DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A exigência de juntada de instrumento de procuração original ou cópia autenticada revela-se desnecessária, já que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo à parte contrária efetuar impugnação, na forma da lei. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A exigência de juntada de instrumento de procuração original ou cópia autenticada revela-se desnecessária, já que a cópia goza de presunção relativa de veracidade...
CIVIL. COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL COM PODERES DE PROPRIETÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Escorreita a decisão agravada ao deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Stop Point, pela caracterização da confusão patrimonial, de forma a alcançar o patrimônio de seus sócios e de seu representante legal, ora agravante, porquanto ao último foi deferida procuração legal com poderes que extrapolam a competência própria de seu encargo. 2. A verossimilhança das alegações repousa na base do direito inequívoco que se alega e, para o caso em questão, envolve espectro fático-probatório a ser produzido, obrigatoriamente, na origem, diante da tutela satisfativa pleiteada. 3. Ausente a prova inequívoca do direito vindicado diante dos documentos comprobatórios de esgotamento acerca da consulta de bens de propriedade da Stop Point (fls. 49/81), além de mandado de despejo atestando o não cumprimento dos contratos firmados (fls. 133/134), desnaturando, por conseguinte, os argumentos postos para a concessão do pleito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL COM PODERES DE PROPRIETÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Escorreita a decisão agravada ao deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Stop Point, pela caracterização da confusão patrimonial, de forma a alcançar o patrimônio de seus sócios e de seu representante legal, ora agravante, porquanto ao último foi deferida procuração legal com p...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. MULTA COMINATÓRIA. PRECLUSÃO. PENHORA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 461 DO CPC. 1. O indeferimento da impugnação apresentada, ao tempo em que reconheceu a preclusão da decisão, não acarreta perigo de irreversibilidade da medida. O alvará de levantamento das quantias depositadas em Juízo ainda não foi determinado, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A efetivação da penhora do valor correspondente à multa cominatória e a intimação pessoal foram atingidas pela preclusão. Com isso, incluiu-se nesse rol tanto a ordem de baixa no cadastro de inadimplentes quanto a decisão que suspendeu a expedição do alvará de levantamento. 3. O Juízo fixou a multa para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente ao da ordem judicial, com base nos § 4º e § 5º artigo 461 do Código de Processo Civil, após conceder prazo razoável para o cumprimento do preceito, proporcional ao valor dos depósitos, podendo modificá-la de oficio, nos moldes do § 6º do referido artigo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. MULTA COMINATÓRIA. PRECLUSÃO. PENHORA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 461 DO CPC. 1. O indeferimento da impugnação apresentada, ao tempo em que reconheceu a preclusão da decisão, não acarreta perigo de irreversibilidade da medida. O alvará de levantamento das quantias depositadas em Juízo ainda não foi determinado, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A efetivação da penhora do valor correspondente à multa cominatória e...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Havendo nos autos a alegação de que a área vindicada nos presentes autos é distinta daquela indicada na ação de desapropriação indireta ajuizada, tal questão deve ser esclarecida, se o caso, na fase de instrução processual, com a devida observância à ampla defesa e ao contraditório. 4. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. CURADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1 - A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, I e II, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro 2. A regra geral é a de que os juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual incidem a partir da citação. No entanto, impende ressaltar que, excepcionalmente, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da dívida. A recente jurisprudência se posiciona nesse sentido quando houver obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, como no caso dos autos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. CURADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1 - A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, I e II, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro 2. A regra geral é a de que os juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual incidem a partir da citação. No entanto,...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Evidenciada a reprovabilidade exacerbada da conduta do réu que presencia o roubo à vítima, se mantém inerte e, em seguida, foge com o agente, do qual recebe a res furtiva, assim não deve ser aplicado o princípio da insignificância. 2. Deve ser mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade do apelante, por extrapolar a comum ao tipo, porquanto não apenas sabia sobre a origem ilícita do bem, mas também presenciou o roubo contra a vítima, quedou-se inerte, fugiu com o assaltante e deste recebeu parte da res furtiva. 3. Resta prejudicado o pleito defensivo quanto à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito em face da manutenção do quantum da reprimenda. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Evidenciada a reprovabilidade exacerbada da conduta do réu que presencia o roubo à vítima, se mant...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juiz da causa pode indeferir o pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando inexistir nos autos qualquer elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, sem que isso caracterize cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal. 2. No caso dos autos, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental amparou-se apenas em documentos escolares dos réus de mais de vinte anos, indicando dificuldades no aprendizado, elementos inaptos a gerar dúvida razoável acerca do comprometimento da higidez mental, de forma a impossibilitar a instauração do pretendido incidente. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu a realização de laudo de insanidade mental dos apelantes.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juiz da causa pode indeferir o pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando inexistir nos autos qualquer elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, sem que isso caracterize cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal. 2. No caso dos autos, o pedido de instauração de incidente de i...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se a vítima reconheceu o réu e o apontou com certeza como autor dos fatos, além de o policial ter declarado que outras vítimas reconheceram o réu em delitos com o mesmo veículo e padrão de ação utilizados no crime. 2. Não configura participação de menor importância a conduta da recorrente que, tendo ciência do delito que estava sendo cometido, ficou no local juntamente com o outro agente e contribuiu para intimidar a vítima. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se a vítima reconheceu o réu e o apontou com certeza como autor dos fatos, além de o policial ter declarado que outras vítimas reconheceram o réu em delitos com o mesmo veículo e padrão de ação utilizados no crime. 2. Não configura participação de menor importân...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE DOLO DE ATINGIR PATRIMÔNIOS DISTINTOS. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de roubo contra a empresa de ônibus, pois a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelas declarações das vítimas e testemunhas, que reconheceram o réu como agente que subtraiu, mediante emprego de arma, valores do caixa do ônibus. 2. Na espécie, apesar de ter havido a subtração de dinheiro pertencente ao cobrador juntamente com os valores contidos em caixa de ônibus, não resta evidenciado que o acusado agiu com intenção de agredir os dois patrimônios, de modo que deve ser absolvido do crime de roubo contra o cobrador, afastando-se o concurso formal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante pelo primeiro crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, absolvê-lo do segundo crime de roubo circunstanciado, afastando o concurso formal e reduzindo a pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE DOLO DE ATINGIR PATRIMÔNIOS DISTINTOS. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de roubo contra a empresa de ônibus, pois a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EXAME DE LOCAL. APLICAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO POR PENA PECUNIÁRIA. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, os objetos que o apelante tentou subtrair perfazem valor expressivo, em torno de mil reais, afastando a aplicação do princípio da bagatela. 3. O conjunto probatório, sobretudo o laudo de exame de local, demonstram que os acusados fizeram um buraco no muro, de dentro para fora, para subtração da res furtiva, configurando a qualificadora de rompimento de obstáculo. 4. Na hipótese, o magistrado condenou o réu pela prática do crime de roubo em sua forma consumada, sem, no entanto, guardar correlação com a peça inicial acusatória, que descreveu apenas a tentativa, não havendo aditamento da denúncia. Entretanto, deixa-se de determinar o retorno dos autos à origem, em razão do pedido do Ministério Público de condenação do réu pela tentativa, do conjunto probatório produzido e do princípio da economia processual, para reconhecer a causa de diminuição do crime relativa à tentativa. 5. No crime de furto, presentes mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. O quantum de aumento da pena-base estipulado na sentença é proporcional à pena mínima constituída em abstrato e atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do Juiz na dosimetria da pena. 7. O expressivo valor da res furtiva - quase mil reais - impede a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, restando prejudicado o pedido de substituição das penas restritivas de direito unicamente por pena pecuniária. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, reconhecer a causa de diminuição relativa à tentativa, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EXAME DE LOCAL. APLICAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDA...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A afirmativa do réu de que praticou o crime contra o patrimônio para adquirir substância entorpecente não é fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base, pela avaliação desfavorável dos motivos do crime. Essa circunstância, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 119.529), reflete um drama social (dependência toxicológica), que não deve justificar a exasperação da pena. Ademais, no caso concreto, estar-se-ia utilizando a confissão do réu em seu desfavor, em desarmonia com o disposto na lei penal. 