D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Fazenda da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada nº0048572-80.2015.8.14.0000, ajuizada por ALEILZA OLIVEIRA DOS SANTOS, concedeu a liminar pretendida nos seguintes termos: (...) ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, presentes os requisitos legais, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, para declarar o direito a receber a Gratificação pleiteada, a partir desta decisão, no percentual de 60% sobre o vencimento base dos Requerentes, que deverá ser inclusa na primeira folha de pagamento seguinte à ciência desta decisão, a qual, tão logo cumprida, deverá ser informada nos autos, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE ARBITRO MODERADAMENTE NO VALOR DE R$-1.000,00 (um mil reais), a ser pago em favor em de cada requerente.             A demanda foi proposta pela agravada, visando o recebimento de gratificação de nível superior, aduzindo possuir todos os requisitos legais para tanto.             Irresignado com a decisão, o Município de Ananindeua propôs o presente recurso de agravo de instrumento (fls. 02/21), tendo por finalidade modificar a decisão do juízo de 1º grau, que concedeu o pedido liminar, alegando não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar, em razão do art. 2º-B da lei nº 9.494/97. Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.             Juntou documentos de fls. 20/46 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 47).            É o relatório.            DECIDO            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo a julgá-lo monocraticamente.             Assiste razão ao município, em face de óbice legal estampado na Lei nº 9.494/97 de índole eminentemente processual.t             O STF, ao apreciar o tema, assentou que o Poder Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas.             Vejamos o referido dispositivo: LEI Nº 9.494/97: Art. 1º. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei n. 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei n. 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.             Ademais, o §4º do art.1º da Lei nº 5.021/66 e o art.5º da Lei 4.348/64 são expressos em tal sentido:               Art.1º, §4º, da Lei 5.021/66: Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Art. 5º, da Lei 4.348/64: Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença.            Muito embora a Lei nº 4.348/64 tenha sido revogada pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, esta manteve as vedações contidas naquela, segundo se deduz de seu art. 7º, verbis:              Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)   § 2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5º. As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.            Inviável, pois, tendo em vista a interpretação conjugada dos artigos mencionados - dos quais se retira norma aplicável a toda espécie de procedimento em que haja pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública -, acolher-se a pretensão do agravado em sede de antecipação de tutela. Não quero dizer com isso que sua pretensão não está amparada no bom direito, mas que, por expressa disposição legal, veda-se esse tipo de pretensão ser veiculada via antecipação de tutela.            Nessa senda, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (Resp. 1256257/PR. RECURSO ESPECIAL 2011/0080202-0. Ministro CASTRO MEIRA, JULGADO EM 03/11/2011). AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC N° 4 MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da medida cautelar na ADC 4, esta Corte assentou que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. 2. In casu, a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida em ação que versa sobre indenização decorrente de inundação de imóvel comercial, provocada pela inércia do Poder Público na realização de obras de drenagem. Não há identidade material, pois, entre a decisão que se alega desrespeitada e o ato reclamado. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 16399 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - De acordo com o § 5º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, logo também haverá vedação de antecipação de tutela em outro tipo de procedimento. Pela leitura dos referidos dispositivos, fica claro que o objetivo principal do legislador foi vedar qualquer forma de execução provisória quanto às situações ali enunciadas. Nesse rol fica expressa a limitação à concessão de "pagamento de qualquer natureza". Desta forma, verifico que conceder a gratificação de interiorização em sede de antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, encontra vedação expressa na lei, pois tal medida implicará imperiosamente em pagamento. No mesmo sentido, o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo interno provido para atribuir o efeito suspensivo requerido, determinando a suspensão da decisão agravada proferida pelo Juízo a quo até o pronunciamento definitivo da Câmara. (TJ-PA - AI: 201330149283 PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 15/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 05/08/2014)             Segundo o enunciado da súmula nº 729, do STF, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as discussões que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público, o que não é o caso destes autos em que o agravado não se encontra aposentado.             Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão agravada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP.             P.R.I.       Belém, 18 de dezembro de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada /Relatora (2015.04841272-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PROCESSO Nº 0001599-51.2016.814.0000 2 CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IPAMB Procuradora: Dra. Carla Travassos Rebelo Hesse AGRAVADO: SANDRA REGINA DA PAIXÃO SANTIAGO Advogada: Dra. Susan Natalya da Paixão Santiago - OAB/PA 15.755 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. agravo de instrumento. SERVIÇOS MÉDICOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E STJ. DECISÃO MANTIDA. 1-     O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, portanto o benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 2-     Deve ser mantida a decisão guerreada, por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STF e STJ; 3-     A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 4-      Recurso de Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557, caput, do CPC, por estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ e STF. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdenciária e Assistência do Município de Belém - IPAMB contra decisão (fls. 15-16) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de não fazer c/c cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por Sandra Regina da Paixão Santiago - Processo nº 0104667-21.2015.814.0301, deferiu o pedido de tutela antecipada para que sejam imediatamente suspensas as cobranças à título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social - PABSS da remuneração da requerente.        Consta das razões deste recurso (fls. 2-11), que insurge-se o Município de Belém contra a referida decisão, a qual, de forma totalmente satisfativa em relação ao mérito, e ainda, desrespeitando a decadência do direito de impetração de mandado de segurança, deferiu o pleito antecipativo de tutela, condenando o ente municipal à multa diária no importe exorbitante de R$1.000,00 (um mil reais).        Argui que um dos princípios basilares do direito administrativo é o da Supremacia do interesse público sobre o particular e que, tal princípio deve ser observado, na medida em que a multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), no cenário em que vive o Brasil e que inexoravelmente atinge o Município, e sofre constantes estrangulamentos em suas receitas, causaria prejuízos consideráveis ao interesse público e que toda a população sofreria com a decisão em debate.        Alega que faz-se mister a redução da multa diária em atendimento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.        Frisa que o Município terá menos dinheiro para investir em programas prioritários de saúde, saneamento, educação, razão pela qual deve prevalecer o interesse público ao particular, sendo imperiosa a redução da astreinte.        Argumenta que o Plano de Assistência Básico à saúde e social - PABSS foi criado em prol de todos os servidores públicos municipais, principalmente aqueles que não possuem condições de contratar um plano de saúde particular e que sua falência será um duro golpe para esses servidores que não terão mais o amparo para si e seus dependentes.        Aduz ainda que a decisão agravada traz embutida o risco de exterminar o PABSS e, com ele, toda uma rede de proteção à saúde.        A contribuição de 8% (oito por cento) que o servidor municipal recolhia em favor do antigo IPAMB era destinada ao pagamento das pensões e as despesas de saúde, sendo que esta última consumia mais de 70% (setenta por cento) dos recursos.        Informa que o Município de Belém, adequando-se à reforma previdenciária, introduzida com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e as exigências da Lei Federal nº 9.717/98, realizou um amplo debate com os servidores. Através de um projeto de lei criou o IPAMB e organizou a contribuição para a saúde, com aprovação e em benefício de seus servidores, os mesmos que agora alegam que são obrigados a contribuir sem qualquer benefício.        Destaca que o PABSS sobrevive única e exclusivamente da contribuição dos servidores municipais e que, caso não haja mais esta contribuição, o custeio sairá dos cofres municipais, em prejuízo de toda a coletividade.        Afirma ser injusta a decisão guerreada, na medida em que todos os serviços prestados estão e sempre estiveram à disposição dos servidores, também da ora agravada, e foram, sim por eles utilizados.        Requer a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos às fls. 12-37.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não merece prosperar. Explico.        A decisão agravada que deferiu a liminar (fls. 15-16), determinou a suspensão imediata do desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde da Servidora.        Com efeito, a matéria versada nos autos já foi objeto de pronunciamento do STF, o qual tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir.        Senão vejamos: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus depende ntes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364)        No mesmo sentido, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo ". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. 5. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (Rel. Min. Luiz Fux. REsp 1194981/MG. D.J. 24/08/2010).        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e STJ o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Por fim, apenas para que não se alegue omissão, conforme se infere da decisão vergastada (fls. 15-16), não houve cominação em multa diária, apenas o deferimento da tutela. Logo, não cabe falar em redução da astreinte.        Ante o acima exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento com base no art. 557, caput do CPC, por estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ e STF.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 24 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       III (2016.00645174-76, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PROCESSO Nº 0001771-90.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Advogado (a): Dra. Irlana Rita de Carvalho Chaves Rodrigues (Procuradora) AGRAVADO: MARIA FRANCISCA DO ESPÍRITO SANTO GOMES FERREIRA Advogado (a): Dra. Adriana Martins Jorge João ( Defensora Pública) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELÉM. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1 - O Município de Belém não tem legitimidade para interpor o presente recurso, uma vez que, além de não ser parte na Ação originária, o IPAMB é entidade autárquica que possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Logo, o Município de Belém não possui poderes que o legitime a representar ou atuar em litisconsórcio com a autarquia em Juízo; 2 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557 CPC, diante da ilegitimidade recursal do Município de Belém. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em nome do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, contra r. decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 45-46) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada movida contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém- IPAMB, deferiu parcialmente a tutela antecipada determinando a suspensão do Plano de Financiamento nº.14605/2015-IPAMB, sem prejuízo regular da cobertura dos serviços ofertados e obrigações contraídas pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém -IPAMB, em especial o financiamento sem ônus À autora das sessões de quimioterapia e fornecimento dos medicamentos ¿TAXOL 138,5mg, AVASTIN 10mg/hg (700mg), ZOMETA gmg, NAUSEDRON 16 mg, DECADRON 20 mg, DIFENDRIN 50 mg e CIMETIDINA 300mg, sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais) até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou seu efetivo implemento.       O Agravante historia que a agravada é dependente do PABSS - Plano de Assistência Básica à saúde do servidor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém. Que foi ajuizado contra si a ação em epigrafe, visando compelir o recorrente a suspender e restituir os descontos decorrente da formalização do plano de financiamento- nº.14605/2015-IPAMB e fornecer sem ônus à autora o tratamento quimioterápico e medicamento.       Aduz que não cabe o deferimento da tutela antecipada uma vez que não resta comprovado os requisitos para o seu deferimento, bem ainda, a vedação prevista no art.1º da Lei nº.8.437/92.         Requer ao final, a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.         Junta documento de fls.9-50.      RELATADO. DECIDO.      O Agravo de Instrumento deve ter o seguimento negado, pelos fundamentos que passo a expor.      Verifico que os autos originários deste recurso trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito proposta contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB (fls. 13-23).      A decisão agravada que deferiu parcialmente a liminar (fls.45-46 verso), determinou a suspensão do Plano de Financiamento nº.14605/2015-IPAMB, sem prejuízo regular da cobertura dos serviços ofertados e obrigações contraídas pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém -IPAMB, em especial o financiamento sem ônus À autora das sessões de quimioterapia e fornecimento dos medicamentos ¿TAXOL 138,5mg, AVASTIN 10mg/hg (700mg), ZOMETA gmg, NAUSEDRON 16 mg, DECADRON 20 mg, DIFENDRIN 50 mg e CIMETIDINA 300mg, sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais) até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou seu efetivo implemento.      No entanto, observo que este agravo de instrumento foi interposto pelo Município de Belém em nome do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém- IPAMB.      Nessa senda, entendo que falta legitimidade ao Município de Belém para interpor o presente recurso, uma vez que, além de não ser parte na Ação originária deste agravo, o IPAMB é entidade autárquica possuindo personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, conforme previsto no art. 2º da Lei municipal nº 8.466/2005: ¿Art. 2º. O Instituto de Previdência e Assistência do município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.¿      Leciona Alexandre Freitas Câmaras, in Lições de Direito Processual Civil. vol. II. Lumen Juris. 2007. P. 69/70, que ¿as 'condições do recurso' nada mais são do que projeções das 'condições da ação', aplicadas a este especial ato de exercício do poder de ação que é o recurso. (...) que são a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer e a possibilidade jurídica do recurso.¿      Nessa esteira, o interesse em recorrer deve estar adstrito ao binômio necessidade/utilidade, significando dizer que deve ser sopesado o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como, a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém.      Ante o exposto, diante da ilegitimidade recursal do Município de Belém, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, nos termos dos artigos 557, caput, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise dos demais argumentos constantes das razões recursais.      Publique-se. Intime-se      Belém, 24 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.00644486-06, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÂO - PROCESSO N° 0079644-73.2015.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXCIPIENTE: CARMEM MARIA AGUIAR PINHEIRO ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO SANTOS EXCEPTA: JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2.a VARA CÍVEL DE BELÉM "PROCESSO CIVIL - A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO DEVE SER AJUIZADA NO PRAZO DE 15 (QUIZE) DIAS A PATIR DA CIÊNCIA DOS FATOS QUE LHE ENSEJARAM, EX VI ART. 305 DO CPC. A exceção de suspeição deve ajuizada no prazo legal de 15 (quinze) dias a partir da ciência dos fatos, sob pena de não conhecimento.¿   DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposta por CARMEM MARIA AGUIAR PINHEIRO contra o MMº. Juiz da 2.a Vara Cível da Capital nos autos das ações de consignação em pagamento, embargos de devedor - PROCESSO N.º 0038133-95.2015.8.14.0301 e rescisão de compra e venda - 0032740-29.2014.8.14.0301, onde litigam a excipiente e a Construtora Village Ltda., sob os seguintes fundamentos:       Alega que o Juízo excepto teria indeferido o seu pedido liminar de depósito na ação de consignação em pagamento e deferiu liminar autorizando a venda do Imóvel pela Construtora e depositar a importância de R$ 75.000,00 9setento e cinco mil em favor da excipiente, revendo o posicionamento anterior de indeferimento da tutela antecipada, sem que houvesse provocação das partes para tal finalidade, o que violaria o princípio da inércia do Juiz.       Afirma que 06 (seis) dias após a concessão da liminar o imóvel teria sido vendido através de contrato de compra e venda, que afirma ter sido simulado com terceiro, descumprindo, desta forma, a decisão proferida em grau recursal pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Gonzaga Neto, proferida em sede de agravo de instrumento - processo 0003517-27.2015.8.14.0000, que havia determinado a imissão da excipiente na posse do imóvel, em violação a coisa julgada formal e bom senso.       Sustenta que após o êxito obtido nos agravos que interpôs, o Juízo excepto teria sentenciado o processo julgando no mérito improcedente a pretensão consignatória e procedente a ação rescisória ajuizada pela Construtora, com fundamentos supostamente absurdos, e o terceiro adquirente teria ingressado com embargos de terceiros, face o esbulho supostamente sofrido, e teria obtido liminar concedida pelo Juiz excepto imitindo o terceiro na posse do imóvel em discussão, contrariando desta forma as decisões proferidas pelo órgão ad quem nos agravos de instrumentos que interpôs.             Afirma que diante dos fatos teratológicos narrados surgiu o fundado receio de que o Juízo excepto estivesse praticando atos em favor da Construtora Village em desrespeito ao disposto no art. 135, inciso V, do CPC, relativo a suspeição por interesse do Julgador em favorecer uma das partes.        Aduz que o interesse do Juiz excepto em beneficiar a Construtora encontra-se demonstrada pela contumácia de adoção de medidas absurdas e ilegais, seja pela revisão ex ofício da decisão proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Cível de indeferimento da tutela antecipada de rescisão da compra e venda, e no retardamento do cumprimento da liminar que lhe foi favorável em sede de agravo de instrumento para sua imissão na posse do imóvel, assim como pelo cancelamento da audiência de conciliação agendada nos autos da consignatória e julgamento antecipado da lide, após o deferimento da liminar que lhe foi favorável e m agravo de instrumento, e liminar concedida a terceiro para sua imissão na pose do imóvel em desobediência a decisão do TJE/PA.       Informa que protocolou representação contra o Magistrado na Corregedoria da Região Metropolitana, o que também evidenciaria a existência de animosidade entre a excipiente e o Magistrado excepto para a finalidade de acolhimento da suspeição.       Requer liminarmente o sobrestamento dos embargos de terceiros até a resolução definitiva do incidente e ao final julgada procedente a exceção para afastamento do Juiz da apreciação dos embargos de terceiros com redistribuição aos seu substituto legal.       Juntou os documentos de fls. 14/43.       O Magistrado excepto rechaçou as alegações de sua parcialidade e seu interesse em julgamento da causa em favor de uma das partes e a aduziu que a excipiente demonstra seu inconformismo com as decisões e deveria arguir através dos meios processuais cabíveis e determinou a remessa dos autos ao TJE/PA, conforme decisão de fl. 45.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida 13.01.2016 (fl.46).       A Excelentíssima Procuradora de Justiça Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos apresentou parecer às fls. 50/54 pelo arquivamento da exceção de suspeição, sob o fundamento de que a existência de decisões desfavoráveis a parte não caracterizam, necessariamente, a existência de parcialidade do Magistrado e não teria sido demonstrada a existência de interesse do Juiz em favorecer uma das partes.       É o relatório. DECIDO.       1 - DA ADMISSIBILIDADE:       A exceção de suspeição deve ser ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que supostamente teria evidenciado a suspeição da Magistrada, na forma do art. 305 do CPC.       No caso concreto, a própria excipiente admite na sua peça inicial que a última conduta do Magistrado foi o deferimento da tutela antecipada proferida em sede de embargos de terceiros - processo n.º 0038133-95.2015.814.0301, determinando a reintegração do autor EDILSON FREIRE (terceiro) na posse do imóvel, em 18.08.2015, publicada em 26.08.2015 (quarta feira), conforme constatado em consulta ao sistema LIBRA 2G.       Assim, o prazo de 15 (quinze) dias terminou no dia 10.09.2015 (quinta feira), mas a exceção de suspeição foi protocolada no dia 21.09.2015 (segunda feira), quando já esgotado o prazo legal.       Por tais razões, rejeito monocraticamente a exceção de suspeição pela sua intempestividade, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 24 de fevereiro de 2016.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  RELATORA HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. NÃO CARACTERIZADAS. In casu a excipiente não logrou êxito em comprovar o comprometimento da imparcialidade do Juiz na condução dos feitos mencionados, na forma das hipóteses do art. 135 do CPC."       2 - DO MÉRITO:       Ainda que apreciado o mérito da exceção, melhor sorte não assistiria a excipiente, pois não logrou êxito em demonstrar a existência de parcialidade do Magistrado na condução de processos em que litiga com a Construtora Village Ltda., face a aquisição de apartamento no ¿Edifício Village Boulevard¿ no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).       É que a excipiente não carreou aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar a existência de comprometimento da parcialidade do Juiz excepto na condução das ações de rescisão contratual, consignação em pagamento e embargos de terceiros, pois baseia suas alegações em decisões judiciais que foram proferidas conforme a livre convicção do Magistrado sobre a matéria, senão vejamos:         Verifico que apesar do Juízo da 8.ª Vara Cível ter indeferido o pedido de tutela antecipada para liberação do imóvel para venda, formulado pela Construtora Village Ltda. nos autos da ação de rescisão contratual que ajuizou em desfavor da excipiente.       No entanto, diante da redistribuição da ação ao Juízo da 2.ª Vara Cível, houve novo pronunciamento pelo Juízo competente, entendendo pela concessão da liminar, sob o fundamento de existência de mora da excipiente na relação jurídica existente entre as partes, comprovada por notificação extrajudicial por carta registrada, e rejeição da alegação de que o cálculo da correção monetária não atendeu as previsões contratuais, e posteriormente, houve julgamento antecipada da lide, ratificando os referidos fundamentos, conforme consta da tramitação juntada às fls. 22/26.       Outrossim, nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada pela excipiente, o Juiz excepto proferiu sentença julgando improcedente sob o fundamento da existência de mora em relação a parcela das chaves, na forma da cláusula 45 do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o que autorizaria a Construtora a impedir o ingresso da excipiente no imóvel e a rescisão contratual, na forma declara na sentença proferida na ação de rescisão contratual, conforme consta da tramitação às fls. 17/21.         Em relação aos embargos de terceiros ajuizado EDISON FREIRE em desfavor da excipiente e da Construtora Village Ltda., o Juiz concedeu liminar de imissão do autor na posse do imóvel adquirido pelo mesmo junto a Construtora, com base no contrato de compra e venda juntado e nas decisões judiciais anteriormente mencionadas de rescisão contratual e improcedência da consignatória.       Importa salientar que não consta dos autos qualquer prova da existência de simulação na compra e venda realizada pela Construtora junto a terceiro.       Ademais, não pode ser acolhida a alegação de existência de coisa julgada formal em relação ao autor dos embargos de terceiros, para finalidade de impossibilidade de concessão da liminar.       Isto porque, o terceiro (EDISON FREIRE) não foi parte na tramitação das ações de rescisão contratual e consignatória, por conseguinte, não se encontra abarcado pela coisa julgada formal.          Assim, os fundamentos apresentados pelo Magistrados nas decisões encontram-se dentro daqueles possíveis consignando a mora da excipiente em relação a parcela da chaves, eis que caberia a excipiente buscar a eventual reforma das decisões pelos meios recursais.       Neste sentido, conforme mencionado no perecer ministerial, o simples fato das decisões serem contrárias aos seus interesses da excipiente, por si só, não indica a existência de parcialidade ou tentativa do Juiz favorecer a parte adversa.       Além do que o fato do Magistrado ter demorado cerca de 01 (um) mês para despachar o cumprimento da liminar proferida pelo Tribunal não é suficiente para evidenciar a existência de parcialidade do Magistrado.        Por final, o julgamento antecipado da lide nestas circunstância onde as provas existentes são suficientes para o deslinde da controvérsia entre as partes e não há necessidade de produção de prova em audiência, conforme a livre convicção do Magistrado, encontra guarida no princípio da duração razoável do processo e economia processual.       Por tais razões, entendo que não se caracterizou a ocorrência das hipóteses de suspeição estabelecidas no art. 135 do CPC.       Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão por sua Corte Especial, consignando que deve ser rejeitada a exceção de suspeição quando não comprovados os requisitos do art. 135 do CPC, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2. O agravante não se baseou em nenhuma das hipóteses legais definidas no art. 135 do Código de Processo Civil para demonstrar a suspeição de parcialidade. Ao contrário, as razões apresentadas vieram completamente desprovidas de fundamento e comprovação. 3. Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade do excepto (AgRg na ExSusp 95/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7.10.2009, DJe 29.10.2009). Agravo regimental improvido.¿  (AgRg na ExSusp .108/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 28/05/2012)       Ante o exposto, rejeito monocraticamente a exceção de suspeição pela sua intempestividade, ou, acompanhando integralmente o parecer do Ministério Público de fls. 50/53, entendo ausentes as hipóteses estabelecidas no art. 135 do CPC, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 24 de fevereiro de 2016.         DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   RELATORA (2016.00657917-65, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-25, Publicado em 2016-02-25)

PROCESSO N.º: 2013.3.027601-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EXPORTADORA FLORENZANO LTDA RECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXPORTADORA FLORENZANO LTDA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 420/430, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 151.652: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.  1. Os documentos carreados aos autos não demonstram que o exequente/agravado quedou-se inerte no período de 1998 a 2008;  2. O STJ consolida o entendimento de que a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo quando, após a intimação pessoal, a parte exequente permanece inerte para dar andamento ao feito. Fato não ocorrido na lide;  3. Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido, para manter a decisão agravada.  (2015.03675237-97, 151.652, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-28, Publicado em 2015-10-01). (grifo nosso)  Sustenta a recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 70 do Decreto n.º 57663/1996 e no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 437. Decido sobre a admissibilidade do especial. Verifico, in casu, que a insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 181), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Em síntese, aduz a recorrente a violação dos artigos supracitados afirmando que o processo permaneceu paralisado entre o período de 01/08/1999 a 31/07/2008, sem que o banco recorrido impulsionasse o feito, ocorrendo a prescrição intercorrente. O acórdão já transcrito (fls. 415/418) levou em consideração a não intimação do recorrido e sua necessidade para poder caracterizar a inércia, tendo a Câmara julgadora firmado entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1. "De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte." (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 2. Na hipótese, não tendo havido intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, não há falar em prescrição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1245412/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. NECESSIDADE. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente" (AgRg no AREsp n. 593.723/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015). (...) (AgRg no AREsp 498.216/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1. "De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte." (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 2. Inviabilidade de alterar a assertiva do tribunal de origem de que não houve intimação do exequente para dar andamento ao feito, ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 739.474/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015). Cabe ressaltar ainda, que a decisão se baseou em documentos colhidos durante a instrução processual, nos termos dos trechos abaixo mencionados (fls. 415 e 417), o que demandaria a revisão de questões fáticas insuscetíveis de análise nesta via, haja vista o teor da Súmula n.º 7 do STJ. ¿(...) Os documentos carreados aos autos não demonstram que o exequente/agravado quedou-se inerte no período de 1998 a 2008;  (...) Do relatado acima, observo que os ora agravantes não lograram êxito em demonstrar que o exequente/agravado quedou-se inerte no período de 1998 a 2008, porquanto verifico que em razão da não atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelos executados/agravantes contra a decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade por eles apresentada, a execução prosseguiu, inclusive, tendo os executados apresentado embargos à execução, onde, da leitura do Ofício nº 011/2008, constata-se a atuação do embargado/exequente nos anos de 2000, 2002 e 2006, a descaracterizar o seu alegado abandono ou desídia no processo (...)¿. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 16/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00609562-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-24, Publicado em 2016-02-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0008594-50.1996.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. ADVOGADO: ALAN FÁBIO DA SILVA PINGARRILHO OAB 9238 APELADO: ETACQ CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS ADVOGADO: AGILDO MONTEIRO CAVALCANTE OAB 2157 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 1. Não sendo a morosidade na tramitação do processo atribuída à inércia do apelante, não há como ser mantida a sentença que de ofício pronunciou a prescrição intercorrente, a qual, a propósito, somente poderia ser pronunciada, se o exequente, intimado para impulsionar o feito, permanecesse inerte, circunstância que também não se verifica na hipótese. 2. Hipótese em que não havia qualquer ato processual pendente de ser praticado pelo recorrente, posto que, após a citação e penhora de bens com a satisfação parcial do débito, o exequente peticionou às fls. 154 e 157/158 requerendo a penhora de contas dos executados, sem que o pleito tenha sido apreciado ou que o apelante fosse intimado para adoção de qualquer outra providência. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que com fundamento no artigo 269, IV do CPC/73, extinguiu com resolução de mérito a Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo apelante em face de ETACQ CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS, em decorrência da prescrição intercorrente. Na origem às fls. 02/05 o exequente/apelante narra que é credor do executado/apelado no valor de R$ 814.812.10 (oitocentos e quatorze mil oitocentos e doze reais e dez centavos) conforme demonstra o título executivo extrajudicial - Contrato de Confissão e Novação de Dívidas e Outros Pactos - que carreou aos autos. Os Executados foram citados, sem que tenham pago o débito ou indicado bens à penhora, conforme certidões de fl. 22 datadas de 11 e 13 de novembro de 1996. O exequente peticionou à fl. 23 requerendo a penhora dos bens dados em garantia no contrato celebrado entre as partes, o que foi deferido em decisão de fl. 23. Realizou-se a penhora de bens móveis, os quais, posteriormente não puderam ser avaliados por terem sido perdidos conforme certidão de fl.44. Após a entrega de parte dos bens penhorados por parte dos executados, o exequente requereu a expedição de ofícios à Petrobras e Telebrás para que informem se existe crédito em favor dos executados tendo sido informada a inexistência de créditos (fls. 107 e 111). Às fls. 128/153 constam as declarações de imposto de renda e ofícios de diversos bancos informando a situação dos executados. Em petição de fl. 154 protocolada em 20.04.2005 o exequente requereu a penhora em conta corrente do executado Josias Rodrigues de Albuquerque, o que foi deferido à fl. 156. O exequente peticionou novamente às fls. 157/158 requerendo a penhora via BACEN JUD em contas em nome dos executados. Sobreveio sentença prolatada em 10.09.2014 (fl. 16/17) em que o Juízo a quo de ofício aplicou ao caso a prescrição intercorrente extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, IV do CPC/73, por ter o exequente permanecido inerte por mais de 05 (cinco) anos. Apelação interposta pelo exequente às fls. 164/167-v sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente por ausência de decurso do prazo prescricional; não ocorrência da prescrição intercorrente, diante da morosidade e falha do poder judiciário, aduzindo que não havia ato pendente de ser praticado pelo exequente, mas sim, pedidos a serem apreciados acerca da penhora via BACENJUD; argumenta ainda que deveria ser oportunizado o desentranhamento dos documentos para a propositura de ação de cobrança e não a extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 170). Conforme certidão de fl. 171 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Desª Célia Regina de Lima Pinheiro em 26.01.2016 (fl. 172) que em decisão de fl. 174 se julgou suspeito, tendo o recurso sido redistribuído à Desa. Ezilda Pastana Mutran em 02.03.2016 (fl. 175) e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 179). Relatei. . D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal na definição se houve o decurso do prazo prescricional de forma a caracterizar a prescrição intercorrente tal como decidiu o magistrado de 1º grau. Assiste razão ao apelante. Da detida análise dos autos, constata-se que, em que pese o processo tenha ficado sem movimentação por vários anos, não havia qualquer ato processual pendente de ser praticado pelo recorrente, posto que, após a citação e penhora de bens com a satisfação parcial do débito, o exequente peticionou às fls. 154 e 157/158 requerendo a penhora de contas dos executados, sem que o pleito tenha sido apreciado ou que o apelante fosse intimado para adoção de qualquer outra providência. Assim a inexistência de apreciação dos pedidos do recorrente evidencia que de fato não existia ato pendente de ser praticado pelo apelante de forma a demonstrar a sua inércia e caracterizar a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, não sendo a morosidade na tramitação do processo atribuída à inércia do apelante, não há como ser mantido o entendimento de que no caso em análise restou configura a prescrição intercorrente, a qual, a propósito, somente poderia ser pronunciada, se o exequente, intimado para impulsionar o feito, permanecesse inerte, circunstância que também não se verifica na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente. Precedentes. 2. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, de caracterização da inércia da parte autora, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1015938/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018) Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). 2. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório, concluiu que não houve inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 726.188/SP. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 22/05/2017) Grifei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos" (EDcl no AREsp 604.906/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). 2. Súmula 106 do STJ dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 879.973/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016) Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Grifei. Dessa forma, não estando evidenciados os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, deve ser dado provimento ao recurso com a desconstituição da sentença e o regular prosseguimento do feito. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.    Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02916501-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PROCESSO Nº 0001110-14.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A. Advogada: Drª. Ana Paula Barbosa da Rocha Gomes - OAB/PA nº 12306 AGRAVADO: ANA REGINA SOUZA DA SILVA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Tendo havido a prolação de sentença em processo que originou decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o recurso ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. 2-Recurso Prejudicado. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra decisão do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 10-11) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. 