HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312, CPP), tratando-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). 2.As circunstâncias em que os fatos ocorreram, denotam maior periculosidade do paciente, autorizando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da se...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade na decisão monocrática que converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, face à presença dos pressupostos autorizadores (art. 312 do CPP). 2. O periculum libertatis pode defluir da contumácia pela qual a paciente pratica delitos, evidenciando seu comprometimento com a senda criminosa; o que, de acordo com a remansosa jurisprudência, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis, por si só, não são o bastante para o livramento da paciente quando, ao revés, um amplo quadro prático demonstra a periculosidade concreta da conduta perpetrada. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade na decisão monocrática que converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, face à presença dos pressupostos autorizadores (art. 312 do CPP). 2. O periculum libertatis pode defluir da contumácia pela qual a paciente pratica deli...
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. RETARDAMENTO NA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO SUPERADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A alegação de que o Auto de Prisão não fora devidamente analisada na forma e nos prazos processuais pelo Juízo que, ao receber o respectivo auto, declinou da competência, resta superada pela decisão pela decisão posterior do Juízo competente que indeferiu o pedido de relaxamente e converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva para garantia da ordem pública. 2. No caso concreto, as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente, quais sejam, em concurso de pessoas e mediante violência física, consistente esta última em derrubar a vítima ao chão e desferir-lhes socos em seu rosto, indicam a gravidade de sua conduta e periculosidade concreta, justificando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, tampouco na que declinou os autos de prisão em flagrante de sua competência. 4. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. RETARDAMENTO NA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO SUPERADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A alegação de que o Auto de Prisão não fora devidamente analisada na forma e nos prazos processuais pelo Juízo que, ao receber o respectivo auto, declinou da competência, resta superada pela decisão pela decisão posterior do Juízo competente que indeferiu o ped...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade dos pacientes, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3.Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 4.Aprisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo ind...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO E FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.AFASTAMENTO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pelas práticas delituosas às quais fora denunciado. 2-Não atrai valoração negativa das circunstâncias do crime o fato de ter saído o agente em disparada com o veículo, destruindo o portão do estabelecimento comercial e fugido do local com os bens subtraídos. Tais circunstâncias integram a estrutura do próprio tipo. - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO E FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.AFASTAMENTO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pelas práticas delituosas às quais fora denunciado. 2-Não atrai valoração negativa das circunstâncias do crime o fato de ter saído o agente em disparada com o veículo, destruindo o portão do estabelecimento comercial e fugido do local com os bens subtraídos. Tais circunstâncias integram a estrutura do próprio ti...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. MENORIDADE. PROVA. - Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a palavra das vítimas em crimes dessa natureza, praticados longe de testemunhas, possui especial relevo, sobretudo quando corroborado por outros elementos de prova, como ocorre na hipótese. - O crime de roubo praticado durante o período noturno, mediante invasão do domicílio das vítimas e contra pessoa idosa, com 79 anos, na época, revela maior gravidade na conduta dos réus, constituindo fundamentação idônea para exasperar a pena-base. - Em relação à causa de aumento do concurso de pessoas, restou evidenciado, sobretudo pelas declarações harmônicas das vítimas, que os apelantes praticaram o delito mediante divisão de tarefas e liame subjetivo. - De acordo com entendimento jurisprudencial, a apreensão e perícia da arma utilizada no roubo é prescindível para a configuração da majorante, sendo suficiente a palavra das vítimas. - Incidência da Súmula n.º 500 do STJ: A configuração do crime previsto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. - Consoante entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Enunciado nº 74 :Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. -Documento hábil não se restringe à carteira de identidade ou certidão de nascimento. A menoridade penal pode ser comprovada por outro documento dotado de formalidades básicas e de fé pública, tais como aqueles lavrados pela autoridade policial, desde que indiquem o documento de onde foram extraídas as informações. - Negou-se provimento aos recursos do Ministério Público e do primeiro apelante. Deu-se parcial provimento ao recurso do segundo apelante, apenas para reduzir a pena-base.