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Jurisprudência

TJDF APC - 888248-20090111560979APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888247-20120810038246APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. PERÍCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRO. PONTUAÇÃO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM ASSEMBLEIA. I - A lide restringe-se à inclusão da autora no cadastro do Condomínio-réu, razão pela qual o indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - A posse da autora não ficou provada nos autos, pois ela nunca exerceu poder de fato sobre a gleba descrita no instrumento de cessão de direitos, considerando ainda o fato de que o empreendedor do Condomínio irregular alienou mais frações que a quantidade de t...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888246-20130910291569APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATA. BOLETO BANCÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PAGAMENTO. I - O indeferimento de provas desnecessárias não gera cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - Inexiste nulidade do título extrajudicial, porque a execução está embasada em duplicata sem aceite, protestada por indicação e acompanhada dos comprovantes de envio do boleto bancário e de entrega das mercadorias. III - A responsabilidade patrimonial é do embargante, o qual contraiu pessoalmente a dívida exequenda, e não...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888244-20130111852658APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA DE DOCUMENTAÇÃO. SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido do autor desprovido. II - É admitida a juntada de documentos no curso processual, desde que não haja má-fé e seja observado o contraditório. Agravo retido dos...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888243-20150020115090AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Constatado que as provas juntadas aos autos não são suficientes para demonstrar o alegado, necessitando de dilação probatória, e que não há risco de dano, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Agravo de...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888242-20150020159810AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES. METADE DOS LUCROS. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA. I - A prescrição não foi examinada pela r. decisão, por isso não pode ser analisada pelo Tribunal, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. II - Com o reconhecimento da união estável post mortem, é possível à ex-companheira habilitar-se no processo de inventário do falecido a fim de postular eventual direito sobre os bens partilhados....
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888241-20150020165039AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888240-20140110982146APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888239-20120110490359APC
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUES CANCELADOS. ERRO NO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO. ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais a ré CDL/DF pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Os títulos foram levados a protesto pela ré CDL/DF, nos quais constam como credor o Banco-réu, o que evidencia a pertinência subjetiva quanto à pretensão de cancelamento do...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888238-20120110809548APC
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUES CANCELADOS. ERRO NO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO. ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais a ré CDL/DF pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Os títulos foram levados a protesto pela ré CDL/DF, nos quais constam como credor o Banco-réu, o que evidencia a pertinência subjetiva quanto à pretensão de cancelamento do...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888237-20040610108392APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888236-20140111281018APC
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA PENAL. EFEITOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - O art. 92 do Código Penal, ao dispor sobre os efeitos da condenação penal, dentre outros, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, deve ser interpretado restritivamente. II - A aposentadoria, que é o direito à inatividade remunerada, não é abrangida pelo disposto no art. 92 do CP. A condenação criminal, portanto, somente afeta o servidor ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Precedentes do e. STJ e do e. TJDFT. III - Presentes os requisitos que autoriz...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888235-20080111133098APC
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RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, §3º, do CPC. ART. 543-C DO CPC. REEXAME DE ACÓRDÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. I - Acórdão reexaminado quanto à capitalização mensal de juros, nos termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal,...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888234-20070610094022APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888233-20150110608927APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888231-20140111462179APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 888230-20150110587258APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É improcedente a pretensão regressiva formulada pela Imobiliária, em razão de ação de cobrança que lhe foi movida pelo Condomínio, pois: a) a sentença proferida em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por ela contra os réus já determinou a esses o ressarcimento das despesas referentes ao bem enquanto nele permaneceram, inclusive taxas condominiais e b) a autora não comprovou o pagamento da importância a que foi condenada na ação de cobrança, a fim de postular...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111791024APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CAUSA NÃO MADURA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I - Há contradição no acórdão que rejeita a prescrição e julga imediatamente o mérito, embora a causa não esteja madura. Atribuídos efeitos infringentes aos embargos e determinada a remessa dos autos ao Primeiro Grau para prosseguimento do curso processual. II - O acolhimento dos embargos de declaração da autora para anular o julgamento do mérito torna prejudicados os embargos do réu, os quais versam apenas sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbê...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888228-20150020150627AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 888227-20150020151517AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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