PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. SUMULAS 517 E 519 DO STJ. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os enunciados das Súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em favor do devedor, na hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença for acolhida, ainda que em parte. 2. Ao propor cumprimento de sentença imotivadamente, uma vez que o pagamento da condenação da sentença já havia sido realizado anteriormente, o requerente gera a necessidade do devedor constituir advogado para defender-se, o que consiste em fato gerador da condenação em honorários advocatícios. 3. In casu, há de se levar em conta o princípio da causalidade, segundo o qual arcará com os honorários aquele deu causa ao processo. 4. Nos feitos em que não haja condenação, as verbas honorárias devem ser fixadas pelo julgador em atendimento ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo por ele despendido. Assim, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20, Código de Processo Civil. 5. A fixação do valor dos honorários deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, devendo ter em conta valor considerado justo para a demanda, a fim de estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que guarde relação com os preceitos estabelecidos atinentes a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 6. Observado o contexto em que a presente questão fora posta, o valor fixado pelo juízo a quo é razoável e remunera com justiça o trabalho desenvolvido pelo advogado na defesa dos interesses do apelado, considerando os parâmetros usualmente adotados por esse órgão revisor, o que impõe o desprovimento da pretensão recursal. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. SUMULAS 517 E 519 DO STJ. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os enunciados das Súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em favor do devedor, na hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença for acolhida, ainda que em...
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requeri...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BAGAGENS EXTRAVIADAS TEMPORARIAMENTE. TRECHO SEM CONEÇÃO. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO NO DESTINO. PERÍODO RELEVANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESSARCIMENTO DOS GASTOS EFETIVADOS PARA MANUTENÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EVIDENCIADA. VALORES DEVIDOS. ABALO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso concreto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois os passageiros, enquanto destinatários finais do serviço de transporte, inserem-se no conceito de consumidor perante a empresa fornecedora de serviços aéreos (CDC, artigos 2º e 3º). 2. O extravio temporário de bagagem em transporte aéreo, configura falha na prestação do serviço contratado, e se enquadra na responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) da empresa aérea recorrente acerca dos infortúnios experimentados pelos consumidores, mormente no que toca à indisponibilidade da bagagem já no trecho de ida de voo internacional, estendendo-se por período considerável dentro daquele despendido à viagem. 3. Os danos materiais consubstanciam-se nas despesas decorrentes do fato de não disporem, ao chegar em seu destino final, de seus pertences, devendo seu ressarcimento ocorrer na medida do prejuízo sofrido, ou seja, não se presume, exigindo comprovação do que efetivamente se perdeu. 4. No que cinge aos o montante reparatório a título de danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, e proporcional ao dano causado. O caráter do dano moral nas relações de consumo, ou seja, suas finalidades e destinação. O dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. 5. In casu, experimentar 5 dias, de um total de 12, em suas férias programadas em família, momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seus pertences pessoais, tendo, inclusive, que dedicar boa parte de seu tempo no destino de férias na busca pela resolução de uma prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, seguramente extrapola os limites do razoável, chegando a romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral in ré ipsa 6. Oquantum a ser fixado também deverá observar a gravidade da conduta, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Apelo CONHECIDO e DESPROVIDO.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BAGAGENS EXTRAVIADAS TEMPORARIAMENTE. TRECHO SEM CONEÇÃO. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO NO DESTINO. PERÍODO RELEVANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESSARCIMENTO DOS GASTOS EFETIVADOS PARA MANUTENÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EVIDENCIADA. VALORES DEVIDOS. ABALO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso concreto se subsume a...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONSÓRCIO. I - RECURSO DA RÉ. DISCORDÂNCIA DA CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, UMA VEZ QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ TEM PASSADO POR GRADATIVA MODIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA DO CONSÓRCIO SOFREU SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES EM NORMAS COMPLEMENTADORAS DE ATIVIDADE CONSORCIAL ATÉ QUE FOI PROMULGADA A LEI N. 11.795/08. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 30. RESTITUIÇÃO COM BASE NA QUANTIA PAGA AO FUNDO COMUM DO GRUPO COM EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO QUE O CONSÓRCIO ADQUIRIU 7,388830% (POR CENTO) DO VALOR DO BEM. ATIVIDADE ECONÔMICA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PODER DE POLÍCIA INERENTE À ADMINISTRAÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ESTABELECIDO NO ART. 6º, 7 E 8º, DA LEI N. 11.795/08. CLÁUSULA PENAL.PENALIDADES POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCONTO DA MULTA PECUNIÁRIA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO DE VIDA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Correto é o entendimento de que o requerente continuará a participar das assembléias ordinárias e, se contemplado, receberá os valores vertidos (é obvio que sua participação se dará apenas para esse fim, pois sua exclusão não pode habilitá-lo a receber o bem ou serviço pretendido); mas, caso não seja contemplado até a data da última assembléia, perceberá o montante a que faz jus no prazo legal. 2. Confirmando a legislação de regência, há respaldo para o pedido do autor, pois o art. 22 prevê a participação do consorciado excluído (no caso, desistente) nas assembleias ordinárias a fim de se ver restituído das parcelas pagas na data do sorteio, não precisando esperar o final do grupo de consórcio. 3. o requerente não terá dificuldade em participar dos sorteios, pois o réu reconheceu expressamente esse direito, conforme fl. 62, primeiro parágrafo e é certo que, caso o postulante não venha a ser contemplado, deverá receber os valores pagos até 60 dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, eis que se trata de direito conferido a todos os consorciados que não tiverem utilizado seus créditos. 4. É plenamente razoável a interpretação pela qual o requerente continuará a participar das assembléias ordinárias e, se contemplado, receberá os valores vertidos (é obvio que sua participação se dará apenas para esse fim, pois sua exclusão não pode habilitá-lo a receber o bem ou serviço pretendido); mas, caso não seja contemplado até a data da última assembléia, perceberá o montante a que faz jus no prazo legal. 5. Quanto à taxa de administração, o autor informou que pagou o valor de R$ 832,65 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), sendo que esta quantia não foi contestada pela ré. sendo que a redução da taxa de administração e, além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as administradoras de consócio têm liberdade para fixar a taxa de administração, não sendo ilegal ou abusiva aquela estabelecida em patamar superior a 10%. 6. Aretenção do valor da multa contratual paga pelo consorciado somente é possível se provado o efetivo prejuízo causado pela saída do consorciado desistente. 7. Arescisão do contrato de consórcio e devolução das parcelas pagas na forma pleiteado na inicial, podendo participar dos sorteios efetivados nas assembleias gerais ordinárias para recebimento do crédito, não podendo a ré reter os valores relativos ao seguro de vida nem aplicar a multa prevista nas cláusulas 39, 39.1 e 40 do contrato, devendo ser obedecido o disposto no enunciado da Súmula 35, do STJ, sendo os juros de mora contados a partir da data em que se efetivar o direito. APELAÇÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO nego-lhe provimento, mantendo a r. sentença nos seus termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONSÓRCIO. I - RECURSO DA RÉ. DISCORDÂNCIA DA CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, UMA VEZ QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ TEM PASSADO POR GRADATIVA MODIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA DO CONSÓRCIO SOFREU SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES EM NORMAS COMPLEMENTADORAS DE ATIVIDADE CONSORCIAL ATÉ QUE FOI PROMULGADA A LEI N. 11.795/08. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 30. RESTITUIÇÃO COM BASE NA QUANTIA PAGA AO FUN...
CIVIL.PROCESSUALCIVIL. APELAÇÃO.AÇÃOMONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL.SÚMULA503DOSTJ.DÍVIDALÍQUIDA.ARTIGO206,§5º,INCISOI,DOCC/2002. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PROTESTOCAMBIAL E DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONDIZENTE AO TEXTO LEGAL. CORRENTES DOUTRINÁRIAS. DUPLAINTERRUPÇÃODOPRAZOPRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRIMEIRA CAUSA É CONSIDERADA INTERRUPTIVA E A SEGUNDA, SUSPENSIVA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA CAUSA É EXOPROCESSUAL E SEGUNDA, ENDOPROCESSUAL. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ART.202 DOCC COM O ART.219DOCPC.AUSÊNCIADECITAÇÃO. PRESCRIÇÃOPRONUNCIADADEOFÍCIO. POSSIBILIDADE.QUESTÃODEORDEMPÚBLICA. MOROSIDADEJUDICIALNÃOCONFIGURADA(SÚMULA 106STJ).NÃOESGOTAMENTODOSMEIOSPARALOCALIZAÇÃO DODEVEDOR. INÉRCIAPROCESSUAL.IMPOSSIBILIDADEDECITAÇÃOPOREDITAL.RECURSOCONHECIDOEIMPROVIDO.SENTENÇAMANTIDA. 1 - Aplica-se, no presente caso,oprazoprescricionalde5(cinco)anosconsoante o art. 206, §5º,inciso I, do Código Civil, bem como a Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Ascausasinterruptivasdaprescriçãodizemrespeitoa circunstânciasquepossuemocondãodeinutilizarolapsoprescricionaljáiniciado, ou seja, diantedeumacausainterruptiva,oprazoprescricionaljátranscorridoézeradoerecomeçaráa correr dadatadoatoqueinterrompeu a prescrição, devendo a nova contagem observar o período legalmente previsto para tanto. Ademais, nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorrerá apenas uma vez. 3 - In casu, com lastro em cheques emitidos, foi realizado o protesto cambial e, posteriormente, ajuizada ação monitória, configurando-se duas hipóteses de interrupção de prazo prescricional (art. 202, inciso I e III, do Código Civil), tendo a doutrina desenvolvido duas teses a fim de aplicar a interpretação condizente ao texto legal. 