AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 3. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 4. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido para incluir os expurgos posteriores.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorren...
AGRAVO REGIMENTAL.APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE BENS.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.CABIMENTO. 1.A incidência da norma que determina a suspensão do feito - artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil - mostra-se a solução mais adequada caso não sejam localizados bens passíveis de constrição. 2.Para que haja a extinção do processo por abandono da parte, a teor do disposto no §1º do artigo 267 do CPC, faz-se necessária a intimação da parte, pessoalmente, e de seu advogado, por publicação, para, em quarenta e oito horas, suprir a falta. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL.APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE BENS.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.CABIMENTO. 1.A incidência da norma que determina a suspensão do feito - artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil - mostra-se a solução mais adequada caso não sejam localizados bens passíveis de constrição. 2.Para que haja a extinção do processo por abandono da parte, a teor do disposto no §1º do artigo 267 do CPC, faz-se necessária a intimação da parte, pessoalmente, e de seu advogado, por publicação, para, em quarenta e oito horas, suprir a falta. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas ace...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito dev...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação da decisão não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação da decisão não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. CÓPIA. ADMISSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA. CONVENÇÃO ARBITRAL DA CCEE. ANEEL. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIDO O AGRAVO RETIDO. MÉRITO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REPARAÇÃO CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA. DANOS E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONSUMIDOR LIVRE. CARACTERÍSTICAS. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA. CURTO CIRCUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se, em atenção ao entendimento do colendo Tribunal Superior, a comprovação do preparo através da juntada de mera cópia do comprovante de pagamento da guia de custas; 2. A despeito de a legislação aplicável aos agentes do comércio de energia elétrica prever o mecanismo de arbitragem como viável para a solução de controvérsias, afigura-se inviável o seu reconhecimento quando as partes optaram por excluí-lo. 2.1. A existência de disposição contratual prevendo a possibilidade de eventual divergência ser submetida à ANEEL, enquanto esfera administrativa, não suprime a jurisdição estatal que, por sua natureza, é inafastável (CF, art. 5°, inc. XXXV). 2.2. A jurisdição estatal se afigura como direito fundamental, de modo que eventual disposição de vontade que, nos limites legalmente permitidos, opte por não exercer este direito, submetendo o conflito a juízo arbitral, deve ser interpretada restritivamente. Precedente do STJ. 2.3. A convenção arbitral aplicável aos agentes integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) prevê a possibilidade de afastamento do juízo arbitral, bem assim exclui sua aplicação quando a controvérsia contratual se restringir unicamente aos signatários do instrumento bilateral; 3. O papel fiscalizador e regulador da ANEEL no mercado de energia elétrica não a torna legítima para figurar na demanda, mormente no pólo passivo, em que se discute responsabilidade meramente contratual, ainda que fundada em contrato de comercialização de energia. 3.1. Subsistindo o suposto interesse jurídico ou econômico a legitimar, em tese, a intervenção, tem lugar a figura da assistência, cabível em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 50), desde que o interessado manifeste intenção neste sentido, não cabendo ao julgador incitá-lo para tanto; 4. Residindo a pretensão inicial em suposto descumprimento contratual, resta inviável a formação de litisconsórcio com terceiros estranhos à avença; 5. A pretensão à reparação civil por descumprimento contratual, na esteira da firme jurisprudência do STJ, é regulada pelo art. 205 do Código Civil; 6. A análise da responsabilidade perpassa pela efetiva ocorrência de danos, na linha do que dispõe o art. 927 do Código Civil, de modo que razão não há para se aferir eventual responsabilidade civil quando ausente o dano. 6.1. Comprovados o dano e o nexo causal, passa-se à aferição da responsabilidade; 7. Nos termos da legislação de regência, não há diferenças entre consumidores cativos e livres, no que tange à qualidade da energia e à segurança de sua oferta, sendo certo que fatores relacionados ao preço, ao gerenciamento do consumo e à forma de conexão na rede básica, conquanto diferenciem as modalidades de consumidores, não os distanciam com relação ao aspecto que lhes é comum: o consumo de energia elétrica; 8. Enquanto pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a ELETRONORTE responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores de energia elétrica, sejam consumidores cativos, sejam consumidores livres; 9. Ainda que mitigada ou mesmo afastada a relação de consumo, é nítida a hipossuficiência do consumidor livre, quanto à estrutura de funcionamento e incidentes no fornecimento de energia, por ser um mero consumidor do produto, característica que, em momento algum, é afastada pela legislação de regência; 10. A ocorrência de curto-circuito é fato inerente à atividade de produção, transmissão e distribuição de energia, a restar afastada caracterização de qualquer alegação excludente da responsabilidade civil, mormente quando não demonstrada sua origem externa. 11. Recurso conhecido, mas não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. CÓPIA. ADMISSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA. CONVENÇÃO ARBITRAL DA CCEE. ANEEL. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIDO O AGRAVO RETIDO. MÉRITO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REPARAÇÃO CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA. DANOS E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONSUMIDOR LIVRE. CARACT...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DA RÉ. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO AUTOR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos da ré se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Viável a correção dos erros materiais de modo a tornar adequado o dispositivo com o que restou decidido pelo órgão julgador, consoante notas taquigráficas juntadas aos autos; 4. Embargos conhecidos. Nega Provimento ao do Réu. Dá provimento ao do Autor para corrigir erro material.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DA RÉ. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO AUTOR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos da ré se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da vi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTA APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. INCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIS 4357/DF E 4425/DF. