CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. pRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONHECIDA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO E PRESCRIÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 333, I, CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ANTERIORMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de preliminar de cerceamento de defesa ventilada de forma genérica, sem apontar qual ponto do procedimento ofendeu o contraditório e/ou à ampla defesa. 2. Em que pese a existência de decisão liminar proferida pelo Ministro do e. Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello na Ação Cautelar AC 3802 MC/DF que resultaria na suspensão do trâmite dos autos até o pronunciamento definitivo daquele tribunal, nos termos do artigo 543-B do CPC c/c art. 328 do RISTF, os embargantes não se desincumbiram de seu ônus processual (art. 333, I, CPC) de comprovar fato constitutivo de seu direito, consistente no preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Distrital nº 4.732/2001, afastando-se, assim, a suspensão mencionada. 3. Ausente prova de preenchimento dos requisitos legais exigidos, afasta-se a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e sua extinção, ambas previstas na Lei Distrital nº 4.732/2011 e, ainda, sua prescrição, por não ter ocorrido o prazo legal exigido. 4. A parte beneficiária da justiça gratuita deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, contudo, fica suspensa sua exigibilidade, de acordo com art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes do eg. TJDFT. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. pRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONHECIDA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO E PRESCRIÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 333, I, CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ANTERIORMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de preliminar de cerceamento de defesa ventilada de forma genérica, sem apontar qual ponto do procedimento ofendeu o contraditório e/ou à ampla defesa. 2...
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE CINCO MESES. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal o indeferimento do direito de recorrer em liberdade ao paciente que, encontrando-se segregado há mais de 05 (cinco) meses, foi condenado à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto. 2. A fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena é incompatível com o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. 3. O envolvimento do paciente, posteriormente, em outro evento delituoso (tentativa de homicídio), praticado contra a mesma vítima, não justifica, por si só, sua prisão nos autos da ameaça. 4. Ordem concedida para, confirmando a liminar, deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE CINCO MESES. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal o indeferimento do direito de recorrer em liberdade ao paciente que, encontrando-se segregado há mais de 05 (cinco) meses, foi condenado à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto. 2. A fixação do regime aberto p...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. AÇÃO SOB O EFEITO DE DROGAS. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. CRIME DE ROUBO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos não deixam dúvidas de que o recorrente, com a intenção de ocultar seus antecedentes criminais e a existência de mandado de prisão contra a sua pessoa, identificou-se na delegacia de polícia com o nome de terceiro, conduta que se subsume ao tipo penal do artigo 307 do Código Penal. 2. Apenas a embriaguez decorrente de caso fortuito ou de força maior poderia excluir a imputabilidade penal ou dar ensejo à redução da pena, inexistindo nos autos elementos probatórios que comprovem que a suposta ingestão de substância entorpecente pelo recorrente foi acidental. 3. Apresentando-se desproporcional a exasperação da pena do crime de falsa identidade pela incidência da agravante da reincidência, mostra-se impositiva a redução. 4. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções dos artigos 157, caput, e 307, ambos do Código Penal, reconhecer, quanto ao crime de falsa identidade, a desproporção da exasperação da pena em razão da reincidência e a inadequação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como, quanto ao crime de roubo, compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena total do recorrente de 05 (cinco) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. AÇÃO SOB O EFEITO DE DROGAS. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. CRIME DE ROUBO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos não deixam dúvidas de que o recorrente, com a intenção de ocultar seus antecedentes crimin...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando as matérias relativas a todas as alíneas (a, b, c e d) do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a duas delas (c e d). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao recorrente e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu concorreu para o crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5.Deve ser considerada favorável ao réu a circunstância judicial do comportamento da vítima se o Magistrado considerou na sentença que a vítima, em razão de seu estado de embriaguez e comportamento, deu início a confusão que deflagrou a troca de agressões com o acusado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, considerar favorável ao réu a circunstância judicial do comportamento da vítima, reduzindo a pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA POR CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 52 da Lei de Execuções Penais, a prática de fato previsto como crime doloso (que é o caso do porte de drogas, ainda que para uso próprio), constitui falta grave sujeita à aplicação de sanção disciplinar. 2. A conduta de o detento encomendar entorpecentes a serem entregues dentro do estabelecimento prisional configura crime previsto na Lei nº 11.343/2006. O simples fato de a droga não ter chegado ao destino, sendo apreendida na posse do transportador durante revista pessoal ainda na entrada do presídio, não torna o crime impossível. 3. Não prospera o argumento de que a sanção administrativa é mais gravosa que a prevista para o tipo penal em comento (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006), que, embora tenha estabelecido sanção diversa da prisão, não descriminalizou a conduta, sendo certo que o cometimento do delito no interior do estabelecimento prisional no curso da execução é mais gravoso, por ferir outras normas além do próprio tipo penal sancionador. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, declarou a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e fixou novo marco interruptivo para a progressão de regime.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA POR CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 52 da Lei de Execuções Penais, a prática de fato previsto como crime doloso (que é o caso do porte de drogas, ainda que par...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto ao sentenciado.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Lucros cessantes. Liquidação da sentença. Honorários. 1 - Se o julgador estiver convencido da procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, mas não estiver certo quanto à extensão desses, ou não tiver conhecimento técnico para aferi-los, pode relegar o valor da indenização para a fase de liquidação de sentença. 2 - Havendo atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes, do valor despendido pelos compradores para aluguel de imóvel semelhante, da data em que a construtora incorreu em mora até a data da emissão do habite-se. 3 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 4 - Apelações não providas.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Lucros cessantes. Liquidação da sentença. Honorários. 1 - Se o julgador estiver convencido da procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, mas não estiver certo quanto à extensão desses, ou não tiver conhecimento técnico para aferi-los, pode relegar o valor da indenização para a fase de liquidação de sentença. 2 - Havendo atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes, do valor despendido pelos compradores para aluguel d...
Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei de lei. Documento novo. Inexistência. 1 - A ação rescisória não é via recursal, mas ação autônoma de impugnação. Não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, e sim para, excepcionalmente, anulá-la ou desconstituí-la. 2 - A ofensa que justifica a rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, somente ocorre quando a lei, que se tem por ofendida, o foi em sua literalidade. Decisão que, entre as interpretações cabíveis, adota uma delas, não viola texto de lei na sua literalidade. 3 - O documento, para ser considerado novo, exige ignorância do autor quanto à sua existência ou impossibilidade de seu uso. Deve, ademais, ser capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável. 4 - Ação julgada improcedente.
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Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei de lei. Documento novo. Inexistência. 1 - A ação rescisória não é via recursal, mas ação autônoma de impugnação. Não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, e sim para, excepcionalmente, anulá-la ou desconstituí-la. 2 - A ofensa que justifica a rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, somente ocorre quando a lei, que se tem por ofendida, o foi em sua literalidade. Decisão que, entre as interpretações cabíveis, adota uma delas, não viola texto de lei na sua literalidade. 3 - O documento, para ser conside...
Execução de título extrajudicial. Banco de Brasília S/A. 1 - Compete ao juiz da vara de execução de títulos extrajudiciais processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos do devedor, de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais (Resolução n. 11, art. 2º, TJDFT), inclusive quando figurar como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 35, L. 11.697/08). 2 - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitante: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF.
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Execução de título extrajudicial. Banco de Brasília S/A. 1 - Compete ao juiz da vara de execução de títulos extrajudiciais processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos do devedor, de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais (Resolução n. 11, art. 2º, TJDFT), inclusive quando figurar como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 35, L. 11.697/08). 2 - Conflito de competência conhecido, para d...