DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA JURISDICIONAL. REITERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se considera deficiente a formação do agravo de instrumento instruído com cópia incompleta da decisão agravada, se da certidão da respectiva publicação consta a integralidade de seu conteúdo. II. A multa disciplinada no artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil, tem o propósito de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, por conseguinte, efetividade à tutela jurisdicional. III. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a multa (astreintes) que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA JURISDICIONAL. REITERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se considera deficiente a formação do agravo de instrumento instruído com cópia incompleta da decisão agravada, se da certidão da respectiva publicação consta a integralidade de seu conteúdo. II. A multa disciplinada no artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil, tem o propósit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO. SUSENSÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. DESNECESSIDADE DURANTE A SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Deve ser prestigiada a decisão judicial que suspende o curso do processo de adoção por 90 (noventa dias) e posterga o estudo técnico em virtude da prejudicialidade decorrente da pendência de ação de destituição de poder familiar. II. Salvo quando resultar em risco ou prejuízo para os adotandos, durante a suspensão do processo não é necessária a continuidade do estudo do estágio de convivência. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO. SUSENSÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. DESNECESSIDADE DURANTE A SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Deve ser prestigiada a decisão judicial que suspende o curso do processo de adoção por 90 (noventa dias) e posterga o estudo técnico em virtude da prejudicialidade decorrente da pendência de ação de destituição de poder familiar. II. Salvo quando resultar em risco ou prejuízo para os adotandos, durante a suspensão do processo não é necessária a continuidade do estudo do estágio de convivência. III. Recurso...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade de constrição de 30% da remuneração do executado. Adesão ao entendimento predominante em atenção aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade de constrição de 30% da remuneração do executado. Adesão ao entendimento predominante em atenção aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Os valores depositados em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação ao autor da ação. III. Não pode ser reputada prescrita a execução individual de sentença coletiva proposta menos de cinco anos depois do trânsito em julgado do título judicial. IV. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora nas execuções individuais de sentenças coletivas devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instânci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna temas que vão ao encontro da pretensão do recorrente. II. Inexiste suporte legal para o sobrestamento do cumprimento de sentença com fundamento no Recurso Especial 1.391.198/RS, face ao julgamento promovido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 13.08.2014. III. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação ao autor da ação. IV. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. V. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. VI. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. VII. É possível mitigar essa dualidade - liquidação e execução - quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. VIII. De acordo com a jurisprudência predominante, o fim da dualidade conceitual e estrutural dos processos de conhecimento e de execução não suprimiu o suporte jurídico necessário à fixação de honorários advocatícios na execução de título judicial. IX. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna temas que vão ao encontro da pretensão do recorrente. II. Inexiste suporte legal para o sobrestamento do cumprimento de sentença com fundamento no Recurso Especial 1.391.198/RS, face ao julgamento promovido pela Segunda Seção do Superior Trib...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado não está adstrito à fu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado não está adstrito à fu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Incabível introduzir, na plataforma cognitiva dos embargos declaratórios, teses jurídicas estranhas às razões da apelação. III. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Incabível introduzir, na plataforma cognitiva dos embargos declaratórios, teses jurídicas estranhas às razões da apelação. III. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, cont...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530 DO CPC. FALTA DE ALINHAMENTO ENTRE O VOTO MINORITÁRIO E A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Os embargos infringentes estão calcados na idéia de que a sentença, uma vez confirmada por um dos votos proferidos no julgamento da apelação, suscita ou respalda uma revisão mais abrangente, malgrado a reforma pelos votos majoritários. II.Na hipótese em que o voto vencido não empresta conforto jurídico à sentença, não há como reconhecer o cabimento dos embargos infringentes. III. Sem a correspondência entre o voto vencido e a sentença não são admissíveis os embargos infringentes, pois à prevalência do voto vencido deve corresponder a prevalência da sentença reformada. IV. O cabimento dos embargos infringentes não depende única e exclusivamente da reforma da sentença por julgamento por maioria, pressupondo o alinhamento decisório entre o voto vencido e a sentença reformada. V. Se, a respeito dos ônus da sucumbência que constituem o objeto dos embargos infringentes, há frontal dissonância entre a sentença e o voto vencido, ressai manifesta a inadmissibilidade dessa via recursal. VI. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530 DO CPC. FALTA DE ALINHAMENTO ENTRE O VOTO MINORITÁRIO E A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Os embargos infringentes estão calcados na idéia de que a sentença, uma vez confirmada por um dos votos proferidos no julgamento da apelação, suscita ou respalda uma revisão mais abrangente, malgrado a reforma pelos votos majoritários. II.Na hipótese em que o voto vencido não empresta conforto jurídico à sentença, não há como reconhecer o cabimento dos embargos infringentes. III. Sem a correspondência entre o voto vencido e a sentença não são...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado não está adstrito à fu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de teses jurídicas estranhas ao objeto da apelação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de teses jurídicas estranhas ao objeto da apelação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestioname...
PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ADVOGADO COM PODERES. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR CONFERIDA À GENITORA. RAZOABILIDADE. 1. Repele-se a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que a parte foi devidamente intimada da audiência de instrução e julgamento por meio do seu patrono regularmente constituído. Precedentes. 2. Mantém-se a decisão singular que, diante das circunstâncias fáticas da lide, determinou a manutenção da guarda do menor em favor da genitora, por refletir providência que melhor atende ao bem-estar do menor de tenra idade, sem prejuízo de uma nova avaliação após o parecer do serviço psicossocial. 3. Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ADVOGADO COM PODERES. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR CONFERIDA À GENITORA. RAZOABILIDADE. 1. Repele-se a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que a parte foi devidamente intimada da audiência de instrução e julgamento por meio do seu patrono regularmente constituído. Precedentes. 2. Mantém-se a decisão singular que, diante das circunstâncias fáticas da lide, determinou a manutenção da guarda do menor em favor da genitora, por reflet...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO ENEM. MENOR DE 18(DEZOITO) ANOS À DATA DA PRIMEIRA PROVA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A portaria INEP nº 179, de 28 de abril de 2014, em seu artigo 1º, inciso II, prevê a impossibilidade de emissão de certificado àqueles que não possuírem 18 (dezoito) anos completos à data da primeira prova do ENEM. Requisito também previsto à portaria nº 807/2014 MEC como condição de participação no exame. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº9.394/96), em seu artigo 44, II, impede a admissão de estudante em curso de graduação sem a comprovação de conclusão do ensino médio. 3. No que concerne ao deferimento de pedido liminar em mandado de segurança, não atende ao requisito de legitimidade da pretensão/relevância da medida, para a determinação de expedição de certificado de conclusão do ensino médio, a aprovação no ENEM de estudante que não possuía 18(dezoito) anos completos na data da realização da primeira prova do exame. 4. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO ENEM. MENOR DE 18(DEZOITO) ANOS À DATA DA PRIMEIRA PROVA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A portaria INEP nº 179, de 28 de abril de 2014, em seu artigo 1º, inciso II, prevê a impossibilidade de emissão de certificado àqueles que não possuírem 18 (dezoito) anos completos à data da primeira prova do ENEM. Requisito também previsto à portaria nº 807/2014 MEC como condição de participação no exame. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº9.394/96), em seu ar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA FIRMADA COM O BAMERINDUS. NULIDADE DA EXECUÇÃO E DA DECISÃO NÃO PUBLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Embora não figure a instituição financeira HSBC como sucessora do BAMERINDUS, resta evidente haver assumido certos passivos e ativos daquele, quando da liquidação extrajudicial. Não há, nos autos, elementos que rechaçam a possibilidade de exclusão dos valores atinentes à caderneta de poupança dos Exequentes/Agravados, donde exsurge a legitimidade passiva do HSBC para responder pela correção de índices não computados à caderneta de poupança dos Credores. 3. Desnecessária a instauração de prévio procedimento de liquidação da sentença proferida na ação civil pública. Embora seja genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, denominada pela doutrinada como liquidação imprópria, a jurisprudência desta Corte entende que a prova da titularidade do crédito e do quantum debeatur, em casos similares, podem ser verificados pelos extratos da conta-poupança e pela memória discriminada e atualizada do valor pretendido, procedimento que foi observado, na hipótese. 4. Apesar de os autos terem sido encaminhados antecipadamente à Contadoria Judicial, sem antes dar ciência às partes da decisão exarada, que fixava os parâmetros para elaboração de cálculos, não se impõe a nulidade do ato diante da ausência de demonstração de prejuízo. 5. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 6. Presente o caráter contencioso da demanda, mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento, uma vez que os honorários fixados na sentença dizem respeito apenas aos atos praticados pelo advogado na fase de conhecimento, não abrangendo os trabalhos efetivados na fase de cumprimento da sentença. 7. Não se enquadrando a postura das partes em qualquer das hipóteses mencionadas no art.17 do Código Processual Civil, incabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. 8. Preliminares rejeitadas. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA FIRMADA COM O BAMERINDUS. NULIDADE DA EXECUÇÃO E DA DECISÃO NÃO PUBLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprime...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil. 2. A legitimidade ativa independe da associação do credor aos quadros do IDEC. 3. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp 1.392.245/DF) 5. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 6. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art.20, §4º, do CPC. 7. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir os juros remuneratórios.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil. 2. Alegitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 3. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp 1.392.245/DF) 5. Mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento, uma vez que os honorários fixados na sentença dizem respeito apenas aos atos praticados pelo advogado na fase de conhecimento, não abrangendo os trabalhos efetivados na fase de cumprimento da sentença. 6. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art.20, §4º, do CPC. 7. Preliminares rejeitadas. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA FIRMADA COM O BAMERINDUS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio do beneficiário, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, uma vez que os efeitos e a eficácia da sentença não se encontram circunscritos a lindes geográficos. O STJ já se pronunciou no sentido de que não se mostra necessário o trânsito em julgado da decisão proferida em Recurso Especial submetido ao rito do art.543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada. 2. Embora não figure a instituição financeira HSBC como sucessora do BAMERINDUS, resta evidente haver assumido certos passivos e ativos daquele, quando da liquidação extrajudicial. Não há, nos autos, elementos que viabilizem a possibilidade de exclusão dos valores atinentes à caderneta de poupança dos Exequentes/Agravados, donde exsurge a legitimidade passiva do HSBC para responder pela correção de índices não computados à caderneta de poupança dos Credores. 3. Desnecessária a instauração de prévio procedimento de liquidação da sentença proferida na ação civil pública. Embora seja genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, denominada pela doutrinada como liquidação imprópria, a jurisprudência desta Corte entende que a prova da titularidade do crédito e do quantum debeatur, em casos similares, podem ser verificados pelos extratos da conta-poupança e pela memória discriminada e atualizada do valor pretendido, procedimento que foi observado, na hipótese. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n.1.392.245/DF) 5. Mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento, uma vez que os honorários fixados na sentença dizem respeito apenas aos atos praticados pelo advogado na fase de conhecimento, não abrangendo os trabalhos efetivados na fase de cumprimento da sentença. 6. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art.20, §4º, do CPC. 7. Preliminares rejeitadas. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA FIRMADA COM O BAMERINDUS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio do beneficiário, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, uma vez que os efeitos e a eficácia da sentença não se encontram circunscritos a li...