2. O fato de ter sido o crime de roubo praticado em via pública, no período noturno e em face de vítima do sexo feminino, por si só, não constitui fundamento idôneo a justificar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. In casu, as circunstâncias em que ocorreu a prática delituosa não impediu a vítima de buscar socorro em um posto policial da PMDF e tampouco de efetuar o reconhecimento do autor do delito. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, afastar a análise desfavorável dos motivos e das circunstâncias do crime, reduzindo a pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A afirmativa do réu de que praticou o crime contra o patrimônio para adquirir substância entorpecente não é fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base, pela avaliação desfavorável dos motivos do crime. Essa circunstância, como já decidido pelo Super...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO RECENTE. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NOVA AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora tenha havido o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida, a gravidade em concreto dos delitos imputados ao recorrido e a sua periculosidade não justificam a decretação de sua prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública. 2. Nos termos do artigo 89, §§ 3º e 4º, da Lei 9.099/1995, impõe-se a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, se o beneficiário for processado por outro crime ou contravenção durante o período do benefício. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do recorrido, revogar o benefício da suspensão condicional do processo, com base no artigo 89, § 3º, primeira parte e § 4º, da Lei nº 9.099/1995, determinando o prosseguimento do feito.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO RECENTE. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NOVA AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora tenha havido...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto ao sentenciado.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DETERMINAÇAO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. REVELIA. DECISÃO MANTIDA. I. A regularidade da capacidade postulatória pressupõe a juntada do original ou de cópia autenticada da procuração. II. A presunção de veracidade resultante da falta de impugnação opera apenas em relação a documentos que constituem meio de prova. III. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da capacidade postulatória, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DETERMINAÇAO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. REVELIA. DECISÃO MANTIDA. I. A regularidade da capacidade postulatória pressupõe a juntada do original ou de cópia autenticada da procuração. II. A presunção de veracidade resultante da falta de impugnação opera apenas em relação a documentos que constituem meio de prova. III. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da capacidade postulatória, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA. I. De acordo com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos, tem legitimidade para a execução individual da sentença condenatória proferida na Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível de Brasília, todo aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação ao IDEC. II. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento e que devem incidir expurgos inflacionários posteriores à formação do título judicial, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. III. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. IV. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. V. É possível mitigar essa dicotomia - liquidação e execução - quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. VI. De acordo com a jurisprudência predominante, o fim da dualidade conceitual e estrutural dos processos de conhecimento e de execução não suprimiu o suporte jurídico necessário à fixação de honorários advocatícios na execução de título judicial. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA. I. De acordo com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos, tem legitimidade para a execução individual da sentença condenatória proferida na Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível de Brasília, todo aquele que...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE PROJETO DE ARQUITETURA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida (periculum in mora). II. Uma vez atendidas as exigências da Administração Pública, o projeto apresentado com vistas à obtenção de habite-se deve ser apreciado no prazo do artigo 25 da Lei Distrital 2.105/98. III. Desrespeitado o prazo, cabe ao interessado observar o disposto no artigo 28 da Lei Distrital 2.105/98, não se podendo reputar líquido e certo o direito à conclusão do procedimento administrativo antes dessa providência. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE PROJETO DE ARQUITETURA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida (periculum in mora). II. Uma vez atendidas as exigências da Administração Pública, o projeto apresentado com vistas à obtenção de habite-se deve ser apreciado no prazo do artigo 25 da Lei Distrital 2.105/98. III. Desrespeitado o prazo, cabe ao interessado observar o disp...