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante da necessidade de liquidação do julgado, previamente ao início da execução, dependendo o credor, para elaboração da planilha de débito, de documentos e informações em posse do devedor, tem-se por interrompido o prazo prescricional até que disponíveis os referidos documentos. 2. Deve prevalecer a planilha de débito apresentada pela d. contadoria judicial, em detrimento daquela ofertada pelo embargante, devendo ser excluído apenas o salário-família da base de cálculo da remuneração devida, e, por outro lado, devendo ser incluída a multa por descumprimento, pelo Distrito Federal, em apresentar os documentos indispensáveis à liquidação do julgado no prazo concedido. 3. Quanto à correção monetária, deve a d. contadoria judicial adequar os cálculos à decisão que modulou os efeitos nas ADI´s 4357/DF e 4425/DF. 4. Recursos conhecidos. Apelo do embargante improvido. Recurso dos embargados provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTA APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. INCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIS 4357/DF E 4425/DF. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante da necessidade de liquidação do julgado, previamente ao início da execução, dependendo o credor, para elaboração da planilha de débito, de documentos e informações em posse do devedor, tem-se por interrompido o prazo prescricion...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DECISÃO PARCIAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EFICÁCIA DA SENTENÇA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. 1. Falece interesse recursal do agravante, se a decisão agravada foi parcialmente favorável ao recorrente com a apreciação do mérito do recurso. Dessa forma, não se pode conhecer do recurso quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; 2. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo Tribunal Superior; 3. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS); 4. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (REsp 1392245/DF); 6. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1361800/SP); 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DECISÃO PARCIAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EFICÁCIA DA SENTENÇA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. 1. Falece interesse recursal do agravante, se a de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. RECURSO AUTÔNOMO INADMITIDO. RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO DETERMINADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PERÍODO CORRESPONDENTE ATÉ O TRÂNSITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte que maneja recurso autônomo, ainda que este não seja admitido, não pode interpor recurso adesivo, ante a preclusão consumativa. 2. As pessoas dos sócios tem o direito de exigir a prestação de contas das despesas correlacionadas a gestão do sócio administrador. 3. Em havendo o descumprimento do termo de ajuste de conduta disciplinando a finalização das atividades empresariais, regular se mostra que a prestação de contas pelo sócio administrador se dê até o cumprimento das obrigações lhe inerentes, estendendo-se o período até o cumprimento do julgado em que se determinou a prestação de contas. 4. Recurso Adesivo Não Conhecido. Apelo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. RECURSO AUTÔNOMO INADMITIDO. RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO DETERMINADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PERÍODO CORRESPONDENTE ATÉ O TRÂNSITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte que maneja recurso autônomo, ainda que este não seja admitido, não pode interpor recurso adesivo, ante a preclusão consumativa. 2. As pessoas dos sócios tem o direito de exigir a pres...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. 1.As partes são legítimas quando se reconhece identidade entre a titularidade ativa e passiva da relação jurídica processual com a alegada titularidade da relação de direito material. Existe pertinência subjetiva da lide entre o direito ao reembolso e a obrigação de reembolsar aquele que demanda; 2. A imposição de pagamento pela parte autora do procedimento cirúrgico de urgência indicado ao seu pai, quando não existente profissional médico habilitado na rede credenciada, é abusiva e limitativa ao direito do consumidor, devendo a autora receber o reembolso em sua integralidade dos honorários médicos cobrados para a intervenção cirúrgica ao qual foi submetido o genitor da autora; 3. Não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto a doutrina quanto à jurisprudência tem admitido a possibilidade dos parentes do ofendido e a esse ligados afetivamente, postularem, conjuntamente com a vítima compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma indireta pelo ato lesivo. É o chamado dano moral por ricochete, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores; 4. A recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1298844/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012); 5 A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva; 6 Recurso do réu conhecido, mas não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. 1.As partes são legítimas quando se reconhece identidade entre a titularidade ativa e passiva da relação jurídica processual com a alegada titularidade da relação de direito material. Existe pertinência subjetiva da lide entre o direito ao reembolso e a obrigação de reembolsar aquele que demanda; 2. A imposição de pagamento pela parte autora do procedim...
REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Na ocorrência de mora, não há falar em cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios, devendo-se optar pela incidência da comissão de permanência ou pela cobrança cumulada dos encargos remuneratórios mais benéficos ao consumidor. 3. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes e cada uma arcará com os honorários de seu respectivo causídico 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2...
CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. 1. Não cabe a inversão da posse como pedido na ação de revisão contratual e as cláusulas contratuais não devem ser discutidas na ação de busca e apreensão, que visa tão somente à recuperação do bem pelo credor. Logo, trata-se de prejudicialidade externa que não acarreta conexão entre as ações e não há necessidade de reunião para decisão simultânea, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o que afasta a prevenção. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp 973827/RS, admitiu a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios. Portanto, considera-se válida a cobrança da aludida comissão, desde que afastada a cumulação com os demais encargos. Não há, no entanto, previsão de cobrança da comissão de permanência no contrato sob análise. 4. É necessária a devolução do valor cobrado a título de registro de contrato, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. 1. Não cabe a inversão da posse como pedido na ação de revisão contratual e as cláusulas contratuais não devem ser discutidas na ação de busca e apreensão, que visa tão somente à recuperação do bem pelo credor....