EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Porém, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir e fundamentos no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Porém, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir e fundamentos no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são facultados nas hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não podem ser utilizados como instrumento processual para reexaminar a causa. 2. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, deve a parte demonstrar que o acórdão apresenta um dos vícios enumerados no mencionado artigo. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são facultados nas hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não podem ser utilizados como instrumento processual para reexaminar a causa. 2. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, deve a parte demonstrar que o acórdão apresenta um dos vícios enumerado...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. 1. Ajurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é necessário o órgão julgador aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do recurso repetitivo. 2. Diante do pronunciamento do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, ficou sendimentado o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 3 Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.392.245/DF, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 4. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. 1. Ajurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é necessário o órgão julgador aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do recurso repetitivo. 2. Diant...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE VERIFICADA À LUZ DO PREENCHIMENTO FORMAL DOS REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, CPC). DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, CPC). ERRO DE FATO (ART. 485, IX E § 1º E 2º, CPC). CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO MANTIDO INTACTO. 1. A análise do cabimento da rescisória se atém ao preenchimento dos requisitos legais meramente no que diz respeito ao seu aspecto formal. É dizer, contendo a inicial todas as condições da ação, a indicação das hipóteses legais de admissibilidade da rescisória, nos termos do art. 485 do CPC, preenchendo as exigências dos incisos I e II do art. 488 do CPC e tendo sido proposta dentro do prazo de 2 anos previsto no art. 495 do mesmo Código, após o trânsito em julgado da decisão de mérito rescindenda, além de terem sido descritas as causas de pedir correspondentes às hipóteses de cabimento, deve ser conhecida a demanda rescisória. 2. A violação a literal disposição de lei que autoriza a propositura da ação rescisória é aquela direta, frontal e patente, não sendo suficiente a simples indicação dos dispositivos supostamente violados sem que se aponte, dentro do próprio corpo do julgado rescindendo, a causa específica da alegada violação, e desde que essa análise não importe em revolvimento de matéria fática, ou seja, a violação deve consistir em descumprimento do comando extraído da norma jurídica ou contrariedade direta ao seu texto, o que não fica caracterizado no caso de aplicação de interpretação cabível segundo as possibilidades hermenêuticas que o texto normativo encerra; 3. O mote central do inconformismo do autor diz respeito a alegado cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não lhe teria sido oportunizada a produção da prova pericial que requerera, daí porque sustenta afronta aos incisos XXXV e LV da Constituição Federal, além de ter elencado vários dispositivos da lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e das disposições do Código de Processo Civil relativas à prova pericial; 4. O v. Acórdão rescindendo foi claro ao abordar a questão da necessidade da prova pericial, ao afirmar que cumpre ao juiz avaliar, dentro do quadro probatório existente, a necessidade de produção de determinada prova, indeferindo-a se inútil ou meramente protelatória - art. 130 do CPC; 5. Não se verifica qualquer mácula no julgado atacado, uma vez que apenas apontou a solução reputada adequada ao caso que fora levado à apreciação do órgão colegiado desta Casa de Justiça, isto com supedâneo nos elementos contidos na demanda originária, dando à contenda, consideradas as normas jurídicas incidentes na espécie, solução judicial devidamente fundamentada, sem que com isto tenha violado de forma frontal e iniludível qualquer norma jurídica, não cabendo acolhimento da tese de rescindibilidade pelo fato de que o julgado impugnado tenha sido considerado injusto ou contrário aos interesses do autor; 6. O autor também invocou a causa de rescindibilidade descrita no art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, qual seja, a existência de documento novo, o qual infirmaria a conclusão da perícia médica realizada pela PMDF, que atestara a existência de hérnia umbilical, sendo este o motivo da sua eliminação do certame; 7. No caso, contudo, não há documento novo na acepção pretendida pelo disposto no inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, que menciona a obtenção de