REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. PERÍCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRO. PONTUAÇÃO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM ASSEMBLEIA. I - A lide restringe-se à inclusão da autora no cadastro do Condomínio-réu, razão pela qual o indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - A posse da autora não ficou provada nos autos, pois ela nunca exerceu poder de fato sobre a gleba descrita no instrumento de cessão de direitos, considerando ainda o fato de que o empreendedor do Condomínio irregular alienou mais frações que a quantidade de terra existente. III - O suposto esbulho também não ficou evidenciado, uma vez que a autora não comprovou ter preenchido os requisitos para a sua inclusão no cadastro do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, os quais foram estabelecidos em Assembleia. IV - A falta de comprovação da posse e do esbulho enseja a improcedência do pedido da reintegração de posse. V - Apelação desprovida.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. PERÍCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRO. PONTUAÇÃO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM ASSEMBLEIA. I - A lide restringe-se à inclusão da autora no cadastro do Condomínio-réu, razão pela qual o indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - A posse da autora não ficou provada nos autos, pois ela nunca exerceu poder de fato sobre a gleba descrita no instrumento de cessão de direitos, considerando ainda o fato de que o empreendedor do Condomínio irregular alienou mais frações que a quantidade de t...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATA. BOLETO BANCÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PAGAMENTO. I - O indeferimento de provas desnecessárias não gera cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - Inexiste nulidade do título extrajudicial, porque a execução está embasada em duplicata sem aceite, protestada por indicação e acompanhada dos comprovantes de envio do boleto bancário e de entrega das mercadorias. III - A responsabilidade patrimonial é do embargante, o qual contraiu pessoalmente a dívida exequenda, e não a pessoa jurídica da qual é sócio. IV - A alegação de que houve pagamento da dívida por compensação não tem respaldo nos autos. V - Ausente a cobrança indevida, não é hipótese de aplicação da norma do art. 940 do CC. VI - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATA. BOLETO BANCÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PAGAMENTO. I - O indeferimento de provas desnecessárias não gera cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - Inexiste nulidade do título extrajudicial, porque a execução está embasada em duplicata sem aceite, protestada por indicação e acompanhada dos comprovantes de envio do boleto bancário e de entrega das mercadorias. III - A responsabilidade patrimonial é do embargante, o qual contraiu pessoalmente a dívida exequenda, e não...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA DE DOCUMENTAÇÃO. SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido do autor desprovido. II - É admitida a juntada de documentos no curso processual, desde que não haja má-fé e seja observado o contraditório. Agravo retido dos réus desprovido. III - Os réus figuram no instrumento particular de promessa de compra e venda como promitentes vendedores, inclusive constando da matrícula do imóvel a informação de que, mesmo em razão do divórcio, o bem permaneceu em condomínio entre os cônjuges. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. IV - A responsabilidade pelas despesas do imóvel dado em pagamento é do autor até a data da efetiva entrega das chaves aos réus, porque estes ainda não exerceram os direitos de uso e fruição. V - Diante da injustificada recusa dos réus em assinar os formulários exigidos pela instituição financeira para a liberação do financiamento imobiliário ao autor, é admitido o suprimento da declaração de vontade, o que não lhes causará qualquer encargo, mas apenas permitirá a conclusão e regularização da compra e venda de imóvel realizada entre as partes. VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VII - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Majorado o valor dos honorários advocatícios. VIII - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. IX - Apelações parcialmente providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA DE DOCUMENTAÇÃO. SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido do autor desprovido. II - É admitida a juntada de documentos no curso processual, desde que não haja má-fé e seja observado o contraditório. Agravo retido dos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Constatado que as provas juntadas aos autos não são suficientes para demonstrar o alegado, necessitando de dilação probatória, e que não há risco de dano, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Constatado que as provas juntadas aos autos não são suficientes para demonstrar o alegado, necessitando de dilação probatória, e que não há risco de dano, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Agravo de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES. METADE DOS LUCROS. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA. I - A prescrição não foi examinada pela r. decisão, por isso não pode ser analisada pelo Tribunal, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. II - Com o reconhecimento da união estável post mortem, é possível à ex-companheira habilitar-se no processo de inventário do falecido a fim de postular eventual direito sobre os bens partilhados. III - A ação anulatória de partilha está instruída com: a) cópia da sentença transitada em julgado que julgou procedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável entre o genitor dos agravantes-réus e a agravada-autora; b) cópia do instrumento público de partilha dos bens deixados pelo ex-companheiro, no qual constam apenas os agravantes-réus como herdeiros; c) documentos referentes à empresa, nos quais se denota que foi constituída durante a união estável e que houve alteração do nome empresarial e da composição societária após a morte do genitor. IV - Presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, defere-se a antecipação de tutela para determinar o depósito em Juízo de metade dos lucros da empresa objeto da partilha que se pretende anular em favor da agravada-autora. Mantida a r. decisão agravada. V - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES. METADE DOS LUCROS. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA. I - A prescrição não foi examinada pela r. decisão, por isso não pode ser analisada pelo Tribunal, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. II - Com o reconhecimento da união estável post mortem, é possível à ex-companheira habilitar-se no processo de inventário do falecido a fim de postular eventual direito sobre os bens partilhados....
