PROCESSO Nº 0002427-47.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CASTANHAL AGRAVANTE: ADRIELE MODESTO SILVA. Advogado (a): Dr. Marcio de Farias Figueira, OAB/PA nº.16.489 AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE INDEFERIDA. FRAGILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. A recorrente alega, mas não demonstra nos autos, através de documentos, a hipossuficiência alegada; 2- A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 3- Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC            DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADRIELE MODESTO SILVA, contra decisão (fls. 57-58) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, que nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito, indeferiu o pedido de justiça gratuita.        A agravante alega que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual entende fazer jus a gratuidade postulada.        Pugna, pela concessão do efeito suspensivo alegando que a mantença da decisão atacada, ainda que momentânea, implicará em sérios prejuízos, uma vez que a ação está parada, contém pedido liminar, podendo ainda ser extinta, sem resolução do mérito, caso não recolha as custas, no prazo assinalado pelo juiz de piso.        Discorre sobre a gratuidade da justiça e alega que está passando grande dificuldade financeira e que a ação ajuizada visa a revisão do contrato firmado com a agravada diante dos juros abusivos decorrente da capitalização de juros e das tarifas ilegais embutidas no financiamento.        Requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, e no mérito o provimento do recurso.        Junta documentos de fls.12-58.        RELATADO. DECIDO.        Ressalto que seria de rigor o preparo do presente recurso. Contudo, por versar a discussão acerca do deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeito deste recurso.        Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise da questão posta nesses autos, isto é, o indeferimento da gratuidade da justiça.        A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        No entanto, embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas.        Em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso sub judice pois, a recorrente, além de não trazer declaração de pobreza, ou outra prova que corroborasse com suas alegações, demonstra que é atendente comercial e adquiriu um automóvel no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagou à título de entrada, o valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo o restante de R$15.500,00 (quinze mil reais) financiado em 48 meses, com parcelas mensais de R$600,88 (seiscentos reais e oitenta e oito centavos), já tendo pago 10 (dez) parcelas, conforme consta na exordial (fl.16).        Nesse diapasão, entendo que a compra do automóvel, bem como, o preço ajustado, o valor dispendido até o presente momento, não corroboram para a hipossufiência alegada, ao revês, os valores mencionados demonstram que a recorrente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais.        Ademais, a jurisprudência recente vem se consolidando no sentido de que não basta a simples alegação, mas sim a comprovação de que a parte possua hipossuficiência de renda.        Portanto, é possível o magistrado indeferir o pedido da gratuidade da justiça.        Nesse sentido colaciono julgado do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONCESSÃO. REVOGAÇÃO.SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há como esta Corte alterar a decisão que, na origem, revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser necessária a incursão em aspectos fáticos dos autos, cuja análise é interditada em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O magistrado pode indeferir o pedido ou revogar a concessão se concluir que os elementos acostados aos autos afastam a alegada hipossuficiência.            3. Agravo regimental desprovido, com advertência de multa.¿ (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 574.277/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência de renda gera presunção apenas relativa acerca do estado de pobreza, logo é permitido ao magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária se não encontrar elementos que comprovem esse estado. 2. Agravo não provido.¿ (AgRg no AREsp 363051 / MGnº 2013/0238134-2 - Min. NANCY ANDRIGHI - Dt. julg. 22/10/2013)grifei        Nessa esteira, é possível ao juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça.        E, conforme mencionado anteriormente, tenho que as provas colacionadas nesse caderno processual, não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame.        Em outras palavras, a Recorrente não se desincumbiu de trazer documentos contundentes que comprovassem a sua real condição financeira, a permitir a modificação da decisão atacada quanto ao indeferimento da gratuidade em questão.        Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e desta Corte: ¿AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. Pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício da gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.¿ (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.09.758560-8/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula em 26/02/2016) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXAME DO CASO CONCRETO INDEFERIMENTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator.¿ (Nº ACÓRDÃO: 120602, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ: 06/06/2013, TJPA) grifei ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO ATACADA: INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DE VALORES NARRADOS PELO RECORRENTE. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DERSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (Nº ACÓRDÃO: 118752, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 15/04/2013, TJPA)        Destarte, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica da agravante, não há como autorizar a concessão do benefício.        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿        Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, monocraticamente nego seguimento ao Agravo de Instrumento.        Belém, 29 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.00716828-66, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PROCESSO  : 2013.3.023208-8 SECRETARIA DA 4º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : TIAGO MACHADO DE CARVALHO ADVOGADO   : JONILO GONÇALVES LEITE AGRAVADO  : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes DECISÃO MONOCRÁTICA              O presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida em 29.07.2013 pelo juízo da 1ª vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança n° 0034865-04.2013.814.0301, a qual indeferiu o pedido tutela antecipada formulado pelo autor, ora Recorrente, para que o mesmo participasse da 2ª fase do Concurso nº 003/2012 de admissão ao Curso de Formação de Soldados da PM/PA.              Tendo em vista que a presente matéria já foi objeto de julgamento na Apelação Cível documento n° 2015.0250583507, a qual foi conhecida e improvida para reconhecer a existência de direito líquido e certo a ser protegido por Mandado de Segurança, nego seguimento ao recurso por se encontrar prejudicado em face da perda do objeto, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil.              Belém, 26/02/16 DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2016.00685018-48, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-01)