documento novo pelo autor, após a sentença, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável, até porque não faria sentido que ignorasse, tendo em vista que se submeteu a procedimentos cirúrgicos em 25/03/1997 e em 09/06/1997, bem antes da propositura da demanda originária, e poderia ter sido solicitado de imediato tais documentos ao hospital ou profissional médico responsável, a fim de instruir os autos daquela demanda; 8. Além de não se tratar de documento cuja existência o autor ignorava e sendo certo que claramente podia fazer uso dele no tempo oportuno, também não se trata de documento que, por si só, seria capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável, porquanto a fundamentação contida no v. Acórdão rescindendo consignou a vinculação do autor e todos os candidatos aos termos do Edital que regia o certame, destacando que, considerando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, resta ao Judiciário apreciar somente se a exigência editalícia extrapolou os limites estabelecidos em lei ou na Constituição Federal, não se adentrando, pois, à análise específica de cada caso particularmente considerado, razão pela qual considerou dispensável a realização de prova tendente a contrapor-se à conclusão do médico oficial do certame, pois, ao tempo em que se apresentou para o exame médico, de fato o autor possuía hérnia umbilical, condição que, segundo a regra do Edital, o eliminaria da concorrência; 9. O autor também elencou entre suas causas de rescindibilidade o disposto no inciso IX do art. 485 do CPC, que prevê a rescisão da sentença de mérito quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.Por sua vez, os §§ 1º e 2º do mesmo artigo explicitam quehá erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido e que é indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 10. Inadequação das alegações do autor aos preceitos veiculados naquelas normas, pois o autor não levantou qualquer fato inexistente que o v. Acórdão tenha admitido ou que tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, não satisfazendo tais condições a mera alegação de que não foi realizada perícia que, na concepção do autor, era indispensável, pois o julgado rescindendo apreciou precisamente essa questão da necessidade ou não da prova pericial; 11. A questão relativa à prova pericial, pois, não é fato existente que tenha sido ignorado pelo julgado nem consiste em fato inexistente que tenha sido tomado como ocorrido. Ademais, houve expressa e clara manifestação judicial sobre tal fato, o que se acrescenta como mais uma circunstância a obstaculizar o acolhimento da suscitada causa de rescindibilidade; 12. Igualmente, se a pretensão é considerar que o erro de fato decorrera da não apreciação dos alegados documentos novos, com base nos quais o autor sustenta estar habilitado para o cargo a que concorrera, melhor sorte não lhe assiste, porquanto o erro de fato admitido pela norma invocada deve ser averiguável da apreciação dos elementos postos na demanda em que gerado o julgado rescindendo, não à luz de documentos que não compunham o acervo probatório de então, salvo se aqueles documentos forem qualificados, nos estritos limites da lei, como documento novo, o que já é outra causa de pedir, e que também não se verificou ocorrido no presente caso; 13. Mostrando-se evidente que a pretensão autoral busca rediscutir a causa já definitivamente decidida, não podem ser acolhidas quaisquer das causas de rescindibilidade argüidas na inicial, dado que a excepcional via rescisória, por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a segurança jurídica, a imutabilidade da coisa julgada, conforme o preceito insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República, não deve ser vulgarizada como mais uma instância recursal ao dispor dos litigantes, da qual possam se valer para insistir no inconformismo quanto ao conteúdo eventualmente desfavorável da jurisdição que já lhes foi devidamente prestada; 14. Demanda Rescisória conhecida e, no mérito, julgada improcedente, mantendo-se intacto o v. Acórdão rescindendo.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE VERIFICADA À LUZ DO PREENCHIMENTO FORMAL DOS REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, CPC). DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, CPC). ERRO DE FATO (ART. 485, IX E § 1º E 2º, CPC). CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO MANTIDO INTACTO. 1. A análise do cabimento da rescisória se atém ao preenchimento dos requisitos legais meramente no que diz respeito ao seu aspecto formal. É d...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DO RÉU AO PLANO DE BENEFÍCIOS VISÃO TELESP. AUSÊNCIA DE MIGRAÇÃO. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE ACORDO COM O PLANO DE BENEFÍCIOS. ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDOS. