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Jurisprudência

TJDF AGI - 887876-20150020142527AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA JURISDICIONAL. REITERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se considera deficiente a formação do agravo de instrumento instruído com cópia incompleta da decisão agravada, se da certidão da respectiva publicação consta a integralidade de seu conteúdo. II. A multa disciplinada no artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil, tem o propósit...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887875-20140020328734AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO. SUSENSÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. DESNECESSIDADE DURANTE A SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Deve ser prestigiada a decisão judicial que suspende o curso do processo de adoção por 90 (noventa dias) e posterga o estudo técnico em virtude da prejudicialidade decorrente da pendência de ação de destituição de poder familiar. II. Salvo quando resultar em risco ou prejuízo para os adotandos, durante a suspensão do processo não é necessária a continuidade do estudo do estágio de convivência. III. Recurso...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887874-20150020159764AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade de constrição de 30% da remuneração do executado. Adesão ao entendimento predominante em atenção aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Os valores depositados em...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887873-20150020137082AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instânci...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887872-20150020162617AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna temas que vão ao encontro da pretensão do recorrente. II. Inexiste suporte legal para o sobrestamento do cumprimento de sentença com fundamento no Recurso Especial 1.391.198/RS, face ao julgamento promovido pela Segunda Seção do Superior Trib...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020057028AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado não está adstrito à fu...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020055504AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado não está adstrito à fu...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110185219APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Incabível introduzir, na plataforma cognitiva dos embargos declaratórios, teses jurídicas estranhas às razões da apelação. III. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, cont...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF EIC - 887868-20130110307328EIC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530 DO CPC. FALTA DE ALINHAMENTO ENTRE O VOTO MINORITÁRIO E A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Os embargos infringentes estão calcados na idéia de que a sentença, uma vez confirmada por um dos votos proferidos no julgamento da apelação, suscita ou respalda uma revisão mais abrangente, malgrado a reforma pelos votos majoritários. II.Na hipótese em que o voto vencido não empresta conforto jurídico à sentença, não há como reconhecer o cabimento dos embargos infringentes. III. Sem a correspondência entre o voto vencido e a sentença não são...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020088435AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020003279AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado não está adstrito à fu...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020052787AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111785068APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de teses jurídicas estranhas ao objeto da apelação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestioname...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887862-20150020116703AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 887861-20150020137999AGI
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PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ADVOGADO COM PODERES. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR CONFERIDA À GENITORA. RAZOABILIDADE. 1. Repele-se a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que a parte foi devidamente intimada da audiência de instrução e julgamento por meio do seu patrono regularmente constituído. Precedentes. 2. Mantém-se a decisão singular que, diante das circunstâncias fáticas da lide, determinou a manutenção da guarda do menor em favor da genitora, por reflet...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 887860-20150020170990AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO ENEM. MENOR DE 18(DEZOITO) ANOS À DATA DA PRIMEIRA PROVA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A portaria INEP nº 179, de 28 de abril de 2014, em seu artigo 1º, inciso II, prevê a impossibilidade de emissão de certificado àqueles que não possuírem 18 (dezoito) anos completos à data da primeira prova do ENEM. Requisito também previsto à portaria nº 807/2014 MEC como condição de participação no exame. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº9.394/96), em seu ar...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 887859-20140020218019AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA FIRMADA COM O BAMERINDUS. NULIDADE DA EXECUÇÃO E DA DECISÃO NÃO PUBLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprime...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 887858-20150020072379AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 887857-20150020092243AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 887856-20140020288283AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA FIRMADA COM O BAMERINDUS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio do beneficiário, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, uma vez que os efeitos e a eficácia da sentença não se encontram circunscritos a li...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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