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO GMAC S.A., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/73, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas - PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69 (Processo nº 0002795-56.2016.8.14.0000), proposta pelo Agravante em face de JOVENILSON VEIGA, que determinou:        ¿Intime-se o autor por meio do seu patrono para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da presente ação, adeque o valor da causa ao valor do respectivo contrato, com fulcro no art. 259, CPC, recolhendo as custas pertinentes.¿        Em suas razões, de fls. 02/12, argui o agravante: a) da não observância, pelo juízo a quo, do teor do Decreto-Lei nº 911/69 sobre o valor da causa; b) existência do fumus bonis juris e; c) da aplicação do artigo 260 do Código de Processo Civil e observância da Lei nº 13.043/2014.        Requer a concessão de efeito suspensivo ativo e, no mérito, PROVIMENTO ao presente recurso, para a cassação definitiva da decisão recorrida.        Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 70).        É o relatório.            DECIDO.        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC/2015, eis que manifestamente inadmissível face o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento, inclusive conforme Enunciado Administrativo nº 5, a seguir transcrito: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC¿.        Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.        Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.        No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação.        De acordo com o art. 1.015 do CPC, para o ato judicial ser objeto de agravo, ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (grifo nosso)        De igual modo, o art. 522 do CPC/73: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.        Não se pode olvidar que o agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.        No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho (determinação para que o agravante emende à inicial, ajustando o valor da causa), não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo.        A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte, é, portanto, despacho irrecorrível a teor do que disciplina o art. 1.001 do CPC/2015. No caso, ou o autor cumpre o determinado ou, peticiona ao juízo explicando os motivos pelos quais considera não haver necessidade de tal providência. Após, caso o juízo não se convença do alegado, diante da decisão desfavorável, aí sim cabe ao autor, querendo, viabilizar o recurso cabível.        Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINANAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte. É mero despacho de expediente, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS, AI 70054114848 RS, Data da Publicação 24/04/2013) PROCESSO CIBIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que determinou ao autor a emenda a inicial. 2. A decisão recorrida não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Recurso de agravo de improvido. (TJ-PE AGV 175478820128170000 PE 0020307-10.2012.8.17.0000, Data da Publicação 10/01/2013). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMENDA À INICAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interno objetivando a modificação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em que se pretendia a reforma da decisão que determinou a emenda a inicial. 2. A deliberação judicial no sentido de que a agravante emenda a inicial para fazer as adequações necessárias tem natureza de mero despacho. 3. A decisão proferida deve ser mantida, tendo em vista que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 AG 201002010173913, Data da publicação 23/03/2011)        Certo é, portanto, que o despacho não gerou prejuízo algum à parte e teve o objetivo de determinar ao agravante ajustar o valor da causa.        Assim sendo, a manifestação do juízo a quo configura despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 da Lei Adjetiva Civil (em igual sentido, o art. 504 do CPC/73).        Sobre o assunto, os eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: ¿Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 1.001 c/c art. 1.015 do CPC/2015 (e em igual sentido, os artigos 504 e 522 do CPC/73), uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho de mero expediente.        Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.        Belém - PA, 27 de abril de 2016.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Relator - Juiz Convocado (2016.01598131-86, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-29, Publicado em 2016-04-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2013.3.011272-7 AGRAVANTE: WALDEMAR ZEFERINO DAS CHAGAS (ADVOGADO: LIDIANE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES) AGRAVADOS: BV FINANCEIRA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WALDEMAR ZEFERINO DAS CHAGAS, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. Nº: 0017670-06.2013.814.0301), movido em face de BV FINANCEIRA S/A.               O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, indeferiu o pedido de depósito do valor das parcelas incontroversas, bem como para que o agravante permanecesse de posse do veículo, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿O deferimento da tutela antecipada pretendida in limine pode acarretar a irreversibilidade do provimento antecipado, defeso pelo Art. 273, § 2° do CPC, além do que, para a comprovação do requisito estabelecido no Art. 273, inc. I, qual seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação faz-se necessária instrução probatória. No caso em tela, o requerente encontra-se pagando normalmente as parcelas do financiamento, motivo pelo qual não vislumbro nenhuma razão que enseje a necessidade de tutela antecipada. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada requerida pela parte autora, ante a ausência dos requisitos previsto no art. 273 do CPC.¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja julgado procedente o presente pedido com a consequente reforma da decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0017670-06.2013.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿Portanto, não assiste razão à parte autora, e desta forma, pela fundamentação ao norte, não há de se falar em abusividade de cláusula contratual, o que, por conseguinte, inviabiliza o pleito de repetição de indébito, uma vez que o contrato em debate não merece reparos (ou revisão) por parte do Poder Judiciário. Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR nos termos do art. 269 inc. i, segunda parte do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01242901-37, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-29, Publicado em 2016-04-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE AFUÁ PROCESSO Nº: 2013.3.000904-8 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AFUÁ (ADVOGADO: IDELFONSO PANTOJA DA SILVA JUNIOR) AGRAVADO: JUSIRENE BARBOSA TENÓRIO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE AFUÁ, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Afuá, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (Proc. Nº: 0000384-73.2012.814.0002), que lhe move JUSIRENE BARBOSA TENÓRIO.               O juiz a quo, em sua decisão, deferiu parcialmente o pedido de liminar formulado pelo agravado, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Existe nos autos pedido liminar de reintegração de posse, o que não foi concedido por tratar-se de questão fática. No entanto, utilizando-se do poder geral de cautela, determino que o município de Afuá/PA, suspenda, doravante, qualquer tipo de construção do Novo CRAS no bairro capimmarinho, na área vizinha à autora até que se decida o presente processo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) incidindo sob a pessoa do Prefeito Municipal de Afuá, em favor da parte autora. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0000384-73.2012.814.0002, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes neste ato. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Sem custas, em face de tratar-se de justiça gratuita. As partes renunciam ao prazo recursal. Arquivem-se. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01240312-44, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-29, Publicado em 2016-04-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE SANTARÉM PROCESSO Nº: 2013.3.013442-4 AGRAVANTE: ELIANA DE SOUZA NOGUEIRA AGRAVANTE: LUCIANA DE JESUS REIS DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ DA CONCEIÇÃO VIANA DE SOUSA E OUTROS AGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por Eliana de Sousa Nogueira e Luciana de Jesus Reis da Silva, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos do AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. 