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. MENORIDADE. PROVA. - Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a palavra das vítimas em crimes dessa natureza, praticados longe de testemunhas, possui especial relevo, sobretudo quando corroborado por outros elementos de prova, como ocorre na hipótese. - O crime de roubo praticado durante o período noturno, mediante invasão do do...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado nas alíneas c e d do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido à alínea c. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2- A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 3- Reconhecidas pelo Conselho de Sentença duas qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada na primeira fase e a remanescente na segunda, sem que se incorra em bis in idem. Precedentes. 4- A fixação da pena-base não está submetida a critérios matemáticos rígidos, tratando-se de atividade discricionária do julgador, a ser exercida no caso concreto, com a observância dos princípios da individualização da pena, razoabilidade, proporcionalidade e motivação das decisões judiciais. 5- Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado nas alíneas c e d do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões re...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE PELAS PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É motivo idôneo para valorar negativamente a culpabilidade o fato de o réu ter praticado o delito na frente do filho da vítima, de apenas seis anos de idade, e, ainda, após trancar a ofendida na residência, ter se dirigido a um bar, levando consigo a criança. Não bastasse, ainda fotografou o corpo da vítima, caído ao chão, alegando que queria registrar o momento. 2. Condenações anteriores, cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de 5 (cinco) anos do novo crime, embora não se prestem a caracterizar a reincidência, podem ser valoradas como antecedente penal. Precedentes. 3. Não é imprescindível a avaliação de um profissional da psicologia para se aferir os abalos psicológicos causados no filho da vítima, o qual assistiu o assassinato de sua mãe e teve a roupa suja com o sangue dela. No caso, os traumas foram comprovados por outros meios idôneos de prova, justificando, portanto, a valoração negativa das consequências do crime e, consequentemente, o aumento da pena-base. 4. Reconhecidas pelo Conselho de Sentença duas qualificadoras, a jurisprudência pátria admite que uma delas seja utilizada como circunstância agravante, quando expressamente prevista como tal, ou como circunstância judicial desfavorável, e a remanescente será emprega no reconhecimento da qualificadora do delito. 5. Ocorre que, no caso dos autos, o quesito referente à qualificadora do motivo que dificultou a defesa da vítima restou fundamentado no fato de ter o réu se valido, para a prática do delito, do relacionamento afetivo que mantinha com ela, de forma que o deslocamento da referida qualificadora para o segundo estágio da dosimetria configura bis in idem com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal - já reconhecida pelo Magistrado Singular. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE PELAS PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É motivo idôneo para valorar negativamente a culpabilidade o fato de o réu ter praticado o delito na frente do filho da vítima, de apenas seis anos de idade, e, ainda, após trancar a ofendida na residência, t...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (PRESÍDIO). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA USO. CABIMENTO. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 42 DO CP. 1 - Não havendo qualquer elemento prova no sentido de que a droga que estava na posse do acusado se destinava à traficância dentro do presídio, a desclassificação para o artigo 28 caput, da Lei 11.343/06, é de rigor. 3 - Considerando que o tipo penal do artigo 28, caput, da Lei 11343/06, somente prevê aplicação de medidas alternativas à pena de prisão, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, haja vista o tempo de prisão provisória já cumprido pelo réu (artigo 42 do CP). 4 - Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (PRESÍDIO). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA USO. CABIMENTO. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 42 DO CP. 1 - Não havendo qualquer elemento prova no sentido de que a droga que estava na posse do acusado se destinava à traficância dentro do presídio, a desclassificação para o artigo 28 caput, da Lei 11.343/06, é de rigor. 3 - Considerando que o tipo penal do artigo 28, caput, da Lei 11343/06, somen...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. -O fato de o apelado ter alvejado a vítima em via pública, a curta distância e em região letal (na cabeça) não caracteriza excepcionalidade que justifique o aumento da pena-base. - A conduta social deve ser sopesada com base no comportamento do acusado nos relacionamentos sociais, familiares e profissionais. A condição de usuário de drogas não constitui, por si só, fundamento idôneo para o recrudescimento da pena-base. - A orfandade e o sofrimento da família são consequências naturais do crime de homicídio e, portanto, salvo situações excepcionais não servem como fundamento para o desabono desta circunstância judicial. - Não há elementos suficientes para se afirmar que o recorrido é criminoso contumaz, pois, a única condenação registrada na folha penal foi considerada para fins de reincidência. -Atenuante da menoridade relativa e as agravantes da reincidência e do motivo fútil foram adequadamente sopesadas, com a preponderância destas últimas e aumento da pena na segunda fase da dosimetria. - Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. -O fato de o apelado ter alvejado a vítima em via pública, a curta distância e em região letal (na cabeça) não caracteriza excepcionalidade que justifique o aumento da pena-base. - A conduta social deve ser sopesada com base no comportamento do acusado nos relacionamentos sociais, familiares e profissionais. A condição de usuário de drogas não constitui, por si só, fundamento idôneo para o recrudescimento da pena-base. - A orfandade e o sofrimento da...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI PRESENTE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS SEQUELAS DA VÍTIMA E SUA EXTENSÃO. AFASTAMENTO. 1- As apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2 - No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia, divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea b do art. 593 do CPP). 3- A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. No caso, a decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de tentativa de homicídio qualificado - rejeitando as teses da legítima defesa e o pedido de desclassificação para lesões corporais - encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações da vítima e de testemunhas. 4- Ausente fundamentação idônea afasta-se a valoração negativa da circunstância judicial das conseqüências do crime. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI PRESENTE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS SEQUELAS DA VÍTIMA E SUA EXTENSÃO. AFASTAMENTO. 1- As apelações contra decisão do Tribu...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE PELO USO ARMA DE FOGO NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA.. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE Á PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA.. AFASTAMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, não há que se falar em absolvição por falta de aprovas. 2. É dispensável a apreensão da arma de fogo utilizada, bem como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. 3. Passagens pela Vara da Infância e Juventude não possuem cunho condenatório, mas socioeducativo, não podendo ser utilizadas para a análise negativa da circunstância judicial da personalidade. 4.Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se o réu ostenta condenação por fato anterior transitada em julgado, ainda que o trânsito seja posterior ao crime em análise. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE PELO USO ARMA DE FOGO NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA.. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE Á PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA.. AFASTAMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, não há que se falar em absolvição por falta de aprovas. 2. É dispensável a apreensão da arma de fogo utilizada, bem como orespectivo laudo técnico de efici...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal,ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes da vítima. Precedentes. 2. Incabível a utilização de condenação por fatos posteriores aos dos autos para o desabono da circunstância judicial referente aos antecedentes do réu. 2. Na terceira etapa da dosimetria, a majoração da pena em patamar superior ao mínimo legal pela incidência das causas de aumento do delito de roubo somente deverá acontecer em situações de criminalidade exacerbada. 3. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal,ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes da vítima. Precede...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO E PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. VASTA FOLHA CRIMINAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, notadamente pelas declarações e reconhecimento feito pela vítima, aliados aos depoimentos dos policiais, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2- Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, para ensejar a condenação. 3- A ausência das formalidades dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, caso o reconhecimento seja ratificado pelas outras provas dos autos. Precedentes. 4- A personalidade do agente é circunstância judicial de árdua valoração, não devendo o julgador reputá-la negativa com base em critérios meramente objetivos ou jurídicos, entretanto, possível se mostra considerá-la desabonadora quando os elementos dos autos denotem vasta folha criminal, indicativa de possuir o réu personalidade desajustada ao cumprimento dos ditames socialmente impostos. Precedentes. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada. 6- Apelações conhecidas e, no mérito, parcialmente providas. De ofício, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, procedida também à readequação da pena pecuniária do réu Alisson, que não recorreu da sentença.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO E PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. VASTA FOLHA CRIMINAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, notadamente pelas declarações e reconhecim...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição se a materialidade e autoria restaram evidenciadas pelo acervo probatório, em especial pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima. 2. O fato de a vítima ter sido abordada em frente à sua residência quando aguardava sua filha menor, enseja maior reprovabilidade à conduta, constituindo motivo idôneo para o incremento da pena-base. 3. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 4. Embora o prejuízo patrimonial seja resultado normal nos crimes de roubo, no caso em apreço o automóvel subtraído da vítima, avaliado em R$ 21.812,00 (vinte e um mil, oitocentos e doze reais), não foi recuperado. Dessa forma, considerando que o patrimônio da vítima sofreu prejuízo significativo, justifica-se o incremento da pena-base pelas consequências do crime. 5. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando evidenciado o emprego de arma de fogo pelas declarações firmes e coerentes da ofendida, ainda que a arma não tenha sido apreendida e periciada. Precedentes. 6. A exasperação da pena, pelo emprego de arma de fogo, no crime de roubo, exige fundamentação qualitativa, reservado o aumento acima do mínimo legal a situações especiais. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. CABIMENTO. - Sabe-se que a palavra das vítimas possui especial relevo, conforme orientação jurisprudencial consolidada.Todavia, a existência de dúvida quanto ao emprego de grave ameaça, caracterizadora do crime de roubo, deve beneficiar o acusado, em face do princípio in dubio pro reo, sendo imperiosa a desclassificação de sua conduta para o delito de furto. - Recurso provido para desclassificar a imputação para furto simples, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja oportunizada ao apelante a proposta de suspensão condicional do processo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. CABIMENTO. - Sabe-se que a palavra das vítimas possui especial relevo, conforme orientação jurisprudencial consolidada.Todavia, a existência de dúvida quanto ao emprego de grave ameaça, caracterizadora do crime de roubo, deve beneficiar o acusado, em face do princípio in dubio pro reo, sendo imperiosa a desclassificação de sua conduta para o delito de furto. - Recurso provido para desclassificar a imputação para furto simples, determinando a remess...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA CRUELMENTE EMPREGADA. SEGUIDA MENÇÃO ÀS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA DE CADA MAJORANTE. PROIBIÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Na primeira fase da dosimetria da pena, a valoração, a título de circunstâncias do crime, da violência cruelmente empregada com o uso de arma - chave de fenda que perfurava a vítima -, bem como a extensão das lesões por ela sofrida, a título de conseqüências do delito, não importa bis in idem, pois decorrem de análises de elementos distintos. 3 - A teor da Súmula 443/STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Desse modo, resta obstando o aumento de pena acima do mínimo legal tendo como único argumento da quantidade numerária de majorantes, sem o fazê-lo qualitativamente em reação a cada uma. 4 - Atendido os pressupostos legais, a condenação em 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime de receptação possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito; e não duas (parte inicial do §2º, do art. 44, do CP). 5 - Apelações conhecidas com parcial provimento em relação a uma e provida a outra.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA CRUELMENTE EMPREGADA. SEGUIDA MENÇÃO ÀS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA DE CADA MAJORANTE. PROIBIÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. 1 - Devidamente...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DO MPDFT.DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 44, INCISO III, DA LAT. AUMENTO MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. 1. O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejará na absorção de uma das condutas - a considerada menos grave ou crime meio - pela outra, crime mais grave ou crime fim, o que não ocorre no caso dos autos, eis que os delitos de tráfico de entorpecentes e utilização de documento falso são autônomos, não podendo nenhum deles ser considerado como meio necessário à execução do outro, tampouco tutelam o mesmo bem jurídico. Precedentes. 2. O alto grau de reprovabilidade da conduta de tráfico de entorpecentes, mencionado pelo julgador não pode ser utilizado para macular a culpabilidade, uma vez que é inerente ao próprio crime que, dada a sua gravidade e reprovação natural, já apresenta tipificação com pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão, bem como tratamento equiparado a delito hediondo. 3. Em relação às consequências do crime, o fato de o delito de tráfico de drogas trazer, como consequência geral, nefastas consequências à sociedade, não configura motivo idôneo à exasperação da pena-base. 4.O fato de ter a ré se utilizado de documento falso para tentar adentrar no presídio portando entorpecentes, sem ser submetida ao aparelho de Raio-X, já fora avaliado em sua condenação pelo delito de tráfico majorado. Assim, não deve novamente ser sopesado na fixação da pena-base do delito de uso de documento falso, sob pena de bis in idem. 5.Não havendo elementos concretos para se afirmar que a ré, primária de bons antecedentes, dedica-se à atividade criminosa,impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6.O Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, firmou o entendimento de que não é possível a utilização cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, justamente com o argumento de assim o fazendo o Magistrado incorreria no chamado bis in idem - de modo que, utilizadas pelo magistrado na primeira fase da dosimetria, não devem tais circunstâncias serem novamente utilizadas para subsidiar a eleição da fração redutora. 7. O quantum da pena indica que a imposição de regime aberto atende ao princípio da proporcionalidade e individualização da pena, pois se mostra suficiente para a prevenção e repressão do crime. Igualmente, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DO MPDFT.DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 44, INCISO III, DA LAT. AUMENTO MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. 1. O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejar...