DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. III. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Códi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA EMPREITADA. PROVA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CLÁUSULA PENAL. CÁLCULO. REDUÇÃO EQUITATIVA. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Consideram-se essenciais ao ajuizamento da demanda os documentos sem os quais não se pode aferir, no juízo de admissibilidade da petição inicial, a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. II.No contrato de empreitada, ao dono da obra cabe comprovar o pagamento do preço convencionado. III.Provas falhas ou inconclusivas não bastam à demonstração do pagamento. IV. Se o contrato é impreciso quanto à base de cálculo da cláusula penal e se uma das hipóteses de incidência é o atraso no pagamento das parcelas do preço da empreitada, a punição deve ser aplicada sobre o débito pendente. V. Dentro do espírito de cooperação obrigacional e das finalidades do instituto, cabe ao juiz abrandar a cláusula penal que se revelar excessiva dentro do cenário contratual. VI. O empreiteiro não tem direito ao recebimento de preço superior ao contratado se não demonstra a realização de obras ou serviços adicionais. VII. Recurso principal provido em parte. Recurso adesivo desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA EMPREITADA. PROVA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CLÁUSULA PENAL. CÁLCULO. REDUÇÃO EQUITATIVA. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Consideram-se essenciais ao ajuizamento da demanda os documentos sem os quais não se pode aferir, no juízo de admissibilidade da petição inicial, a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. II.No contrato d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E GARANTIR A POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. I. A alegação de abusividade dos encargos financeiros não pode ser considerada verossímil, para o fim de legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quando não encontra nenhum respaldo de fato ou de direito. II. Se as asserções respeitantes à abusividade dos encargos financeiros são carentes de verossimilhança, a inclusão do nome do consumidor em arquivos de entidades de proteção ao crédito não pode ser obstada diante da simples situação de litigiosidade a respeito do valor das prestações convencionadas no contrato de mútuo. III. Do mesmo modo, a posse direta do automóvel alienado fiduciariamente não pode ser assegurada à devedora fiduciante, neutralizando o direito de retomada do credor fiduciário, em face do simples questionamento de cláusulas contratuais consideradas excessivas. IV. Desmerece asilo judicial o propósito do consumidor de ficar a salvo das iniciativas legítimas do fornecedor mediante simples propositura de ação judicial ou mesmo depósito de quantias sem aptidão para o pagamento da dívida contraída. V. De acordo com o artigo 285-B, § 1º, do Código de Processo Civil, nos litígios que versam sobre empréstimos e financiamentos bancários não é cabível a consignação em juízo dos valores incontroversos. VI. À luz desse novo preceito legal, não há ambiente processual para o depósito judicial da prestação no valor que o mutuário entende correto. Esse valor, por não estar revestido de controvérsia, deve continuar sendo pago nos moldes definidos contratualmente. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E GARANTIR A POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. I. A alegação de abusividade dos encargos financeiros não pode ser considerada verossímil, para o fim de legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quando não encontra nenhum respaldo de fato ou de direito. II. Se as asserções respeitantes à ab...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO QUE SUCEDE A DEFENSORIA PÚBLICA. DIVISÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO EXECUTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. I. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado ou aos advogados da parte vencedora, que podem executá-los em nome próprio, conforme prescrevem os artigos 22, caput, e 23doEstatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. II. Ocorrendo a sucessão de advogados no patrocínio da causa, os honorários de sucumbência devem ser divididos proporcionalmente aotrabalho desenvolvido por cada um deles na fase de conhecimento, consoante apreciação equitativa do juízo. III. O fato de o advogado não ter representado a parte vencedora desde o início da relação processual não inibe o seu direito aos honorários de sucumbência na proporção da sua atuação profissional. IV. A atribuição dos honorários de sucumbência deve guardar correspondência com a atuação profissional efetivamente desempenhada, isto é, deve ser dimensionada de acordo com o nível da atividade postulatória exercida por cada um dos advogados que se sucederam na representação da parte vencedora. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO QUE SUCEDE A DEFENSORIA PÚBLICA. DIVISÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO EXECUTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. I. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado ou aos advogados da parte vencedora, que podem executá-los em nome próprio, conforme prescrevem os artigos 22, caput, e 23doEstatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. II. Ocorrendo a sucessão de advogados no patrocínio da causa, os honorários de sucumbência devem ser divididos proporcionalmente aotrabalho desenvolvido por cada um deles na fase de conhecime...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO MANTIDA. I. Se o valor da condenação pode ser obtido por simples cálculo aritmético, o início da etapa de cumprimento de sentença não fica adstrito a nenhum tipo de procedimento liquidatório, segundo a inteligência do artigo 475-B da Lei Processual Civil. II. Não havendo necessidade da instauração do procedimento de liquidação, promove-se diretamente a execução mediante a apresentação de demonstrativo analítico do débito, tendo o executado plenas condições de impugná-lo por meio da impugnação de que cuida o artigo 475-L do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO MANTIDA. I. Se o valor da condenação pode ser obtido por simples cálculo aritmético, o início da etapa de cumprimento de sentença não fica adstrito a nenhum tipo de procedimento liquidatório, segundo a inteligência do artigo 475-B da Lei Processual Civil. II. Não havendo necessidade da instauração do procedimento de liquidação, promove-se diretamente a execução mediante a apresentação de demonstrativo analítico do débito, tendo o executado plenas con...