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Jurisprudência

TJDF APR - 887986-20131110001894APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO MOTIVO TORPE. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES APENAS FUNDAMENTADA NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIED...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 887985-20140710060455APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (DE FOGO) E CONCURSO DE AGENTES (3 VEZES). ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. TERCEIRA FASE. ARMA DE FOGO. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não prospera o pleito absolutório por ausência de provas para a condenação, nos moldes do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, visto que a vítima reconheceu o réu com abso...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 887984-20130910200790APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES DO ROUUBO. PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 443/STJ. CONCURSO MATERIAL. ROUBO EXTORSÃO. CRIMES DE ESPÉCIE DIFERENTES. 1. Há nos autos robusta comprovação da autoria e materialidade dos delitos. Os relatos da vítima, das testemunhas, dos policiais e dos próprios réus, somadas aos documentos e prova pericial juntada aos auto...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 887982-20150910051137APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 887981-20150910012440APR
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APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 887980-20140910141194APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INSANIDADE MENTAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, su...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 887979-20140310067715APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO A TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR CREDIBILIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. AMEAÇA NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente qua...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 887978-20140310110563APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. INDEPENDE DO PERDÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SEARA POLICIAL E EM JUÍZO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para sustentar o decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pela palavra da vítima e Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. O crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica e famil...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RVC - 887977-20150020078980RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA PROVA INQUISITORIAL EM JUÍZO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimet...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF CCR - 887976-20150020162713CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA E DILIGÊNCIAS. COMPOSIÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. I - O processo perante o Juizado Especial deve orientar-se pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, segundo disposto no art. 62 da Lei 9.099/95, primando pela prestação jurisdicional efetiva e célere. Por esse motivo, prescreve o art. 77, § 2º, daquela Lei que, se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a fo...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 887975-20120910187675APC
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO REDIBITÓRIA - LEGITIMIDADE DO BANCO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - INTERDEPENDÊNCIA - VÍCIO DO PRODUTO COMPROVADO - RESCISÃO DAS AVENÇAS -- DANO MORAL - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira possui legitimidade para integrar o pólo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto. Isso porque o financiamento com garantia de alienação fiduciária, ainda que isoladamente considerado seja regular, tem natureza acessória e s...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610094756APC
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EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DAS ATAS DE INSTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ARGUIÇÃO DE EXCESSO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR. 1) A situação de hipossuficiente não é razão para o afastamento da obrigação decorrente do título executivo de confissão de dívida de taxas condominiais. 2) Não há necessidade de juntada das atas de instituição das taxas condominiais se não se trata de ação de cobrança, mas de execução movida com base em título extrajudicial. 3) Conforme disposto no art. 739-A, § 5º, do C...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100810056630APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110833606APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111584453APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112195290APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O mero inconformismo deduzido a título de omissão excede os limites cognitivos da via integrativa dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de tema já analisado pela Corte. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sob...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111160916APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111678276APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 887966-20110110661793APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALTERAÇÕES EM CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. PLANO DE EXISTÊNCIA.INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Confirmando os réus que nunca entabularam qualquer negócio jurídico com a autora e corroborando a tese pleiteada na inicial de ausência de manifestação de vontade, surge a conclusão de que as alterações do contrato social sequer ultrapassam o plano da existência do negócio jurídico, devendo ser declaradas fraudulentas, ante a inexistência jurídica de ambas. 2. Apelação conhecida e despr...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 887965-20140111744733APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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