0110639-69.2015.8.14.0301), indeferiu o pedido de liminar e determinou a manifestação da requerida sobre as condições do atraso e previsão de pagamento dos valores em atraso.      RELATADO. DECIDO.      Em consulta ao Sistema Libra, verifico que em 10/03/2016, o juiz de piso homologou o pedido de desistência, cuja parte dispositiva transcrevo: ¿Ante o pleito de fls. retro, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil (...)¿       Com efeito, vislumbro que a superveniência da sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau gera a perda de objeto deste recurso.      A jurisprudência se posiciona:  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto protocolado e homologado pedido de desistência da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71005726468, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/01/2016)      Assim sendo, prescinde da análise do mérito a decisão interlocutória ora recorrida, diante da sentença posteriormente prolatada nos autos da ação originária.      Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, face a perda superveniente de seu objeto.      Publique-se. Intime-se      Belém, 04 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.01243656-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012793-82.2015.814.0000 AGRAVANTE: WALDEMIR CARVALHO DOS REIS AGRAVADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM - CTBEL RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUPERVENIENCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AOS INTERESSES DO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. - O juiz, em qualquer grau de jurisdição, deve levar em consideração a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação que tenham força suficiente para influenciar no resultado do 'decisum', nos termos do artigo 462 do CPC. - Recurso que se NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WALDEMIR CARVALHO DOS REIS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, que, nos autos dos da Ação Popular n. 0051541-61.2012.814.0301, em que figura como réu COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM - CTBEL, que determinou a remessa da referida ação ao juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, por reconhecer a existência de conexão com a Ação Civil Pública nº 0022304-82.2010.814.0301.            Em suas razões o agravante, insurge-se contra a remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, alegando a inexistência de conexão entre os processos, haja vista que as partes e os pedidos são totalmente distintos.            Suscitou a aplicação da súmula 235 do STJ. Por fim, pugnou o conhecimento e provimento do recurso para que o processo seja processado perante a 3ª Vara da Fazenda da Capital.            Às fls. 127, indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Às fls. 133/134 o agravado pugna pela manutenção na íntegra da decisão agravada.            Às fls. 137 o juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém prestou informações que os autos de origem retornaram à 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, ante a incidência da súmula 235 do STJ.            Instado a manifestar-se o representante do Ministério Público às fls. 141/143 opinou pela não seguimento do presente recurso, pois manifestamente prejudicado ante o retorno dos autos ao juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém.            É o relatório.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Cuida-se de agravo de instrumento interposto por WALDEMIR CARVALHO DOS REIS contra decisão da lavra do juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém, que ao reconhecer a conexão com outro processo, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara da Fazenda de Belém.            Em suas razões, o Agravante pleiteou o retorno dos autos ao juízo de origem, qual seja, o juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, alegando a inexistência de conexão.            Pois bem.            O MM. Juízo a quo apresentou informações às fls. 137, noticiando a prolação de decisão através da qual determinou-se o retorno dos autos ao juízo da 3ª Vara da fazenda de Belém, reconhecendo a aplicação da súmula 235 do STJ.            Nos termos do artigo 462 do CPC, é cediço que o juiz, em qualquer grau de jurisdição, deve levar em consideração a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação que tenham força suficiente para influenciar no resultado do 'decisum'.            Senão vejamos: Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.            Na hipótese em apreço, em face do teor do documento de fls. 137, depreende-se que o objeto do presente agravo de instrumento esvaziou-se por completo, haja vista que a pretensão do agravante, qual seja, o retorno dos autos ao juízo da 3, foi integralmente contemplada pela decisão do juízo a quo que determinou o retorno dos autos àquela vara.            Destarte, o presente agravo de instrumento encontra-se prejudicado, pela superveniência da decisão proferida pelo juízo a quo.            Nesse sentido: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO MAGISTRADO DA CAUSA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - ART. 462, CPC - RECURSO PREJUDICADO. Tendo o juízo singular se retratado e revogado a decisão que deu ensejo à interposição deste recurso, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto. (TJMS. Processo:  AI 40023416720138120000 MS 4002341-67.2013.8.12.0000. Relator(a):  Des. Paschoal Carmello Leandro. Julgamento:  16/04/2013. Órgão Julgador:  4ª Câmara Cível. Publicação:  18/04/2013). Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Não mais subsistindo os fundamentos que ensejaram a r. decisão agravada, em virtude da superveniência de julgamento de recurso, que, por via oblíqua, culminou por afastá-los, resta prejudicado o exame do mérito recursal, pela perda do objeto.(TJMG. Agravo de Instrumento nº 1002408008849-5/001, Relator: Desembargador Tarcisio Martins Costa, j. 01.03.2011).            Por fim, ressalto que ante a superveniência de decisão favorável aos interesses do agravante, falece-lhe o interesse recursal.            Por todos os fundamentos expostos, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 22 de janeiro de 2016 MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00214658-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021020-65.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: RICARDO DE ARIMATEIA DE MELO SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA REIS CARDOSO APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR SERVINDO NA CAPITAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL. VAlores retroativos e incorporação. ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.652/1991. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa e a propositura da presente ação, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal. 2. No caso vertente, o ato administrativo que culminou na transferência do apelante para a reserva remunerada ocorreu em 01/02/2006, gerando efeitos concretos, e a ação foi proposta somente em 2013, ou seja, 07 (sete) anos após a sua transferência para a reserva. 3. Fluído o quinquênio, sem que o apelante tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito, não havendo, in casu, relação de trato sucessivo, inaplicável, destarte, a Súmula 85 do STJ. 4. Precedentes do STJ e do TJPA. 5. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO DE ARIMATÉIA MELO SANTOS, em face de decisão prolatada pelo r. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Adicional de Interiorização com Pedido de Tutela Antecipada. O autor da exordial, ora apelante, é servidor militar estadual, atualmente lotado nesta capital, tendo sido lotado no 16º BPM/Altamira-PA no período de 07.01.2002 a 16.02.2009, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei 5.652/1991, com o pagamento retroativo do referido adicional acrescido da respectiva correção e juros legais, bem como a incorporação da vantagem em definitivo. Pediu ainda os benefícios da Justiça Gratuita e pugnou pela condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, pronunciando a prescrição do direito do autor, conforme se extrai da sentença, in verbis: ¿Em análise à situação do autor, vislumbra-se que há a incidência da prescrição do fundo de direito, eis que o autor fora transferido para a capital em 16 de fevereiro de 2009, conforme Boletim Geral nº 31 de 16 de fevereiro de 2009. Desta feita, o limite do prazo de ajuizamento da presente ação seria 16 de fevereiro de 2014. (...) Por outro lado, não se vislumbra nos autos alguma ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, conforme determina os arts. 199 e 202 do Código Civil, sendo, portanto, o decreto da improcedência, ante a ocorrência do instituto da prescrição, a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição da pretensão do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade face à Justiça Gratuita que concedo nesta oportunidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P. R. I. C¿. Em suas razões recursais (fls. 24/26), o Apelante, em síntese, pleiteia a reforma do julgado, sustentando fazer jus ao percebimento do adicional de interiorização por ter prestado serviços no interior do Estado; defende que não há respaldo para o acatamento da fundamentação da prescrição quinquenal, sob a alegação de não ter havido por parte da Administração a negativa do direito do Apelante, pelo que não teria começado a correr a prescrição. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 28). Em sede de contrarrazões (fls. 29/41), o Estado do Pará pugna pela manutenção da sentença objurgada. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para Exame e Parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pela manutenção da sentença de piso. É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. No caso vertente, o r. Juízo de origem não chegou a adentrar no mérito da controvérsia, visto que em julgamento antecipado da lide, o magistrado de primeiro grau pronunciou, ex officio, a prescrição do direito do autor, ora apelante. Consta dos autos à fl. 14, ato administrativo que demonstra que o militar foi transferido a Capital deste estado, como 1º Tenente em 16/02/2009. Observo ainda que a ação foi proposta somente na data de 27/05/2014, ou seja, após o decurso de mais de 05 anos. Sobre o tema, o Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, em seu artigo 1º, define que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual tiverem origem. Assim, no caso em tela, o prazo prescricional começou a fluir da data da transferência, que ocorreu em 16/02/2009, de forma que tendo ocorrido a propositura da ação somente em 27/05/2014, tenho que a pretensão, objetivando o recebimento do adicional de interiorização, já está prescrita, uma vez que transcorreu o lapso de tempo disposto no artigo 1º do diploma acima referido. Além disso, não há nos autos prova da existência de ato ou fato que tenha interrompido ou suspendido o prazo prescricional. Portanto, ao ser proposta a presente ação o prazo prescricional disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 já havia se exaurido. Configurada a prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC, mostrando-se acertada a sentença prolatada pelo Juízo a quo. Da mesma forma, não há que se falar em incidência da Súmula nº 85 do STJ, a qual dispõe que ¿nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação¿. Referida Súmula deve ser aplicada nos casos em que há inércia ou omissão da administração em reconhecer o direito de seu servidor. Na hipótese, não se pode falar em omissão, uma vez que, nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.652/1991, era o servidor militar quem tinha o ônus de requerer a incorporação do benefício, de maneira que, se houve inércia da administração, foi por ausência de provocação do interessado. Para ocorrer o trato sucessivo, teríamos que visualizar um direito já concedido e a discussão girar em torno, por exemplo, do quantum decorrente desse direito, ou seja, em caso de o adicional de interiorização já incidir sobre o soldo e constar dos vencimentos do apelante, insurgindo-se este contra o valor deste adicional. Todavia, os pedidos do apelante são justamente o reconhecimento do direito ao adicional e a incorporação da vantagem à seu soldo. Assim sendo, os reflexos patrimoniais desse ato são mera consequência, o que caracteriza a presença do fundo de direito, afastando, destarte, a chamada prestação de trato sucessivo. Corroborando o acima exposto, vejamos o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ALTERADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA A QUO.  ART. 269, IV.  RECONHECIDA A PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal. Escorreita a decisão que culminou com a extinção do processo com julgamento de mérito. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3- Recurso de Apelação conhecido e provido apenas para alterar o fundamento da sentença a quo, que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito. (201230174728, 140912, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 26/11/2014) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/10/2010, tendo sido impetrada a segurança em 19/04/2011. 2. A discussão funda-se, portanto, em ser o direito pleiteado prestação de fundo de direito ou de trato sucessivo, em qual não se opera decadência. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. O militar de aposentadoria mais recente passou para inatividade na data de 01/10/2010 (fls. 63), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 19/04/2011, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (201230204757, 136741, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014) (Destaquei). AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. É consolidado o entendimento no sentido de que fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito.  2. Além disso, não há motivos para rever o posicionamento adotado, eis que o agravante não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento exposto na decisão monocrática, apenas reeditando a tese anterior. 3. Agravo interno conhecido e improvido, à unanimidade. (2015.03413589-20, 150.917, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10-09-2015, Publicado em 16-09-2015) (Grifei). ADMINISTRATIVO. AgR INTERNO EM AgR DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. 2. Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 3. Decorrido o prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 4. Prescrição de fundo de direito, questão de ordem pública, acolhida ex oficio e extinta a ação ordinária nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 5. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (201330252523, 136108, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/07/2014, Publicado em 22/07/2014) (Grifei).   Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a r. Sentença de primeiro grau incólume, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04665733-10, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 20113001153-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA Advogado: Dr. Hildegardo Marcelo de Azevedo Tavares - OAB/PA nº 6543 APELADOS: ZILDETE VALE DE ARAÚJO, HILMA OLIVEIRA PAIXÃO, SIMONE DA CONCEIÇÃO FERREIRA DOS ANJOS, IZAQUIAS DIAS DE FREITAS, CLEONICE OLIVEIRA MIRANDA, EDNA MARIA MONTEIRO MORAES, OSCAR FERREIRA NUNES e FERNANDA DO SOCORRO BARBOSA OLIVEIRA. Advogado: Dr. João J. Manito - OAB/PA nº 1875 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. SERVIDORES PÚBLICOS. NOMEADOS E EMPOSSADOS. EXONERAÇÃO POR DECRETO. Inobservância da ampla defesa. Imprescindível, no âmbito da administração municipal. REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS PÚBLICOS. DIREITO A RESSARCIMENTO AO VENCIMENTO E VANTAGENS DO CARGO DURANTE O AFASTAMENTO. 1     - O ato que afetou a esfera jurídica dos autores foi a exoneração promovida em 1/1/2005. Portanto, nos termos do Decreto 20.910/32, a prescrição da pretensão contra a fazenda pública é quinquenal, o que não se configura no presente caso, tendo em vista que entre a data da ocorrência do fato 1/1/2005 e propositura da ação - 3/12/2009 não transcorreu o lustro prescricional. 2      - A legitimidade dos autores se consolida com a comprovação da relação jurídica com o Município ao serem exonerados após terem sidos nomeados e empossados. Assim, existindo a res in iudicium deducta, certamente há legitimidade ativa dos autores. 3      - Imprescindível, no âmbito da administração municipal, a instauração de processo administrativo, com as garantias de contraditório e ampla defesa, nos casos de supressão de direitos através de exoneração de servidores, como na hipótese presente. 4      - Não há comprovação de que o decreto de nomeação viola o artigo 21 da lei complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal. 5      - Ressarcimento da remuneração não pagas durante o período de afastamento, é medida que se impõe. 6      - Recurso de apelação desprovido monocraticamente nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 212-223) interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, contra r. sentença (fls. 195-208) prolatada pelo MMº. Juízo de Direito Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista, que nos autos de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a reintegração dos autores nos cargos para os quais foram aprovados, nomeados e empossados, condenando o requerido a pagar os salários e demais vantagens em atraso, a partir da data da exoneração - janeiro de 2005, com correção monetária pelo INPC, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação. Extinguiu o incidente de falsidade, sem análise do mérito. Custas e honorários de R$-400,00 (quatrocentos reais) pelo requerido.      O Apelante suscita em suas razões (fls. 2012-223) a prejudicial de mérito - prescrição do direito à reintegração, a preliminar de carência de ação - ilegitimidade de parte, sob alegação de que os autores em nenhum momento foram servidores do Município.      No mérito, alega que o concurso 001/2003 foi realizado de forma irregular, pois foi contratada uma empresa, com burla a Lei nº 8.666/93.      Assevera que no livro de registros de decretos e termos de posse a assinatura da ex-prefeita, mandato 2001/2004 e de seu marido, ex-secretário de administração municipal, encontram-se grosseiramente falsificadas, havendo indícios clamorosos de fraude.      Afirmam que os apelados não comprovaram que estavam quites com suas obrigações militares e eleitorais e que se submeteram aos exames médicos e laboratoriais exigidos no edital do Concurso 001/2003.      Alega que não foram respeitadas a Constituição federal, em seu art. 169, § 1º. Incisos I e II, como também o art. 21, incisos I e II e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.      Suscita que os apelados não entraram em exercício, não exerceram efetivamente as atribuições dos cargos, portanto, não há que se falar em ressarcimento de salários atrasados.      Por fim, prequestiona os fundamentos jurídicos constitucionais e das legislações infraconstitucionais que fundamentam a decisão atacada.      A apelação foi recebida apenas em seu efeito devolutivo (fl. 158).      Os apelados apresentam contrarrazões (fls. 227-234), refutam as alegações suscitadas pelos apelantes, e ao final requerem a manutenção da sentença atacada.      Nesta superior instância o Órgão Ministerial, manifesta-se (fls. 239-247) pelo conhecimento e desprovimento da apelação. RELATADO. DECIDO.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação.      Deve ser julgado monocraticamente o apelo, com supedâneo no art. 557 do CPC.      Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 212-223) interposto contra r. sentença (fls. 195-208) prolatada pelo MMº. Juízo de Direito Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista, que nos autos de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Ao lume do exposto, julgo procedente o pedido, determinando a Reintegração dos autores nos Cargos para os quais foram aprovados, nomeados e empossados e condenando o requerido a pagar os salários e demais vantagens em atraso, a partir da data da exoneração (janeiro de 2005). Correção Monetária pelo INPC. Juros de Mora de 0,5% ao mês, desde a citação. Extingo o Incidente de Falsidade, sem análise do mérito, pois conforme já mencionado, a solução do pedido inicial prescinde da documentação taxada de falsificada. Custas e honorários de R$-400,00 (quatrocentos reais) - Art. 20, § 4º, do CPC pelo requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Prejudicial de mérito - Prescrição        Suscita o apelante que ocorreu a prescrição do direito à reintegração dos autores/apelados, sob alegação de que o concurso teria sido realizado no ano de 2003, com prazo de validade de dois anos, o qual não foi prorrogado.        O objetivo dos autores/apelados com a presente ação é a busca pela reintegração aos cargos aos quais foram nomeados e empossados. O concurso, apesar de ter sido o instrumento de seleção, não é objeto de impugnação.        Enfatizo que o ato que afetou a esfera jurídica dos autores foi a exoneração promovida em 1/1/2005. Portanto, nos termos do Decreto 20.910/32, a prescrição da pretensão contra a fazenda pública é quinquenal, o que não se configurou no presente caso, tendo em vista que entre a data da ocorrência do fato 1/1/2005 e propositura da ação - 3/12/2009 não transcorreu o lustro prescricional.        Portanto, rejeito a prejudicial de mérito. Preliminar de ausência de condição da ação - ilegitimidade        Assevera o apelante que os autores não possuem legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, uma vez que não exerceram as funções de servidores público do município.        A legitimidade dos autores se consolida com a comprovação da relação jurídica com o Município ao serem exonerados após terem sidos nomeados e empossados. Assim existindo a res in iudicium deducta, certamente há legitimidade ativa dos autores.        Logo, rejeito a preliminar de ausência de legitimidade ativa dos autores/apelados. Mérito        O cerne do presente recurso se concentra em se dirimir se agiu com acerto o Juízo primevo ao julgar procedente a ação e determinar a reintegração dos autores aos cargos, cuja aprovação decorreu de concurso público e que foram devidamente nomeados e empossados.        Humberto Theodoro Júnior leciona que: "o apelante tem o poder de delimitar o objeto de seu recurso, de modo que ao tribunal será, em regra, devolvido 'o conhecimento da matéria impugnada', nos termos do art. 515: 'tantum devolutum quantum appellatum'; logo, se o recurso é parcial, não pode a instância "ad quem" rever a sentença naquilo que não foi questionado na apelação; a parte não atacada transita em julgado".        Verifico que o recurso de apelação (fls. 212-223) não impugna o capítulo da sentença que extingue o incidente de falsidade. Portanto, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum, disposto no art. 515 do CPC, deixo de me manifestar acerca do incidente de falsidade, uma vez que este capítulo transitou em julgado.        Pois bem. É cediço que a Constituição Federal ao dispor sobre o regime Jurídico da Administração Pública, prevê como regra impostergável que a investidura em cargo e emprego públicos deve ser precedida de concurso público, salvo as exceções nela prevista.        São estes os termos do art. 37, II, da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). I - (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).        Constato que os Autores/Recorrido prestaram concurso público, os quais foram aprovados, nomeados, e tomaram posse, conforme quadro demonstrativos abaixo.         NOME NOMEAÇÃO POSSE Zildete Vale de Araújo Decreto 210/2004 - fl. 26 29/12/2004 - fl. 25 Hilma oliveira Paixão Decreto 234/2004 - fl. 31 31/12/2004 - fl. 30 Simone da C. F. dos Anjos Decreto 065/2004 - fl. 37 28/12/2004 - fl. 38 Izaquias Dias de Freitas Decreto 305/2004 - fl. 42 28/12/2004 - fl. 43 Cleonice Oliveira Miranda Decreto 112/2004 - fl. 49 29/12/2004 - fl. 48 Edna Maria M. Moraes Decreto 069/2004 - fl. 54 29/12/2004 - fl. 55 Oscar Ferreira Nunes Decreto 085/2004 - fl. 60 31/12/2004 - fl. 59 Fernanda do S. B. Oliveira Decreto 342/2004 - fl. 63 29/12/2004 - fl. 62        Por outro lado, não há dúvidas de que o Princípio da Autotutela funciona como uma justiça interna, através do qual a Administração Pública pode rever seus próprios atos quando eivados pelo vício da ilegalidade, estando inclusive consagrado em Súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 346 e 473). Todavia, essa prerrogativa não é absoluta, vez que não pode ser exercida ao atropelo dos direitos constitucionais protegidos, como no caso sob análise.        Segundo Maria Sylvia Di Pietro1 ¿A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. No entanto, vai-se firmando o entendimento de que a anulação do ato administrativo, quando afete interesse ou direito de terceiros, deve ser precedida do contraditório, por força do artigo 5º, LV, da Constituição.¿        Sobre os limites do Princípio da Autotutela, o STF e o STJ, assim se posicionam: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 594296, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA DE BOA CONDUTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1. É possível a invalidação de nomeação e a posse de servidora que não atendeu aos requisitos legalmente exigidos, por ausência de boa conduta. 2. Uma vez respeitados o contraditório e a ampla defesa, é perfeitamente cabível a apuração dos fatos imputados através do competente processo administrativo disciplinar. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 20.931/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 08/04/2011) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PARA QUADRO DIVERSO DA ADMINISTRAÇÃO. INVALIDAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DE INTERESSE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção, nas hipóteses em que a invalidação do ato administrativo (Súmulas 346 e 473/STF) repercuta no campo de interesses individuais de servidores, é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ressalva do entendimento desta Relatora. 2. Pagamento à impetrante dos proventos retroativos à data da impetração, em respeito ao disposto nas Súmulas 269 e 271/STF, que impedem a utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 16.065/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009).        Deveras, mesmo que se alegue que os atos de nomeação são nulos, não se pode afastar a necessidade da estrita observância do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que resta patente que a exoneração afetou direito subjetivo dos Recorridos, ainda mais quando esses em nada concorreram para essa suposta ilegalidade.        O próprio Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa, senão vejamos as Súmulas 20 e 21 a seguir colacionadas: Súmula 20. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Súmula 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.        Sob esse enfoque, constato que não há nos autos qualquer documento que comprove que o gestor municipal intimou os Requeridos para apresentar defesa antes de baixar o ato administrativo de exoneração.        Assim, ao exonerar os Apelados através de um simples decreto, o Requerido infringiu os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.        Nesse sentido, este Egrégio Tribunal se posicionou: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA PELA PRESIDÊNCIA DO TJPA, EM OUTRA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. A suspensão de segurança por parte do Presidente do Tribunal, ante sua natureza cautelar, não possui o condão de interferir no julgamento meritório da causa. 4. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.03481614-33, 151.048, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESIC¿O UNÂNIME. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330297826, Acórdão nº 132.996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola questões semelhantes aos presentes autos não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo não tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, razão porque não tem o condão de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulação. 2 O ato administrativo sob exame violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 - A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c/c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 6 - Não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 7 - Não restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetração do mandamus. 8 Agravo interno conhecido e improvido. (2015.02491325-81, 148.631, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-16). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DESLIGOU A SERVIDORA DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. I - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar a Autora da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal; II A exoneração da Requerente dependeria da instauração de processo administrativo, com a sua participação, garantindo-lhe ampla defesa. III Reexame necessário conhecido. Sentença mantida in totum. (2013.04246573-80, 128.056, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-13, Publicado em 2013-12-19). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONCURSADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PORTARIA DE EXONERAÇÃO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 24.333/1992 E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.02840210-56, 149.351, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-07)        Com relação a suposta irregularidade do Concurso Público 001/2003 não há qualquer documento nos autos que comprove a alegação, logo, trata-se de mera ilação.        Enfatizo, que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que as nomeações dos Apelados se deram fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal.        No que tange à alegação da parte apelante sobre a falsidade no livro de registro dos decretos de nomeação e termos de posse, entendo que os apelados não deram causa aos vícios praticados pela administração pública, a caso existente, porquanto acreditaram que suas nomeações foram realizadas de maneira eficaz e embasadas de todas as legalidades.      Também entendo que não prospera as afirmações do apelante de que os recorridos não comprovaram que estavam quites com suas obrigações militares e eleitorais; que se submeteram aos exames médicos e laboratoriais exigidos no edital do Concurso 001/2003, pelos fundamentos que passo a expor.      Noto na cópia do Edital (fls. 89-113), no item VI - Ingresso, que o candidato para ingressar na Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista deve ser aprovado e classificado no concurso e deverá comprovar: 1 - A nacionalidade brasileira ou equiparada. 2 - A quitação com as obrigações eleitorais e, se for do sexo masculino, com as obrigações militares 3 - O nível de escolaridade exigido para o preenchimento do cargo e a respectiva qualificação profissional, conforme estabelecido nas Disposições Preliminares deste Edital; 4 - A idade mínima de 18 (dezoito) anos, respeitando o limite máximo de (60 anos). 5 - O registro, inscrição e quitação com o órgão de classe competente para os cargos oriundos de profissões regulamentadas em Lei; 6 - A aptidão, em inspeção de saúde, através de laudo expedido por serviço médico da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista, objetivando verificar se as características físicas e psicológicas do aprovado são compatíveis com o cargo. 7 - Após a nomeação o candidato cumprirá o estágio probatório de três (03) anos, conforme Art. 41 da Constituição Federal.        Nos autos está comprovado, conforme acima especificado, que os Recorridos foram nomeados e assinaram termo de posse, o que me faz inferir que já tinham comprovados os requisitos dispostos do item 1 a 6, uma vez que em caso negativo, não teriam sido nomeados, muito menos empossados.        Por derradeiro, também não procede a alegação de que os autores/apelados não possuem o direito ao ressarcimento de salários atrasados.        O C. STJ, tem posição firme no sentido de que se o ato administrativo que excluiu os servidores dos cargos que ocupavam foi anulado, a situação dos concursados deve ser reconstituída ao estado que se encontravam, ou seja, eles deverão ser reintegrados aos cargos que haviam sido nomeados e empossados, retornando às suas atividades, e deverão receber os valores a que teriam direito se não houvessem sido afastados do serviço público, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO AOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA. 1. Discute-se no presente recurso os efeitos financeiros da decisão que anula o ato administrativo que havia excluído a servidora do cargo estadual de professora para o qual já havia sido nomeada, empossada e encontrava-se em exercício regular há mais de um ano quando foi instaurado o processo administrativo. 2. A anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do status quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público. Precedentes: REsp 1.169.029/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/3/2011; AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/04/2012; AgRg no AgRg no REsp 826.829/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2008; AgRg no Ag 640.138/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 16/5/2005; REsp 5.955/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/9/1992. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 119025 / PR, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 30/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. DEMORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. TORPEZA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como consequência lógica, em respeito ao princípio restitutio in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado, entendimento este também aplicável no ressarcimento do prejuízo referente à remuneração que teria auferido o servidor aprovado em concurso público, se houvesse sido nomeado no momento próprio, ou, ainda, se não houvesse sido indevidamente anulado o certame. (AgRg no AgRg no REsp 826829 / RJ, Relator Min. Hamilton Carvalhido, publicado em 17/03/2008) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. A declaração de nulidade do ato de demissão deve operar efeitos ex-tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade. Precedentes. (AgRg no REsp 779194 / SP, Relator Min. GILSON DIPP, publicado em 04/09/2006).        Desse modo, ante os precedentes dos Tribunais Superiores, assim como da jurisprudência dominantes deste E. Tribunal, entendo que a sentença vergastada não é carecedora de reforma.        Pelo exposto, conheço do recurso, porém nego provimento monocraticamente a apelação cível, forte no art. 557, do CPC.        Publique-se e Intimem-se.        Belém/PA, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 Direito Administrativo, 22ª Ed. Atlas. 2009. P . 236 II (2016.00444077-27, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ANTÔNIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, que recebeu a apelação apenas no seu efeito devolutivo nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Processo nº 0005730-63.2013.8.14.0133), movida pelo MUNICÍPIO DE MARITUBA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.       Em suas razões recursais, arguiu violação ao direito do agravante, pois o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório não foi observado, vez que não foi realizada a citação pessoal do agravante.       Aduz que não há qualquer substrato nos autos capaz de indicar que o agravante possa ter praticado possíveis irregularidades com fito de causar dano ao erário, bem como de locupletar-se financeiramente de forma ilícita.       Alega ainda que o TRF, em decisão, sedimentou o posicionamento de que no caso de condutas ímprobas só se aperfeiçoam se comprovada conduta dolosa e inequívoca má-fé do agente público.       Alega também que foram demonstrados o ¿fumus boni juris¿ e o ¿periculum in mora¿, através do considerável prejuízo que pode ser causado diariamente ao agravante, assim, requer que seja recebido o seu recurso de apelação também no seu feito suspensivo.       Ao final, requereu que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida.       Coube-me o feito por distribuição.       Em 03/12/2015, determinei ao agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as custas recursais.       Em 22/01/2016, o agravante peticionou nos autos, informando que não exerce qualquer atividade remunerada, de forma que sua única fonte de renda é aposentadoria proveniente da ALEPA e, considerando o número de agravos de instrumento interpostos em dezembro de 2015 e janeiro 2016, unicamente com o objetivo de ter seus recursos de apelação recebidos em ambos os efeitos, nos quais, o valor das custas ultrapassaria mais de 50% de seu provento, o que indubitavelmente, impediria a possibilidade de arcar com esse pagamento sem que prejudicasse o seu sustento e de sua família.       Na data de 05/02/2016, em razão do agravante não ter demonstrado que esteja enquadrado nas hipóteses de concessão do benefício da justiça gratuita, determinei que efetuasse o pagamento do respectivo preparo, no prazo de 10 (dez) dias (fls.80/81).       Em 29/02/2016, o agravante peticionou requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento das custas processuais (fls. 83/86).       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.      Com efeito, verifica-se que, no caso em análise, o ora agravante foi intimado em 12/02/2012 (fl. 82), para que providenciasse e comprovasse o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.      Tal prazo se encerraria em 24 de fevereiro de 2016, porquanto o referido decisum foi publicado em 12 de fevereiro de 2016 (fl. 82). No entanto, o agravante tão somente pagou as custas devidas em 26/02/2016 (fl. 86), somente apresentando os comprovantes exigidos em 29 de fevereiro de 2016 (fls. 83/86), ou seja, após o prazo estipulado pela decisão.      Desta feita, o artigo 511, caput, do Código de Processo Civil/1973 não deixa dúvidas quanto ao ônus do recorrente de comprovar, ¿quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção¿, o que não ocorreu no presente caso. Logo, como o agravante não teve o benefício da justiça gratuita, competia-lhe o recolhimento, tempestivo, do preparo, o que se deu tardiamente na espécie.      Assim, era de rigor que o agravante recolhesse as custas de preparo, tempestivamente, dentro do prazo estipulado em despacho de fls. 80/81. É que o agravante só procedeu a comprovação deste pagamento depois de decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sendo, portanto, tal pagamento, intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso.      A esse respeito, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. Não tendo sido comprovado o preparo e nem a concessão da assistência judiciária gratuita, o recurso está deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060686375, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 18/07/2014) (TJ-RS - AI: 70060686375 RS , Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 18/07/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/07/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. PLEITO DE DEFERIMENTO NA PETIÇÃO DO APELO NOBRE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.  2. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção. (EDcl no Ag 1.047.330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 2/9/2010). AgRg no AREsp 743156 / SP 2015/0169348-5 Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/10/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 10/11/2015).      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 522 c/c 557, caput, do CPC/1973, por ser deserto.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I. Belém, 26 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.01575418-34, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-29, Publicado em 2016-04-29)