0004002-39.2013.8.14.0051), interposta em desfavor do Município de Santarém.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, indeferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: Dessa forma, indefiro a antecipação da tutela pretendida pelas autoras. 4. Cite-se o Município de Santarém, para que venha contestar a presente ação no prazo legal, observando-se os preceitos dos arts. 285, 319 e 320, todos do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO. Destaco, desde já, a necessidade de o Município trazer aos autos, vez que detentor das informações, as quais são de caráter público, a relação de todos os servidores contratados em caráter precário/temporário para o cargo n. 110, Enfermeiro, polo cidade, apresentando seus respectivos contratos e justificativas quanto aos mesmos (necessidade temporária de excepcional interesse público). 5. Com a contestação, intime-se a parte autora, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a juntada de documentos, com fulcro nos arts. 326 e 327, do Código de Processo Civil. 6. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer, considerando a existência de interesse público. 7. Após, conclusos.            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0004002-39.2013.8.14.0051 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Pelo exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Havendo recurso tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C.              Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de Março de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.01241361-98, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-29, Publicado em 2016-04-29)

PROCESSO Nº: 0004557-10.2016.8.14.0000 SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: ALCIDES FRANCO MARTINS TRINDADE. Advogado: Dr. Washington Gabriel Pires - OAB/TO nº 5.149. IMPETRADA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INDEFERIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. DECADÊNCIA. 1- O termo inicial para contagem do prazo decadencial do mandado de segurança ocorre quando o ato a ser impugnado se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante, ou quando este vem a ter ciência inequívoca do ato tido por ilegal. 2 - O indeferimento de pedido de condições especiais de prova - Portaria 010/2015 (fl. 89) fora publicado no Diário da Justiça - edição nº 5876/2015, no dia 10/12/2015, conforme pesquisa no site deste E. Tribunal. Todavia, a presente Ação Mandamental somente foi proposta em 11/4/2016 3 - Indeferimento da inicial do Mandado de Segurança, nos termos do art. 10 da Lei. 12016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ALCIDES FRANCO MARTINS TRINDADE contra ato da PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de condição especial de prova.          O Impetrante historia os fatos na exordial (fls. 02/19) informando que se inscreveu para o concurso público destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais, o qual concorre à vagas destinada para ampla concorrência, apesar de estar acometido de doença neurológica conhecida como ¿Câimbra do Escrivão¿.          Afirma que necessita de atendimento especial consistente no auxílio para a transcrição na folha de respostas e que requereu no prazo exigido, no entanto, foi indeferida a sua solicitação de atendimento especial.          Assevera que o ato pode lhe obstar o acesso ao certame, por lhe retirar o direito ao atendimento especial, impedindo-lhe de realizar a prova discursiva.          Alega violação de seu direito líquido e certo, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, e no mérito, a concessão da segurança.          Junta documentos às fls. 21-153.          Os autos foram distribuídos em 12/4/2016 (fl. 154) para a Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho, a qual se julgou suspeita, nos termos do art. 145, §1º do CPC/15. Redistribuído em 14/4/2016, coube a mim a relatoria.          RELATADO. DECIDO.          A presente ação mandamental fora impetrada contra suposto ato ilegal que indeferiu a solicitação de atendimento de condição especial de prova requerida pelo Impetrante, relativo ao concurso público destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais deste Poder Judiciário.          Entendo que este mandado de segurança deve ser extinto, uma vez que está configurada a decadência, conforme fundamentos que passo a expor.          Verifico que o ato impugnado, qual seja, o indeferimento de pedido de condições especiais de prova - Portaria 010/2015 (fl. 89) fora publicado no Diário da Justiça - edição nº 5876/2015, no dia 10/12/2015, conforme pesquisa no site deste E. Tribunal. Todavia, a presente Ação Mandamental somente foi proposta em 11/4/2016.          O artigo 23 da Lei 12.016/09, dispõe: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.¿          No tocante à decadência, esta extingue o direito ao uso da ação mandamental. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do mandado de segurança ocorre quando o ato a ser impugnado se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante, ou quando este vem a ter ciência inequívoca do ato tido por ilegal.          A propósito, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA disserta que:   A contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança tem início a partir de quando se torna operante ou exeqüível o ato impugnado, ou seja, a partir de quando seja capaz de gerar lesão ao direito do impetrante. Enquanto o ato for insuscetível de causar lesão, não tem início o referido prazo extintivo da ação constitucional. O prazo flui a partir da publicação do ato no Diário Oficial ou da intimação pessoal feita ao impetrante. Havendo publicação do ato na imprensa oficial, a posterior intimação pessoal da parte não lhe reabre o prazo para impetração. (A Fazenda Pública em Juízo, 5ª edição, Dialética, p. 408 - destaquei).          Assim, considerando que a publicação da Portaria 010/2015, que indeferiu o pedido de condições especiais de prova ao Impetrante, ocorreu no dia 10/12/2016, dies a quo para a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, posso inferir que a data limite da impetração seria o dia 8/4/2016, todavia a ação mandamental somente fora manejada no dia 11/4/2016 (fl. 2 - papeleta do processo). Portanto, concluo que o lapso temporal decorrido entre eles suplanta o limite prescrito no artigo 23 da Lei 12.016/09, o que torna inadequada a via eleita do mandamus, para fins de reconhecimento do direito supostamente líquido e certo, buscado pelo Impetrante.          Convém enfatizar que o prazo decadencial do direito à impetração da ação mandamental não se suspende nem se interrompe desde que iniciado, mesmo em se tratando de superveniência de férias forense.          Nesse sentido colaciono julgado. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. O Of. SEC. nº 254/08 refere-se ao indeferimento da inscrição da apelante e o AR juntado aos autos demonstra que o mesmo ofício foi efetivamente recebido no dia 25 de agosto de 2008, tendo esta ação mandamental sido proposta somente no dia 12 de janeiro de 2009, ou seja, depois de decorrido o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança. 2. "O prazo para o ajuizamento da ação de mandado de segurança iniciado antes do recesso forense não se suspende nem se interrompe. Aplicação do disposto no art. 178 do CPC" (AGMS 0019587-57.2011.4.01.0000 / MT, rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha, 24/10/2011 e-DJF1 P. 320). 3. Apelação não provida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AMS: 1298920094013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 05/08/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 15/08/2014). AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA DEMISSÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DECADENCIAL PEREMPTÓRIO, NÃO PASSÍVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, FLUINDO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. Tratando-se de mandado de segurança, pretendendo o impetrante a sua reintegração no cargo público do qual foi demitido quando já decorridos 120 dias da publicação do ato administrativo no Diário Oficial, que ocorreu em 18/10/2012, tendo sido protocolada a ação em 21/02/2012, resta configurada a decadência. Inteligência do artigo 23 da Lei 12.016/2009, combinado com o artigo 269, IV, do CPC. Prazo decadencial peremptório, não passível de suspensão ou interrupção, fluindo durante o período de suspensão de prazos processuais. Precedentes do TJRGS e STJ. Processo extinto com resolução de mérito. Decadência reconhecida. Agravo regimental desprovido. Unânime. (Agravo Regimental Nº 70054150719, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/04/2013) (TJ-RS - AGR: 70054150719 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 29/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2013).          