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Jurisprudência

TJDF APR - 888139-20120710293940APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - MAJORANTE MANTIDA - PENAS EXCESSIVAS - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO PREJUÍZO. I. Autoria comprovada pelo reconhecimento realizado pela ofendida, na delegacia e em Juízo, observadas as formalidades legais, pelas impressões digitais do acusado encontradas na face externa da lataria da porta anterior esquerda do veículo (porta do condutor) e também pela prova oral. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatório. Precedentes. II. A aus...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 888138-20140111519328APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A prova oral corrobora a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente por estar em consonância com as declarações extrajudiciais do usuário abordado e do próprio réu, que admitiu ter repassado ao menor a pedra de crack e por ela ter recebido, em troca, a importância de R$5,00 (cinco reais). II. A venda de drogas a menores faz incidir o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. III. A Súmula 231 do STJ veda a condução da reprimenda aquém do pi...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 888137-20110110516640APR
Ementa
PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - USO INDEVIDO DE NOME E NÚMERO DE OAB DE ADVOGADO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS REDUZIDAS. I. As declarações em juízo merecem crédito, ainda que prestadas sem compromisso, quando confirmadas pelas demais provas. II. A alegada parceria entre os advogados poderia ser comprovada mediante recibo de pagamento de honorários ou outro meio idôneo. A defesa não se desincumbiu do ônus do art. 156 do Código de Processo penal. III. A ausência de exame grafotécnico não macula a sentença, pois os fatos f...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 888136-20130111866805APR
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RVC - 888135-20150020097015RVC
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 888132-20130610039895APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. PERDÃO JUDICIAL. CÔNJUGE. APLICABILIDADE. NÃO EXTENSÍVEL A TERCEIROS. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte das vítimas, a condenação é medida que se impõe. Diante de homicídio culposo do cônjuge, presume-se o laço afetivo entre a ré e a vítima, bem como o extremo sofrimento causado à autora do delito, uma vez que inexiste nos autos prova em sentido contrário, sendo apl...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 888131-20150020195749HBC
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 888130-20150020193454HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ACUSADO REINCIDENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A UM CORRÉU. SITUAÇÕES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade concreta da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A denúncia narra que o paciente e outros dois indivíduos, mediante grave ameaça com o emprego de arma, determinaram aos empregados de estabelecimento comercial destinado à lavagem de veículos que entregassem as chaves dos automóveis que lá se encontravam, nos quais...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 888129-20150020190696HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBO, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 888128-20150020198066HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ART. 400 DO CPP. PRAZO IMPRÓPRIO - VERIFICAÇÃO A SER FEITA EM CONJUNTO - INSTRUÇÃO ENCERRADA. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. WRIT DENEGADO. A inobservância do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 400 do CPP para a realização da audiência de instrução e julgamento, não implica, por si só, em constrangimento ilegal, visto que a verificação do excesso de prazo deve ser feita em conjunto e n...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 888127-20140310250244APR
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 888125-20150110067976APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado reincidente específico em crimes contra o patrimônio, impossível...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 888124-20140111708105APR
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PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da intrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que o acusado trazia consigo 2 (duas) porções individuais da substância vulgarmente conhecida como maconha, com massa líquida de 178,47g (cento e setenta e oito gramas e quarenta e sete centigramas), tem-se como configurado o crime de tráfico de drogas, mormente pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrant...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 888123-20150020206380HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. De acordo com os autos, o paciente foi surpreendido por agentes policiais, de noite, portando simulacro de arma de fogo, em plena via pública. Com isso, descumpriu medida...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 888122-20150020203790HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo, e o paciente - que reside fora do Distrito Federal - ostenta uma condenação definitiva por crime da mesma espécie. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituos...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 888121-20150020198765HBC
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. POSSE ILEGAL DE ARMAS. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. As circunstâncias dos crimes, a gravidade da conduta do paciente e o modus operandi do grupo - que age mediante coação, ameaças graves feitas com uso de armas de fogo, atemorizando a pop...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 888120-20150020203870HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo em concurso de pessoas e com uso de arma branca (faca). Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade da agente. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do C...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 888119-20141010084623APR
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 888118-20150020177174RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar o de...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 888117-20140910295939APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adoles...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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