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUES CANCELADOS. ERRO NO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO. ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais a ré CDL/DF pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Os títulos foram levados a protesto pela ré CDL/DF, nos quais constam como credor o Banco-réu, o que evidencia a pertinência subjetiva quanto à pretensão de cancelamento dos protestos e eventual responsabilidade pelos danos experimentados pela autora. Rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva. III - Os cheques foram previamente cancelados pela autora, em razão de extravio pelos Correios, e houve erro no motivo da devolução, o que demonstra a irregularidade dos protestos. IV - Embora irregulares os protestos, uma vez que a autora havia previamente requerido o cancelamento dos cheques, ficou evidenciada a boa-fé dos apelantes-réus e o exercício regular do direito, pois o erro no motivo da devolução permitiu a realização dos protestos, por isso não houve prática de ato ilícito passível de indenização. V - Apelações parcialmente providas.
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AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUES CANCELADOS. ERRO NO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO. ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais a ré CDL/DF pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Os títulos foram levados a protesto pela ré CDL/DF, nos quais constam como credor o Banco-réu, o que evidencia a pertinência subjetiva quanto à pretensão de cancelamento do...
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUES CANCELADOS. ERRO NO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO. ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais a ré CDL/DF pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Os títulos foram levados a protesto pela ré CDL/DF, nos quais constam como credor o Banco-réu, o que evidencia a pertinência subjetiva quanto à pretensão de cancelamento dos protestos e eventual responsabilidade pelos danos experimentados pela autora. Rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva. III - Os cheques foram previamente cancelados pela autora, em razão de extravio pelos Correios, e houve erro no motivo da devolução, o que demonstra a irregularidade dos protestos. IV - Embora irregulares os protestos, uma vez que a autora havia previamente requerido o cancelamento dos cheques, ficou evidenciada a boa-fé dos apelantes-réus e o exercício regular do direito, pois o erro no motivo da devolução permitiu a realização dos protestos, por isso não houve prática de ato ilícito passível de indenização. V - Apelações parcialmente providas.
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AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUES CANCELADOS. ERRO NO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO. ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais a ré CDL/DF pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Os títulos foram levados a protesto pela ré CDL/DF, nos quais constam como credor o Banco-réu, o que evidencia a pertinência subjetiva quanto à pretensão de cancelamento do...
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA PENAL. EFEITOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - O art. 92 do Código Penal, ao dispor sobre os efeitos da condenação penal, dentre outros, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, deve ser interpretado restritivamente. II - A aposentadoria, que é o direito à inatividade remunerada, não é abrangida pelo disposto no art. 92 do CP. A condenação criminal, portanto, somente afeta o servidor ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Precedentes do e. STJ e do e. TJDFT. III - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da segurança. IV - Apelação provida.
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA PENAL. EFEITOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - O art. 92 do Código Penal, ao dispor sobre os efeitos da condenação penal, dentre outros, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, deve ser interpretado restritivamente. II - A aposentadoria, que é o direito à inatividade remunerada, não é abrangida pelo disposto no art. 92 do CP. A condenação criminal, portanto, somente afeta o servidor ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Precedentes do e. STJ e do e. TJDFT. III - Presentes os requisitos que autoriz...
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, §3º, do CPC. ART. 543-C DO CPC. REEXAME DE ACÓRDÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. I - Acórdão reexaminado quanto à capitalização mensal de juros, nos termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. IV - Apelação provida.
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RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, §3º, do CPC. ART. 543-C DO CPC. REEXAME DE ACÓRDÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. I - Acórdão reexaminado quanto à capitalização mensal de juros, nos termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal,...
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É improcedente a pretensão regressiva formulada pela Imobiliária, em razão de ação de cobrança que lhe foi movida pelo Condomínio, pois: a) a sentença proferida em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por ela contra os réus já determinou a esses o ressarcimento das despesas referentes ao bem enquanto nele permaneceram, inclusive taxas condominiais e b) a autora não comprovou o pagamento da importância a que foi condenada na ação de cobrança, a fim de postular o valor dos réus, em regresso. II - Julgado improcedente o pedido, aplica-se o princípio da sucumbência, art. 20 do CPC, e não o da causalidade. III - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo texto legal. Mantido o valor fixado a r. sentença. IV - Apelação da autora e dos réus desprovidas.
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APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É improcedente a pretensão regressiva formulada pela Imobiliária, em razão de ação de cobrança que lhe foi movida pelo Condomínio, pois: a) a sentença proferida em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por ela contra os réus já determinou a esses o ressarcimento das despesas referentes ao bem enquanto nele permaneceram, inclusive taxas condominiais e b) a autora não comprovou o pagamento da importância a que foi condenada na ação de cobrança, a fim de postular...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CAUSA NÃO MADURA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I - Há contradição no acórdão que rejeita a prescrição e julga imediatamente o mérito, embora a causa não esteja madura. Atribuídos efeitos infringentes aos embargos e determinada a remessa dos autos ao Primeiro Grau para prosseguimento do curso processual. II - O acolhimento dos embargos de declaração da autora para anular o julgamento do mérito torna prejudicados os embargos do réu, os quais versam apenas sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. III - Embargos de declaração da autora acolhidos. Embargos de declaração do réu prejudicados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CAUSA NÃO MADURA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I - Há contradição no acórdão que rejeita a prescrição e julga imediatamente o mérito, embora a causa não esteja madura. Atribuídos efeitos infringentes aos embargos e determinada a remessa dos autos ao Primeiro Grau para prosseguimento do curso processual. II - O acolhimento dos embargos de declaração da autora para anular o julgamento do mérito torna prejudicados os embargos do réu, os quais versam apenas sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbê...