APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - MAJORANTE MANTIDA - PENAS EXCESSIVAS - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO PREJUÍZO. I. Autoria comprovada pelo reconhecimento realizado pela ofendida, na delegacia e em Juízo, observadas as formalidades legais, pelas impressões digitais do acusado encontradas na face externa da lataria da porta anterior esquerda do veículo (porta do condutor) e também pela prova oral. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatório. Precedentes. II. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do inciso I, §2º, do artigo 157 do CP. III. A ausência de discriminação dos objetos roubados e indicação dos valores, além da falta de nota fiscal ou recibo, torna o pedido genérico e inviabiliza a discussão em Juízo sobre o quantum de indenização. Se não há provas suficientes para sustentar o pedido de reparação de prejuízos, a condenação deve ser afastada. IV. Parcial provimento ao apelo para reduzir as reprimendas e decotar a indenização.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - MAJORANTE MANTIDA - PENAS EXCESSIVAS - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO PREJUÍZO. I. Autoria comprovada pelo reconhecimento realizado pela ofendida, na delegacia e em Juízo, observadas as formalidades legais, pelas impressões digitais do acusado encontradas na face externa da lataria da porta anterior esquerda do veículo (porta do condutor) e também pela prova oral. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatório. Precedentes. II. A aus...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A prova oral corrobora a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente por estar em consonância com as declarações extrajudiciais do usuário abordado e do próprio réu, que admitiu ter repassado ao menor a pedra de crack e por ela ter recebido, em troca, a importância de R$5,00 (cinco reais). II. A venda de drogas a menores faz incidir o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. III. A Súmula 231 do STJ veda a condução da reprimenda aquém do piso na segunda fase da dosimetria. IV. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A prova oral corrobora a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente por estar em consonância com as declarações extrajudiciais do usuário abordado e do próprio réu, que admitiu ter repassado ao menor a pedra de crack e por ela ter recebido, em troca, a importância de R$5,00 (cinco reais). II. A venda de drogas a menores faz incidir o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. III. A Súmula 231 do STJ veda a condução da reprimenda aquém do pi...
PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - USO INDEVIDO DE NOME E NÚMERO DE OAB DE ADVOGADO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS REDUZIDAS. I. As declarações em juízo merecem crédito, ainda que prestadas sem compromisso, quando confirmadas pelas demais provas. II. A alegada parceria entre os advogados poderia ser comprovada mediante recibo de pagamento de honorários ou outro meio idôneo. A defesa não se desincumbiu do ônus do art. 156 do Código de Processo penal. III. A ausência de exame grafotécnico não macula a sentença, pois os fatos foram comprovados por outros meios de prova. O Magistrado considerou que os elementos dos autos eram suficientes para formar a convicção, além do que a imputação é de falsidade ideológica. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.
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PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - USO INDEVIDO DE NOME E NÚMERO DE OAB DE ADVOGADO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS REDUZIDAS. I. As declarações em juízo merecem crédito, ainda que prestadas sem compromisso, quando confirmadas pelas demais provas. II. A alegada parceria entre os advogados poderia ser comprovada mediante recibo de pagamento de honorários ou outro meio idôneo. A defesa não se desincumbiu do ônus do art. 156 do Código de Processo penal. III. A ausência de exame grafotécnico não macula a sentença, pois os fatos f...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. PERDÃO JUDICIAL. CÔNJUGE. APLICABILIDADE. NÃO EXTENSÍVEL A TERCEIROS. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte das vítimas, a condenação é medida que se impõe. Diante de homicídio culposo do cônjuge, presume-se o laço afetivo entre a ré e a vítima, bem como o extremo sofrimento causado à autora do delito, uma vez que inexiste nos autos prova em sentido contrário, sendo aplicável o perdão judicial, o qual não se estende ao homicídio de terceiros, com quem a ré não mantinha relação de parentesco ou afeição. A pena de suspensão da habilitação para dirigir fixada em patamar ligeiramente superior à pena corporal, em razão às peculiaridades do caso, merece ser mantida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. PERDÃO JUDICIAL. CÔNJUGE. APLICABILIDADE. NÃO EXTENSÍVEL A TERCEIROS. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte das vítimas, a condenação é medida que se impõe. Diante de homicídio culposo do cônjuge, presume-se o laço afetivo entre a ré e a vítima, bem como o extremo sofrimento causado à autora do delito, uma vez que inexiste nos autos prova em sentido contrário, sendo apl...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ACUSADO REINCIDENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A UM CORRÉU. SITUAÇÕES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade concreta da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A denúncia narra que o paciente e outros dois indivíduos, mediante grave ameaça com o emprego de arma, determinaram aos empregados de estabelecimento comercial destinado à lavagem de veículos que entregassem as chaves dos automóveis que lá se encontravam, nos quais os infratores empreenderam fuga. Tal conduta indica a periculosidade dos infratores, máxime em se tratando de acusados reincidentes. Se pesa em desfavor do paciente, o registro de ações penais antes e depois dos fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, inclusive, condenações definitivas pela prática de crimes graves, não há que se falar em extensão da ordem concedida, em outro habeas corpus, em favor de acusado primário, no qual a Corte considerou inidôneo o decreto de prisão fundamentado tão somente na condição de policial militar do paciente.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ACUSADO REINCIDENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A UM CORRÉU. SITUAÇÕES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade concreta da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A denúncia narra que o paciente e outros dois indivíduos, mediante grave ameaça com o emprego de arma, determinaram aos empregados de estabelecimento comercial destinado à lavagem de veículos que entregassem as chaves dos automóveis que lá se encontravam, nos quais...
HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBO, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). O paciente é acusado de integrar organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a finalidade de praticar crimes de homicídio consumado e tentado, tráfico de entorpecentes, roubos, porte e disparo de arma de fogo, em contexto de guerra de gangues. Se há indícios de que o paciente integra uma das quadrilhas armadas rivais, cujo vínculo, para efeitos de custódia cautelar, restou suficientemente demonstrado nos autos, o decreto de prisão preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal, máxime em se tratando de acusado reincidente.
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HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBO, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes...
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ART. 400 DO CPP. PRAZO IMPRÓPRIO - VERIFICAÇÃO A SER FEITA EM CONJUNTO - INSTRUÇÃO ENCERRADA. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. WRIT DENEGADO. A inobservância do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 400 do CPP para a realização da audiência de instrução e julgamento, não implica, por si só, em constrangimento ilegal, visto que a verificação do excesso de prazo deve ser feita em conjunto e não em relação a cada ato procedimental. Ademais, o excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual e somente poderá ser reconhecida quando houver demora injustificada na tramitação do feito. Encerrada a instrução criminal, tem-se como superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ).
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HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ART. 400 DO CPP. PRAZO IMPRÓPRIO - VERIFICAÇÃO A SER FEITA EM CONJUNTO - INSTRUÇÃO ENCERRADA. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. WRIT DENEGADO. A inobservância do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 400 do CPP para a realização da audiência de instrução e julgamento, não implica, por si só, em constrangimento ilegal, visto que a verificação do excesso de prazo deve ser feita em conjunto e n...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado reincidente específico em crimes contra o patrimônio, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de agente que apresenta relevante periculosidade, sendo também considerável o grau de reprovabilidade de sua conduta. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado reincidente específico em crimes contra o patrimônio, impossível...
PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da intrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que o acusado trazia consigo 2 (duas) porções individuais da substância vulgarmente conhecida como maconha, com massa líquida de 178,47g (cento e setenta e oito gramas e quarenta e sete centigramas), tem-se como configurado o crime de tráfico de drogas, mormente pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sendo necessária a reforma da sentença que desclassificou a conduta para o delito insculpido no artigo 28 da LAD.
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PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da intrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que o acusado trazia consigo 2 (duas) porções individuais da substância vulgarmente conhecida como maconha, com massa líquida de 178,47g (cento e setenta e oito gramas e quarenta e sete centigramas), tem-se como configurado o crime de tráfico de drogas, mormente pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrant...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. De acordo com os autos, o paciente foi surpreendido por agentes policiais, de noite, portando simulacro de arma de fogo, em plena via pública. Com isso, descumpriu medida cautelar de recolhimento noturno imposta em decisão que lhe havia concedido a liberdade provisória. Nesse quadro, imperiosa a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 2. Aalegação de não autoria e/ou participação é matéria que demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do writ. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. De acordo com os autos, o paciente foi surpreendido por agentes policiais, de noite, portando simulacro de arma de fogo, em plena via pública. Com isso, descumpriu medida...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo, e o paciente - que reside fora do Distrito Federal - ostenta uma condenação definitiva por crime da mesma espécie. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo, e o paciente - que reside fora do Distrito Federal - ostenta uma condenação definitiva por crime da mesma espécie. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituos...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. POSSE ILEGAL DE ARMAS. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. As circunstâncias dos crimes, a gravidade da conduta do paciente e o modus operandi do grupo - que age mediante coação, ameaças graves feitas com uso de armas de fogo, atemorizando a população local-, constituem fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. POSSE ILEGAL DE ARMAS. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. As circunstâncias dos crimes, a gravidade da conduta do paciente e o modus operandi do grupo - que age mediante coação, ameaças graves feitas com uso de armas de fogo, atemorizando a pop...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo em concurso de pessoas e com uso de arma branca (faca). Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade da agente. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo em concurso de pessoas e com uso de arma branca (faca). Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade da agente. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do C...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar o de...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Conjunto probatório firme a comprovar a autoria e a materialidade. Ao impor uma medida socieducativa, o juiz não está obrigado a observar uma gradação. Para a fixação das medidas devem ser observados as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.060/90 - ECA), nada mais. Inviável aplicar medida mais branda do que a semiliberdade, porquanto observada a gravidade do fato em concreto, bem como os princípios norteadores do Estatuto Menorista, e consideradas as circunstâncias do ato infracional, as necessidades pessoais e sociais do adolescente. Apelo não provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adoles...