PROCESSO Nº 0000306-46.2016.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: ELVIRA DE MENDONÇA MAROJA. Advogado (a): Dra. Isadora Avertano Rocha - OAB/PA nº 7738 e Dra. Nelly Miriam Barreto da Rocha Araújo - OAB/PA nº 3351. IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1- Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém competência para a realização das atribuições e a reversão do ato impugnado; 2- Dos fatos e fundamentos expostos na exordial, em cotejo com os documentos carreados aos autos, em especial o ato coator e os comprovantes de pagamento da pensão que a impetrante pretende ter revertida em seu benefício, denota-se que, em verdade, a Secretária de Estado de Administração é quem deveria constar como autoridade coatora, e não o Governador do Estado do Pará; 3- A indicação errônea da autoridade coatora, conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito; 4- Inviável a substituição da autoridade coatora, de ofício, por outra não sujeita à jurisdição originária deste Tribunal, assim como, a determinação de emenda à inicial ou a adoção da ¿teoria da encampação¿, porquanto ocorreria a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição; 5- Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 295, II do CPC c/c artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Elvira de Mendonça Maroja contra ato do Governador do Estado do Pará, por meio da Secretaria Estadual de Administração - SEAD, negou o pedido de benefício de pensão especial, formulado pela impetrante e sua irmã Celina Mendonça Maroja, em virtude do falecimento de sua genitora Maria Yeda Mendonça Maroja, na data de 15-5-2015.        Narra a inicial (fls. 2-13), que a impetrante é filha de Stélio de Mendonça Maroja e Maria Yeda Mendonça Maroja, falecidos, respectivamente, em 22-5-1978 e 15-5-2015, e na data de 3-7-2015, encaminhou à SEAD pedido de reversão de auxílio especial de pensão, que foi negado, conforme parecer emitido nos autos do Processo Administrativo nº 2015/270409.        Afirma que a Lei nº 4.490/1973 foi alterada pela Lei nº 4.795 de 26-9-1978, sem que, contudo, produzisse reais efeitos sobre a lei anterior no que tange à expectativa de recebimento do benefício por parte da ora impetrante, uma vez que no ato da publicação da segunda lei, o Sr. Stélio de Mendonça Maroja já havia falecido desde 22-5-1978, e essa impetrante já havia alcançado a condição de beneficiária, pois à época, era filha solteira e preenchia todos os requisitos expostos na Lei nº 4.490/1973. Que tais condições remetem ao princípio do tempus regit actum.        Fundamenta o suposto direito adquirido na Lei nº 4.490/1973 e afirma ser exercitável e exigível à vontade de seu titular quando lhe convier, uma vez que já estaria incorporado ao seu patrimônio, bem ainda, que mesmo que a lei de 1978 fosse capaz de operar algum efeito sobre o mundo jurídico, com o advento da nova lei não há a perda do direito da impetrante.        Alega que, se a possibilidade do exercício do direito subjetivo foi adquirida na superveniência da lei velha, torna-se direito adquirido quando a lei velha vier alterar as bases normativa sob as quais foi constituído.        Sustenta a impetrante que está perquirindo o direito adquirido, líquido e certo, simplesmente não requerido em momento anterior ao falecimento de sua genitora em 15-5-2015.        Liminarmente, requer seja concedido o benefício de pensão especial, com a inclusão de seu nome nos cadastros de beneficiários da SEAD; a condenação da autoridade coatora para que pague, imediatamente, as diferenças dos proventos devidos, compreendidos entre os meses de julho até a data do julgamento da presente ação, que perfaz um montante de R$25.687,08 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oito centavos).        No mérito, requer o prosseguimento do feito até decisão final, confirmando a liminar e concedendo a segurança pleiteada, em definitivo, com a imediata obediência às normas constantes na Lei nº 4.490/1973, ou seja, a imediata concessão do pedido de benefício de pensão especial à impetrante e a condenação da autoridade impetrada ao pagamento dos retroativos até o mês da impetração do mandamus.        Junta documentos às fls. 14-47.        Os autos foram distribuídos em 12-1-2016 ao Desembargador Leonardo de Noronha Tavares (fl. 48), que declarou-se suspeito para funcionar no feito em 13-1-2016 (fl. 50).        Redistribuição à fl. 52, cabendo a mim a relatoria.        RELATADO. DECIDO.        Entendo que o presente mandamus deve ser extinto, pelos fundamentos que passo a expor.        Extrai-se da inicial que este Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará, denominado pela impetrante como sendo a autoridade coatora.        Noticia a impetrante que encaminhou à SEAD, pedido de reversão de auxílio especial de pensão, registrado sob o nº 2015/270409 (fl. 18), bem ainda, que tal pedido foi negado, conforme parecer de fls. 34-35.        Foi apontado como ato coator a aprovação deste parecer pela Secretária de Estado de Administração, nos termos do despacho de fl. 37.        Pois bem. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém competência para a realização das atribuições e a reversão do ato impugnado.        Assim, da análise dos fatos e fundamentos expostos na exordial, em cotejo com os documentos carreados aos autos, observo que os comprovantes de pagamento da pensão que a impetrante pretende ter revertida em seu benefício, carreados aos autos às fls. 44-46, são emitidos pela Secretaria de Estado de Administração.        Em verdade, denota-se do ato coator constante à fl. 37 que a Secretária de Estado de Administração é quem deveria constar como autoridade coatora, porquanto, inexiste ato que possa ser atribuído ao Governador do Estado do Pará, já que não lhe compete diretamente a realização ou a reversão do ato apontado como coator.        A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que pratica ou ordena ato ilegal, ou ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Veja-se: A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurando o mero executor do ato impugnado. (AR 1.488¿RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28¿10¿2009, DJe 01¿02¿2010)        No mesmo sentido, colaciono julgado do TJRS: MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE PAGA PELO IPERGS. INDEFERIMENTO ADMINISTRA TIVo. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora indicada, deve ser extinto o mandado de segurança. Descabimento da correção de oficio. Precedentes. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70040417560, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/02/2011).        Desta forma, não há como acolher a pretensão inicial, em razão da errônea indicação da autoridade coatora, conduzindo à extinção do processo sem julgamento do mérito.        A propósito, enfatizo que é inviável a substituição, de ofício, da autoridade coatora por outra não sujeita à sua jurisdição originária, assim como, a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da ¿teoria da encampação¿, porquanto ocorreria a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição.        Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólo passivo. 2. Descabe substituir de ofício a autoridade coatora por outra não sujeita à sua jurisdição originária. Da mesma forma, inviável a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da "teoria da encampação", o que tornaria indevida a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição. 3. No caso, a incorreta formação do pólo passivo modifica a própria competência do TJDF para julgar o mérito da impetração, porquanto ajuizada em seu Conselho Especial. Contudo, a ação deve ser processada e julgada por Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do DF. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1190165/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010)        Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o Mandado de Segurança, com base no disposto no artigo 295, II, do CPC c/c o artigo 10, da Lei nº 12.016/2009.        Sem honorários de acordo com o enunciado nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o verbete 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00438148-63, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001994-77.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ADJARMA DA CUNHA REIS ADVOGADO: ARIADNE OLIVEIRA MOTA DURANS AGRAVADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: ALAN FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação revisional não afasta a mora, sendo possível o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem objeto da demanda quando preenchidos os requisitos legais previstos no Decreto Lei nº 911/69, porquanto não há prejudicialidade externa entre as ações. 2. Precedentes do STJ e deste TJPA. 3. Agravo Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADJARMA DA CUNHA REIS, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0029772-26.2014.8.14.0301, deferiu a concessão de liminar pleiteada pelo agravado. Em suas razões recursais, o agravante, em síntese, aduz que ajuizou Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0005024-61.2013.8.14.0301) atinente ao mesmo objeto da Ação de Busca e Apreensão, argumentando que a revisional é preventa porquanto distribuída em data anterior; assevera que na referida demanda buscou discutir as cláusulas do contrato de financiamento, haja vista que por ocasião da assinatura do instrumento não se atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto; defende que diante da existência da ação revisional anterior ainda em tramitação é incabível o julgamento da ação de busca e apreensão, por haver, no seu entender, questão prejudicial externa, a ensejar a suspensão de sua tramitação, nos termos do art. 265, IV, ¿a¿, do CPC, até o julgamento definitivo daquela; requereu nesta instância o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o efeito suspensivo recursal e ao final, o provimento do recurso para a revogação definitiva da liminar atacada. Juntou documentos (fls. 08/75). Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Às fls. 78/79, esta relatora indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, até ulterior deliberação. O Juízo de origem apresentou informações às fls. 83/84. O agravado não ofereceu contrarrazões (fl. 85). É o relatório. D E C I D O. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante. O agravante defende que em face do ajuizamento anterior de ação revisional de contrato, cujo feito alega estar ainda em tramitação, seria necessária a suspensão da ação de busca e apreensão em tela até o julgamento definitivo daquela, nos termos do art. 265, IV, ¿a¿, do CPC, por haver, na sua ótica, questão prejudicial externa. Vale ressaltar que o recorrente não trouxe à baila maiores informações acerca da aludida Ação Revisional, limitando-se a aduzir a sua existência e a alegar a abusividade dos juros e de cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Outrossim, em momento algum questiona, em sede recursal, o não preenchimento dos requisitos autorizadores da busca e apreensão previstos no Decreto Lei nº 911/69. Não obstante, verifico que a notificação extrajudicial para constituir a agravante em mora foi realizada regularmente, entregue em seu endereço por via postal e com aviso de recebimento, conforme se observa às fls. 41/43. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada, externada através da Súmula nº 380, litteris: ¿A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.¿ Nesse sentido, diversos julgados daquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "o deferimento do pedido de manutenção na posse do bem exige que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea" (AgRg no AREsp n. 537.458/MS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1/10/2014). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. 3. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que ouve envio de notificação para a residência do devedor para constituí-lo em mora, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.079/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) (Destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RELATIVAS AO MESMO CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1191964/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013) (Destaquei) Na mesma esteira, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. REQUISTOS DA LIMINAR. COMPROVADO. RESTABELECIMENTO.  1- A advogada que subscreve as petições de reconsideração possui poderes ad judicia conferida na Procuração acostada nos autos. Preliminar Rejeitada.  2- A prejudicialidade externa prevista no artigo 265, IV, ¿a¿, do Código Civil de 2002, é aplicada quando o juiz decreta a suspensão do processo toda vez que houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. 3- O Ajuizamento da ação revisional não enseja a revogação da liminar concedida na ação de busca e apreensão, posto que inexiste prejudicialidade externa. Precedentes do STJ.  4- A Súmula nº 380 prevê que a ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.  5- Os requisitos para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão estão demonstrados através da notificação extrajudicial, acostada aos autos.  6- Recurso conhecido e provido.  (2015.03283172-70, 150.610, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31/08/2015, Publicado em 04/09/2015) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A LIMINAR. CORRETA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO AGRAVANTE QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE DE CLÁUSULAS, JUROS E DEMAIS INSATISFAÇÕES SOBRE O CONTRATO INCABÍVEL NESTE RECURSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO LEI 911/169. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- a propositura da Ação Revisional não impede que seja deferida a busca e apreensão do veículo objeto em questão quando demonstrado os requisitos necessários para tanto. Além do mais, não cabe neste recurso qualquer discussão acerca da cobrança excessiva, dos juros, cláusulas contratuais, que para tanto será analisado na ação revisional, que como dito acima, não interfere na análise da ação de busca e apreensão. II- a notificação extrajudicial foi remetida via postal, com aviso de recebimento, por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos (fls.32/34) e, muito embora tenha sido expedido por comarca diversa da do devedor, o que se admite perfeitamente, esta alcançou seu desiderato, tendo em vista ter sido remetida para endereço do devedor em Ananindeua/PA, cumprindo, portanto, as determinações contidas no decreto Lei 911 de 1969. III- conheço do recurso, porém nego-lhe provimento. (2015.02177212-65, 147.511, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/06/2015, Publicado em 23/06/2015) (Grifei) Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter a decisão de primeiro grau incólume. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado da decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04691751-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0121720-45.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA AGRAVANTE: ANDRÉ NAZARENO DAMIÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO (A): ALINE DE OLIVEIRA RODRIGUES LIMA - DEF. PÚBLICO AGRAVADA: ALDILENE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: REGINA MARIA SOARES BARRETO DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interpor o presente recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 522, caput, do CPC, devendo ser computado em dobro quando interposto pela Defensoria Pública, nos termos do art. 44, I, da LC 80/94. 2. No caso em análise, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia, 07/12/2015, já computado o prazo em dobro de que dispõe a Defensoria Pública para interpor o presente recurso. Todavia, o referido recurso de agravo de instrumento somente foi protocolado em 14/12/2015, isto é, sete dias após o prazo fatal, restando clara a intempestividade. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por ANDRÉ NAZARENO DAMIÃO DE OLIVEIRA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena que, nos autos da ação de alimentos, processo nº 0079796-30.2015.8.14.0008, deferiu o pedido de tutela antecipada arbitrando os alimentos provisórios no importe de 40% dos rendimentos do agravante.  Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão concessiva da tutela antecipada, para torna-la sem efeito. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o breve relatório. Passo a decidir Procedo ao julgamento na forma monocrática prevista no art. 557 do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. Compulsando os autos, verifico que a Certidão acostada à fl. 14 atestou que o Agravante foi regularmente citados em 05 de novembro de 2015, tendo o mandado sido juntado aos autos em 17 de novembro de 2015. Desse modo, o prazo para interpor o presente recurso começaria a fluir a partir do dia 18/11/2015 (quarta feira), dia subsequente à data da juntada do mandado de citação, nos termos do art. 241, II do CPC. Como é sabido, o prazo para interpor o presente recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 522, Caput, do Código de Processo Civil, devendo ser computado em dobro quando a parte estiver assistida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 44, I, da LC 80/94. Destarte, na hipótese dos autos, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 07/12/2015, já computado o prazo em dobro de que dispõe a Defensoria Pública para interpor o presente recurso. Todavia, o referido recurso de agravo de instrumento somente foi protocolado em 14/12/2015, isto é, sete dias após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado, razão pela qual não deve ser conhecido. Ao exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento ora manejado, ante a sua flagrante intempestividade. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado da decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 17 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04831051-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOS CARGOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Mansil Comércio e Serviços Ltda. e Outros interpuseram Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra parte da decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOS CARGOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS (Proc. nº 0072796-76.2015.8.14.0008), que deliberou, em sede liminar, nos seguintes termos (v. fls. 44-48): ¿ (...) Por tais razões, com base no Poder Geral de Cautela do Juiz, defiro a liminar e determino, sob pena de multa diária que arbitro no importe de R$-5.000,00 (cinco mil reais): ... 2. A quebra do sigilo bancário e fiscal dos requeridos, oficiando-se para tanto; 2.1) SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, de modo que forneça cópias das Declarações de Imposto de Renda dos REQUERIDOS, apresentadas nos anos de 2011, 2012 e 2013; 2.2) BANCO CENTRAL DO BRASIL, de modo que forneça, no prazo de 60 dias, a relação de contas correntes, contas poupança e quaisquer aplicações financeiras movimentadas pelos Requeridos, em qualquer Instituição Bancária no território nacional, no período de SETEMBRO de 2012 a MAIO de 2013, acompanhadas dos respectivos EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, com a indicação dos depositantes, o tipo e o valor de quaisquer depósitos e/ou créditos acima de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), efetuados nas contas bancárias deles (desde que haja possibilidade técnica de identificação), inclusive oriundos de transferências provenientes de outras contas correntes, identificando o titular das respectivas contas creditantes; ... 3. A indisponilibidade dos bens de todos os requeridos, com respaldo no art. 37, §4°, da CF e nos arts. 10 e 16, §2°, da Lei nº 8429/92, mediante o bloqueio de valores existentes em contas bancárias, poupanças, com as devidas atualizações desde outubro de 2012 até o valor de RS230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). ...¿            Às fls. 02-35, os agravantes, após tecerem comentários acerca da tempestividade e cabimento do recurso, relatam os fatos, indicando as razões pelas quais deve ser reformada a decisão de primeiro grau, arguindo a incompetência do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena para processar e julgar a ação originária; a necessidade de rejeição da ação, devido o descumprimento de requisitos procedimentais da Lei de Improbidade (art. 17, §7º, da Lei n.º 8.429/92); a ausência de justa causa; a ausência de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa - falta de demonstração de dolo e a inexistência de enriquecimento ilícito; a inexistência de improbidade administrativa, em razão da ausência de participação de agente público (art. 2º da Lei n.º 8.429/92); a ausência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50 do CC; a desobediência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na determinação da ordem de bloqueio de bens e a inexistência da fumaça do bom direito e do perigo da demora.            Pugnaram ao final pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso.            Juntaram documentos de fls. 36-1.377.            Autos distribuídos à minha Relatoria em 07-03-2016, (v. fls. 1.378).            Petição dos agravantes requerendo a juntada de documentos (v fls. 1.380-1.384).            Autos conclusos ao gabinete em 09-03-2016 (v. fl. 1.384v).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Verifica-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOS CARGOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS, deferiu medida liminar nos termos enunciados acima.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão aos agravantes, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, vinda as contrarrazões ou superado o prazo para tal.            Publique-se. Intime-se.             À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP.            Belém (PA), 16 de março de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01116170-87, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

