja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. 3. A Fundação Universidade de Brasília, na condição de mera executora do certame, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva, por meio da invalidação de ato administrativo consubstanciado na apreciação de prova dissertativa, assegurar o ingresso do autor no cargo de Procurador do Distrito Federal. Precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar os vícios apontados, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO. PROCLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. MERA EXECUTORA DO CERTAME. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que o acórdão, apoiando-se em certidão exarada mediante erro da serventia judicial, incorreu em erro material ao proclamar que o autor não requereu dilação probatória, há que ser retificado o vício, mediante integração do julgado embargado. 2. Tendo...