main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 887898-20150020181038AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A exigência de juntada de instrumento de procuração original ou cópia autenticada revela-se desnecessária, já que a cópia goza de presunção relativa de veracidade...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887897-20150020104256AGI
Ementa
CIVIL. COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL COM PODERES DE PROPRIETÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Escorreita a decisão agravada ao deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Stop Point, pela caracterização da confusão patrimonial, de forma a alcançar o patrimônio de seus sócios e de seu representante legal, ora agravante, porquanto ao último foi deferida procuração legal com p...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 887896-20140910252050APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887895-20150020170733AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. MULTA COMINATÓRIA. PRECLUSÃO. PENHORA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 461 DO CPC. 1. O indeferimento da impugnação apresentada, ao tempo em que reconheceu a preclusão da decisão, não acarreta perigo de irreversibilidade da medida. O alvará de levantamento das quantias depositadas em Juízo ainda não foi determinado, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A efetivação da penhora do valor correspondente à multa cominatória e...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 887894-20061010084592APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido d...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 887893-20120110830614APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. CURADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1 - A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, I e II, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro 2. A regra geral é a de que os juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual incidem a partir da citação. No entanto,...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090110790492APR
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 887890-20130310201742APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Evidenciada a reprovabilidade exacerbada da conduta do réu que presencia o roubo à vítima, se mant...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 887889-20090310307412APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juiz da causa pode indeferir o pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando inexistir nos autos qualquer elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, sem que isso caracterize cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal. 2. No caso dos autos, o pedido de instauração de incidente de i...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 887888-20140310122988APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se a vítima reconheceu o réu e o apontou com certeza como autor dos fatos, além de o policial ter declarado que outras vítimas reconheceram o réu em delitos com o mesmo veículo e padrão de ação utilizados no crime. 2. Não configura participação de menor importân...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 887887-20140110657039APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE DOLO DE ATINGIR PATRIMÔNIOS DISTINTOS. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de roubo contra a empresa de ônibus, pois a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 887886-20140110473675APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EXAME DE LOCAL. APLICAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDA...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 887885-20140710364326APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A afirmativa do réu de que praticou o crime contra o patrimônio para adquirir substância entorpecente não é fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base, pela avaliação desfavorável dos motivos do crime. Essa circunstância, como já decidido pelo Super...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF RSE - 887884-20150910132467RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO RECENTE. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NOVA AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora tenha havido...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF RAG - 887883-20150020180540RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887882-20150020144436AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887881-20150020095805AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887880-20150020122517AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DETERMINAÇAO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. REVELIA. DECISÃO MANTIDA. I. A regularidade da capacidade postulatória pressupõe a juntada do original ou de cópia autenticada da procuração. II. A presunção de veracidade resultante da falta de impugnação opera apenas em relação a documentos que constituem meio de prova. III. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da capacidade postulatória, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887879-20150020168545AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA. I. De acordo com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos, tem legitimidade para a execução individual da sentença condenatória proferida na Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível de Brasília, todo aquele que...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887877-20150020147805AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE PROJETO DE ARQUITETURA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida (periculum in mora). II. Uma vez atendidas as exigências da Administração Pública, o projeto apresentado com vistas à obtenção de habite-se deve ser apreciado no prazo do artigo 25 da Lei Distrital 2.105/98. III. Desrespeitado o prazo, cabe ao interessado observar o disp...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão