PROCESSO Nº: 0095738-29.2015.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: RUTINEA VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO ARAO DA SILVA AGRAVANTE: CIBELE VIEIRA ARAO DA SILVA Advogado: Dr. Thiago dos Santos Almeida - OAB/PA nº 17.337 AGRAVADO: AMANHÃ INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: PDG CONSTRUTORA LTDA RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PREPARO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1-Indeferido o pedido de justiça gratuita, os Agravantes não atenderam à determinação de recolhimento de custas processuais no prazo estabelecido. A falta de recolhimento das custas configura a deserção do recurso interposto. 2-Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 525, § 1º. c/c art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CIBELE VIEIRA ARÃO DA SILVA E OUTROS contra decisão (fl. 17) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de revisão contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (Proc. 0057167-56.2015.8.14.0301) proposta em face de AMANHÃ INCORPORADORA LTDA e PDG CONSTRUTORA LTDA, indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita.        Afirma que o magistrado de base, ao indeferir a concessão dos benefícios da justiça gratuita, finca proposições que destoam das premissas legais e mesmo jurisprudenciais sobre a matéria. Que a decisão assentou-se unicamente sobre o fato de os requerentes estarem patrocinados por advogado particular, e que este é um ponto já superado, que não representa a solidez necessária para esse juízo de inadmissibilidade do pedido.        Destaca que a convicção formada sobre o fato de que a representação causídica particular afastaria a pobreza declarada, uma vez que o pobre deveria procurar órgãos de cunho assistencialista nessa área, se mostra distorcida da realidade jurisprudencial sobre o tema, bem como não se coaduna ao que a norma prescreve.        Frisa que cabe à parte adversa o ônus de comprovar a ausência de elementos configuradores do direito ao benefício, podendo ser oportunamente questionada, desde que comprovado.        Junta documento de fls.16-61.        Indeferi o pedido de justiça gratuita, fl. 64, e concedi o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do presente recurso.        À fl. 65, consta publicação da referida decisão no Diário da Justiça de 04/12/2015.        Certidão da Secretaria desta Câmara, juntada à fl. 66, informa o decurso do prazo sem manifestação dos Requerentes.        RELATADO. DECIDO.        Em análise ao pedido de justiça gratuita, e fazendo o cotejo entre os documentos juntados aos autos e a afirmação dos recorrentes de que não possuem condições de pagar custas processuais, inferi pois não restou demonstrada a fragilidade econômica, e cnsequentemente concedi prazo para o devido preparo.        Entretanto, mantiveram-se inertes os agravantes, obstando, por conseguinte o conhecimento do recurso.        O preparo é um dos requisitos de admissibilidade, que deve ser comprovado quando da interposição do recurso. Sua falta importa na deserção, expressamente cominada na parte final do artigo 511 do CPC que o assim determina. Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.        Constata-se que o artigo é claro quando aduz que ¿no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará (...) o respectivo preparo¿, e é de tal maneira imperativo, para não deixar dúvida acerca do momento e da ausência de alternativa para comprovação do preparo ou da ocorrência de circunstância legal que o dispense desse ônus.        Destaco, ainda, o disposto no Regimento Interno deste Tribunal no capítulo destinado ao pagamento do preparo e deserção: Art. 93. Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído. § 4º O pagamento do preparo será feito através de guias, juntando aos autos o respectivo comprovante. (grifei)        Vejamos a manifestação do STJ sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE.JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1-Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2-A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.363.339/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012) grifei        Portanto, resta evidente, pois, que os recorrentes não se desincumbiram da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com peça que a lei reputa obrigatória.        Nesse diapasão, tem-se que no prazo estabelecido, os recorrentes deveriam ter comprovado, conforme exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.        Diante dos fatos, ressalto que dispõe o art. 557 do pergaminho Processual que, "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior".        Confira-se, a propósito, o pensamento do eminente processualista, Des. ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS, para quem: O agravo poderá ser indeferido liminarmente, por manifesta inadmissibilidade, improcedência ou prejudicialidade (art. 527 c/c, o art. 557) ("in" "Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro", Ed. Del Rey, Belo Horizonte, 1ª ed., 1996, p. 206)        Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por ausência de comprovação do seu respectivo preparo, o que o torna manifestamente inadmissível.        Publique-se e intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 7 de março de 2016.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora III (2016.00829188-61, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. direito líquido e certo. AUSENTE. condição da ação. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. ¿O direito líquido e certo é condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX. Desfigurada, carecendo o impetrante do direito de ação, contempla-se a extinção do processo.¿ 2. Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do Código de Processo Civil. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Sara Silva Miranda, através da sua representante legal Suely Gomes da Silva, impetrou Mandado de Segurança com Pedido Liminar, em que aponta como autoridade coatora a Secretária de Estado de Educação do Pará, informando que é concluinte da segunda série do ensino médio, cujos exames finais estavam agendados para o dia 23-02-2016, na Escola Estadual de Ensino Médio Raymundo Martins Viana.            Informa, também, que foi aprovada e selecionada pelo programa ENEM para o Curso de Geologia - Bacharelado Integral - da Universidade Federal do Pará e que tinha até o dia 23-02-2016 para comprovação de informações para habilitação ao vínculo institucional.            Diz que não pode realizar a matrícula naquele curso, em virtude de não estar conseguindo o certificado de conclusão do ensino médio junto a autoridade coatora, por ainda estar pendente a conclusão da 3ª série do ensino médio.            Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.            Requer a concessão de liminar para determinar a autoridade impetrada a expedição de certificado de conclusão de ensino médio ou documento equivalente, permitindo a matrícula no curso pretendido.            No mérito, invoca a concessão da segurança nos termos da liminar deferida e condenação em honorários sucumbenciais.            Acostou documentos às fls. 08-18.            Autos distribuídos à minha Relatoria em 15-02-2016 (v. fl. 19)             É o relatório.            DECIDO.            Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50.            Verifico que a pretensão da impetrante é ver expedido certificado de conclusão de ensino médio, ainda não concluído, a fim de possibilitar sua matrícula em curso superior.            Reza o artigo 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009 em relação ao cabimento do mandado de segurança: ¿Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿ (Grifei)             Como sabemos, o mandado de segurança, em sua natureza processual, constitui uma ação civil de rito sumário especial, distinguindo-se das demais ações pela especificidade do seu objeto e sumariedade de seu procedimento.             Para ser conhecido, portanto, imprescindível se faz o preenchimento dos requisitos legais, principalmente no que tange a proteção a direito líquido e certo.            Direito líquido e certo, para a doutrina pátria, é o Direito expresso em Lei e perfeitamente demonstrável de plano, ou seja, as provas de sua existência devem acompanhar a petição inicial, sob pena de indeferimento, já que no Mandado de Segurança não há espaço para a produção de provas.            No caso dos autos, conforme se depreende dos documentos anexos aos autos, e confirmado pela própria impetrante, verifica-se que esta ainda cursa o ensino médio na Escola Estadual de Ensino Médio Raymundo Martins Viana¿, nesta Cidade, onde é concluinte da 2ª série.            Ocorre que enquanto cursava a 2ª série do ensino médio, a impetrante foi aprovada no Processo Seletivo da UFPA, via ENEM, no curso de bacharelado em Geologia, sendo classificado em 29º (vigésimo nono) lugar.            Contudo, dentre os documentos necessários para matrícula, a Universidade exige o certificado de conclusão do ensino médio. Certificado esse que ainda não conseguiu junto a Secretaria de Estado de Educação do Pará - SEDUC, eis que não concluiu o 3º (terceiro) ano do ensino médio.            O artigo 35, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) dispõe: ¿Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. (grifo nosso)            Depreende-se da leitura do dispositivo supracitado que o ensino médio terá duração mínima de 03 (três) anos.            Assim, o simples fato da impetrante haver sido aprovada no Processo Seletivo da UFPA, via ENEM, no curso de bacharelado em Geologia, enquanto ainda cursa o 2º (segundo) ano do ensino médio, em um juízo perfunctório, próprio do presente recurso, não lhe dá o direito de cursar o ensino superior, haja vista que, como confessado na exordial, a estudante ainda não concluiu o ensino médio, condição esta indispensável à expedição do certificado de conclusão.            Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM PROCESSO SELETIVO, MAS QUE AINDA NÃO CONCLUIU O TERCEIRO ANO DO NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. A APROVAÇÃO, COMO ¿TREINEIRO¿, EM CONCURSO VESTIBULAR, NÃO AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, HAJA VISTA QUE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (9493/96) EXIGE QUE O CANDIDATO À VAGA TENHA CONCLUIDO O ENSINO MÉDIO. ADEMAIS, A IMPETRANTE NÃO SATISFEZ AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS COMO NECESSÁRIOS PELA PORTARIA Nº 16/11 PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DECLARAÇÃO DE PROFICIÊNCIA COM BASE NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. Processo nº 2013.3.012847-7. Relatora DESA. GLEIDE MOURA. Acórdão nº 127.666, julgado em 03/12/2013, DJe de 13/12/2013) (grifei)            Ausente o direito líquido e certo, a petição inicial deve ser indeferida, conforme redação do art. 10, caput, das Lei n.º 12.016-2009, verbis: ¿Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.¿ (Grifei)             Posto isto, indefiro de plano a inicial, a teor do art. 10, caput, da Lei n.º 12.016/2009, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, consoante os termos do art. 267, I, do CPC.             À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 04 de março de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.00817366-25, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PROCESSO Nº 0003823-59.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: J.B.L.N.J. Advogado (a): Dr. Alexandre Pereira Bonna - OAB- PA. 18.939 e outra. AGRAVADOS: D.L.T. Advogado(s): Dr. Salvador Silva Júnior Rodrigues - OAB/PA. 18-664-B e outro. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS - GRATUIDADE INDEFERIDA. FRAGILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1-     A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas; 2-      O recibo de salário apresentado está desatualizado, o valor que oferece à título de alimentos é superior ao valor da renda declarada; 3-     Houve o recolhimento de custas deste recurso; 4-     O recorrente não demonstra cabalmente sua condição de hipossuficiente; 5-     A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 6-     Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por J.B.L.N.J., contra decisão de fls.12-14, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Belém, que nos autos da Ação de Reconhecimento/Dissolução - União Estável, com ofertas de alimentos - Processo nº 0135172-58.2016.8.14.0301, não concedeu a justiça gratuita, visto não estar comprovado a hipossuficiência do autor.       Afirma que não possui bens de valor relevante, e inclusive a possibilidade de partilha de bens foi afastada desta lide.      Ressalta que possui rendimento mensal de aproximadamente de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que o impossibilita de arcar com suas despesas particulares, as despesas para manter os seus filhos, e ao mesmo tempo, ter que pagar as custas processuais.      Desse modo, requer a reforma da decisão por ausência de enquadramento legal e discordância com a jurisprudência mais recente, bem como o perigo de dano ao direito fundamental de seu acesso à justiça.      Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.      Junta documentos às fls. 8-46.      RELATADO. DECIDO.       O presente recurso foi interposto em 22/3/2016. O agravante foi intimado da decisão agravada em 14/3/2016, portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16/03/2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.      Entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que se presume pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.      No entanto, embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.      A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas.      Em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso, senão vejamos:      O autor colacionou aos autos o recibo de pagamento de salário (fls.40) no total líquido de R$ 2.088.19 (dois mil, oitenta e oito reais, dezenove centavos). Observo que o referido recibo se refere ao mês fevereiro/2016, embora datado do ano de 2015.      O próprio agravante propôs a ação de reconhecimento de união estável (fls.25-32), na qual oferta aos agravados o valor de R$ 6.201,00 (seis mil, duzentos e um reais), à título de alimentos, um valor bem acima da renda demonstrada.      Noto que as custas deste recurso foram recolhidas pelo agravante (fls.16). Desse modo, não se sustentam os argumentos quanto a sua miserabilidade.      Ademais, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que não basta a simples alegação, mas sim a comprovação de que a parte possua hipossuficiência de renda.        Portanto, é possível o magistrado indeferir o pedido da gratuidade da justiça.        Nesse sentido colaciono julgado do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONCESSÃO. REVOGAÇÃO.SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há como esta Corte alterar a decisão que, na origem, revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser necessária a incursão em aspectos fáticos dos autos, cuja análise é interditada em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O magistrado pode indeferir o pedido ou revogar a concessão se concluir que os elementos acostados aos autos afastam a alegada hipossuficiência.            3. Agravo regimental desprovido, com advertência de multa.¿ (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 574.277/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)        Nessa esteira, se o juiz tiver fundadas razões para tanto, poderá usar de sua faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça.        E, conforme mencionado anteriormente, tenho que as provas colacionadas nesse caderno processual, não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame.        Em outras palavras, o Recorrente não se desincumbiu de trazer documentos contundentes que comprovassem a sua real condição financeira, a permitir a modificação da decisão atacada quanto ao indeferimento da gratuidade em questão.        Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e desta Corte: ¿AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. Pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício da gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.¿ (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.09.758560-8/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula em 26/02/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou que a parte agravante não fosse beneficiada com a justiça gratuita, tendo em vista que a mesma percebe uma renda mensal de R$10.000 (dez mil reais) apenas ao aluguel do imóvel em discussão. II - O juízo de primeiro grau pautou-se no fato que a autora não se encaixa no perfil exigido para o deferimento do benefício, isto porque percebe R$10.000,00 (dez mil reais) só de aluguel, sendo uma renda mensal relativamente boa para os padrões brasileiros. Alem disso, ressaltou o Magistrado, que conforme aduz o contrato de locação juntado pela própria requerente, esta se declara como empresária. III - Plausível o decisório do Magistrado quando este afirma que as declarações apresentadas pela agravante, bem como os valores e fatos narrados, afasta a condição de hipossuficiente regida Lei de Assistência Judiciária, bem como pelo princípio constitucional do Acesso à Justiça. IV- Recurso conhecido e desprovido. (2016.00757280-57, 156.541, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-29, Publicado em 2016-03-03).              Não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica do agravante, não há como autorizar a concessão do benefício.              Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿      Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, monocraticamente nego seguimento ao Agravo de Instrumento.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 18 de abril de 2016.      Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro      Relatora V (2016.01477679-20, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADOLFO GONÇALVES MOSCOSO, devidamente representado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil/73, contra decisão exarada pelo douto juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da ação de inventário nº 0055121-02.2012.814.01301, deferiu o pedido formulado pela inventariante, determinando que o agravante pagasse aluguel em favor da herança, no valor de R$ 1.000,00, a ser pago todo dia 5 de cada mês.            Em síntese, nas razões recursais de fls. 02-11, o agravante acentuou que, em 22.11.2012, fora aforada pelas agravadas ação de inventário, com o objetivo de partilhar os bens deixados pela genitora das partes, Srª. Ana Gonçalves Moscoso.            Iniciado o processo, fora nomeada inventariante a Sra. Maria Tereza Moscoso do Amaral, tendo apresentado as primeiras declarações. Em 04.11.2015, atravessou simples petição, requerendo que o agravante pagasse aluguel em favor da herança. Sem ouvi-lo, fora deferido esse pleito.            Argumentou que a inventariante não trouxe nenhum parâmetro ou valor para aluguel.            Pontuou que vive com uma aposentadoria de apenas um salário mínimo, vivendo em condições dificílimas.            Por fim, a agravante pleiteou o conhecimento e provimento do seu agravo na modalidade de instrumento, com atribuição liminar de efeito suspensivo.            Juntou aos autos documentos de fls. 12-59.                         Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 60).             Deferi a liminar (fls. 82 e 82v).             Contrarrazões às fls. 65-68.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 70v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Consultando o sistema LIBRA, constato que o juízo a quo reconsiderou a decisão que deu ensejo ao presente agravo de instrumento em 19.05.2016, circunstância essa que acarreta a perda do objeto do recurso em tela, in verbis: Vistos.                           Trata-se de pedido em que o requerente informou interposiç¿o de Agravo de Instrumento e requereu retrataç¿o da decis¿o de fls. 87.  Analisando as raz¿es recursais, verifico que o herdeiro agravante alega estar ocupando apenas parte do imóvel arrolado nestes autos de inventário, habitando sozinho na casa que outrora fora morada comum da família, tendo em vista que aquele ambiente se apresenta deteriorado pelo efeito do tempo e do uso, diante da falta de manutenç¿o, de tal sorte que a parte superior do imóvel está totalmente desabitada. Alega, também, que o citado imóvel é o único ambiente de abrigamento do recorrente, que n¿o ostenta condiç¿es mínimas de custear o valor fixado a título de aluguel, uma vez que o pouco que ganha como aposentado (um salário mínimo), precisa provê a sua própria subsistência e a saúde em suas necessidades pertinentes à condiç¿o de idoso. A par dessa situaç¿o, entendo que embora o bem objeto deste processo seja indivisível, aplicando-se a disciplina normativa pertinente ao condomínio, por quest¿o de equidade, sendo relevantes os fundamentos esposados no Agravo interposto, e tendo em vista a condiç¿o de herdeiro do recorrente e os parcos recursos que recebe de sua aposentadoria, após uma melhor apreciaç¿o dos autos, convenço-me das argumentaç¿es do agravante para revogar na íntegra a decis¿o de fls. 87. Comunique-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento o teor desta decis¿o.      INTIME-SE. Cumpra-se.  Belém, 19 de abril de 2016. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital             Assim, nos termos da ratio do art. 529, da lei adjetiva civil/73 (Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo), julgo prejudicado o julgamento do presente recurso.             Nesse sentido, é a posição jurisprudencial pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrendo reconsideração da decisão agravada nos autos principais, perde o objeto o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70047781828, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/06/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrendo reconsideração da decisão agravada nos autos principais, perde o objeto o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70047781406, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O ESCOPO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95. RETRATAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. A decisão interlocutória, cujo efeito suspensivo se requer através do mandado de segurança, já foi reformada pelo magistrado de primeiro grau, quando exercido o juízo de retratação do agravo. Diante desta circunstância, forçoso é reconhecer a prejudicialidade do recurso ordinário. 2. Recurso ordinário julgado prejudicado. Decisão unânime." (STJ - Rord nº8104 - 1ª Turma - Rel.: Min. Demócrito Reinaldo - Julg.: 15/06/1998 - Public.: 31/08/1998)             Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, em virtude da realização do juízo de retratação pelo juízo de piso, à luz dos art. 529 c/c art. 557, ambos do CPC/73.            P.R.I.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 19 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01492348-51, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.027623-3 COMARCA DE ORIGEM: PONTA DE PEDRAS SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS SENTENCIADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS ADVOGADO: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO SENTENCIADO: IRANILDES FERREIRA VIEIRA ADVOGADO: ANGELO ODILSON DE MORAES JUNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.      DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em decisão proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Ponta de Pedras que concedeu segurança para que a impetrante IRANILDES FERREIRA VIEIRA retorne ao exercício de seu labor no local em que atuava anteriormente, diante ao imotivado ato que a removeu - Mandado de Segurança, Processo n. 0001828-84.2013.8.14.0042, e foi impetrado por IRANILDES FERREIRA VIEIRA em face de ato da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS.  O Juízo a quo exarou sentença, julgando procedente o pedido formulado por Iranildes Ferreira Vieira, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Iranildes Ferreira Vieira em face da Secretária de Educação do Município de Ponta de Pedras, PA, para concedendo a segurança pleiteada, determinar que a impetrante continue lotada na Escola Padre Guido Fossati, no rio Tijucaquara, turno da tarde, deste Município de Ponta de Pedras, PA. decisão. Intime-se a autoridade impetrada para o imediato cumprimento da Sem custas e honorários. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, em conformidade com o que dispõe o artigo 14, § 1o, da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ponta de Pedras, PA, 11 de março de 2014.¿.  As partes não interpuseram recurso (fls. 108).  Neste Juízo ad quem, para reexame, coube-me o feito por distribuição.  Os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que exarou parecer pela manutenção da sentença originária. (fls. 118-122).  É o relatório.  D E C I D O:   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Reexame Necessário.  Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.    Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que a sentença ora reexaminada, não merece quaisquer retoques, posto que o juízo de piso concedeu segurança a impetrante com fundamento na ausência de motivação do ato que removeu a servidora para região distinta da que laborava anteriormente. Esta decisão não merece reparos.  Sabe-se que os atos administrativos ao serem produzidos devem observar os quesitos que lhe impõe a administração pública, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.  Destarte, o ato produzido sem a apreciação dos requisitos torna-se eivado de vicio e deve ser considerado nulo, sobretudo quando este ato atinja a esfera dos direitos dos cidadãos que no caso foi a remoção ex officio pela administração.  No caso em reexame, como bem justificou o juízo singular, o ato administrativo que removeu a servidora não se mostra eficaz à espécie posto que, se fez ausente o motivo que a levou para tal remoção, com a determinação de que continue lotada na Escola Padre Guido Fossati, no rio Tijucaquara, turno da tarde, do Município de Ponta de Pedras, Pa.  Nesse sentido é farta a jurisprudência deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE O REMOVEU DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL PARA O MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE CADA ESTADO POSSUI A COMPETÊNCIA PARA PROVER A ORGANIZAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, SENDO-LHE PERMITIDO TRANSFERIR E REMOVE-LOS NA MEDIDA EM QUE SURGE O INTERESSE PÚBLICO E A NECESSIDADE DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. ASSIM, NÃO SE PODE IMPEDIR QUE O ESTADO POSSA SE AUTO-ORGANIZAR. TODAVIA, SE POR UM LADO EXISTE ESSE PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR OUTRO É NECESSÁRIA CAUTELA PRA NÃO DAR MARGEM PARA ATUAÇÕES ARBITRÁRIAS. PARA ISTO, EXISTE A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EXATAMENTE PARA QUE SE POSSA ANALISAR A CONGRUÊNCIA ENTRE MOTIVAÇÃO E O CONTEÚDO DESTES, POSSIBILITANDO-SE, DESTE MODO, O CONTROLE DE SUA LEGALIDADE. ANALISANDO A PORTARIA ACOSTADA ÀS FLS.30 DOS AUTOS, BEM COMO A ORDEM DE SERVIÇO DE FLS.29, OBSERVO QUE A REMOÇÃO FOI MOTIVADA PELA NECESSIDADE DE DINAMIZAR A ADMINISTRAÇÃO POLICIAL NAQUELA REGIÃO. FICA CLARO QUE ATUOU O IMPETRADO EM CONSIDERANDO ASPECTOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOBRE OS QUAIS NÃO CABE ANÁLISE POR PARTE DESTE PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2015.04793528-66, 154.788, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 17.12.2015). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1 - Presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar em ação cautelar, é de se manter a decisão atacada. 2 - Hipótese em que o agravante não logrou desincumbir-se do ônus de provar suas alegações. Precedentes. 3 ? Recurso conhecido e negado provimento. (2015.03725995-16, 151.910, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 07.10.2015).  De outra banda, é de clareza solar que diante do poder discricionário que detém a administração pública para a prática de seus atos, se torna imperativo que esses sejam motivados, conforme demonstrado ao norte.  A sentença ora reexaminada não merece reparo, uma vez que está em consonância com o entendimento expresso dos Tribunais Superiores.  Desta forma, em consonância com o parecer Ministerial, necessário se faz o conhecimento do presente Reexame Necessário para confirmação da sentença sujeita a análise, uma vez que revestida de legalidade e entendiento já consolidado.  À VISTA DO EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.027623-3, PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA ORIGINÁRIA, ORA REEXAMINADA, MANTENDO-A INTEGRALMENTE PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências.  Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique.  Belém (PA), 15 de março de 2016.  DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00974468-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PROCESSO Nº 2011.3.010365-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Ricardo Nasser Sefer - Procurador do Estado. APELADO: HB REPRRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA -ARTIGO 501 DO CPC. 1- O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2- Desistência homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 14-17) interposto pelo Estado do Pará contra sentença (fl. 12), prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que nos autos da Execução Fiscal proposta contra HB Representações e Comércio Ltda. - Processo nº 0002607-87.2004.814.0006, julgou extinto o feito com fundamento no artigo 269, IV do CPC.        RELATADO. DECIDO.        Instado a se manifestar, o recorrente requer a desistência do recurso à fl. 31.        Dispõe o art. 501 do CPC: Art. 501 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.        Sobre os efeitos da desistência a doutrina assim se posiciona: Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. p. 721)        Assim, em consectário juízo de admissibilidade do recurso, constato falecer ao apelante interesse recursal, em face do pedido de desistência.        Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos.        Publique-se, intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem para arquivamento.        Belém, 11 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.01359106-40, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.017332-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CILAS SOUSA DO NASCIMENTO APELANTE: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS  ADVOGADO: ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (PROCURADOR DO ESTADO) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVISÃO DA IDADE LIMITE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE LEI ESTADUAL DECISAO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Recorrentes não preenchem o requisito da idade limite para o ingresso no Curso de Formação regido pelo edital do certame. 2. É possível a limitação de idade máxima para inscrição no processo seletivo ao curso de habilitação de oficiais Bombeiros Militares uma vez que existe Lei Estadual prevendo a hipótese. Precedentes. 3. Os impetrantes possuem idade acima do limite previsto, havendo clara inexistência dos requisitos para a concessão da segurança pretendida. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CILAS SOUSA DO NASCIMENTO e JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança, processo 0026567-57.2012.814.0301 impetrado contra o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, julgou improcedente a ação para denegar a segurança pretendida pelos impetrantes. Em breve síntese na petição inicial de fls. 03/16 os autores/recorrentes, narram que foram impedidos de realizar suas inscrições para participar do processo seletivo interno, para ingresso no curso de habilitação de oficiais BM Integrado - CHO BM/2012, para o quadro de oficiais da administração, regido pelo edital nº 02/2012- DP, de 01 de junho de 2012, por terem ultrapassado o limite de idade estabelecida no edital. Em sentença prolatada às fls. 56/57, o M.M. Juízo de piso constatando que a impossibilidade de inscrição dos impetrantes no concurso em epígrafe encontra endosso no item 3.2, c, do instrumento convocatório (edital do concurso), indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação mandamental sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo nos termos dos artigos 10 da Lei nº 12.016/2009 e 267, incisos I e VI e § 3º e 295, inciso III do CPC. Em suas razões recursais (fls. 58/70) os apelantes reiteram os argumentos da peça vestibular, sustentando a ilegalidade da proibição de participarem do processo seletivo retrocitado em função de suas idades, requerendo a reforma da sentença para seja determinada a baixa dos autos e regular prosseguimento do mandamus junto ao Juízo de primeiro grau. A Apelação foi recebida no seu duplo efeito. (fl. 72). O Recorrido apresentou contrarrazões às fls. 75/80. Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls. 87/91, se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese o inconformismo dos recorrentes com a sentença prolatada pelo Juízo de piso, estes não trouxeram aos autos qualquer argumento capaz de modificar o julgado de primeiro grau. Com efeito, o entendimento adotado por este E. Tribunal, assim como o STJ, em casos como o ora vergastado é no sentido de legalidade da clausula de edital que limita faixa etária para o ingresso na carreira militar. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INSCRIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHOBM /2012 QOA. PREVISÃO DA IDADE LIMITE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 5.162-A. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1-É possível a definição de limite máximo de idade para a inscrição no processo seletivo ao curso de habilitação de oficiais BM/2012 (CHO/2012), vez que existe Lei Estadual nº.5.162-A prevendo essa hipótese. 2-A Lei Estadual nº 5.162-A, prevê em seu artigo 16, II, limitação de idade para o ingresso nos quadros de acesso ao QOA/QOE. Nesse sentido observa o BG nº.103, em seu item 3.2 item ¿c¿. 3. Os impetrantes possuem mais de 44 anos de idade. Inexistência dos requisitos para a concessão da liminar. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão de primeiro grau. (2014.04520379-09, 132.227, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-31, Publicado em 22/04/2014). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MATRICULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CFS/2014. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. 1 - Não comprova o Recorrente preencher todos os requisitos para o ingresso no Curso de Formação de Sargento. 2 - Milita em favor do Agravado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ao ter que continuar o certame com candidato que não logrou êxito em demonstrar preenchidos os requisitos necessários nos termos do Edital do certame. 3 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos na petição inicial reproduzida nos autos, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (2015.03846498-26, 152.171, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 14/10/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULA 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de se exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público, como ocorreu no presente caso. Precedente: RMS 44.127/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/2/2014. 2. Hipótese em que a controvérsia foi decidida à luz das exigências previstas no Edital do certame e nas Leis Estaduais 7.479/1986 e 12.086/2009. Desse modo, para reformar o acórdão recorrido seria necessária a análise do aludido diploma local e a interpretação de cláusulas do Edital do concurso, providência vedada em Recurso Especial, conforme as Súmulas 280/STF e 5/STJ. [...] 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.490.978/DF, Rel. Ministro Herma Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015). No caso em análise, conforme admitido pelos próprios apelantes, tanto em sua peça exordial como nas razões recursais, estes não preenchem o requisito de limitação da idade para participação no processo do referido edital, conforme vedação prevista na Lei Estadual nº. 5.162-A, que estabelece a idade máxima de 44 (quarenta e quatro) anos para o QOA (Quadro de Oficiais de Administração) e QOE (Quadro de Oficiais Especialistas). Por tais razões, não há qualquer fundamento que sustente o pleito dos impetrantes, uma vez que o edital em comento seguiu as diretrizes da lei estadual pertinente, prevendo dentre outras disposições, o limite de idade, mostrando-se escorreita a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada por seus próprios fundamentos.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00981352-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.021638-8 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: HOSPITAL PORTO DIAS LTDA ADVOGADA: MONICA DE ARAUJO MIRANDA APELADA: FABRICIA FIGUEIREDO WINKLER ADVOGADA: ANDREA MILENNE MACEDO ALVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, nas ações cautelares de exibição de documentos, para que exista condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Não comprovada a resistência à pretensão inicial de exibição dos documentos, descabe a condenação da requerida no pagamento dos encargos financeiros do processo, inclusive, honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HOSPITAL PORTO DIAS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos, processo 0046319-15.2012.8.14.0301, julgou a ação procedente diante do reconhecimento do pedido e condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído da causa, com fundamento no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Em breve síntese, na petição inicial de fls. 03/05 a autora/recorrida aduz que sua genitora foi vitima de acidente de transito, sofrendo danos de natureza corporal interna, sendo internada no hospital de propriedade da apelante e após alguns dias o quadro se saúde evoluiu a óbito. Narra que necessitando do prontuário médico/hospitalar para resolver pendências relativas a seguro de vida e seguro DPVAT requereu o documento à apelante, ocasião em que esta se recusou a entregar o documento solicitado, escudando-se em parecer do Conselho Federal de Medicina. Em decisão de fls. 10/verso foi deferido pedido liminar para que o hospital apelante apresentasse o prontuário médico/hospitalar da mãe da Recorrida no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de busca e apreensão do documento. Atendendo a determinação judicial a recorrente juntou o prontuário requerido, conforme determinado pelo Juízo, contudo, não apresentou contestação acerca dos argumentos constantes na exordial. Sentença prolatada as fls. 61/verso, em que o Juízo de piso julgou procedente ação ao fundamento de que a requerida/apelante reconheceu a procedência do pedido, uma vez que apenas apresentou o documento requerido, condenou ainda a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais (fls. 62/65) o apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, sob o argumento de que não há provas nos autos que demonstrem sua recusa em entregar o documento à autora/recorrida, bem como, que a ação perdeu seu objeto no momento da apresentação do documento requerido, pelo que requer a extinção do processo sem resolução do mérito. A apelação foi recebida apenas no seu efeito devolutivo. (fl. 71). Conforme certidão de fls. 72 não foram apresentadas contrarrazões. Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls. 78/79, em que informa que deixa de se manifestar por se tratar de causa de interesse meramente patrimonial e sem interesse público. É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos vislumbro que assiste razão ao apelante, uma vez que não houve resistência de sua parte em relação à exibição dos documentos solicitados, de forma que inexiste sucumbência de forma a ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20 e seguintes do CPC. Com efeito, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em casos como o ora vergastado, é que somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovadamente exista resistência à pretensão de exibição de documentos. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão. Aplicação do princípio da causalidade. 2. É inviável o recurso especial para obter o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 434.597/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013) À vista do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar em parte a sentença e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, as quais deverão ser arcadas pela autora/recorrida, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita na forma do art. 12 da Lei 1060/50. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00981443-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004164-85.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB AGRAVADA: KEITHE SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ A QUO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. -1. Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM-IPAMB, contra decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 15/20), que, após analisar o pedido da autora formulado na inicial de Mandado de Segurança (Proc. 0034087-29.2016.8.14.0301), concedeu a liminar requerida, no sentido de que o IPAMB suspenda imediatamente a cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS, incidente sobre a remuneração da servidora demandante, KEITHE SANTOS DE OLIVEIRA, ora agravada, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais).            Nas razões recursais (fls. 02/11), após o relato dos fatos, argumenta que a decisão interlocutória é nitidamente satisfativa e, por isso, merece ser reformada, uma vez que corresponde ao próprio mérito da ação, o que é vedado, citando decisão do STJ.            Sustenta haver excesso no quantum fixado na astreinte.            Afirma ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, debates e fóruns distritais tratando sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, e posteriormente foi instituída por lei, logo não pode a Agravada alegar violação a direito.            Destaca que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Pondera que a manutenção da decisão agravada irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o IPAMB como também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS.            Pugna pela concessão do efeito suspensivo, afirmando que não estariam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, estando configurado, inclusive, o periculum in mora inverso.            Ao final, requereu o provimento para cassar a decisão combatida. Acostou documentos (fls. 12/50).            Vieram os autos distribuídos à minha Relatoria (fl. 51).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.            Inicialmente, a despeito da liminar ser satisfativa, impende anotar que tal hipótese só ocorre quando a liminar é irreversível, o que não é o caso dos autos, pois se refere à cobrança compulsória de parcela de assistência saúde, portanto, esta pode ser posteriormente restabelecida.            Analisando o mérito, verifico que o presente recurso se encontra em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.            Assim, prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿            Como se observa, a Contribuição Social para o Custeio da Assistência à Saúde dos servidores públicos municipais, fora instituída de forma compulsória, fato este que não se harmoniza, com o postulado constitucional previsto no art. 149, § 1°, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, que prevê, in verbis: ¿Art. 149. (...) Omisso § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿            A Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN.            Sabe-se, por igual, que os serviços da seguridade social, que serão remunerados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam, assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal.            De uma singela leitura do art. 149, §1º, da CRFB anoto que o texto constitucional apenas previu a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e à assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária.            Impende, nesse particular, o desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou ao parágrafo anterior sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar à agravada ao recolhimento da referida contribuição à saúde.            Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CRFB); e, em via de consequência, aos limites desta competência fixados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.            A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CRFB, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde. A competência concorrente, por sua vez, pode ser de duas espécies: a-) cumulativa; ou b-) não-cumulativa.    Na primeira delas, os Estados, o DF e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.    Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao DF e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CRFB) a complementação da matéria.    Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: b.1-) complementar; e b.2-) supletiva.    A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.    A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CRFB, é aquela em que os entes estaduais, o DF e os Municípios (por força do art. 30, II, da CRFB) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.    Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, a qual poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.    No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CRFB), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.         Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CRFB, o qual, como demonstrado acima apenas impõe a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.    Cumpre frisar que este silêncio constitucional, em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o § 1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).    Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a CRFB teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.    Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde: ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.    É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.    Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar, que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.    Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, da CRFB, de que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.    A amparar o que até fora explicitado, na doutrina, cita-se o eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.    Na jurisprudência do órgão Plenário do C. STF é pacífico, declarando a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos.    Nesse sentido, pode ser citado o julgamento do RExt. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).    Sobreveio, então, após julgado acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, a qual pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais. Este julgado restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).     Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1°, da CRFB apenas permite a instituição de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde desses servidores.    Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).         No que se refere ao cabimento da astreinte, observa-se que a finalidade deste instituto não é outra senão a de compelir o devedor a cumprir o preceito obrigacional descrito pela sentença, não havendo qualquer óbice jurídico de sua utilização contra a Fazenda Pública Municipal, ainda mais quando fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, consoante já decidiu a Primeira Turma do STF, o que entendo ser o caso dos autos. Nesse sentido: ¿EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. (AI 732188 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012).¿            Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes de Federação instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso).            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Belém (PA), de abril de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01314701-74, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOS CARGOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1.      Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2.      Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 3.      Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     EMERSON GLEYBER LEAL DE SOUZA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra parte da decisão interlocutória proferida pela Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOS CARGOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS (Proc. nº 0072796-76.2015.8.14.0008), que determinou, em sede liminar, os seguintes termos (v. fls. 31-35): ¿ (...) Por tais razões, com base no Poder Geral de Cautela do Juiz, defiro a liminar e determino, sob pena de multa diária que arbitro no importe de R$-5.000,00 (cinco mil reais): ... 2. A quebra do sigilo bancário e fiscal dos requeridos, oficiando-se para tanto; 2.1) SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, de modo que forneça cópias das Declarações de Imposto de Renda dos REQUERIDOS, apresentadas nos anos de 2011, 2012 e 2013; 2.2) BANCO CENTRAL DO BRASIL, de modo que forneça, no prazo de 60 dias, a relação de contas correntes, contas poupança e quaisquer aplicações financeiras movimentadas pelos Requeridos, em qualquer Instituição Bancária no território nacional, no período de SETEMBRO de 2012 a MAIO de 2013, acompanhadas dos respectivos EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, com a indicação dos depositantes, o tipo e o valor de quaisquer depósitos e/ou créditos acima de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), efetuados nas contas bancárias deles (desde que haja possibilidade técnica de identificação), inclusive oriundos de transferências provenientes de outras contas correntes, identificando o titular das respectivas contas creditantes; ... 3. A indisponilibidade dos bens de todos os requeridos, com respaldo no art. 37, §4°, da CF e nos arts. 10 e 16, §2°, da Lei nº 8429/92, mediante o bloqueio de valores existentes em contas bancárias, poupanças, com as devidas atualizações desde outubro de 2012 até o valor de RS230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). ...¿            Às fls. 02-31, a agravante, após teor comentário acerca da tempestividade e cabimento do recurso, relata os fatos, indicando as razões pelas quais deve ser reformada a decisão de primeiro grau, arguindo a necessidade de rejeição da ação, devido o descumprimento de requisitos procedimentais da Lei de Improbidade (art. 17, §7º, da Lei n.º 8.429/92); a ausência de justa causa; a ausência de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa - falta de demonstração de dolo e a inexistência de enriquecimento ilícito; a inexistência de improbidade administrativa, em razão da ausência de participação de agente público (art. 2º da Lei n.º 8.429/92); a desobediência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na determinação da ordem de bloqueio de bens e a inexistência da fumaça do bom direito e do perigo da demora.            No mérito, sustenta a ausência de elementos probatórios que demonstrem o seu envolvimento no suposto esquema ilícito; a impenhorabilidade das verbas alimentares e a inexistência de fumaça do bom direito e do perigo da demora.            Pugnou ao final pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 31-1567.            Autos distribuídos à minha Relatoria em 31.03.2016, sendo conclusos ao gabinete em 04-04-2016 (v. fls. 1570.v).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.             Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.             Feita essa ressalva, observa-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOS CARGOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS, deferiu medida liminar nos termos enunciados acima.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão à agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, vinda as contrarrazões ou superado o prazo para tal.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 05 de abril de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01310048-65, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto, na data de 10/12/2015, por A.C.S.P.V., representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 8ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação Revisional de Alimentos movida pelo agravante em face do agravadow S. de J. dos S., arbitrou os alimentos em quantia mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que, o decisum mensal merece reforma, a fim de que se permita o arbitramento da pensão alimentícia tomando por base os rendimentos do alimentante, eis que vinham sendo arbitrados sobre o salário mínimo, de modo irrisório, insuficiente para suprir as necessidades vitais do alimentando. Requereu, ao final, o provimento do presente recurso. Juntou documentos (fls.04/17). Coube-me o feito por distribuição (fl.18). Em 18/12/2015, determinei a intimação do agravado para que, querendo apresente suas contrarrazões, bem como determinei as providências de praxe (fls.20). Em 21/01/2016, o magistrado de piso, informou (fls.27/28): (...) Afirma nas razões do recurso que o valor fixado não supre as necessidades básicas do menor e requer a majoração do quantum, devendo ser fixado sobre os rendimentos do agravante. Analisando os autos observo que na exordial consta o pedido da parte autora para que o valor do pagamento da pensão alimentícia seja descontado sobre a remuneração do requerido (...). Assim, por se tratar de ação revisional verifico que o mais adequado, in casu, é o pagamento da pensão na base de cálculo da remuneração do requerido e não do salário mínimo, como estabelecido na decisão agravado. Desta forma, reconsidero a decisão agravada para que onde se lê que os alimentos provisórios foram arbitrados na quantia mensal de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente, passe a constar que os alimentos provisório foram arbitrados na quantia mensal de 25% (vinte e cinco por cento sobre a remuneração do requerido. O agravado apresentou contrarrazões, pugnando, pela manutenção do decisum que fixou os alimentos em 25% do salário mínimo (fls.29/33). É o relatório. DECIDO Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. O presente agravo pretende a reforma de decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de alimentos que corre junto à 8ª Vara de Família de Belém, que arbitrou os alimentos no os alimentos na quantia mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente. Diante disso, pretende o agravante a reforma do decisum para que os alimentos sejam fixados sobre a remuneração do agravado. Com efeito, em uma análise detida dos autos, notadamente, às informações prestadas pelo magistrado de piso, constato que, na verdade, houve perda de interesse recursal do agravante superveniente, na medida em que a decisão que pretendia reformar, através do presente, atendida pelo juízo de piso reconsiderou a decisão agravada e, arbitrou os alimentos provisórios na quantia mensal de 25% (vinte e cinco por cento sobre a remuneração do agravado. Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de instrumento interposto por A.C.S.P.V., eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, nos termos da fundamentação acima referida. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 04 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01234181-07, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos de AÇÃO CIVIL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (Processo nº 0122612-21.2016.8.14.0301), movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em favor de Olimpia da Cunha Monteiro, em face do agravante. Em suas razões recursais, arguiu, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do município, da ilegitimidade ativa do Ministério Público, da ausência de responsabilidade do ente municipal, e da aplicação do princípio da reserva do possível. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão liminar agravada. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC/1973 para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal. O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida. No caso em tela, o juízo de piso concedeu a liminar diante dos documentos acostados aos autos que comprovaram ser a paciente Olimpia da Cunha Monteiro residente no município de Belém (fls. 40, 42) e apresentar diagnóstico de neoplasia maligna no pulmão (CID C 341), necessitando de leito hospitalar em unidade especializada para a realização do tratamento adequado. Não obstante, o agravante colaciona aos autos informações de que a Sra. Olimpia da Cunha Monteiro está residindo no município de Castanhal (fl. 28), razão pela qual arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. Sobre tal, o agravado não teve ainda a oportunidade de se manifestar. Neste aspecto, o art. 10 do CPC/2015 assim regula a matéria: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Diante do exposto, atento ao princípio fundamental da dignidade humana e sendo a saúde dever de todos e dever do Estado (artigos 1º, III e 196, da CF, respectivamente), indefiro a concessão do efeito suspensivo, pois a questão ao norte apresentada (ilegitimidade do Município de Belém face a informação da paciente estar residindo em outra cidade) deve ser submetida ao crivo do contraditório em atenção aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LIV e LV, CF). Deste modo, com vistas ao princípio da boa-fé processual, que veda a prolação de decisão surpresa, com base nos artigos 932, c/c art. 10 do Código de Processo Civil/2015, determino: 1.     A intimação da agravada para manifestar-se, querendo, no prazo de quinze dias (art. 1.019, II, CPC/2015); 2.     Após, intime-se o Ministério Público em segundo grau (art. 1.019, III, CPC/2015). Após, conclusos. Belém, 04 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01252044-59, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00037343620168140000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A AGRAVADO: MARIA DE JESUS MARTINS AMARAL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. MATÉRIA ANALISADA PELO STJ E JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N° 1.418.593/MS. DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem com a financeira, não cabendo o pagamento apenas das parcelas vencidas. 2 - Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 77/80), nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de MARIA DE JESUS MARTINS AMARAL.             Na origem, o banco autor ajuizou a ação de busca e apreensão de veículo em razão da ré ter deixado de efetuar o pagamento da parcela n° 50 do contrato de financiamento, tendo sido devidamente constituída em mora, o que ocasionou a antecipação de sua dívida.             O Magistrado a quo deferiu a liminar e determinou a busca e apreensão do veículo e o pagamento integral da d´vida no prazo de cinco dias, para restituição do bem, livre de qualquer ônus.            Consta à fl. 71, Auto de Busca e Apreensão do veículo e o seu depósito em mão de um representante do autor.            A ré atravessou petição, às fls. 72/73, requerendo a purgação da mora no valor de R$ 2.325,28 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), referente às quatro parcelas em atraso; e a imediata devolução do bem, ante aos prejuízos que está sofrendo, já que o bem é essencial ao sustento de sua família.            Sobreveio nova decisão a quo, às fls. 77/80, que deferiu o pedido da ré suspendendo os efeitos da decisão que determinou a busca e apreensão do veículo identificado na inicial e determinou a devolução do bem, no prazo de 48h, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Determinou, ainda, a emissão de guia para que a ré efetue os pagamentos das prestações em atraso; e arbitrou multa pelo descumprimento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso o autor leiloe ou transacione o bem com terceiro, até decisão ulterior ou julgamento do mérito; ou venda ou transfira o veículo a terceiro antes da quitação das parcelas, com a devida autorização judicial e/ou resolução do contrato com o autor.            Contra esta decisão é que foi interposto o presente recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente destaco que se trata de matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos.            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.".            É a hipótese dos autos, posto que a matéria foi julgada sob o rito do art. 543-C do CPC, no RESP. nº 1.418.593/MS que definiu a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931¿2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária¿, in verbis: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO).            Dessa forma, verifico que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo que assiste razão ao agravante, uma vez que a lei em comento, corroborada pela jurisprudência do STJ, determina, em face da comprovação da mora, por meio da notificação do alienante, o imediato cumprimento da liminar, com o pagamento integral da dívida, não cabendo mais a purgação da mora apenas no valor das parcelas vencidas, contrariamente ao decidido pelo juízo de origem.             Ante o exposto conheço do recurso e dou-lhe provimento, com fulcro no art. 557, § 1°-A do CPC.            Belém, 31 março de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01217697-86, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR (Processo nº 0024131-86.2016.8.14.0301), movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em favor do senhor João Ferreira, em face do agravante. Em suas razões recursais, arguiu, o não cabimento da tutela antecipada em face da fazenda pública e requereu a concessão de efeito suspensivo, assim como seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão liminar agravada. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC/1973 para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal. O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida. In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação. Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstram, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que foi colacionado laudo médico solicitando internação hospitalar em caráter de urgência para instalação de marca-passo (datado de 20/12/2015) em que o facultativo atesta que o agravado, nascido em 20/10/1941, apresenta quadro de ¿bloqueio atrioventricular total sintomático¿ (fl. 26). Tal necessidade (implantação de marca-passo) também se constata às fls. 30 e 31. Neste contexto, a decisão vergastada determinou ao Município de Belém que ¿proceda com a transferência do paciente do Hospital Ophir Loyola para leito de UTI Adulto Tipo II, em instituição pública ou privada conveniada/subsidiada com o Poder Público e as expensas deste, para garantir-lhe o tratamento médico do qual necessita, conforme laudo médico¿ (fls. 35/37). Assim, a decisão guerreada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988. Diante do exposto, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil/1973, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 04 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01252343-35, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.018096-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS APELADO: MARLENE FERREIRA DE SÁ ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART.267, VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A teoria do adimplemento substancial surge como forma de obstar o uso injustificado da rescisão contratual quando verificado o adimplemento considerável das obrigações pactuadas, de modo a se aproximar bastante ao provimento final objetivado no contrato.  2. Possibilidade do credor buscar valores referentes a eventual inadimplemento ou perdas e danos por vias adequadas. 3. Precedentes STJ e do TJPA. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 4ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em face de MARLENE FERREIRA DE SÁ. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿Assim sendo, com supedâneo no arts. 267, VI e 3º, todos do CPC, conheço de oficio da falta de interesse-adequação processual e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pelo requerente. P.R.I. Depois de certificado o transito em julgado, arquive-se os presentes autos, observando-se as cautelas legais. Autorizo desde logo o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, devendo ser entregues ao patrono da requerente, mediante recibo, permanecendo cópia dos mesmo nos autos. Belém, 12 de março de 2014. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS JUIZA DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL¿ Inconformados, os Recorrentes interpuseram a presente Apelação visando a reforma da sentença, aduzindo a aplicação da teoria do adimplemento substancial apenas nos casos em que há adimplemento de no mínimo 80% do pactuado no contrato, o preenchimento dos requisitos legais para propositura da ação, não havendo justificativa para a extinção do processo sem resolução de mérito. Juntou comprovante de pagamento de preparo (fls. 41/42). A Apelação foi recebida no duplo efeito. Não constam contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer em face da ausência de interesse público na lide. É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em verificar a possibilidade ou não da aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso em tela, com o fim de afastar o interesse processual na ação de busca e apreensão. O art. 475 do Código Civil é preciso ao determinar que: ¿A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos¿. Ocorre que, tal enunciado normativo deve ser interpretado a luz dos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa (arts. 421, 422 e 884 do CC/02, respectivamente). Destarte, a teoria do adimplemento substancial surge como forma de obstar o uso injustificado da rescisão contratual quando verificado o adimplemento considerável das obrigações pactuadas, de modo a se aproximar bastante ao provimento final objetivado no contrato. Observa-se que o direito de cobrança de eventuais obrigações inadimplidas e de decorrente indenização por perdas e danos não sofrem qualquer interferência pela aludida teoria, cabendo ao credor buscar a vias adequadas para a cobrança de tais direitos. Não se tem previsão legal acerca de qual o montante deve ter como parâmetro para aferição da ocorrência ou não doa dimplemento substancial. Entretanto, a jurisprudência do STJ já sedimentou entendimento no seguinte sentido: ¿No caso, ante o prova do adimplemento por parte do réu de 70% da totalidade do contrato, não há se falar em resolução do contrato entabulado, máxime porque é necessária a aplicação da segurança jurídica às relações consumeiristas, que é consagrada pela teoria do adimplemento substancial, adotada para proteger o consumidor pelo princípio da boa-fé objetiva, que, sem embargo, deve ser aplicado ao caso dos autos¿ (STJ - AREsp. Nº 381.792 - RS, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publicação: 30/09/2015). Verifica-se nos autos que o Apelado adimpliu com 34 das 48 parcelas da alienação fiduciária celebrada com o Apelante, o que corresponde a um adimplemento de 70% das obrigações pactuadas, razão pela qual verifica-se perfeitamente a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial, não havendo qualquer impropriedade na decisão vergastada. Assim é que se encontra consolidada a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Considerando que o devedor quitou mais de 70% parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial no caso do autos. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70066257940 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 26/11/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015) Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já sedimentou o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. O adimplemento substancial do contrato visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011). 2. Havendo o pagamento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida, perfeitamente aplicável a mencionada teoria, o que inviabiliza a concessão da liminar. Precedentes. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (0008241-78.2014.8.14.0301, Acórdão nº 133.544, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-15, Publicado em 2014-05-19) AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A Jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de ausência de interesse processual no ajuizamento da ação de busca e apreensão no caso de o devedor já ter quitado a maior parte das parcelas do contrato, por aplicar-se a teoria do adimplemento substancial. - Recurso desprovido, à unanimidade. (2015.03080993-66, 149.966, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-24) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ALEGOU QUE HOUVE O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUBSTANCIAL POSSIBILIDADE AGRAVADO JÁ ADIMPLIU COM 70% DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (0010986-72.2013.8.14.0040, Acórdão nº. 137.912, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-15, Publicado em 2014-09-18) Ante o exposto, CONHEÇO, porém NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente incólume os termos da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 4º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996829-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2014.3.031892-8 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PALOMA CRSITINA PIMENTEL DA SILVA AGRAVADO: C. E. A. F. F. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo Nº: 0054903-03.2014.814.0301), ajuizada pela menor C. E. A. F. F., representado por PALOMA CRISTINA PIMENTEL DA SILVA.     Segunda a exordial, o paciente representado foi diagnostico, logo ao nascer, como portador de patologia cardíaca grave, CID 21-3, denominada Tetralogia de Fallot, ou seja, na formação congênita dos septos cardíacos, com obstrução de canal arterial pérvio com fluxo retrogrado para a artéria pulmonar.     Informa que o menor estava internado no Hospital da Ordem terceira, e que segundo alega, não dispõe dos recursos necessários para a realização de cirurgia cardíaca, razão pela qual impetrou o mandamus, visando a transferência do impetrante para a UTI neonatal do Hospital Gaspar Viana, a fim de que fosse realizada a cirurgia indicada como necessária, bem como todos os procedimentos médicos emergenciais e complementares que se fizessem mister.     O Juízo a quo, deferiu a liminar, determinando que fosse, no prazo de 24 horas, providenciado, o necessário para custear o tratamento ao impetrante, conforme prescrição médica, ou seja, determinando a transferência do paciente ao Hospital das clinicas Gaspar Viana para leito em UTI neonatal, o fornecimento do medicamento Prostaglandina e a realização de cirurgia cardíaca, conforme orientação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em caso de descumprimento.     Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar e requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em análise. Decido       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.           Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado.     Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.       A jurisprudência pátria diz que: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.     Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.     Belém,29 de março de 2016        JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.01217366-12, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA - VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003029-38.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA CRISTINA BORGES DA SILVA e OUTROS AGRAVADA: JOÃO GONÇALVES RODRIGUES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTEMPESTIVO. SEGUIMENTO NEGADO. Ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. Seguimento negado com fundamento no art. 557 do CPC, por se tratar de decisão prolatada na vigência do código anterior. D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR).             ANA CRISTINA BORGES DA SILVA E OUTROS interpõe o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MMº. Juízo de Direito da Comarca da Capital - Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, que deferiu Medida Liminar pleiteada de Reintegração de Posse no imóvel descrito na exordial.            Informam os autos, que em 4 de outubro de 2014, o imóvel de propriedade do agravado JOÃO GONÇALVES RODRIGUES foi invadido por posseiros que quebraram a cerca, adentraram e ocuparam o bem, não sendo possível o autor resistir ao ato violento.            Diante do ajuizamento da presente ação reintegratória, o magistrado a quo designou e realizou a audiência de justificação (02/06/2015) onde estiveram presentes as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados e testemunhas. O advogado dos demandados requereu prazo para habilitar-se aos autos, sendo-lhe deferido o prazo de 5 (cinco) dias para juntar as procurações. ·     Em 14 de agosto de 2015 foi prolatada a decisão combatida (Cópia às fls.00035/00037) ·     Em 19 de agosto de 2015 foi publicada a no DJ/PA a decisão combatida.            A procuração da agravante Ana Cristina Borges da Silva, não foi acostada aos autos principais, e só veio a aparecer no recurso atual, com a data de outorga ¿7 de março de 2016¿ (fl. 00006).            Diante da decisão desfavorável aos seus interesses, os requeridos interpuseram o presente Agravo de Instrumento, alegando ser nula a decisão por não constar da publicação o nome dos advogados da parte requerida.    Alegando relevância nas razões recursais trazidas ao debate, postulou pela nulidade da decisão atacada até o pronunciamento final pela E. Câmara. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso.             Acostou documentos.            É o relatório.            Decido.            Extrai-se da leitura e interpretação do art. 527, III, do Código de Processo Civil, que, para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ora interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Compulsando os autos, verifico que, prima face, não se justifica o inconformismo vertido no presente recurso.            Explico:            O Togado Singular, expôs de forma clara, objetiva e suficiente, as razões de seu convencimento, ao observar a ação foi intentada, dentro do prazo de ano e dia contado do esbulho, não lhe resta outra alternativa, a não ser aplicar o disposto no art. 927 e 928 do CPC (Código Civil vigente à época), e conceder a liminar de Reintegração de Posse pleiteada.    Ademais, acrescento, que do decisum consta, que o douto magistrado de primeiro grau, antes de prolatar a decisão combatida, realizou audiência de justificação, ouvindo as partes e as testemunhas, o que demonstra bom senso e cautela, na avaliação da presença dos requisitos autorizadores da medida mais adequada. Portanto, entendo que a melhor medida, é manter a decisão interlocutória fustigada.            