A decadência, a seu turno, implica a extinção do processo. De outro lado, em que pese configurada a decadência para a impetração do mandamus, é facultado ao Impetrante eleger outras vias processuais na busca da sua pretensão, porquanto o reconhecimento da decadência não afeta o direito material envolvido no processo.          Pelo exposto, nos termos da fundamentação, indefiro desde logo a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.          Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, 27 de abril de 2016.          Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO          Relatora II (2016.01608219-86, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-04-29, Publicado em 2016-04-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.006792-2 AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA (ADVOGADO: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS) AGRAVADO: BRENDA CORREA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0029393-56.2012.814.0301), que lhe move BRENDA CORREA LIMA.               O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravado, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida pague aos autores a título de aluguel mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel, devidos de dezembro de 2011 até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, devendo depositar o valor total referente aos meses vencidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da intimação desta decisão e os que vencerem no curso do presente deverão ser depositados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. No caso de descumprimento por parte da requerida, aplico multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0029393-56.2012.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Vistos, etc. Homologo, por sentença, o presente acordo de vontade firmado nestes autos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, com base no artigo 269, III do CPC, com resolução do mérito. Cumprido o acordo, e havendo comprovação nos autos, arquivem-se. Considerando que se trata de acordo, as custas judiciais serão divididas entre as partes. Expeça-se o necessário. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01240266-85, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)

PROCESSO Nº 0004597-89.2016.814.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO DE GREVE COMARCA DE MOJU AUTOR: MUNICÍPIO DE MOJU. Advogado (a): Dr. José Antônio Gomes da Silva- OAB/PA nº 21.232 e outros. RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARÁ - SINTEPP, Subsede Moju, com endereço na Rua 31 de março, nº 05, CEP: 68.450-000, Moju/PA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de tutela antecipada em Ação Declaratória de abusividade de direito de greve cumulada com ação cominatória de obrigação de fazer e não fazer proposta pelo Município de Moju contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Pará - SINTEPP, para que sejam sustados os efeitos da deliberação de paralisação e greve as atividades escolares da rede municipal de ensino de Moju; que se abstenham de promover ou, de qualquer modo, concorrer para a paralisação das atividades dos professores, sendo determinadas pelo Juízo as medidas que garantam a normalização da prestação dos serviços públicos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).        Narra a inicial (fls. 2-16), que em 4-4-2016 (segunda-feira) e 5-4-2016 (terça-feira), respectivamente, através dos ofícios 061/2016 e 062/2016, o SINTEPP comunicou à Secretária Municipal de Educação, acerca da decisão da categoria dos trabalhadores em educação, uma vez que ¿não considera a educação serviço essencial¿, em deflagrar greve na rede municipal de ensino a contar do dia 8-4-2016 (sexta-feira).        Informa que o ofício datado de em 4-4-2016, fora protocolado às 16h30m, inviabilizando qualquer proposta de encaminhamento e atendimento de reunião, denotando claro desrespeito à legislação que trata da matéria, pelo sindicato requerido, bem como a deslealdade na própria proposta de reunião apresentada, tendo em vista que foi sugerido que ela ocorresse no dia 5-4-2016, mesma data em que o sindicato levou ao conhecimento da Prefeitura de Moju, às 17h10m, a intenção de deflagrar a greve em 8-4-2016, tendo deflagrado o movimento grevista nessa mesma data.        Ressalta que o sindicato apresentou as seguintes reivindicações: atraso na reformulação do PCCR e ausência do pagamento do abono salarial.        Sustenta que a relevância do fundamento da demanda extrai-se da ilegalidade do movimento grevista, que está sendo realizado à mingua da disciplina legal, representando também a violação dos deveres e proibições dos servidores públicos, além de estar impondo solução de continuidade ao desempenho de função pública de natureza essencial, que é o caso da educação, direito assegurado pela Constituição Federal.        O justificado receio de ineficácia do provimento final, caracteriza-se na medida em que o movimento grevista está gerando incontáveis e irreparáveis prejuízos para a educação pública municipal, os quais se agravarão mais e mais a cada dia.        Assevera que os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar se encontram claramente inclusos nos fatos, fundamentos e documentos trazidos aos autos, porquanto a greve é manifestamente ilegal e abusiva por não observar os requisitos legais, violando direito constitucional e impedindo o exercício de atividade essencial à coletividade, trazendo prejuízos aos alunos da rede municipal, que estão fora das salas de aula.        Requer liminarmente, que seja determinado ao requerido, inaudita altera parte, que suste os efeitos da deliberação de paralisação e greve das atividades escolares.        Junta documentos às fls. 18-130.        RELATADO. DECIDO.        A presente ação foi proposta em 12-4-2016 (fl. 2), após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Logo, sua análise será feita com base no novo CPC, conforme dispõe o seu art. 14.        A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, conforme dispõe o artigo 294, NCPC.        Em análise de cognição sumária dos argumentos e documentos que formam este recurso, observo que o autor pretende a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória, nos termos do art. 300 do NCPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.        Para a concessão da medida de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, esta decisão se restringirá, tão somente, a verificação sobre a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Senão vejamos.        Inexistindo legislação específica para regulamentar o direito constitucional de greve dos servidores públicos civis, passo à análise dos fundamentos suscitados pelo autor, levando em consideração a lei nº 7.783/89, que dispõe sobre a greve dos trabalhadores da iniciativa privada, cuja aplicabilidade foi estendida aos servidores públicos civis pelo STF.        Dispõe o art. 3º in verbis: Art. 3º - Frustrada a negociação, ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.        Em princípio, vislumbro estar evidenciada a probabilidade do direito do autor através dos documentos juntados aos autos, especialmente o ofício nº 073/2016 de 31-3-2016 (fls. 63-64), de onde se depreende o regular andamento das negociações entre o Município de Moju e o Sindicato réu, com a proposta de reuniões para debate sobre as reivindicações da classe representada pelo réu. E, em não sendo esgotados os meios negociais, resta violada a lei que rege a matéria.        E quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendo estar demonstrado na hipótese, pois enquanto perdurar a greve, serão suportados danos irreparáveis pelos alunos das escolas públicas municipais, com o atraso do calendário escolar, por isso, não podendo ser totalmente paralisado.        Ademais, apesar de não constar no artigo 10 da Lei nº 7.783/89, destaco que o serviço de Educação Pública é reconhecidamente essencial ao funcionamento das políticas públicas, e somente com a concessão da tutela de urgência pleiteada, poderão ser atenuados os efeitos nocivos decorrentes da relação tempo X processo.        Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, com base nos indícios de abusividade do movimento paredista, nos termos ao norte delineados, para determinar que o réu suste os efeitos da deliberação de paralisação das atividades escolares da rede municipal de ensino do Município de Moju, bem ainda se abstenha de promover, ou de qualquer modo, concorrer para a paralisação das atividades dos professores, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais).        Cite-se o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 335 do NCPC.        Deve o autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º do artigo 240, NCPC.        Publique-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 26 de abril de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.01582103-58, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto, por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil/1973, contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Xinguara, que determinou que o agravante arcasse com as custas periciais no valor de R$ 1.500,00, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT movida pelo agravado T.P.S.M. representado por JOEL SILVA MOURÃO, em face do agravante (Processo nº 0007594-75.2014.8.14.0045).       Em suas razões recursais, arguiu que os honorários pericias foram arbitrados em valor excessivamente alto. Alega ainda que a responsabilidade pelo pagamento das custas cabe a quem alega os fatos, portanto, não compete ao agravante pagar os honorários do perito.       Aduz que se configura a lesão grave e de difícil reparação que sofrerá o agravante, considerando o equívoco do juízo de origem ao estipular os honorários periciais no montante de R$ 1.500,00.       Ao final, requereu o efeito suspensivo, bem como, que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim que seja reformada a decisão agravada.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 29/03/2016, o Juízo Singular proferiu decisão, em sede de juízo de retratação, isentando o agravante da obrigação de custear os Honorários Periciais, nos seguintes termos: ¿1. Em sede de juízo de retratação, determino que a perícia seja realizada pelo CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES. 2. Intimem-se as partes através de seus advogados para apresentarem os quesitos no prazo de 15 dias, bem como, caso queiram, indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II e III do NCPC). 3. Oficie-se, requisitando a realização de exame clínico, no prazo de 60 dias, devendo ser enviado a este juízo laudo circunstanciado, conforme a tabela prevista na Lei 6.194/74 c/c Lei 11.945/09, assim como os quesitos apresentados nos autos. 4. Com o cumprimento da diligência, manifestem-se as partes em 15 dias (art. 477, § 1º do NCPC ), retornando conclusos. 5. Oficie-se ao E. TJPA o teor desta decisão. 6. Providencie o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Após, conclusos. Cumpra-se.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 557 do CPC/1973 diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil/1973, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. Belém, 25 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01535727-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.018525-3 AGRAVANTES: ERICA CRISTINA PEREIRA CARVALHO, JOSE UBIRATAN BARATA LIMA, MAX ANTÔNIO SILVA TRINDADE e RENATO BARBOSA FAVACHO (ADVOGADO: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ERICA CRISTINA PEREIRA CARVALHO, JOSE UBIRATAN BARATA LIMA, MAX ANTÔNIO SILVA TRINDADE e RENATO BARBOSA FAVACHO, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0031989-76.2013.814.0301), movida em face do ESTADO DO PARÁ.               O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelos agravantes, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Com efeito, em função da lide ainda possuir pontos controvertidos no que respeita a incongruência das questões e inadequação das resposta e verificando o juízo a necessidade da instrução processual do feito com intuito de obter uma decisão mais consolidada, haja vista que não se mostram latentes os requisitos do fumus bonis iuris, do periculum in mora e da verossimilhança das alegações sob a ótica das regras editalícias, motivo pelo qual padece o direito à concessão de tutela antecipada. Pelo exposto, ausentes os pressupostos da concessão de medida tutelatória, quais sejam, o fumus bonis iuris, o periculum in mora e a verossimilhança das alegações, indefiro o pedido. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0031989-76.2013.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Sendo assim, entendo que não se pode anular as questões do concurso público pelo fato das respostas apresentadas divergirem do entendimento dos requerentes, visto que tal anulação só poderia ser feita em caso de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu no caso em questão Observo que os demandantes não alcançaram a nota mínima de 7.0 pontos para não serem eliminados do certames, portanto, as suas eliminações foram feitas de acordo com a previsão do edital do concurso, e em observância aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil e nos temos da fundamentação exposta. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do deferimento do pedido de justiça gratuita. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01239827-44, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-27, Publicado em 2016-04-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.030056-2 AGRAVANTE: ROSEANE LOBATO DA COSTA ADVOGADO: RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTROS AGRAVADO: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIA LTDA. AGRAVADO: RIO MENDOZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III, do CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                     Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por ROSEANE LOBATO DA COSTA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº: 00601734220138140301), movido em face MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIA LTDA.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido de antecipação de tutela, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela somente para condenar o réu a pagar aos autores lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a mora (esgotamento do prazo de tolerância), isto é, R$1.108,25 (um mil cento e oito reais e vinte e cinco centavos) até a entrega do imóvel, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.¿                   Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento.                   É o relatório.                   Decido                   De conformidade com o artigo 932, III, do novo CPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 00601734220138140301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que as partes transigiram. Após as formalidades legais, arquivem-se, desentranhando os documentos.¿                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, neste termos o art. 932, III do CPC atesta que: ¿Art. 932: Incumbe ao relator (...) Inciso III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de março de 2016                   DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                RELATORA 4 (2016.01240656-79, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº  0003999-38.2016.8.14.0000 PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. REQUERENTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - OAB/PA 17.515. RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA.            