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Jurisprudência

TJDF APC - 888007-20140110243504APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Códi...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 888006-20120111099954APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA EMPREITADA. PROVA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CLÁUSULA PENAL. CÁLCULO. REDUÇÃO EQUITATIVA. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Consideram-se essenciais ao ajuizamento da demanda os documentos sem os quais não se pode aferir, no juízo de admissibilidade da petição inicial, a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. II.No contrato d...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 888005-20150020163074AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E GARANTIR A POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. I. A alegação de abusividade dos encargos financeiros não pode ser considerada verossímil, para o fim de legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quando não encontra nenhum respaldo de fato ou de direito. II. Se as asserções respeitantes à ab...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410037798APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110340216APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 888002-20150020157460AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO QUE SUCEDE A DEFENSORIA PÚBLICA. DIVISÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO EXECUTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. I. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado ou aos advogados da parte vencedora, que podem executá-los em nome próprio, conforme prescrevem os artigos 22, caput, e 23doEstatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. II. Ocorrendo a sucessão de advogados no patrocínio da causa, os honorários de sucumbência devem ser divididos proporcionalmente aotrabalho desenvolvido por cada um deles na fase de conhecime...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 888001-20150020167977AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO MANTIDA. I. Se o valor da condenação pode ser obtido por simples cálculo aritmético, o início da etapa de cumprimento de sentença não fica adstrito a nenhum tipo de procedimento liquidatório, segundo a inteligência do artigo 475-B da Lei Processual Civil. II. Não havendo necessidade da instauração do procedimento de liquidação, promove-se diretamente a execução mediante a apresentação de demonstrativo analítico do débito, tendo o executado plenas con...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 888000-20150020156080AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887999-20150020124756AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O ENTE ESTATAL E O AGENTE PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. I. Consoante preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. II. Ao prescrever o caráter objetivo da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,a Lei Maior adotou a teoria do r...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF EIC - 887998-20080110717328EIC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. NOVO JULGAMENTO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 887997-20080111686844APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. A despeito do consignado no art. 26 da Lei nº 6.830/80, é entendimento jurisprudencial dominante que, caso haja o cancelamento da CDA posteriormente à citação do executado, mostra-se cabível o arbitramento de verba...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111852425APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EIC - 887994-20050110541643EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº 16.247/1994. DECRETO 9.417/86. DECRETO N° 23.238/02. ZONA TAMPÃO. APA. PRELIMINAR. MERA TRANSCRIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO APELO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. As razões dos Embargos Infringentes consistem na reprodução da resposta ao apelo anteriormente interposto. Assentada em tal premissa, os r...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140910196934APR
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 887992-20150020195370HBC
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HABEAS CORPUS.PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da periculosidade do agente, tendo em vista a reiteração delitiva. 2. Cabível também a segregação cautelar, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito imputado ao paciente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Acolhido parecer da douta Procur...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 887991-20150020199622HBC
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 887990-20150020198780HBC
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HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE.ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS. REGIÃO COM ELEVADO ÍNDICE DE VIOLÊNCIA ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. 2. A decisão atacada não trata da possibilidade de mudança de endereço das testemunhas como se fo...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 887989-20120111105709RSE
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RSE - 887988-20120111740332RSE
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 887987-20150310007009APR
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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