3.1 - Qualquer que tenha sido a causa da primeira interrupção do prazo prescricional, deverão ser desconsideradas as posteriores, ante a vedação legal de mais de uma interrupção, sendo possível, porém, a suspensão do referido prazo. Assim, a propositura de eventual ação judicial configuraria condição suspensiva do decurso do prazo de prescrição. 3.1.1 - Nesse sentido, a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez a fim de evitar protelações abusivas, o que, no presente caso, efetivou-se com o protesto das cártulas e, apesar de suspenso o prazo prescricional, tendo este voltado a correr com a propositura da ação monitória, não tendo a parte credora logrado êxito na consecução de seu crédito no período de 5 anos que se transcorreu após os protestos, imperioso o reconhecimento do instituto da prescrição. 3.2 - Outra vertente doutrinária defende a cumulação de causas interruptivas da prescrição desde que a primeira ocorra fora do processo, nas hipóteses dispostas nos incisos II a VI do art. 202 do Código Civil, e que a segunda seja endoprocessual, decorrente do disposto no inciso I do mesmo dispositivo legal. Assim, caso interrompida a prescrição por protesto cambial (inciso III do art. 202), poderia esta novamente ser interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, devendo, para tanto, interpretar sistematicamente o art. 202, inciso I, do Código Civil, e o art. 219 do Código de Processo Civil. 3.2.1 -Nãoseefetivandoacitaçãonaformaeprazosprevistosnoartigo219doCPC,e considerando que decorridos mais de cinco anos do despacho que ordenou a citação dos recorridos, nãohácomoconsiderar tal atocomocausainterruptivado prazo prescricional, motivo pelo qual a prescrição deve ser pronunciada, mesmo que de ofício, por ser matériadeordempública(art.219,§5ºdoCPC). 3.3 - No presente caso, independente da corrente escolhida, o resultado convergirá para o pronunciamento da prescrição. 4 -Nãoesgotadososmeiosvisandoàlocalizaçãododemandado, inviável a sua citação por edital. 4.1 - Casoconstatadopelarecorrentequeosmeiosdebuscaquelheeramacessíveisafimdelocalizaçãodosrecorridosjáhaviamseesgotado,cabiaaela seinsurgircontraadecisãoqueindeferiuosrespectivospedidosderealizaçãodediligência,irresignaçãoessaquepoderiaserrenovadaacadanegativaquelhefoidada ou deferimento parcial de seu pedido,pormeiodautilizaçãodasmedidasprocessuaisadequadas. 5 -InaplicabilidadedaSúmula106doSuperiorTribunaldeJustiçaporquantoaausênciadecitaçãonãodecorreudemorosidadejudicial. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL.PROCESSUALCIVIL. APELAÇÃO.AÇÃOMONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL.SÚMULA503DOSTJ.DÍVIDALÍQUIDA.ARTIGO206,§5º,INCISOI,DOCC/2002. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PROTESTOCAMBIAL E DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONDIZENTE AO TEXTO LEGAL. CORRENTES DOUTRINÁRIAS. DUPLAINTERRUPÇÃODOPRAZOPRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRIMEIRA CAUSA É CONSIDERADA INTERRUPTIVA E A SEGUNDA, SUSPENSIVA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA CAUSA É EXOPROCESSUAL E SEGUNDA, ENDOPROCESSUAL. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ART.202 DOCC COM O ART.219DOCP...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS ANTES DA CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO APENAS DOS FILHOS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.829, I, DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO AO MARIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM INVENTARIADOS. INDICAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar os nomes prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Logo, depreende-se do dispositivo legal mencionado que é dever do autor a correta qualificação das partes na petição inicial. 2 - Realizado negócio jurídico e tendo falecido um dos negociantes antes da propositura de eventual ação judicial, compete àquele que a ajuíza o ônus de corretamente indicar o responsável patrimonial pela obrigação contraída por determinada pessoa antes de seu óbito. 3 - Conforme art. 597 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança Ihe coube. Corroborando o dispositivo mencionado, o art. 276 do Código Civil estabelece que se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. 4 - A regra é de que o espólio responde pela dívida do de cujus, salvo se já tiver sido realizada a partilha, quando serão responsáveis os herdeiros, na proporção do quinhão recebido. 5 - In casu, o presente feito foi proposto após o óbito de um dos devedores e, por consectário, é ônus do autor a correta qualificação das partes, fazendo a pertinente substituição da ré falecida por seus herdeiros, uma vez que houve comprovação de inexistência de inventário. 6 - Ausente retificação do pólo passivo de forma a viabilizar a citação, situação que se arrastou por mais de dois anos, a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação à ré falecida, nos termos do art. 267, inciso, IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 7 - Considerando que consta da certidão de óbito que o de cujus não deixou bens, sua substituição por seus herdeiros não teria qualquer efeito prático, tendo em vista que eles só poderiam responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido, em observância ao art. 276 do Código Civil. 