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Cabível a rescisão de julgado transitado fundamentado em erro de fato, a teor do inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. O autor nunca foi contribuinte do Plano de Benefícios Visão Telesp e tampouco houve sua migração de plano. Sempre foi participante do Plano de Benefícios da Sistel PBS-A, tendo se aposentado nessa condição, razão pela qual incorreu em equívoco a eg. 3ª Turma Cível ao julgar o Processo n. 2006.01.1.048252-8 e conceder os expurgos inflacionários requeridos, pois a base de cálculo da aposentadoria do réu é de acordo com o artigo 29 do PBS-A, segundo o qual ao passar para a atividade são calculados o que ele recebeu nos últimos três anos anteriores, não havendo que se falar em correção monetária de tal reserva. 3. O direito aos expurgos inflacionários é devido a quem fez a migração de plano ou a quem se desligou do plano em que estava e fez todo resgate da reserva, o que não se aplica ao caso. 4. Logo após o julgamento da apelação pela Colenda 3ª Turma Cível, a Sistel se insurgiu contra aquele decisum apontando o equívoco e mostrando o acerto da sentença monocrática que havia sido exarada, mas, no entanto, não obteve êxito. 5. Devem as partes voltar ao status quo ante, qual seja, a base de cálculo do benefício deve obedecer às regras do mencionado artigo 29, que prevê expressamente que esse cálculo tem que ser elaborado conforme a média os 36 (trinta e seis) últimos salários de participação anteriores à aposentadoria. 6. Pedido rescisório procedente. Rescisão do Acórdão proferido anteriormente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DO RÉU AO PLANO DE BENEFÍCIOS VISÃO TELESP. AUSÊNCIA DE MIGRAÇÃO. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE ACORDO COM O PLANO DE BENEFÍCIOS. ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDOS. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Cabível a rescisão de julgado transitado fundamentado em erro de fato, a teor do inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. O autor nunca foi contribuinte do Plano de Benefícios Visão Telesp e tampouco houve sua...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLEMENTO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TEMA PACIFICADO NO C. STJ. PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Deve ser mantido o entendimento do v. Acórdão embargado, haja vista que mais consentâneo com a justiça contratual, pois o vencimento antecipado da dívida prevista contratualmente é prerrogativa estabelecida em favor do credor, não podendo o devedor, em face da sua inadimplência, ser beneficiado com o início imediato do prazo prescricional; 2. Assim, não obstante a previsão de vencimento antecipado da dívida, no caso de ocorrência dessa condição não há interferência na fluência do prazo prescricional, que somente se iniciará com o vencimento da última parcela, na data também estabelecida contratualmente, segundo pacífico entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e precedentes amplamente majoritários desta Corte; 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se intacto o v. Acórdão embargado.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLEMENTO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TEMA PACIFICADO NO C. STJ. PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Deve ser mantido o entendimento do v. Acórdão embargado, haja vista que mais consentâneo com a justiça contratual, pois o vencimento antecipado da dívida prevista contratualmente é prerrogativa estabelecida em favor do credor, não podendo o devedor, em face da s...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLEMENTO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TEMA PACIFICADO NO C. STJ. PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Deve ser mantido o entendimento do v. Acórdão embargado, haja vista que mais consentâneo com a justiça contratual, pois o vencimento antecipado da dívida prevista contratualmente é prerrogativa estabelecida em favor do credor, não podendo o devedor, em face da sua inadimplência, ser beneficiado com o início imediato do prazo prescricional; 2. Assim, não obstante a previsão de vencimento antecipado da dívida, no caso de ocorrência dessa condição não há interferência na fluência do prazo prescricional, que somente se iniciará com o vencimento da última parcela, na data também estabelecida contratualmente, segundo pacífico entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e precedentes amplamente majoritários desta Corte; 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se intacto o v. Acórdão embargado.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLEMENTO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TEMA PACIFICADO NO C. STJ. PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Deve ser mantido o entendimento do v. Acórdão embargado, haja vista que mais consentâneo com a justiça contratual, pois o vencimento antecipado da dívida prevista contratualmente é prerrogativa estabelecida em favor do credor, não podendo o devedor, em face da s...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ERRO DE FATO (ART. 485, IX E § 1º E 2º, CPC). CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO MANTIDO INTACTO. 1. Aação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (art. 485, CPC), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento, justamente por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a segurança jurídica, a imutabilidade da coisa julgada, conforme o preceito insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. 