RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, §3º, do CPC. ART. 543-C DO CPC REEXAME DE ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. I - Acórdão reexaminado quanto à constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. IV - Embargos infringentes acolhidos.
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RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, §3º, do CPC. ART. 543-C DO CPC REEXAME DE ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. I - Acórdão reexaminado quanto à constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com ta...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Havendo pluralidade de qualificadoras, é perfeitamente cabível a utilização de uma qualificadora para compor o tipo qualificado, e das demais para majorar a pena-base, como circunstância judicial desfavorável, ou, se prevista em lei como agravante genérica, para exasperar a reprimenda na segunda fase da dosimetria.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Havendo pluralidade de qualificadoras, é perfeitamente cabível a utilização de uma qualificadora para compor o tipo qualificado, e das demais para majorar a pena-base, como circunstância judicial desfavorável, ou, se prevista em lei como agravante genérica, para exasperar a reprimenda na segunda fase...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que têm de ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se o seu acolhimento quando quaisquer desses vícios ocorrem. A modulação dos efeitos, pelo STF, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere no presente feito, atinente à condenação da Fazenda Pública anteriormente à expedição de precatório. É que a decisão do Pretório Excelso cuidou apenas da atualização monetária dos pagamentos de precatórios, de maneira a permanecer hígida a vigência do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. Acolhidos os aclaratórios para corrigir o erro material apontado, conferindo-lhes efeitos modificativos, para alterar o resultado do julgado, fixando a aplicação da Lei 11.960/90 até a expedição do precatório.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que têm de ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se o seu acolhimento quando quaisquer desses vícios ocorrem. A modulação dos efeitos, pelo STF, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere no presente feito, atinente à condenação da Fazenda Pública anteriormente à expedição de precatório. É que a decisão do Pretório Excelso cuidou apenas da atualização monetá...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. O inciso V do artigo 520 do Código de Processo Civil é imperativo ao determinar que o recurso de apelação contra decisão que rejeita os embargos à execução deve ser recebido unicamente no efeito devolutivo. A inexistência de fundamentação nas razões do agravo de instrumento capaz de traduzir situação excepcional passível de comprovar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação não autoriza a aplicação hipótese do artigo 558 do estatuto processual civil vigente, porquanto tal medida configura exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. O inciso V do artigo 520 do Código de Processo Civil é imperativo ao determinar que o recurso de apelação contra decisão que rejeita os embargos à execução deve ser recebido unicamente no efeito devolutivo. A inexistência de fundamentação nas razões do agravo de instrumento capaz de traduzir situação excepcional passível de comprovar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação não autoriza a aplicação hi...
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há divergência no quantum utilizado pelos magistrados para majorar a pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência. Embargos parcialmante conhecidos. 2. Não se desconhece a doutrina sobre os elementos informadores da conduta social dos réus, muito mais abrangentes do que somente os registros penais. Mas, um réu com cinco condenações com trânsito em julgado; e outras desobediências penais, não pode ser recomendado socialmente. 3. Embargos Infringentes a que se nega provimento.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há divergência no quantum utilizado pelos magistrados para majorar a pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência. Embargos parcialmante conhecidos. 2. Não se desconhece a doutrina sobre os elementos informadores da...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE - JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. SUSCITADO - JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO (ART. 78, III, CPP). FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. 1. Ocorrendo a conexão probatória ou instrumental entre os delitos de dano, difamação, injúria, ameaça e entre a contravenção penal de vias de fato, será competente para o julgamento de todas as infrações o juízo de maior graduação, qual seja, a Vara Criminal de Sobradinho/DF, nos termos do artigo 78, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Conflito de jurisdição julgado improcedente e firmada a competência do Juízo Suscitante.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE - JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. SUSCITADO - JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO (ART. 78, III, CPP). FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. 1. Ocorrendo a conexão probatória ou instrumental entre os delitos de dano, difamação, injúria, ameaça e entre a contravenção penal de vias de fato, será competente para o julgamento de todas as infrações o juízo de maior graduação, qual seja, a Vara Criminal de Sobradinho/DF, nos...
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. 1. Se a complexidade do feito exige a realização de diligências, tais como perícia e relatório de impacto ambiental, incompatível o processamento do feito perante os Juizados Especiais, que se norteiam pelos princípios da celeridade, oralidade e informalidade do procedimento. 2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília para o processamento e julgamento do feito.
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. 1. Se a complexidade do feito exige a realização de diligências, tais como perícia e relatório de impacto ambiental, incompatível o processamento do feito perante os Juizados Especiais, que se norteiam pelos princípios da celeridade, oralidade e informalidade do procedimento. 2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília par...
