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Jurisprudência

TJDF APC - 887964-20130111137570APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 887963-20130111052046APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. pRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONHECIDA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO E PRESCRIÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 333, I, CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ANTERIORMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de preliminar de cerceamento de defesa ventilada de forma genérica, sem apontar qual ponto do procedimento ofendeu o contraditório e/ou à ampla defesa. 2...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 887962-20090110669755APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 887961-20100112179897APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 887960-20130110806843APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 887959-20140910206780APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF HBC - 887958-20150020206308HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE CINCO MESES. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal o indeferimento do direito de recorrer em liberdade ao paciente que, encontrando-se segregado há mais de 05 (cinco) meses, foi condenado à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto. 2. A fixação do regime aberto p...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 887956-20140510148952APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. AÇÃO SOB O EFEITO DE DROGAS. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. CRIME DE ROUBO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos não deixam dúvidas de que o recorrente, com a intenção de ocultar seus antecedentes crimin...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 887955-20141210033530APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 887954-20150020174342RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA POR CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 52 da Lei de Execuções Penais, a prática de fato previsto como crime doloso (que é o caso do porte de drogas, ainda que par...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 887953-20150020193036RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 887952-20150020132366AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 887951-20150020136127AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 887950-20130111836072APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Lucros cessantes. Liquidação da sentença. Honorários. 1 - Se o julgador estiver convencido da procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, mas não estiver certo quanto à extensão desses, ou não tiver conhecimento técnico para aferi-los, pode relegar o valor da indenização para a fase de liquidação de sentença. 2 - Havendo atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes, do valor despendido pelos compradores para aluguel d...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF ARC - 887949-20140020285058ARC
Ementa
Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei de lei. Documento novo. Inexistência. 1 - A ação rescisória não é via recursal, mas ação autônoma de impugnação. Não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, e sim para, excepcionalmente, anulá-la ou desconstituí-la. 2 - A ofensa que justifica a rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, somente ocorre quando a lei, que se tem por ofendida, o foi em sua literalidade. Decisão que, entre as interpretações cabíveis, adota uma delas, não viola texto de lei na sua literalidade. 3 - O documento, para ser conside...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 887948-20150020090254CCP
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110710149280APC
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 887946-20150020166009CCP
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EIC - 887945-20080111543368EIC
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 887943-20150020156073CCP
Ementa
Execução de título extrajudicial. Banco de Brasília S/A. 1 - Compete ao juiz da vara de execução de títulos extrajudiciais processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos do devedor, de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais (Resolução n. 11, art. 2º, TJDFT), inclusive quando figurar como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 35, L. 11.697/08). 2 - Conflito de competência conhecido, para d...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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