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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110148158APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020156490AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Porém, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir e fundamentos no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111299604APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são facultados nas hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não podem ser utilizados como instrumento processual para reexaminar a causa. 2. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, deve a parte demonstrar que o acórdão apresenta um dos vícios enumerado...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020162127AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. 1. Ajurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é necessário o órgão julgador aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do recurso repetitivo. 2. Diant...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020192396AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF ARC - 887914-20140020144204ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE VERIFICADA À LUZ DO PREENCHIMENTO FORMAL DOS REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, CPC). DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, CPC). ERRO DE FATO (ART. 485, IX E § 1º E 2º, CPC). CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO MANTIDO INTACTO. 1. A análise do cabimento da rescisória se atém ao preenchimento dos requisitos legais meramente no que diz respeito ao seu aspecto formal. É d...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF ARC - 887913-20140020022913ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DO RÉU AO PLANO DE BENEFÍCIOS VISÃO TELESP. AUSÊNCIA DE MIGRAÇÃO. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE ACORDO COM O PLANO DE BENEFÍCIOS. ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDOS. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Cabível a rescisão de julgado transitado fundamentado em erro de fato, a teor do inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. O autor nunca foi contribuinte do Plano de Benefícios Visão Telesp e tampouco houve sua...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF EIC - 887912-20100111776966EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLEMENTO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TEMA PACIFICADO NO C. STJ. PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Deve ser mantido o entendimento do v. Acórdão embargado, haja vista que mais consentâneo com a justiça contratual, pois o vencimento antecipado da dívida prevista contratualmente é prerrogativa estabelecida em favor do credor, não podendo o devedor, em face da s...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF EIC - 887911-20120111467155EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLEMENTO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TEMA PACIFICADO NO C. STJ. PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Deve ser mantido o entendimento do v. Acórdão embargado, haja vista que mais consentâneo com a justiça contratual, pois o vencimento antecipado da dívida prevista contratualmente é prerrogativa estabelecida em favor do credor, não podendo o devedor, em face da s...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF ARC - 887910-20140020240104ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ERRO DE FATO (ART. 485, IX E § 1º E 2º, CPC). CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO MANTIDO INTACTO. 1. Aação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (art. 485, CPC), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento, justamente por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a segurança jurídica, a imutabilidade da coisa julgada,...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 887909-20140110728270APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULPA COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO ARRAS. LUCROS CESSANTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme art. 7º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor recebimento de comissão de corretagem por imobiliária configura a cadeia de consumo, não sendo possível o reconhecimento da il...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 887908-20040111047495APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 887907-20070111251745APC
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APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - ÁREA PÚBLICA - LOTE DA TERRACAP - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA TERRACAP - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DE OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO PRO LABORE EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ADIÇÃO OU SOMA DE POSSES - IMPOSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA, POUCO IMPORTANDO O TEMPO TRANSCORRIDO, NÃO INDUZ POSSE, MAS MERA DETENÇÃO...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 887906-20090310210653APC
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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR CELEBRADO COM ANTIGA SHIS E A GENITORA DA AUTORA - DÉBITO QUITADO - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA - BEM QUE NÃO MAIS PERTENCE AO DOMÍNIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO FORNECIDO PELA TERRACAP - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA TERRACAP - IMÓVEL QUE A AUTORA PRETENDE USUCAPIR PERTENCIA À SUA FALECIDA MÃE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO CONTRA OS OUTROS HERDEIROS - PRETENSÃO DE REGULARIZAR A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES - IMPOSSIBILIDAD...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 887905-20140110560497APO
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. IPREV/DF. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. 40 HORAS SEMANAIS. DECRETO Nº 25.324/2004. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2005. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97. ADIN 4357. ADIN 4425. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Em observância ao princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, os associados do SINDIRETA/DF, Entidade Sindical re...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111675098APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de méri...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020126038AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110600200APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REEXAME DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer obscuridade ou suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não est...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111691345APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 887899-20150020170389AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO. 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO (ART. 7º, X, DA CF). PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte de Justiça pacificaram o entendimento de que o desconto acima de 30% da margem consignável de servidor público ou de qualquer outro trabalhador, ofende os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, dado o caráter alimentar da remuneração (art. 7º, X, da CF/88). 2. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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