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. ART.42 CDC. DESCABIMENTO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É parte legítima para responder em juízo ao pedido de restituição de comissão de corretagem a alienante subscritora do contrato de promessa de compra e venda, à qual aproveitou o serviço de intermediação prestado pelo corretor. 2. Configura-se consumidora pessoa jurídica destinatária final da sala comercial adquirida, se ausente propósito de transmutar o bem em fonte de incremento patrimonial. Precedentes STJ. 3. O reconhecimento da incidência do CDC impõe a facilitação da defesa da parte (art.6º, VIII do CDC), porém não acarreta a automática inversão do ônus da prova, a qual resulta do convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. 4. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 5. O pagamento em dobro, previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie, haja vista a verba encontrar-se prevista em contrato. 6. Adequada a condenação da autora em 25% dos ônus sucumbenciais se acolhida a pretensão de restituição de pagamento de comissão de corretagem e refutada a forma dobrada (art.42 do CPC). 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. ART.42 CDC. DESCABIMENTO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É parte legítima para responder em juízo ao pedido de restituição de comissão de corretagem a alienante subscritora do contrato de promessa de compra e venda, à qual aproveitou o serviço de intermediação prestado pelo corretor. 2. Configura-se consumidora pessoa jurídica destinatária final da sala comercial adquirida, se ausente propósito de transmutar o bem em fonte de incremento patrimonial. Prece...
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A cobrança de Tarifa de Proteção de Seguro é abusiva, haja vista a ausência de previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. O Prêmio do Seguro não representa contraprestação de serviço algum ao cliente. Ao revés, constitui artifício de ressarcimento de custos de cobrança de operações de interesse da empresa, criado com o objetivo de diminuir os riscos da atividade bancária. 2. Acerca da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, torna-se imperioso registrar que a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, em julgado publicado no DJe aos 24/10/2013, pacificou o entendimento, de que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não é válida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008. 3. Da análise da tabela prevista na Circular nº 3.371/2007 do BACEN, constata-se a ausência de qualquer previsão de cobrança de Registro de Contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. Salienta-se, por outro lado, que a cobrança de tal encargo viola as normas protetivas do consumidor por se tratar de despesa inerente ao negócio jurídico entabulado entre as partes, inadmitindo-se, pois, que o consumidor seja duplamente onerado. Tal cláusula contratual é abusiva nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Por constar expressamente na Resolução do Banco Central, poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento. 5. A inclusão de gravame eletrônico é relativa à própria atividade econômica da instituição financeira e não há justificativa para sua cobrança no contrato de financiamento firmado. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A cobrança de Tarifa de Proteção de Seguro é abusiva, haja vista a ausência de previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. O Prêmio do Seguro não representa contraprestação de serviço algum ao cliente. Ao revés, constitui artifício de ressarcimento de custos de cobrança de operações de interesse da empresa, criado com o objetivo de diminuir os riscos da ati...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 20 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento de que a legalidade da avaliação psicológica (exame psicotécnico) em provas de concursos públicos exige previsão legal, objetividade dos critérios e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato pela via administrativa (Súmula nº 20 de Tribunal de Justiça). 2. Verificando-se irregularidades na avaliação psicológica impugnada ante a subjetividade dos critérios, exige-se a declaração de sua nulidade. 3. Reconhecida a nulidade do exame psicotécnico, impõe a necessidade de submeter o candidato a novo exame, em obediência aos princípios da legalidade, da isonomia e da ampla defesa, permitindo-se aferir e avaliar legitimamente o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 20 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento de que a legalidade da avaliação psicológica (exame psicotécnico) em provas de concursos públicos exige previsão legal, objetividade dos critérios e a possibilidade de revisão do resultado obtido pe...
CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. 1. A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. 3. Sem elementos quanto à existência de altas habilidades que permitam a progressão nos estudos (art. 24, V, c da Lei 9.394/96) não se justifica a flexibilização do requisito etário legal (Lei 9.394/96, art.38, II). 4. É incabível invocar a teoria do fato consumado para permitir que se perpetuem situações que, na verdade, sequer se encontram consolidadas em virtude do tempo decorrido entre a data do provimento de natureza antecipatória e a prolação da sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. 1. A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são prep...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. 01/2013 PCDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, essencial que o candidato se submeta a novo exame, para que se possa aferir e avaliar, com mais eficiência, se possui, ou não, o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Remessa provida parcialmente.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. 01/2013 PCDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, esse...