D E CI S Ã O M O N O C R Á T I C A Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARBOSA e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, devidamente representados por procuradores habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (fls. 157/158) que, nos autos da ação ordinária para revisão de benefício previdenciário e pagamento de valores retroativos com pedido de antecipação de tutela n. 0032598-22.2010.814.0301 ajuizada contra o IGEPREV, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que somente tem direito ao adicional interiorização aquele que estava em atividade quando da promulgação da lei que o concedia, sendo impossível sua retroatividade para atingir fatos pretéritos. Em suas razões recursais, às fls. 169/173 dos autos, a apelante Maria das Graças Silva, arguiu que quando estava na inatividade o de cujus possuía direito adquirido ao recebimento de proventos com os mesmos direitos garantidos aos militares da ativa, inclusive ao adicional de interiorização, que deveria fazer parte dos proventos do falecido servidor e, por conseguinte, da pensão por morte em favor da recorrente. Aduziu que na época da inatividade do falecido servidor, assim como do início do recebimento da pensão por morte, a CF/88 informava que todos os benefícios e direitos recebidos pelos servidores da ativa deveriam ser incorporados aos proventos e pensões, por isso, evidente que a autora apelante faz jus à inclusão do adicional de interiorização em seu benefício previdenciário.    Em sede de contrarrazões (fls. 177/192), o IGEPREV arguiu o seguinte: a inexistência de relação de trato sucessivo quando se pleiteia a alteração do ato concessório para o reconhecimento do adicional de interiorização; prescrição do fundo de direito à autora, quando se pleiteia o reconhecimento do direito à vantagem. Por fim, requer (fls. 194/201) a reforma da sentença quanto ao ônus da sucumbência, pleiteando que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor dos procuradores autárquicos deste Instituto no montante que esse Egrégio Tribunal de Justiça entender justo. Ambas as apelações foram recebidas no seu duplo efeito (fl. 203). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 208). O Ministério Público, por intermédio de sua 11º Procuradoria de Justiça Cível, pronunciou-se pela falta de interesse público, deixando de emitir parecer (fls. 212/214). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a apreciá-los. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARBOSA. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se o adicional de interiorização deve integrar a pensão por morte recebida pela apelante. No presente caso entendo que o recurso interposto não merece ser provido, uma vez que o pedido foi alcançado pela prescrição do fundo de direito, vejamos: O art. 1º do Decreto que n. 20.910/32 dispõe o seguinte: ¿As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.¿ No caso em tela se está tratando exatamente de uma demanda judicial de cobrança em face do Estado do Pará, acerca de eventual direito a revisão de benefício previdenciário, qual seja a pensão por morte, por isso, plenamente aplicável o dispositivo ao caso em análise. Da leitura dos autos se verifica que o de cujus, detentor do benefício da aposentadoria publicada em boletim geral datado de 08/07/1982, faleceu em 10/12/1999 (fl. 11) e desde então a requerente recebe o benefício de pensão por morte (pensão n. 8381/01), ocorre que somente em no ano de 2010 a presente ação foi ajuizada, portanto, mais de cinco anos após o estabelecimento do benefício concedido à demandante. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades indicando que o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 dispõe sobre a chamada prescrição do fundo de direito, segundo a qual o prazo prescrição para requerer a revisão de benefício como a pensão por morte se inicia da data em que esse foi concedido. É o que se verifica do seguinte julgado: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE LEI ESTADUAL.LEI DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A Lei Estadual que reduziu o benefício de pensão por morte é ato de efeito concreto, modificadora da situação jurídica dos servidores perante a Administração, ensejando, para fins de prescrição, a incidência sobre o próprio fundo de direito. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1041549 MG 2008/0061072-7, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 21/10/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2010)¿. Além do acima, cito os seguintes precedentes do Tribunal da Cidadania: AgRg no Ag 762490 / SP, Min. Felix Fischer; AgRg nos EDcl no Ag 576.076/SP, Sexta Turma, Min. Paulo Gallotti; AgRg nos EREsp 521748/SP, Terceira Seção, Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no REsp 721998 / RJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; AgRg no REsp 1179857 / SP, Min. Laurita Vaz. Relevante destacar importante precedente da Relatoria da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro: Agravo de Instrumento nº: 2011.3.000131-0. Desse modo, acolho a prejudicial de mérito, pois se verifica que a prescrição quinquenal do fundo de direito atingiu possível requerimento do então cônjuge da requerente, na época que se encontrava na inatividade, assim como atingiu a pretensão da requerente/apelante. Por isso, é medida de rigor o desprovimento da apelação interposta pela autora. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IGEPREV. DA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PLEITEANDO QUE SEJAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO IGEPREV. Entendo que assiste razão ao IGEPREV, sendo devida a fixação de honorários advocatícios, em razão da improcedência da demanda. O art. 12 da Lei 1050/60 dispõe o seguinte: ¿A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.¿ Desse modo, verifica-se que, em que pese a parte autora seja detentora do benefício da isenção de custas, é possível a quitação desta caso sua situação econômica lhe permita satisfazer tal pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Os tribunais pátrios têm reconhecido a aplicabilidade do dispositivo em tela, conforme se observa a seguir: ¿PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO VENCIDO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOBRESTADA. LEI 1060/50, ART. 12. I. Ao beneficiário vencido da assistência judiciária pode ser imposta a condenação nas custas e honorários advocatícios. Contudo, fica suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela prescrição. II. Precedente do STJ. III. Recurso não conhecido.¿ (REsp. 198.543 RJ STJ APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0001778-69.2012.8.26.0071 4ª T. Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR J. em 17.02.2000 ¿in¿ DJU de 24.04.2000, pág. 59)¿ Assim, merece provimento o recurso, pois cabível a condenação em honorários advocatícios da parte sucumbente, todavia, condicionada à possibilidade de satisfazer tal pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do entendimento jurisprudencial e da legislação vigente. Ante o exposto, com base no art. 557, caput e art. 269, inciso IV do CPC acolho a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão e nego seguimento ao recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARBOSA por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais conheço do apelo do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e dou-lhe provimento para condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade na forma do que estabelece o art. 12, da Lei nº 1.060/50, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 21 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01046360-94, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Vistos, etc.,       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por A. A. S., através de seu patrono, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de Tucuruí que, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida pela agravada, R. M. S. L., em face do agravante, processo nº. 0093160-07.2015.8.14.0061, deferiu o pedido de alimentos provisórios no valor de 03 (TRÊS) salários mínimos em favor da requerente/agravada.      Em suas razões, alega o agravante que a decisão combatida causou-lhe lesão grave e de difícil reparação, posto que tem muitos compromissos financeiros enquanto a agravada possui renda e ocupação regulares, pois a mesma é servidora pública municipal concursada, na cidade de Tucuruí-PA, razão pela qual tem plenas condições de se manter. Aduz, ainda, que paga o aluguel mensal da casa onde a agravada e a filha do ex-casal residem. Sustenta que foi casado com G. A. da C. até a dissolução do vínculo matrimonial em 05/05/1983, ocasião em que houve a partilha de bens, origem da formação de seu patrimônio, para a formação do qual não contribuiu a agravada, com quem manteve um relacionamento até ¿fevereiro/março de 2003, logo, superando o prazo prescricional, previsto no Art. 205, caput, do Código civil Brasileiro¿. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, visando o não pagamento de pensão alimentícia ou, pelo princípio da eventualidade, a sua redução para o patamar de 01 (um) salário mínimo. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). A decisão atacada arbitra alimentos provisórios em favor da agravada no montante de três salários mínimos mensais. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. Com efeito, para fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.      O encargo alimentar, portanto, deve ser fixado de forma a atender o sustento do alimentado, dentro das condições econômicas do alimentante.        No caso dos autos, o agravado colacionou um contracheque da agravada (157), referente ao pagamento de sua remuneração do mês de agosto de 2015, onde consta receber líquido da Prefeitura DE Municipal de Tucuruí a quantia de R$ 1.238,40 (um mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). Todavia, acostou também um extrato da conta corrente da agravada do dia 15 de setembro de 2015 (fl. 158), onde está informado que ela tinha o saldo devedor de R$ 6.856,03 (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e três centavos).      Compulsando os autos, constato através da fotocópia da petição inicial do processo nº 0093160-07.2015.8.14.0061, com data de distribuição em 19/10/2015, que a agravada declara que manteve com o agravante um relacionamento conjugal que durou 21 (vinte e um anos), do qual resultou o nascimento de R. L. S. (já falecido) e de R. L. S., nascida em 16/08/1987, portanto maior de idade, sendo capaz e morando em sua companhia (fls. 161/164).      Na referida peça, informou ainda a agravada que o relacionamento perdurou até o mês de novembro de 2002, quando o agravante deixou o lar e a separação perdura por mais de 13 (treze) anos e 11 (onze) meses. Na sua inicial, alegou ser capaz de prover o seu próprio sustento e não necessitar de pensão alimentícia (fl. 04), contudo posteriormente emendou a inicial para requerer pensão alimentícia no montante de 10 (dez) salários mínimos, afirmando encontrar-se em delicada condição de saúde (fls. 161/164).      Após a emenda, o juízo de piso proferiu decisão sobre os alimentos provisórios da seguinte forma:       ¿DECISÃO: 1.     Processe-se em segredo de Justiça (art. 155, II do CPC), com isenção de custas. 2.     Arbitro alimentos provisórios no valor de 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS mensal, devidos a partir da citação, a serem depositados em conta bancária informada na inicial. 3.     Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17/02/2016, às 09:30 hs. 4.     Cite-se o réu (...)¿ (fl. 166).      Como se vê, a decisão hostilizada padece de vício de nulidade, haja vista que a Magistrada de Piso estava obrigada a decidir com a necessária fundamentação, sobretudo em face do comando imperativo do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.      Nesta esteira, a Constituição Federal disciplinou a matéria, determinando que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, obrigando motivar todas as decisões judiciais, na forma do disposto no art. 93, inciso IX, in verbis:      Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:      IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (grifamos).       Com efeito, só o conhecimento das razões de decidir pode permitir que os interessados recorram adequadamente e que os órgãos superiores controlem com segurança a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão (José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, segunda série, p. 86, Saraiva).      Assim sendo, os litigantes têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições de tal modo que as questões submetidas devem ficar claramente resolvidas, sem obscuridades ou omissões, inclusive para proporcionar o reexame da matéria pela Superior Instância:      "Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características do processo contemporâneo, calcado no due process of law, representando uma 'garantia inerente ao Estado de direito'" (REsp. nº 131.899 - MG - STJ - 4ª T. -Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).      Pois bem, no caso em análise, a Magistrada a quo fixou alimentos provisórios deixando de expor os motivos do seu convencimento, como era de rigor, contrariando, portanto, o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.      A omissão, pelo magistrado, na fundamentação de sua decisão, além de afrontar o inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna, impossibilita à parte o seu eficaz ataque pela via recursal própria e inviabiliza a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato recorrido.      Neste sentido, colaciono os Julgados:      "AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TUTELA ANTECIPADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. A omissão, pelo magistrado, na fundamentação de sua decisão, além de afrontar o inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna, impossibilita à parte o seu eficaz ataque pela via recursal própria e inviabiliza a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato recorrido".      (TJ-SP - AI: 21722302920148260000 SP 2172230-29.2014.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014)      AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a devida vênia da digna magistrada a quo, a decisão hostilizada não pode subsistir, porquanto deixou o juízo singular de justificar as razões que determinaram o indeferimento do provimento antecipatório de tutela requestado. 2. No caso em apreço, após discorrer genericamente acerca do instituto processual da tutela antecipada, a julgadora de piso concluiu por negar pleito neste sentido sem apontar, no entanto, um único fundamento sequer que justificasse o posicionamento adotado, com o que se tem como nulo o decisum, visto que ausente de fundamentação. 3. Note-se, o prejuízo que a parte sofre, nestes casos, em que proferida decisão, sem fundamentação suficiente, clara e concreta; fica impedida de atacar os argumentos do pronunciamento que atinge seu alegado direito.      (TJ-BA - AI: 03181831420128050000 BA 0318183-14.2012.8.05.0000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 12/11/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2013)      Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular o ato judicial impugnado, devendo a matéria ser reapreciada pelo digno magistrado a quo com a necessária fundamentação (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), o que aqui não se faz para evitar supressão de uma instância.      P.R.I.      Belém (PA), 16 de março de 2016.          JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR          RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00994056-60, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARIA JOSÉ BARRETO AVELAR E OUTROS, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital que, em fase de cumprimento de sentença proc. nº 0001753-38.2011.8.14.0301 contra HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA, teria deixado de arbitrar à agravada a multa do art. 475-J do CPC, em que pese a mesma não tenha efetuado o pagamento voluntário do valor da condenação que lhe foi imposta, no prazo legal.            Em síntese, trata a exordial de Ação de Obrigação de Fazer c/ pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais contra a HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA, na qual foi condenada ao pagamento de danos morais a autora.             Em fase de cumprimento de sentença, o juízo de primeiro grau, após inúmeras impugnações de ambas as partes, homologou as contas do contador do juízo às fls. 20/26, determinado a expedição de alvarás.            Dessa decisão insurgiu-se a agravante interpondo o presente agravo de instrumento (fls. 04 a 06), aduzindo em síntese a necessidade de reforma da decisão uma vez que os cálculos homologados pelo juízo não teriam acrescido a multa do art. 475-J do CPC sobre o valor da condenação para chegar ao valor total devido pela agravada. Assim, requereu ao final, a fixação ao executado a multa do art. 475-J, do CPC a incidir sobre o valor da condenação, atualizado com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, tomando-se como base de cálculo o valor de R$ 29.650,58, e como termo inicial da atualização dos cálculos a data de 02.12.2013, visto tratar-se da data na qual o valor da condenação teria sido elaborado pela contadoria do juízo.            