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Jurisprudência

TJDF HBC - 888072-20150020193286HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da se...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 888071-20150020195732HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade na decisão monocrática que converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, face à presença dos pressupostos autorizadores (art. 312 do CPP). 2. O periculum libertatis pode defluir da contumácia pela qual a paciente pratica deli...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 888070-20150020200558HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. RETARDAMENTO NA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO SUPERADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A alegação de que o Auto de Prisão não fora devidamente analisada na forma e nos prazos processuais pelo Juízo que, ao receber o respectivo auto, declinou da competência, resta superada pela decisão pela decisão posterior do Juízo competente que indeferiu o ped...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 888069-20150020196567HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo ind...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888068-20140710267704APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO E FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.AFASTAMENTO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pelas práticas delituosas às quais fora denunciado. 2-Não atrai valoração negativa das circunstâncias do crime o fato de ter saído o agente em disparada com o veículo, destruindo o portão do estabelecimento comercial e fugido do local com os bens subtraídos. Tais circunstâncias integram a estrutura do próprio ti...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888067-20130410103398APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. MENORIDADE. PROVA. - Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a palavra das vítimas em crimes dessa natureza, praticados longe de testemunhas, possui especial relevo, sobretudo quando corroborado por outros elementos de prova, como ocorre na hipótese. - O crime de roubo praticado durante o período noturno, mediante invasão do do...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888066-20140510126736APR
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888065-20130710123604APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado nas alíneas c e d do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões re...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888064-20140310168629APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE PELAS PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É motivo idôneo para valorar negativamente a culpabilidade o fato de o réu ter praticado o delito na frente do filho da vítima, de apenas seis anos de idade, e, ainda, após trancar a ofendida na residência, t...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888063-20130111540847APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (PRESÍDIO). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA USO. CABIMENTO. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 42 DO CP. 1 - Não havendo qualquer elemento prova no sentido de que a droga que estava na posse do acusado se destinava à traficância dentro do presídio, a desclassificação para o artigo 28 caput, da Lei 11.343/06, é de rigor. 3 - Considerando que o tipo penal do artigo 28, caput, da Lei 11343/06, somen...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888062-20070910099652APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. -O fato de o apelado ter alvejado a vítima em via pública, a curta distância e em região letal (na cabeça) não caracteriza excepcionalidade que justifique o aumento da pena-base. - A conduta social deve ser sopesada com base no comportamento do acusado nos relacionamentos sociais, familiares e profissionais. A condição de usuário de drogas não constitui, por si só, fundamento idôneo para o recrudescimento da pena-base. - A orfandade e o sofrimento da...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888060-20080110820823APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI PRESENTE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS SEQUELAS DA VÍTIMA E SUA EXTENSÃO. AFASTAMENTO. 1- As apelações contra decisão do Tribu...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888059-20140310197155APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE PELO USO ARMA DE FOGO NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA.. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE Á PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA.. AFASTAMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, não há que se falar em absolvição por falta de aprovas. 2. É dispensável a apreensão da arma de fogo utilizada, bem como orespectivo laudo técnico de efici...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888058-20130110619307APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal,ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes da vítima. Precede...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888057-20140310205157APR
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO E PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. VASTA FOLHA CRIMINAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, notadamente pelas declarações e reconhecim...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888056-20140710355553APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvi...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888055-20141310070633APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. CABIMENTO. - Sabe-se que a palavra das vítimas possui especial relevo, conforme orientação jurisprudencial consolidada.Todavia, a existência de dúvida quanto ao emprego de grave ameaça, caracterizadora do crime de roubo, deve beneficiar o acusado, em face do princípio in dubio pro reo, sendo imperiosa a desclassificação de sua conduta para o delito de furto. - Recurso provido para desclassificar a imputação para furto simples, determinando a remess...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888054-20141110033562APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA CRUELMENTE EMPREGADA. SEGUIDA MENÇÃO ÀS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA DE CADA MAJORANTE. PROIBIÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. 1 - Devidamente...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888053-20150110010003APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DO MPDFT.DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 44, INCISO III, DA LAT. AUMENTO MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. 1. O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejar...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888052-20130710376094APR
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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