RELATÓRIO             Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto perante a 1ª Vara Cível de Parauapebas, sob a alegação de que o Juízo a quo não observou a regra contida no §1º do art.1012 do NCPC.             Sustenta o requerente que, em se tratando de sentença que confirmou tutela antecipada anteriormente concedida, o apelo deveria ser recebido no efeito devolutivo, apenas quanto ao provimento antecipado e não em todo o decisum.             Por fim, em virtude do risco de dano irreversível requer seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, nos termos dos artigos 932,II e 1.012 §§3º e 4º, do NCPC.             É O RELATÓRIO.             DECIDO.             Observo que, embora o requerente não tenha trazido aos autos cópia das decisões referentes à antecipação dos efeitos da tutela e da sentença de mérito, verifico que conforme consta no Sistema Libra, esta última foi proferida nos seguintes termos: ¿...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, declarando quitada a dívida objeto do presente processo, condenando a Empresa Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por DANOS MORAIS na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, a partir desta data até o efetivo pagamento. Condeno a Empresa Requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC. Considerando que não há informação nos autos de que a inclusão tenha sido excluída, ratifico a tutela antecipada de fl. 39, fixando a multa no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da decisão a ser revestida em favor do Requerente, vez que ao Magistrado cabe a revisão, a qualquer tempo, do referido valor...¿ (Processo 0010041-51.2014.8.14.0040).            De igual modo, consta às fls. 16 destes autos, o despacho que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 520, inciso VII do CPC de 1973.            Vejamos o que dispõe o art. 520 do CPC de 1973.            ¿ Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:            [...]            VII - Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;¿            Mister ressaltar que o novo CPC de 2015, manteve o efeito suspensivo como regra, excetuadas as hipóteses mencionadas nos incisos do artigo 1.012, §1º (praticamente repete o vigente artigo 520 do CPC/73), senão vejamos:            "NCPC - Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.            § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:            [...]            V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;            (...)"            Infere-se, portanto, que a regra é o recebimento da apelação em ambos os efeitos, com exceção das hipóteses elencadas nos incisos, quando deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.            No caso em tela, o MM. Juízo "a quo" ratificou a tutela antecipada quanto a retirada do nome do autor do Sistema de Proteção ao Crédito, bem como condenou a apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.            Neste sentido, encontra-se equivocado o entendimento do magistrado de piso, eis que o recebimento no efeito devolutivo, caberia tão somente, quanto a parte da sentença que ratificou a tutela antecipada.            De igual modo, reconhecendo a relevância da fundamentação, restando justificada, em princípio, a aplicação da disposição inserta no art. 558, parágrafo único do CPC (atual art. 1012, § 4º, do NCPC), não vislumbro motivos para indeferir o pleito de efeito suspensivo quanto a questão meritória do dano moral.            Advirto ainda a apelante, que da próxima vez que pretender requerer a concessão do efeito suspensivo, que previamente, providencie pleiteá-lo de forma expressa e justificar a sua necessidade, no momento da interposição da apelação.            Isto Posto, defiro o pedido para determinar a aplicação do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, apenas no tocante à condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes ao dano moral.            Por fim, determino ainda seja apensado este requerimento (0003999-38.2016.8.14.0000) aos autos originais (00100-41.51.2014.8.14.0040).            P.R.I.C             Belém, 18 de abril de 2016.             Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.              Relatora (2016.01469311-98, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015765-92.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014 DO TJPA LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HENRIQUE NOBRE REIS (PROCURADOR) IMPETRANTE: TANY LAYSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NEILA MOREIRA COSTA e OUTRA DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do presidente da comissão do concurso 002/2014 TJPA viando obter a pontuação relativa ao título de pós-graduação Latu Sensu desconsiderado pela comissão avaliadora dada a inadequação do título as regras do edital.         Em apertada síntese, a impetrante se submeteu a concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça para provimento de cargo técnico de nível superior, e por ocasião da segunda etapa (prova de títulos) não recebeu pontuação referente ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em razão da identificação incompleta dos responsáveis pela expedição do certificado de conclusão deixando assim de atender ao requisito do Edital do Concurso, subitem 11.10.        A candidata impetrou mandado de segurança no 1º grau (distribuído à 1ª Vara da Fazenda da Capital) onde obteve liminar favorável nos termos da fls. 29/31, que acabou reformada por decisão monocrática do Des. Roberto Moura relator do Agravo de Instrumento nº 0043771-42.2015.8.14.0000, conforme fls. 72/73.        Os autos foram remetidos ao Tribunal e couberam-me por distribuição.        É o essencial a relatar. Decido.        Observo que a autoridade impetrada chegou a integrar a ação mandamental prestando as informações de estilo, apontando a decadência do direito. Descreveu que o resultado do julgamento do recurso administrativo interposto pela candidata impetrante foi regularmente publicado em 15/12/2014, data de início da contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança sub exame.        Considerando que o remédio constitucional fora ajuizado somente em 29/04/2015, transcorridos portanto 134 dias da publicação, ou seja, da ciência inequívoca da impetrante.        Entretanto, ainda que a parte impetrante fizesse jus à pontuação, o que não é o caso, a realidade indica que a pretensão deduzida na petição inicial não pode ser concedida em sede de mandado de segurança, tendo em vista a ocorrência de decadência.        O artigo 23 da Lei Federal nº 12.016/09, dispõe o seguinte: ¿O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.¿        Assim, tem-se que o reconhecimento da ocorrência de decadência, no tocante ao direito à impetração de mandado de segurança, é a medida que se impõe. É relevante consignar que a ocorrência de decadência, ora reconhecida, não impede que o direito material em questão seja postulado e discutido pelas vias próprias, mediante regular processo de conhecimento.        Ante o exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 323, § do CPC/2015 c/c art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Custas e despesas processuais, na forma da lei. Honorários advocatícios incabíveis, na espécie, conforme o artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2016.01502413-23, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.016811-8 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO PROC. ESTADO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR MARIO DO SOCORRO POMPLONA LOBATO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por ESTADO DO PARA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, nos autos do AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FAZER c/c COM PEDIDO DE LIMINAR Proc. 0032279-91.2013.8.14.0301, interposta pelo Ministério Público.