Juntou os documentos de fls. 07/37 dos autos.            Contrarrazões às fls. 46/62.            Informações prestadas pelo juízo a quo às fls. 53.            Coube-me a relatoria.            É o relatório do essencial. D E C I DO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Em síntese, a insurgência do agravante resume-se na aplicação da multa do art. 475-J, do CPC sobre o valor da condenação, bem como da atualização do cálculo efetuado pelo contador, entre a data de sua elaboração e a data da decisão que o homologou (fls. 37).             Compulsando os documentos juntados aos autos, não vislumbro motivos para a insurgência da agravante, tendo em vista que em simples análise dos cálculos homologados pelo juízo monocrático, percebe-se que foi aplicado a multa do art. 475-J, do CPC, sobre a condenação devida a título de danos morais (item 2 - fls. 21), sobre a condenação em honorários advocatícios (item 5- fls. 22) e, ainda no item 13 - fls. 25, aplicando a referida multa sobre o valor dos honorários advocatícios de execução a 20% (vinte por cento).             Portanto, não merece prosperar o recurso neste ponto.             Quanto a atualização do valor apurado nos cálculos do contador no período de 04/12/2013 (data do cálculo) e a data da decisão, após a penhora do valor e depósito em conta vinculada a correção do saldo depositado é efetuada pelo rendimento da conta vinculada, que fica a cargo do banco. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MONETÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. "1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. "2. Realizado o depósito judicial pelo devedor para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, que passa a ser do banco depositário. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. "3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento"(AgRg n. 1353046/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.08.2013 - dei destaque).             Assim, após a realização de depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, cessa a responsabilidade do devedor em atualizar o saldo, uma vez que o Banco onde dinheiro se encontra será responsável pela atualização. "(AI n. 2012.059821-0, de Porto União, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Domingos Paludo, j. 16.06.2014). Portanto, se houve a penhora do valor executado com seu respectivo depósito judicial, a sistemática da atualização monetária deve seguir a mesma linha de raciocínio acima aplicada pelo STJ.             ANTE EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ante sua manifesta improcedência, mantendo a decisão recorrida, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte.             Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém (PA), 14 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00934350-19, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls.23/31) interposta contra sentença (fls.20/22) prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0012000.03.2001.814.0301, movida pelo ESTADO DO PARÁ contra DELIMEA LTDA, que julgou extinta o executivo fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ¿tendo ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN¿.          O Estado do Pará interpôs APELAÇÃO alegando a inexistência de prescrição originária pela aplicação do art. 174 do CTN, e a falta dos pressupostos exigidos pelo artigo 40 da Lei 6.830/80, e, por via de consequência, a não ocorrência da prescrição do crédito tributário.          Requereu, ao final, a anulação da sentença para afastar a aplicação da prescrição e o prosseguimento ao executivo fiscal.          Coube-me o feito em distribuição(fl. 34)          É o breve relatório.      DECIDO           Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.           O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição em relação ao crédito tributário.          No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra DELINEA LTDA tem por objeto o recebimento dos valores devidos correspondentes ao AINF nº 5009405, inscrito na dívida ativa em 09/04/2001 (fl. 04).          A ação foi proposta em 30/05/2001 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data de 11/06/2001 (fl. 05).          Foi expedido o mandado de citação (fl. 06), contudo o executado não foi citado, conforme certidão de fl. 07.          Em 26/02/2002, o Autor/Apelante atravessou petição (fl.09) requerendo a citação do executado por edital.          Em 03/04/2006, o réu foi citado por edital (fls. 10/11).          Em 11/04/2012, o Autor/Apelante atravessou petição (fl.14) requerendo a penhora via BACENJUD, de valores existentes nas contas bancárias da empresa executada até o limite do crédito tributário.          Apesar do acima relatado, a sentença (fls. 20/22) foi prolatada em 06.03.2014, declarando a prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN, e extinguindo a execução na forma do artigo 269, IV, do CPC.           Inicialmente, observo que a sentença laborou em equivoco no seu fundamento em reconhecer à prescrição pelo decurso do tempo, posto que entre a constituição do crédito tributário em 09/04/2001, e a citação do executado via edital em 03.04.2006, não se passou mais de cinco anos. Isto porque, no caso em comento, a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à Lei Complementar nº 118/05, observando, por isso, a redação original do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição.            É relevante assentar que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo esta o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.            Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138¿PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p¿ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423¿SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069¿SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor;I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o março interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a"possibilidade de reviver", pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário" , 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232¿233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008. (REsp 1120295¿SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12¿05¿2010, DJe 21¿05¿2010)          Assim como, de acordo com o art. 40 da LEF, tão somente após o decurso de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. E se desta decisão, tiver decorrido o prazo prescricional quinquenal, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de oficio reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.          Nesta direção, a súmula 314 do STJ: ¿Em execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.¿          Na mesma linha argumentativa aqui traçada, a doutrina moderna, perfilhada pelo eminente professor LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, na obra ¿A Fazenda Públicas em juízo¿ (6.ed., 2008), ensina que ¿A regra contida no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 não se confunde com o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. Se, ao examinar a petição inicial, o juiz verificar já ter se consumado a prescrição, deverá indeferi-la de plano, em aplicação ao disposto no art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Nesse caso, não se aplica o parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que se restringe à prescrição intercorrente, incidindo o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC, a permitir o conhecimento de ofício da prescrição. Nesse sentido, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ¿O §4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art.219, §5º do CPC.¿ (grifos meu)          No mesmo sentido, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O fato de a execução fiscal tramitar por um longo período, sem que o crédito tributário tenha sido satisfeito, não sugere, por si só, reconhecimento da prescrição intercorrente. Inércia do Município não configurada. Ao depois, para o caso de não localização de bens passíveis de penhora, a Lei de Execução Fiscal prevê no art. 40 e §§ o arquivamento do feito e, somente após tal decisão, eventual reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Verbete nº 314 da Súmula do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060717964, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 06/08/2014) (TJ-RS - AC: 70060717964 RS , Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 06/08/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/08/2014)          Neste vértice, face a não observância do disposto no art. 40 da LEF, assim como por não haver decorrido o prazo prescricional, constato assistir razão ao apelante.          ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença lavrada às fls. 20/22, nos termos da fundamentação ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, dando-se prosseguimento ao executivo fiscal.          Publique-se, registre-se e intime-se.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.               Belém, 08 de março de 2016.               JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR               JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.00847973-63, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-10, Publicado em 2016-03-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO 0003758-40.2013.8.14.0042      RECURSO ESPECIAL RECORRENTES:  MARIA DE JESUS GOUVEA      E      RUBIVAL DE MORAIS AIRES RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Especial, fls. 772/784, interposto por MARIA DE JESUS GOUVEA e RUBIVAL DE MORAIS AIRES, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da CRFB, objetivando impugnar o acórdão n.º 150.232, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 150.232 (fl. 763): ¿APELAÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2, INCISOS I E IV DO CPB (02 CRIMES CONSUMADOS E 01 CRIME TENTADO). ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO DISSONANTE DAS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ART. 593, III, D, CPP. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. NECESSIDADE DE SE REANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO E SUBMETER O RÉU, ORA APELADO, A NOVO JÚRI POPULAR. DECISÃO UNÂNIME. 1. A soberania do júri permite que seus componentes optem pela versão que lhes parecer mais correta e consentânea com a realidade estampada no processo. 2. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea 'd' do inciso III do art. 593 do CPP, o Tribunal procedendo a exame nos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos senhores jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. 3. A decisão do colegiado não pode ser arbitrária ou dissociada da evidência probatória, sob pena de nulidade por ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. 4. O Parquet recorreu da presente decisão tomada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ponta de Pedras/PA, que absolveu os réus, ora apelados, afirmando que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença contrariou totalmente às provas dos autos, tanto durante a instrução probatória como durante o julgamento em plenário. 5. De fato, após a análise acurada dos autos processuais e das provas ali presentes, verifico que assiste razão ao Órgão Ministerial, pois a tese defensiva de negativa de autoria não encontra amparo em nenhuma outra prova dos autos, se não unicamente no depoimento do ora apelado. 6. O provimento ao recurso do Ministério Público que busca a consideração de que a decisão do Conselho de Sentença fora manifestamente contrária à prova dos autos não fere a soberania do Júri. 7. Apelo Ministerial provido para anular veredicto dos jurados, determinando a submissão dos ora apelados a novo julgamento. 8. Recurso conhecido e provido. 9. Unanimidade¿ (2015.03156488-76, 150.232, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-27) (grifei).          Os insurgentes defendem, em síntese, que o acórdão vergastado é incongruente com a jurisprudência e doutrina pátrias. Aduzem violação do disposto no art. 593, III, ¿d¿ e §3º, do CPP, porquanto ¿... havendo ao menos uma tese defensiva que encontre base empírica nos autos do processo, não cabe aos Tribunais pátrios reformar a decisão de um Conselho de Sentença com fundamento no art. 593, III, ¿d¿, do CPP, pois o Júri é soberano. A contrário sensu é essa a devida compreensão que pode ser auferida da expressão legal 'for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos' (...)¿ (fl. 776). Acenam, ainda, dissídio pretoriano, apresentando como paradigma o decidido pelo STF nos autos do RE n.º 106.715/RS (fl. 778).          Contrarrazões ministeriais juntadas às fls. 818/830.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação (fl. 602), à tempestividade e ao interesse recursal. Despiciendo o preparo, nos termos do art. 3º, II, da Resolução n.º 03/ STJ, de 05/02/2015. Desta feita, inexistem fatos impeditivos ou extintivos ao direito de recorrer.          Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra. Do dissídio pretoriano:          Os recorrentes apontam dissídio pretoriano, apresentando como paradigma o decidido pelo STF nos autos do RE n.º 106.715/RS. Limitaram-se a transcrever a ementa do sobredito julgado, como se observa às fls. 774 e 778.          Entretanto, convém pontuar que não se desincumbiram do mister de comprovar a sugerida divergência por meio de confronto analítico entre o acórdão paragonado e o paradigma, o que configura o desatendimento do prescrito nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, impossibilitando o seguimento do apelo especial. Nesse sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE POLUIÇÃO SONORA POR CASA NOTURNA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. ACÓRDÃO ARRIMADO NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. (...) 3. Os termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC combinado com o art. 255 e parágrafos do RISTJ exigem do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, devendo ser colacionados precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticadas ou de repositório oficial, e a comparação analítica dos acórdãos confrontados, além da demonstração das circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Todavia, no caso em foco, o recorrente se furtou a juntar a cópia integral dos acórdãos paradigmáticos. Logo, não se pode conhecer da parte do recurso especial interposto sob alegação de ocorrência de dissenso pretoriano. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido¿ (REsp 1536392/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 28/10/2015) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo comprovação da posse do promitente comprador nem da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do promissário vendedor para compor o polo processual. Precedentes. 2. No caso, a eg. Corte local manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por reconhecer que os embargantes não comprovaram a posse ou a propriedade sobre o imóvel em litígio. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Na hipótese, contudo, os recorrentes deixaram de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procederam, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida divergência pretoriana. 5. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 410.491/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015) (grifei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA COLIDÊNCIA DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. (...) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NA FORMA LEGAL. 1. O agravante não se demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e os paradigmas colacionados. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 593.444/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015) (grifei).          Demais disso, a jurisprudência colacionada foi publicada no DJU de 04.09.87, sendo válido frisar que o Pretório Excelso em sucessivos julgados mais recentes já se posicionou no sentido de que a absolvição pelo Tribunal do Júri não é absoluta, por submeter-se ao controle do juízo ad quem, tal como disciplina o art. 593, III, ¿d¿, do CPP, o qual, constatando que essa absolvição contrariou prova dos autos, deve determinar a realização de novo júri popular.          Colho dos fundamentos do voto do Ministro Celso de Mello, Relator do ARE 913.068/DF, a orientação jurisprudencial do STF sob a égide da vigente Constituição no que pertine à questão de direito controvertida, mencionada no parágrafo anterior. Vejamos: ¿Sentido da garantia constitucional da soberania do Júri. Sob o império da Constituição de 1946, que, em seu artigo 141, § 28, garantia - como a atual - a soberania dos veredictos do Júri, se teve por constitucional a apelação do Ministério Público que visava a anular a decisão do Júri e a mandar o réu a novo julgamento por ele, em virtude de nulidade posterior à pronúncia ou de aquela decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos. 'Habeas corpus' indeferido.¿ (HC 66.954/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES) (grifei). ¿HABEAS CORPUS'. Soberania do júri. Artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição. A soberania do veredito dos jurados não exclui a recorribilidade de suas decisões, sendo assegurada com a devolução dos autos ao Tribunal do Júri, para que profira novo julgamento, uma vez cassada a decisão recorrida. 'Habeas corpus' denegado¿ (HC 67.271/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA - grifei). ¿HABEAS CORPUS'. Garantia constitucional da soberania dos veredictos do JÚRI. Norma constitucional vigente (art. 5º, XXXVIII, c) igual à da Constituição de 1946 (art. 141, § 28), sob império da qual foi elaborada a Lei nº 263/48, agora impugnada e considerada constitucional. Ordem denegada¿ (HC 67.531/SC, Rel. Min. PAULO BROSSARD - grifei). ¿Não fere a garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (Constituição, art. 5º, XXXVIII, 'c'), o cabimento da apelação, contra suas decisões, por se mostrarem manifestamente contrárias às provas dos autos (Cód. Proc. Penal, art. 593, III, 'd')¿ (HC 68.219/MG, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei).  ¿'HABEAS CORPUS' - JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, III, 'D') - DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593, III, 'D', DO CPP - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - EXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - EXAME TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS - RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS PECULIARES À PRÁTICA DO CRIME DE ABORTO - PEDIDO INDEFERIDO¿ (HC 70.193/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) (grifei). ¿DIREITO PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO VIOLADA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENEGAÇÃO. 1. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo 'ad quem', tal como disciplina o art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal. 2. Conclusão manifestamente contrária à prova produzida durante a instrução criminal configura 'error in procedendo', a ensejar a realização de novo julgamento pelo tribunal do júri. 3. Não há afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal 'ad quem' que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos. 4. Sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos. 5. Juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio. 6. A decisão do Conselho de Sentença do tribunal do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, colidindo com o acervo probatório produzido nos autos de maneira legítima. 7. 