Por outro lado, conforme está consignado linhas acima, a audiência de justificação ocorreu em 02/06/2015 (fls. 18), onde estiveram presentes as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados e testemunhas. Na oportunidade, o advogado da parte demandada, requereu prazo para habilitar-se aos autos, o que lhe foi deferido 5 (cinco) dias, para juntar do instrumento de procuração. ·     Em 14 de agosto de 2015 foi prolatada a decisão combatida (Cópia às fls.00035/00037) ·     Em 19 de agosto de 2015 foi publicada a no DJ/PA a decisão combatida.            A procuração da agravante Ana Cristina Borges da Silva, não foi acostada aos autos principais, e só veio a aparecer no recurso atual. E mais, chamo a atenção para o fato de que a data de outorga ¿7 de março de 2016¿ (fl. 00006), ou seja, 8 messes após a data em que foi realizada a audiência de justificação 02/06/2015 (fls. 18), na qual foi concedido ao advogado o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a aludida procuração.            Penso que o causídico não pretende com este expediente burlar o prazo recursal, ou exigir que seu nome constasse da publicação, prefiro entender que laborou em equivoco por não haver atentado para o fato de que a procuração em comento, só veio a ser outorgada no ano de 2016, precisamente em ¿7 de março de 2016¿ (fl. 00006), ou seja, 8 (oito) messe após a realização da audiência, 6 (seis) meses após a prolação da decisão combatida, o que trona o presente recurso intempestivo.            Noutro viés, a decisão não é nula, no máximo caberia a republicação do ato.    Nesse sentido, preleciona Nelson Nery Junior: ¿O recurso para ser admissível, deve ser interposto dentro do prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de consequência, formar-se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de preclusão temporal.¿ (Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 2004 6ª Ed. Pág. 339).             Dessa forma, diante da ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja a tempestividade, nego seguimento ao recurso. Por se tratar de decisão prolatada na vigência do código anterior, fundamento no art. 557 do CPC. Belém (PA), 30 de março e 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01193011-36, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por JOANA COSME DA SILVA, devidamente representada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará que, nos autos do mandado de segurança com pedido liminar impetrado em face da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCÓRDIA DO PARÁ (SRA. NURIA BEATRIZ DA COSTA), indeferiu o pedido de gratuidade judiciária por entender que a agravante possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas da demanda. Razões da agravante (fls. 03/04), juntando documentos às fls. 05/44 dos autos e pugnando pelo conhecimento e provimento do seu recurso, sendo concedido o benefício da justiça gratuita. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 45). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível. É cediço que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Merece destaque, no caso em apreço, a análise da tempestividade. O art. 522 do Código de Processo Civil de 1973 vaticina: ¿Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifos não consta do original)¿ Logo, o recorrente tem o prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão agravada para interpor o recurso de agravo de instrumento. Ora, como o advogado da agravante tomou ciência da decisão vergastada em 10/03/2016, conforme certidão para fins de agravo de instrumento (fl. 44), o prazo para interposição do presente agravo de instrumento iniciou-se em 11/03/2016 (sexta-feira), completando-se o décimo dia em 20/03/2016 (domingo), devendo-se prorrogar o último dia do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente, no caso 21/03/2016 (segunda-feira). Logo, tendo o presente recurso sido interposto em 28/03/2016 (fl. 02), revela-se manifesta sua intempestividade. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I. Belém (PA), 01 de abril de 2016. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01220334-32, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.,  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por A. N. R. L., através de advogada habilitada nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil/1973, contra ato judicial proferido pelo juízo da 2ª Vara de Família de Belém que, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, movida pelo agravante em face da agravada, Y. L. R. L., representada por sua genitora A. L. R. R., processo nº. 0059683-49.2015.8.14.0301, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para readequação da pensão alimentícia fixada em 2008. Em suas razões, alega o agravante que ingressou com referida ação em desfavor da agravada, requerendo a readequação da pensão alimentícia estabelecida no patamar de 28% (vinte e oito por cento) de seus vencimentos em razão da modificação do binômio necessidade/ possibilidade, pois sua atual companheira está gestante e já possui outra filha. Requereu liminar para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, como manda o art. 527, inciso III, c/c o art. 558 do CPC, para que seja fixado desde já os alimentos sejam fixados provisoriamente em 10% sobre o valor de sua remuneração. No mérito, o provimento do presente agravo. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC/1973, art. 522). O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). No caso dos autos, a menor Y. L. R. L.., de 12 anos de idade, tem suas necessidades presumidas em razão da idade (certidão de nascimento - fl. 25). Por outro lado, segundo consta na inicial, o alimentante exerce profissão remunerada (fl. 31), cabendo então ao mesmo demonstrar a sua incapacidade em prestar os alimentos à sua filha menor conforme anterior acordo homologado em sentença (fls. 33/35), bem como a real dimensão das necessidades da menor. Neste aspecto, é necessária a oitiva da parte agravada, a fim de que sejam prestados melhores esclarecimento para a formação do Juízo. Pelo exposto, com esteio no art. 1019, I, c/c os artigos 300 e s. do CPC/2015, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 1º de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01223169-63, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0000279-93.2012.8.14.0100 COMARCA DE ORIGEM: AURORA DO PARÁ APELANTE: MÁRCIO RICARDO BORGES DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO NUNES PAMPLONA E ALBYNO FRANCISCO ARRAIS CRUZ APELADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ ADVOGADO: EDUARDO SILVA DE CARVALHO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MÁRCIO RICARDO BORGES DA SILVA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora do Pará, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar com finalidade de suspender a Comissão Processante instaurada pela Câmara Municipal de Aurora.  O Apelado/Autor impetrou o mandamus em face da decisão da Câmara Municipal que acolheu denúncia de fraudes no pagamento a maior da remuneração de servidores, bem como a existência de servidores ¿laranjas¿ e ¿fantasmas¿, instaurando Comissão Processante.  O juízo de origem determinou a notificação da autoridade coatora para prestar informações, afirmando que a posteriori manifestar-se-ia a acerca do pleito liminar. (fls. 106).  As informações foram apresentadas pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme fls. 111/118 (documentos acostados às fls. 119/135), e, em seguida, pelo representante judicial da Câmara Municipal (fls. 136/142).  Conforme fls. 146/147, o pedido liminar foi indeferido, pois ausente fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida.  Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo se manifestou pela denegação da segurança pleiteada, sob o fundamento de não vislumbrar presente lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do Impetrante.  Ato continuo, conclusos os autos, o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora do Pará, julgou improcedente a ação. Eis o dispositivo da sentença: ¿Do exposto, com respaldo também no parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA POSTULADA, ante a inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser amparado através da presente via, tudo nos termos da fundamentação acima. Condeno o Impetrante às custas processuais, sem honorários, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da decisão, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se, dando ciência ao RMP. Aurora do Pará, 07 de maio de 2012.¿    Inconformado, o Autor interpôs o presente Recurso de Apelação, aduzindo a impossibilidade de instauração de comissão processante com intuito meramente político, a inexistência de omissão do apelante a motivar a formação da Comissão Processante, a ausência de indicação de infração político-administrativa definida no art. 4º do Dec. Lei 201/67 e a necessidade de instauração de CPI e não Comissão processante para apuração das irregularidades. Ao fim, requer seja a apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, com julgamento procedente para reformar totalmente a sentença de primeiro grau.  Intimado a apresentar contrarrazões, o Apelado protocolou petição (fls. 213/214) informando que no julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal de Aurora do Pará, com quatro votos contra e quatro votos favoráveis, foi negada a aprovação do Relatório da Comissão Processante criada para apreciar a responsabilidade do Apelante na qualidade de gestor municipal, razão porque ocorreu a perda superveniente do objeto, devendo, portanto, ser extinto o processo.  O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito (fl. 216).  Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.  Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 115/120).  É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae. Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. Conforme petição de fls. 213/214, o Presidente da Câmara Municipal de Aurora do Pará informou que através do julgamento no Plenário, o relatório da Comissão Processante não foi aprovado, razão porque não há possibilidade de ser imputado ao Apelante a responsabilização pelas aludidas irregularidades na folha de pagamento municipal. Destarte, que tal fato conduz a perda superveniente do objeto da ação, pois ausente condição da ação, qual seja, o interesse processual. Assim, com fulcro no que prevê o art. 557 do Código de Processo Civil, ¿o relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, julgando-o prejudicado, em virtude da perda superveniente do seu objeto. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00995184-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)