2. Preconiza o art. 485, §2º: É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 3. Todas as informações trazidas aos autos foram apreciadas e decididas, ainda que em sentido contrário àquele pretendido pelo autor, o que não lhe autoriza a propor ação rescisória a fim de rediscutir matéria que já transitou em julgado. 4. Não se verifica qualquer mácula no julgado atacado, uma vez que apenas apontou a solução reputada adequada ao caso que fora levado à apreciação do órgão colegiado desta Casa de Justiça, isto com supedâneo nos elementos contidos na demanda originária, dando à contenda, consideradas as normas jurídicas incidentes na espécie, solução judicial devidamente fundamentada, sem que com isto tenha violado de forma frontal e iniludível qualquer norma jurídica, não cabendo acolhimento de rescindibilidade; 5. Demanda Rescisória conhecida e, no mérito, julgada improcedente, mantendo-se intacto o v. Acórdão rescindendo.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ERRO DE FATO (ART. 485, IX E § 1º E 2º, CPC). CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO MANTIDO INTACTO. 1. Aação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (art. 485, CPC), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento, justamente por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a segurança jurídica, a imutabilidade da coisa julgada,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULPA COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO ARRAS. LUCROS CESSANTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme art. 7º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor recebimento de comissão de corretagem por imobiliária configura a cadeia de consumo, não sendo possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Ademais, no caso em apreço, a imobiliária que recebera o pagamento da comissão foi incluída no pólo passivo. 2. Argumentos expressamente apresentados na peça contestatória e analisados na sentença não configuram inovação recursal. 3. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 4. Excesso de chuvas e alterações nos padrões de engenharia estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 5. Incabível adevolução do valor que foi pago a título de comissão de corretagem quando o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado, com inequívoca ciência do adquirente quanto à destinação do valor que foi desembolsado; 6. Aautora requer o recebimento de multa compensatória prevista no contrato; contudo, o contrato estabelece apenas o direito ao recebimento da multa no caso de inadimplência da promitente compradora, o que não é o caso dos autos. Ademais, considerando a mesma natureza jurídica da multa compensatória do dos lucros cessantes, não é permitida a acumulação. 7. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 8. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 9. Não havendo cláusula de direito de arrependimento, as arras são consideradas confirmatórias. Assim, quando prestadas, confirmam a avença, não assistindo às partes direito de arrependimento algum. Caso deixem de cumprir a sua obrigação, serão consideradas inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos. 10. Tratando-se de arras confirmatórias, rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente vendedor, é cabível a sua devolução mais o equivalente, além da aplicação da cláusula penal, cumulativamente 11. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 12. Tratando-se de inadimplemento contratual, a mora inicia-se com o conhecimento da construtora sobre a avença, ou seja, a partir da citação. 13. Recurso conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULPA COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO ARRAS. LUCROS CESSANTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme art. 7º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor recebimento de comissão de corretagem por imobiliária configura a cadeia de consumo, não sendo possível o reconhecimento da il...
APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - ÁREA PÚBLICA - LOTE DA TERRACAP - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA TERRACAP - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DE OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO PRO LABORE EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ADIÇÃO OU SOMA DE POSSES - IMPOSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA, POUCO IMPORTANDO O TEMPO TRANSCORRIDO, NÃO INDUZ POSSE, MAS MERA DETENÇÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - ÁREA PÚBLICA - LOTE DA TERRACAP - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA TERRACAP - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DE OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO PRO LABORE EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ADIÇÃO OU SOMA DE POSSES - IMPOSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA, POUCO IMPORTANDO O TEMPO TRANSCORRIDO, NÃO INDUZ POSSE, MAS MERA DETENÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR CELEBRADO COM ANTIGA SHIS E A