'Habeas corpus' denegado¿ (HC 88.707/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei). ¿PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. REABERTURA DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A prova testemunhal produzida no Tribunal do Júri, em afronta ao disposto no art. 213 do CPP, foi determinante para a absolvição do réu pelo corpo de jurados. II - Decisão do Tribunal de Justiça que determina a realização de novo júri, por entender que a decisão contrariou a prova dos autos, não constitui constrangimento ilegal. III - O 'habeas corpus' não constitui instrumento hábil para o trancamento da ação penal, visto que não admite o reexame de fatos e provas. IV - Ordem denegada.¿ (HC 90.938/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei). ¿'HABEAS CORPUS'. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SOBERANIA TRIBUNAL DO JÚRI. Sentença absolutória com fundamento em testemunho isolado de que o paciente não estava no local do crime. Acervo probatório consistente, imputando-lhe a autoria do delito de homicídio. Legitimidade da cassação do veredicto do Júri, por contrariedade à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania da decisão do Tribunal Popular. Ordem denegada.¿ (HC 92.812/SP, Rel. Min. EROS GRAU - grifei). ¿DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. 1. A questão central, neste recurso ordinário, diz respeito à possível violação à garantia da soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento do recurso de apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal. 2. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo 'ad quem', tal como disciplina o art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal. O fundamento do voto do relator da apelação foi exatamente o de que o julgamento pelo corpo dos jurados se realizou de modo arbitrário, sem obedecer parâmetros respaldados nos elementos de prova constantes dos autos. 3. Caso os jurados alcancem uma conclusão manifestamente contrária à prova produzida durante a instrução criminal e, que, portanto, consta dos autos, o 'error in procedendo' deverá ser corrigido pelo Tribunal de Justiça. 4. Esta Corte tem considerado não haver afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal 'ad quem' que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos (HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.96; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.12.96; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Correa, DJ 21.03.03). 5. O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos (HC 66.954/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.05.89; HC 68.658/SP, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 139:891, entre outros). 6. O juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio, harmonizando-se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri. 7. O 'habeas corpus' não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal. 8. Recurso ordinário improvido¿ (RHC 93.248/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei).          Desse modo, não há como conferir juízo positivo de admissibilidade ao apelo nobre ora analisado. Da cogitada violação do art. 593, III, ¿d¿ e 3º, do CPP:          Como relatado, os recorrentes aduzem violação do disposto no art. 593, III, ¿d¿ e §3º, do CPP, porquanto ¿... havendo ao menos uma tese defensiva que encontre base empírica nos autos do processo, não cabe aos Tribunais pátrios reformar a decisão de um Conselho de Sentença com fundamento no art. 593, III, ¿d¿, do CPP, pois o Júri é soberano. A contrário sensu é essa a devida compreensão que pode ser auferida da expressão legal 'for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos' (...)¿ (fl. 776).          Vejamos, pois, os fundamentos do voto condutor, lançados às fls. 764/767-v: ¿(...) A impugnação do órgão Ministerial resta fulcrada no pedido de anulação do julgamento proferido pelo Júri Popular da Comarca de Ponta de Pedras/PA (fls. 662/667), sob a afirmação de que a referida decisão seria manifestamente contrária à prova dos autos, pugnando, por fim, pela realização de novo julgamento com fulcro no artigo 593, III, ¿d¿ do CPP.  DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA ¿D¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL):  O recorrente, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea ¿d¿, do Código de Processo Penal, pugnou pela anulação da decisão tomada pelo Tribunal do Júri, uma vez que prolatada, segundo a visão da acusação, de forma contrária à prova dos autos. Eis o teor da norma jurídica testilhada:  Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (...) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.  Inicialmente, esclareço que em se tratando de sentença proferida em cumprimento de decisão do Tribunal do Júri, a soberania dos veredictos, pois, constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXVII, ¿c¿ da Carta Política. Assim, a decisão a que chegou o Conselho de Sentença é soberana e somente pode ser afastada em casos excepcionais, vale dizer, quando a decisão é totalmente dissonante do suporte probatório produzido em juízo, o que ocorre no caso em análise. O artigo ora em análise autoriza que, em sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular.   É cediço que uma vez procedido o juízo positivo de constatação sobre a existência de suporte fático para arrimar a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, a conclusão firmada no âmbito do Tribunal do Júri deve ser respeitada em grau recursal, pois os jurados decidem sob a égide da sua íntima convicção: não lhes é exigida motivação sobre as suas conclusões, visto que a Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, XXXVIII, alíneas ¿b¿ e ¿c¿, consagrou a soberania dos veredictos e o sigilo das votações no Tribunal do Júri, erigindo, assim, exceção ao dever de fundamentação das decisões judiciais, preconizada no art. 93, IX, da Carta Magna.  Trago à baila o entendimento jurisprudencial assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da ação de Habeas Corpus nº 143.419/RJ, relatado pelo Ministro Jorge Mussi, cujo acórdão fora publicado em 29/02/2012, no sentido de que ¿(...) interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo (...)¿.   Portanto, a única providência passível de ser adotada pelo Tribunal de Apelação, caso constatada a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova produzida nos autos, é a anulação do primeiro julgamento, determinando que a outro seja o acusado submetido, formando-se, para tanto, um novo Conselho de Sentença. Em outras palavras, no âmbito do Tribunal do Júri, prevalece o sistema de valoração de provas da íntima convicção dos jurados, de tal sorte que em 2º grau de jurisdição cabe verificar tão somente a conformidade da decisão dos jurados com os elementos de convicção existentes nos autos, consoante assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber:  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. SIGILO DAS VOTAÇÕES. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS UTILIZADOS PELOS JURADOS PARA CONDENAR A PACIENTE. 2. APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA. (...). 2. Os jurados julgam de acordo com sua convicção, não necessitando fundamentar suas decisões. Em consequência, é impossível identificar quais elementos foram considerados pelo conselho de sentença para condenar ou absolver o acusado, o que torna inviável analisar se o veredicto baseou-se exclusivamente em elementos coletados durante a investigação criminal ou nas provas produzidas em juízo. 3. O art. 593, inciso III, alínea d, do código de processo penal deve ser interpretado como regra excepcional, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados. De efeito, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida em juízo, permite o legislador um segundo julgamento. Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório. (...) [STJ. HC 173965/PE. 5ª T. MIN. REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJE: 29/03/2012].  (...) TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO POR UMA DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP.  TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS PROVAS FORAM UTILIZADAS PELA CORTE POPULAR AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (...) 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus Veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do art. 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas a íntima convicção dos jurados. (...) [STJ. HC 143419/RJ. 5ª T. REL. MIN. JORGE MUSSI. DJe: 29/02/2012].  Entretanto, para saber se assiste razão ao Órgão Ministerial, ora recorrente, deve-se fazer uma análise de todo o cotejo fático probatório contido nos autos.  A materialidade delitiva se encontra certa no laudo necroscópico juntado à fls. 16/19 dos autos, comprovando a materialidade dos crimes de homicídio praticados contra Breno Ferreira dos Santos e Thally Caire Gomes Teles.  Já a autoria delitiva, ficou bastante delineada com o depoimento das testemunhas informantes, Paulo Sérgio Ferreira de Amorim (fls. 401 - verso), e Sérgio Paulo de Oliveira Costa (fls. 401 - verso, 402), in verbis:  (...) A palavra dos denunciados Renato Pantoja Gemaque (fls. 440/441) e Leonardo Batista Rebelo (fls. 441/442) também corrobora no sentido da participação dos ora apelantes para a consumação do delito em tela, conforme se extraiu dos depoimentos prestados em juízo, transcritos abaixo, in verbis:  (...) Faz-se necessário transcrever também o depoimento prestado pelos ora apelados, Jocierick Lima Araújo (fls. 443/444), Maria de Jesus Gouvêa (fls. 446/447), e Rubival de Moraes Aires (fls. 448/449), produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma da lei, conforme foram transcritos abaixo, in verbis:   Jocierick Lima Araújo:  (...) Que Renato disse que iriam até o sítio onde estavam Breno e Benedito para conversar com os mesmos, não falando sobre o quê; Que Leonardo e Renato não lhe convidaram, mas quis acompanhá-los; Que o declarante imaginou que Renato iria falar da palavra de Deus com Bruno e Benedito, tendo sido esta a razão do seu interesse em acompanhá-los; (...) Que somente o declarante e Renato estavam com roupas de mototaxistas; (...) Que não viu que Leonardo e Renato estavam armados; (...) Que ao chegar próximo ao sítio, Renato e Leonardo iam na frente e o declarante mais atrás; (...) Que não viu Renato e Leonardo atirando; Que não chegou a ver que eles estavam armados, no momento,  mas quando retornavam viu as armas, dois revolveres; Que não sabe onde conseguiram as armas; Que a motocicleta do declarante caiu, quando escutou os tiros; Que após os tiros, Leonardo e Renato viram, montaram na moto e saíram embora e o declarante acompanhou os mesmos; (...).   Maria de Jesus Gouvêa:  (...) Que colocaram na cabeça que a declarante tinha envolvimento com a morte de Breno e Thally, porque Breno e Benedito a assaltaram; Que seu companheiro emprestou sua motocicleta para o acusado Jocierick, no mesmo dia em que houve as mortes de Breno e Thally; Que Rubival emprestou a moto para Jocierick porque a motocicleta deste estava alugada e seu esposo não estava utilizando a motocicleta porque estava trabalhando na construção da casa, fazendo um telhado; Que seu esposo é mototaxista e Jocierick também, sendo certo que são vizinhos de Jocierick; Que Leonardo ligou para a declarante certo dia e perguntou se sabia onde Benedito estava preso; (...) Que foi encontrada uma arma dentro da casa da declarante, acreditando que seja um revolver, que não foi repassada para Renato ou Leonardo nos dias que antecederam a morte de Breno; (...).   Rubival de Moraes Aires:  (...) Que foi vítima de um assalto por Breno e Benedito; Que foi espancado por Breno e Benedito; (...) Que conhecia Leonardo há pouco tempo; Que conhecia Renato e Jocierick mais, pois era mototaxista; Que não esteve próximo ao local do crime, no dia da morte de Breno, pois estava em casa trabalhando; (...) Que não havia fornecido esta arma para Renato ou Leonardo; Que arma era um trinta e oito de cinco tiros; Que guardava a arma há uns cinco anos, mas nunca utilizou a mesma; (...).  Imperioso mencionar que coaduno com o que restou assentado pelo douto representante do órgão Acusador quando asseverou em sede de razões recursais que ¿(...) Em síntese, por soberania dos veredictos não se compreende poder absoluto, desmedido, sem regras ou parâmetros como foi a decisão do Conselho de Sentença. Logo conclui-se que a absolvição foi contrária as provas contidas nos autos. (...). Em análise a situação fática e com fundamento na legislação pátria em vigor a decisão do Conselho de Justiça mostrou-se viciada, à medida que distanciou-se da verdade, sendo manifestamente contrária à prova dos autos, pelo que merece ser cassada¿ (fls. 710).  Cediço que existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do conselho de sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Porém, consoante às asserções expostas alhures, entendo ser possível anular a decisão do Júri Popular, sob o pálio de contrariedade ao acervo probatório, pois, in casu, a versão acatada pelos jurados se apresenta totalmente contrária ao acervo probatório produzido nos autos. Sobre o tema, jurisprudência proveniente do Superior Tribunal de Justiça:  (...)   No caso ora em comento, alegou o ora recorrente que a decisão do Egrégio Conselho de Sentença não encontraria subsídio nas provas existentes nos autos. Entendo que tal alegação tem cabimento diante da existência de suporte probatório suficiente e, apesar da negativa de autoria por parte do ora apelado em juízo, existem provas nos autos que sinalizam de forma contrária. Diante da análise de toda instrução processual, a decisão do Colendo Conselho de Sentença encontra-se afrontando a alínea d, do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal, sendo que a decisão que acolheu a negativa de autoria se mostra arbitrária, visto que se encontra divorciada da realidade processual e se dissocia também da prova dos autos. Não é outro o entendimento da douta Procuradora de Justiça, Dra. Maria Célia Filocreão Gonçalves (fls. 750/751), quando asseverou in verbis:  (...) Entendo, portanto, que se faz imprescindível submeter os ora apelados a um novo julgamento diante de todos os elementos probatórios explicitados alhures. Acerca da matéria, trago à colação jurisprudência pátria:  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no art. 593, § 3.º, do Código de Processo Penal, não ofende o art. 5, º inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. 2. (...). [STJ. HC 170728 / AC. Relator: Ministra LAURITA VAZ. 5ª TURMA. J. 06/11/2012. DJe 16/11/2012].  A soberania do júri permite que seus componentes optem pela versão que lhes parecer mais correta e consentânea com a realidade estampada no processo. Porém, a decisão do Colegiado não pode ser arbitrária ou dissociada da evidência probatória, sob pena de nulidade por ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. [RT 754/597].  (...) Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela acusação e dou-lhe provimento para que sejam os ora apelados, Maria de Jesus Gouvêa, Rubival de Morais Aires e Jocierick Lima Araújo, submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, tudo em conformidade com o parecer ministerial lançado nos autos (...)¿. (com destaques acrescentados).          Observa-se dos trechos supratranscritos que a Câmara Julgadora entendeu que a negativa de autoria sustentada pelos réus / recorrentes não possui ressonância no conjunto fático-probatório, lastreando-se tão-somente em seu depoimento pessoal.          Nesse contexto, sobreleva registrar que, para o Superior Tribunal de Justiça, a absolvição pelo tribunal do júri é juízo que não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos vereditos, quando reste evidenciado que o decisum distancia-se dos fatos constantes dos autos, mostrando-se manifestamente contrário às provas colhidas.          Nesse sentido, há a farta jurisprudência citada nos fundamentos do voto condutor do acórdão hostilizado. Acrescento, ademais, a ementa do HC 243.716/ES: ¿HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO DO APELO ACUSATÓRIO, PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERALIDADE DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE SÓ SE AFASTA NA HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO MINISTERIAL NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. O art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela Defesa ser a de negativa de autoria. Por outro lado, referido juízo absolutório não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos vereditos, quando reste evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos fatos constantes dos autos, mostrando-se manifestamente contrário às provas colhidas. 4. Na hipótese, todavia, apesar de ter sido mencionada contrariedade às provas dos autos, a Corte de origem reconheceu a existência de duas teses contrárias - a de absolvição sustentada por três depoimentos, e a de condenação albergada pelas palavras da vítima -, tendo declarado a nulidade do julgamento exclusivamente em decorrência da "grave contradição" na conduta dos jurados, que encamparam a tese acusatória de autoria e materialidade delitivas e, não obstante, absolveram o réu. (...) 6. Ordem de habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão que determinou a submissão do paciente a novo julgamento, ficando restabelecida a decisão absolutória de primeira instância¿ (HC 243.716/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014) (grifei).          Assim, o entendimento do TJPA, no sentido de ser possível anular o veredicto absolutório quando contrário às provas dos autos, alinha-se ao esposado pela Corte Superior. Incidente à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ (¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), também aplicável aos recursos com fundamento na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA ESCALADA. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado em concurso de pessoas e mediante escalada, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie. 2. Ademais, o Tribunal a quo mencionou a habitualidade delitiva do recorrente, demonstrando não ser o caso dos autos um ato isolado em sua vida, motivo que, segundo entendimento desta Corte é idôneo para afastar a aplicação do pretendido benefício. 3. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 716.145/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) (grifei).          Ademais, sob a ótica traçada nas razões recursais, não é possível firmar convicção sobre eventual acerto ou desacerto da impugnação sem o esquadrinhamento da moldura fático-probatória, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (¿a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial¿). Ilustrativamente: ¿PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Sendo o julgamento do Tribunal do Júri manifestamente contrário à prova dos autos, não há falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos diante da posterior cassação deste pelo Tribunal a quo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no AREsp 563.979/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) (grifei). ¿PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante o entendimento desta Corte, estando o acórdão de segundo grau de jurisdição fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, e assim reconhecendo a prática de homicídio cometido com dolo eventual, sua modificação demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido¿ (AgRg nos EDcl no REsp 1394239/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) (grifei).          Posto isso, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,17/02/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016-06  Página de 13 (2016.00767774-03, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)