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O ENTE ESTATAL E O AGENTE PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. I. Consoante preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. II. Ao prescrever o caráter objetivo da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,a Lei Maior adotou a teoria do risco administrativo e facilitou a reparação dos danos causados a terceiros. III. Ao condicionar responsabilidade do agente estatal à prática de ato doloso ou culposo e remeter a sua apuração para a agenda regressiva, a Constituição de 1988 instituiu regime diverso de responsabilidade civil e a apartou, tanto no plano processual como substantivo, da responsabilidade objetiva do Estado. IV. A diretiva constitucional estabelece dois planos materiais e processuais distintos: de um lado, confere máxima efetividade à tutela reparatória do terceiro lesado ao eximi-lo da prova de dolo ou culpa, exatamente porque o dever de reparação, em relação a ele, é imputado única e diretamente à pessoa jurídica de direito público; de outro, dispensa ao agente público proteção contra a investida direta do terceiro lesado e restringe a sua responsabilidade à demonstração de que tenha agido com dolo ou culpa. V. Esses regimes jurídicos diferenciados afastam a possibilidade de que o servidor público seja acionado diretamente pelo terceiro lesado e deixa claro que a sua responsabilidade civil, de matiz subjetivo, só pode ser discutida e resolvida no plano regressivo. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O ENTE ESTATAL E O AGENTE PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. I. Consoante preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. II. Ao prescrever o caráter objetivo da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,a Lei Maior adotou a teoria do r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. NOVO JULGAMENTO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-só ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. IV. Com o julgamento do Recurso Extraordinário 592.377, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. V. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. NOVO JULGAMENTO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. A despeito do consignado no art. 26 da Lei nº 6.830/80, é entendimento jurisprudencial dominante que, caso haja o cancelamento da CDA posteriormente à citação do executado, mostra-se cabível o arbitramento de verba honorária. Precedentes STJ e TJDFT. 3.Levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de remunerar condignamente o causídico.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. A despeito do consignado no art. 26 da Lei nº 6.830/80, é entendimento jurisprudencial dominante que, caso haja o cancelamento da CDA posteriormente à citação do executado, mostra-se cabível o arbitramento de verba...
EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº 16.247/1994. DECRETO 9.417/86. DECRETO N° 23.238/02. ZONA TAMPÃO. APA. PRELIMINAR. MERA TRANSCRIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO APELO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. As razões dos Embargos Infringentes consistem na reprodução da resposta ao apelo anteriormente interposto. Assentada em tal premissa, os recorridos concluem que a parte recorrente não observou o princípio da dialeticidade, uma vez que não impugnou nas razões os fundamentos do v. Acórdão quanto à questão em debate. 2. Entretanto, houve impugnação suficiente dos fundamentos do v. Acórdão. De forma análoga, sobre o tema, o Superior Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que a reprodução da inicial ou da contestação nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Os atos de improbidade administrativa estão divididos doutrinariamente em três espécies: (a) art. 9.º - atos que importam enriquecimento ilícito; (b) art. 10 - atos que causam prejuízo ao erário; (c) art. 11 - atos que atentam contra os princípios da administração. 4. Diante dos elementos colacionados aos autos, a imputação direcionada aos réus não procede, pois o complexo procedimento administrativo de licenciamento afasta a alegada ilegalidade no caso. Assiste razão ao Eminente Desembargador Relator da Apelação quando declara que, embora o alvará de construção impugnado tenha sido expedido sem prévia consulta aos órgãos ambientais, os agentes públicos, ao concedê-lo, não violaram princípios da Administração Pública, pois o estudo feito para expedição de alvará de construção não abrange o plano de utilização. 5. Segundo o arcabouço fático, restou claramente afastados a má-fé ou o dolo dos recorridos, seja o dolo genérico, seja o dolo específico. 6. O Decreto n° 9.417/86, no seu art. 23, como o Decreto n° 23.238/02, no seu art. 8º, admite, expressamente, a edificação de prédios comerciais na Zona Tampão, ao reconhecer a existência de parcelamento urbano nesta última. 7. Negou-se provimento aos Embargos Infringentes.
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EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº 16.247/1994. DECRETO 9.417/86. DECRETO N° 23.238/02. ZONA TAMPÃO. APA. PRELIMINAR. MERA TRANSCRIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO APELO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. As razões dos Embargos Infringentes consistem na reprodução da resposta ao apelo anteriormente interposto. Assentada em tal premissa, os r...
HABEAS CORPUS.PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da periculosidade do agente, tendo em vista a reiteração delitiva. 2. Cabível também a segregação cautelar, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito imputado ao paciente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da periculosidade do agente, tendo em vista a reiteração delitiva. 2. Cabível também a segregação cautelar, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito imputado ao paciente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Acolhido parecer da douta Procur...
HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE.ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS. REGIÃO COM ELEVADO ÍNDICE DE VIOLÊNCIA ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. 2. A decisão atacada não trata da possibilidade de mudança de endereço das testemunhas como se fosse algo hipotético, uma ilação ou uma conjectura. A conclusão da autoridade coatora encontra fundamento na periculosidade do paciente, nas condições pessoais das testemunhas e no fato de residirem em local com elevado índice de violência, onde, de acordo com a Polícia Civil, impera o medo e a lei do silêncio, justificativas relevantes e que permitem a antecipação da produção das provas. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE.ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS. REGIÃO COM ELEVADO ÍNDICE DE VIOLÊNCIA ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. 2. A decisão atacada não trata da possibilidade de mudança de endereço das testemunhas como se fo...