GENITORA DA AUTORA - DÉBITO QUITADO - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA - BEM QUE NÃO MAIS PERTENCE AO DOMÍNIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO FORNECIDO PELA TERRACAP - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA TERRACAP - IMÓVEL QUE A AUTORA PRETENDE USUCAPIR PERTENCIA À SUA FALECIDA MÃE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO CONTRA OS OUTROS HERDEIROS - PRETENSÃO DE REGULARIZAR A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR CELEBRADO COM ANTIGA SHIS E A GENITORA DA AUTORA - DÉBITO QUITADO - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA - BEM QUE NÃO MAIS PERTENCE AO DOMÍNIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO FORNECIDO PELA TERRACAP - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA TERRACAP - IMÓVEL QUE A AUTORA PRETENDE USUCAPIR PERTENCIA À SUA FALECIDA MÃE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO CONTRA OS OUTROS HERDEIROS - PRETENSÃO DE REGULARIZAR A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES - IMPOSSIBILIDAD...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. IPREV/DF. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. 40 HORAS SEMANAIS. DECRETO Nº 25.324/2004. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2005. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97. ADIN 4357. ADIN 4425. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Em observância ao princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, os associados do SINDIRETA/DF, Entidade Sindical representante da categoria dos servidores públicos do DF, viram reconhecidos seus direitos ao recebimento do salário básico calculado sobre a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 2. O desfecho da Segurança no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.001320-7, concedida pelo Conselho Especial desse Tribunal, condicionou o direito de recebimento dos vencimentos calculados com base na carga horária de 40 horas, aos associados do Sindicato que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias. 3. O reconhecimento do direito a percepção do vencimento do apelado, com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, decorre do Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001. 4. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo da correção monetária do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, possui natureza instrumental-material. Não incide sobre processos já em andamento e nos sentenciados, respeitando-se a coisa julgada material. 5. Em razão do efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade e efeito vinculante da decisão, desde a publicação da ata de julgamento, o Supremo Tribunal Federal vem aplicando as decisões tomadas no bojo das ADI's 4357 e 4425. 6. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, sendo que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 7. Apresenta-se escorreita a decisão que fixou o valor dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, consoante apreciação equitativa do Juiz. 8. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido, em reexame necessário.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. IPREV/DF. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. 40 HORAS SEMANAIS. DECRETO Nº 25.324/2004. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2005. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97. ADIN 4357. ADIN 4425. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Em observância ao princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, os associados do SINDIRETA/DF, Entidade Sindical re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Embargos de declaração conhecido, porém rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de méri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido, porém rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REEXAME DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer obscuridade ou suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido e rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REEXAME DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer obscuridade ou suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não est...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO. 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO (ART. 7º, X, DA CF). PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte de Justiça pacificaram o entendimento de que o desconto acima de 30% da margem consignável de servidor público ou de qualquer outro trabalhador, ofende os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, dado o caráter alimentar da remuneração (art. 7º, X, da CF/88). 2. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO. 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO (ART. 7º, X, DA CF). PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte de Justiça pacificaram o entendimento de que o desconto acima de 30% da margem consignável de servidor público ou de qualquer outro trabalhador, ofende os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, dado o caráter alimentar da remuneração (art. 7º, X, da CF/88). 2. Recurso conhecido e...