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Jurisprudência

TJDF CCP - 888352-20150020163925CCP
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EIC - 888351-20090110648332EIC
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 888350-20150020158569CCP
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EIC - 888349-20050111047604EIC
Ementa
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, §3º, do CPC. ART. 543-C DO CPC REEXAME DE ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. I - Acórdão reexaminado quanto à constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com ta...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 888348-20150020157365CCP
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG - 888347-20150020012076MSG
Data do Julgamento : 18/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110100458APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIR - 888317-20130111550655EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Havendo pluralidade de qualificadoras, é perfeitamente cabível a utilização de uma qualificadora para compor o tipo qualificado, e das demais para majorar a pena-base, como circunstância judicial desfavorável, ou, se prevista em lei como agravante genérica, para exasperar a reprimenda na segunda fase...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111917554APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que têm de ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se o seu acolhimento quando quaisquer desses vícios ocorrem. A modulação dos efeitos, pelo STF, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere no presente feito, atinente à condenação da Fazenda Pública anteriormente à expedição de precatório. É que a decisão do Pretório Excelso cuidou apenas da atualização monetá...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 888315-20150020066428AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. O inciso V do artigo 520 do Código de Processo Civil é imperativo ao determinar que o recurso de apelação contra decisão que rejeita os embargos à execução deve ser recebido unicamente no efeito devolutivo. A inexistência de fundamentação nas razões do agravo de instrumento capaz de traduzir situação excepcional passível de comprovar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação não autoriza a aplicação hi...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 888314-20140110688688APO
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 888313-20130610029677APR
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIR - 888312-20140510086783EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há divergência no quantum utilizado pelos magistrados para majorar a pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência. Embargos parcialmante conhecidos. 2. Não se desconhece a doutrina sobre os elementos informadores da...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF CCR - 888311-20150020179348CCR
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE - JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. SUSCITADO - JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO (ART. 78, III, CPP). FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. 1. Ocorrendo a conexão probatória ou instrumental entre os delitos de dano, difamação, injúria, ameaça e entre a contravenção penal de vias de fato, será competente para o julgamento de todas as infrações o juízo de maior graduação, qual seja, a Vara Criminal de Sobradinho/DF, nos...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF CCR - 888310-20150020191230CCR
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. 1. Se a complexidade do feito exige a realização de diligências, tais como perícia e relatório de impacto ambiental, incompatível o processamento do feito perante os Juizados Especiais, que se norteiam pelos princípios da celeridade, oralidade e informalidade do procedimento. 2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília par...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 888309-20140111194735APC
Ementa
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. ART.42 CDC. DESCABIMENTO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É parte legítima para responder em juízo ao pedido de restituição de comissão de corretagem a alienante subscritora do contrato de promessa de compra e venda, à qual aproveitou o serviço de intermediação prestado pelo corretor. 2. Configura-se consumidora pessoa jurídica destinatária final da sala comercial adquirida, se ausente propósito de transmutar o bem em fonte de incremento patrimonial. Prece...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 888308-20120810035543APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A cobrança de Tarifa de Proteção de Seguro é abusiva, haja vista a ausência de previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. O Prêmio do Seguro não representa contraprestação de serviço algum ao cliente. Ao revés, constitui artifício de ressarcimento de custos de cobrança de operações de interesse da empresa, criado com o objetivo de diminuir os riscos da ati...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 888307-20140110298627APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 20 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento de que a legalidade da avaliação psicológica (exame psicotécnico) em provas de concursos públicos exige previsão legal, objetividade dos critérios e a possibilidade de revisão do resultado obtido pe...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 888306-20140110263635APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. 1. A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são prep...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 888304-20140110571443APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. 01/2013 PCDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, esse...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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