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: A luz de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e DETERMINO que o ESTADO DO PARÁ e SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ procedam, de IMEDIATO a transferência da criança E.G.S.R do Hospital Layr Maia para a Santa Casa de Misericórdia do Pará ou outro Hospital da Rede, devendo ser disponibilizados todos os meios necessários para a imediata transferência - bem como exames, medicamentos e cirurgias para recuperar a saúde da criança, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na pessoa do Sr. Governador do Estado do Pará. Proceda-se a intimação do réu acerca desta decisão, assim como sua citação para que ofereça defesa no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.            É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0032279-91.2013.8.14.0301 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Isso posto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, tendo em vista que os responsáveis pelo infante optaram por tratamento médico-hospitalar privado, Hospital Lair Maia, sendo que o Estado do Pará garantiu o atendimento ao infante, tentando dar cumprimento à tutela liminar, sendo que esta não foi consumada em razão da opção diversa da genitora, conforme art. 267, VI, CPC, e por tudo mais o que consta nos autos. Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público e aos Requeridos. P. R. I. C            Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de Março de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.01245061-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2014.3.000323-0 AGRAVANTE: ANA CLAUDIA SOUZA SILVA ADVOGADO: LUANA BRITO FERNANDES E OUTROS. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por Ana Claudia de Sousa Silva, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. Nº: 0064556-63.2013.8.14.0301), impetrado em face do Instituto de Gestão e Previdência do Estado do Pará.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, indeferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: Indefiro a liminar requerida à luz do que dispõe o artigo 7º, § 2º da lei 12.016/2009 que dispõe o seguinte: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - omissis II - omissis III- omissis § 2º No será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensaço de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaço ou equiparaço de servidores públicos e a concesso de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Sendo assim, tenho que a interpretação mais adequada ao caso é que, embora mudando de posicionamento, as liminares não devem ser concedidas quando se tratarem, de lançamento em folha, de gratificações que serão debatidas no mérito da segurança. Ante o exposto indefiro a liminar requerida.            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 392, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0064556-63.2013.8.14.0301 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Desse modo, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para determinar ao Senhor Presidente do IGEPREV que incorpore aos proventos de aposentadoria da Impetrante, o adicional de interiorização no percentual de 40%, em razão de ter prestado serviços no interior do Estado e ter sido transferida para a reserva remunerada, conforme o já exposto. Sem custas e sem condenação em honorários, conforme enunciados das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, parágrafo primeiro da lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de Março de 2016                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.01244866-59, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA   APELAÇÃO CÍVEL - Nº 00010028520148140054 COMARCA DE ORIGEM: SÃO JOÃO DO ARAGUIA/PA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS APELADO: CICERO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO QUIRINO NETO  RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA    DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta, por BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, que o condenou ao pagamento do valor de R$ 10.860,00 (dez mil oitocentos e sessenta reais) a titulo de danos morais, na ação declaratória com ressarcimento de danos movida por CÍCERO ALVES DE OLIVEIRA.          Versa a inicial que o autor teve seu nome inscrito indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito, pelo Banco Réu/apelante, por uma dívida não contraída, no montante de R$ 110.59 (cento e dez reais e cinquenta e nove centavos), que segundo o Banco do Brasil, seria oriunda de um imposto sobre operação financeira (IOF).          Contestação do Banco do Brasil ás fls. 19/39.          Termo de audiência de fls. 17/18, no qual foi prolatada sentença condenando a instituição financeira ao pagamento do valor de R$ 10.860,00 (dez mil oitocentos e sessenta reais) a titulo de danos morais.          Apelação do Banco requerido ás fls. 76/87, alegando que a cobrança foi legítima, ante uma dívida perfeitamente cobrável, caso a condenação seja mantida que o valor da indenização seja minorado e o prequestionamento da matéria arguida.          Contrarrazões ás fls. 93/101 arguindo preliminarmente o não conhecimento do recurso interposto, eis que o recorrente juntou mera cópia do recurso de apelação, sem posteriormente juntar o original. No mérito a improcedência do recurso.          É o Relatório. DECIDO:          DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL.          Alega o apelado que o recurso da instituição financeira não merece ser conhecido, eis que não passa de uma mera cópia do recurso interposto, não tendo sido juntado o original no prazo de lei.          Realmente as razões de apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. foram anexada aos autos em cópia reprográfica (ff.76/87).          Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida se atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, o que não foi feito pelo apelante.          Observa-se, ainda, que nem mesmo a assinatura do patrono da parte foi original ou realizada digitalmente.          Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, deu causa ao não conhecimento deste recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.          A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal, todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o presente recurso, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal:          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).          Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA). APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.). "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)             Desse modo, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, por ausência de requisitos formal de admissibilidade.          BELÉM, 18 de abril de 2016          GLEIDE PEREIRA DE MOURA           RELATORA (2016.01491408-58, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.007708-9 COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: ROSANGELA CHAGAS DE NAZARÉ APELADO: JOSÉ ALMIR MARQUES DE MACÊDO. APELADO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ADVOGADO: EDNÉA CAPUCHO COUTEIRO. PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS PROMOTOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC/1973 (ART. 1.010, II e III DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Pagar o Adicional de Interiorização (processo nº 0012784-89.2007.814.0301), que JOSÉ ALMIR MARQUES DE MACÊDO move em face do ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que extinguiu o processo sem resolução do mérito com lastro no art. 267, VI, do CPC/1973, ante a ilegitimidade passiva do Estado do Pará para figurar como Réu na presente ação.        Razões às fls. 66/71, onde o Recorrente sustenta, apenas, acerca de um erro em sua manifestação proferida às fls. 60/61, para retificar o entendimento anterior de procedência da ação para improcedência da demanda, posto que o Autor teria deixado de exercer as suas funções de militar antes mesmo da edição da Lei Estadual nº 5.652/1991.        Contrarrazões às fls. 75/76, tendo o Ente Estadual alegado que o Apelante não impugnou especificamente as razões utilizadas pelo juiz de base na sentença ora impugnada, pelo que deve ser negado provimento ao recurso.        Manifestação do Ministério Público em 2º grau às fls. 81/84, tendo o representante do Parquet opinado pelo não provimento do recurso, ante a inexistência de impugnação específica sobre os fundamentos da sentença.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, é incontroverso nos autos que a sentença ora vergastada trata exclusivamente de questão preliminar, tal seja a de ilegitimidade passiva do Réu para figurar no feito, tanto que o decisium foi extinto sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, do CPC/1973.        Inconformado, o Ministério Público do Estado do Pará interpôs o presente recurso de apelação, porém, como bem observado pelo Estado do Pará e pelo representante do Parquet em 2º grau, o apelo apresentado por aquele não impugna especificamente os fundamentos da sentença prolatada pelo juízo a quo.        Em casos como o presente, o atual Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)        Frise-se também que o C. STJ possui o entendimento de que as quando as razões do recurso de apelação são dissociadas do que foi decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito exigidos pelo art. 514, II, do CPC/1973 (Art. 1.010, II e III do CPC/2015), como requisitos de regularidade formal da apelação, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ATIVIDADE (QUINQUÊNIO) SOBRE A TOTALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL QUE SE MOSTRA CÓPIA LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. É entendimento desta Corte que "as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação"(AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). (AgRg no AREsp 505273 / SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado no DJe em 12/06/2014)        Assim, ante todo o exposto e com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, em razão do mesmo não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 20 de abril de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.01516202-75, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   TURMA RECURSAL PERMANENTE EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0001083-91.2016.814.9001 IMPETRANTE : LUIZ OTAVIO BARBOSA COSTA ADVOGADO : ALESSANDRO DOS SANTOS COSTA IMPETRADO : ATO DO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ACIDENTES DE TRÃNSITO DA COMARCA DE BELÉM INTERESSADO   : BRADESCO SEGUROS S/A RELATOR : SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA        Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUIZ OTÁVIO BARBOSA COSTA contra ATO DO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DA COMARCA DE BELÉM, que indeferiu seu pleito de assistência judiciária gratuita nos autos do processo originário nº. 0005593-59.2013.814.0302, razão pela qual requer liminarmente, a concessão do benefício a fim de que o Juízo impetrado reconheça admissibilidade do recurso interposto na lide citada acima, pugnando ao final, pela concessão da segurança nesse sentido.        É o sucinto relatório. Decido.  Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita pleiteado pela impetrante na exordial do presente mandamus.        É cediço que no âmbito dos Juizados Especiais é incabível a interposição de recurso contra as decisões interlocutórias.        Assim, se não é admitida a interposição de recurso contra as interlocutórias, também não há que se admitir a impetração de Mandado de Segurança com a mesma finalidade, pois o writ não é sucedâneo de Agravo.              Todavia, no caso em apreço, como a decisão vergastada não poderá ser revista pela Turma Recursal, pois será negado seguimento ao recurso inominado a ser manejado pela impetrante na ação principal, tendo em vista o indeferimento da assistência judiciária gratuita no citado feito, entendo ser cabível a impetração do presente writ.        Imperioso reconhecer que a situação enfrentada é suficiente para comprovar a necessidade de ser concedido a impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista às circunstâncias que norteiam os autos principais, que evidenciam sua hipossuficiência financeira, consoante se denota no documento juntado às fls. 20 do writ, e ainda pela qualificação da parte como repositor de alimentos em um mini mercado com salário de R$ 380,00, denota-se a hipossuficiência e qualificação profissional básica do impetrante, o que nos permite concluir que de fato este não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.        Deste modo, apesar de entender que o magistrado pode indeferir o pleito de justiça gratuita, caso verifique que a parte tenha condições de arcar com os emolumentos processuais, no caso em tela, entendo que o impetrante faz jus ao benefício, pois, não restou comprovado que o autor possui renda própria, estando, portanto, presente o fumus boni iuris, que é requisito imprescindível para a concessão da referida liminar. Ademais, é de conhecimento público que as custas judiciais são de expressivo valor.              Face ao exposto, defiro o pedido liminar deduzido na presente via mandamental, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita a impetrante, a fim de que o recurso inominado seja recebido pelo Juízo impetrado e encaminhado à Turma Recursal para julgamento.              Notifique-se a autoridade coatora, para imediatamente cumprir a presente decisão, bem como para prestar informações, no prazo de 10 dias.  Cientifique-se o litisconsorte.                   Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.              Belém, 20 de Abril de 2016. SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz Relator - Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (2016.01553955-15, Não Informado, Rel. JOSE CORIOLANO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003225-08.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MILENE CARDOSO FERREIRA AGRAVADO: JOSÉ DO SOCORRO NAVEGANTES SILVA ADVOGADO: HÉLIO PESSOA OLIVEIRA E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      D E C I S Ã O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que deferiu a tutela antecipada requerida determinando a equiparação de abono salarial, nos autos da Ação Ordinária processo nº 0045268-66.2012.8.14.0301, movida por JOSÉ DO SOCORRO NAVEGANTES SILVA.      Reproduzo parte dispositiva final do interlocutório guerreado: ¿Posto isto, indefiro a tutela antecipada referente a incorporação do Adicional de Interiorização, bem como a incorporação do auxílio moradia. E por fim, DEFIRO via antecipação de tutela a equiparação de abono salarial dos militares da ativa, tendo como base de cálculo o valor indicado as fls. 29¿.      O Agravante alega que a parte do interlocutório que deferiu antecipação de tutela merece reforma, em vista da ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada, bem como violação a lei de responsabilidade fiscal.      Ao final, busca a concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso.      Juntou documentos. (fls. 35/96).      Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição.      É o breve relatório. D E C I D O      Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes.      Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada se deu aos 07 de agosto de 2013.           Destarte, o pleito concessão de efeito suspensivo, passa a ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿         Em assim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida, se faz necessário a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      In caso, após a análise dos fundamentos contidos nas razões recursais, verifico que o Agravante não logra êxito em demonstrar a probabilidade do provimento do presente agravo, requisito essencial a possibilitar a suspensão dos efeitos da decisão guerreada.      Perfunctoriamente, verifico a inobservância dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo pretendido.      Entretanto, há de ressaltar que tal entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa.      ISTO POSTO,      INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.      Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância.      Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).      Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 30 de março de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.01173089-50, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)