8 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS ANTES DA CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO APENAS DOS FILHOS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.829, I, DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO AO MARIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM INVENTARIADOS. INDICAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. RECURSO C...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDODE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO.PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REJEIÇÃO.MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE E. TJDFT. PRAZO TRIENAL. QUANTO AO RESSARCIMENTO CONCERNENTE AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IV, DO CC/02 E ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONHECIDO O RECURSO. MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CULPA DOS AUTOR/APELADO PELO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE DE CLÁUSULAS. INEXISTÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. 180 DIAS ÚTEIS DE TOLERÂNCIA. CABIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TERMO FINAL. CARTA DE HABITE-SE N. 41/2013. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL PELO PRAZO EM QUE O APELADO FICOU INADIMPLENTE. IMPROCEDÊNCIA. ART. 476, DO CC/02.NULIDADE DE CLÁUSULA. ART. 393, DO CC/02. MANUTENÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO APELADO A PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. II - RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. DESPROPORCIONAIS. ARTIGOS 30, 47 E 51 DO CDC. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS E NÃO DIAS CORRIDOS. ABUSIVAS. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. INDICE DO INCC, IGP-M. JUROS DE OBRA. NÃO CABIMENTO. TAXA DE CONTRATO E A TAXA DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 42, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROIBIÇÃO DA OPERAÇÃO CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 51, INCISO IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. LESÃO A UM BEM E A REPARAÇÃO. SATISFAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO DANO SOFRIDO. FALTA DE PROVAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.Aplicando a teoria da asserção, é cediço que os fatos alegados pelos autores que demandam maior conhecimento da matéria devem ser postergados para o mérito da demanda, motivo pelo qual é o caso de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva no que se refere aos valores pagos a título de comissão de corretagem. 2. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Mudança de entendimento deste e. TJDFT. Prejudicial de prescrição acolhida, de ofício. Precedentes. 3. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 4. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 5. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 6. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 7. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 8.Como a parte autora/recorrida não logrou êxito em demonstrar violação a direito da personalidade, inclusive as conseqüências acima narradas, e não comprovadas, seriam insuficientes a ensejar uma reparação a título de dano moral. Isso porque o dano moral a partir da Constituição de 1988 ganhou autonomia (...), pois pode ser fixado desde que tenha havido lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar sofrimento ao indivíduo (RT 745/285). 9. Afim de se cogitar dano moral, mister se faz a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, estamos diante, no máximo, de um descumprimento contratual que, conforme jurisprudência uníssona, não dá ensejo à indenização por danos morais, por se tratar de questões corriqueiras do dia a dia, incapazes de abalar os atributos da personalidade do homem médio. 10. Acolhidos parcialmente os pedidos, as partes arcarão recíproca e proporcionalmente com os ônus de sucumbência, art. 20, parágrafo 3º e 21, do CPC. 11. É certo que o pedido de lucros cessantes merece ser atendido. Ressalte-se que não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 416 do Código Civil, porquanto não foi convencionado entre as partes a incidência de cláusula penal para o caso de inadimplemento da construtora/vendedora, de sorte que é possível indenização por lucros cessantes. 12. Areparação por lucros cessantes não gera desequilíbrio contratual, pois a demora foi causada pela própria construtora. Caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo, o autor/recorrido poderia ter alugado o bem e auferir a renda esperada. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RÉ. Rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. acerca do pedido de repetição de indébito, ou seja, quanto ao ressarcimento concernente aos valores pagos a título de comissão de corretagem. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS. NO MÉRITO nego-lhes provimento, mantendo a r. sentença nos demais termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDODE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO.PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REJEIÇÃO.MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE E. TJDFT. PRAZO TRIENAL. QUANTO AO RESSARCIMENTO CONCERNENTE AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, PARÁGRAFO 3º, INCI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecimento e Dissolução de União Estável. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FINALIDADE. COMPROVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXTREMA. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. As medidas requeridas pelo agravante visam demonstrar a capacidade econômica e a destinação dos valores que a agravada auferiu pelo tempo que esteve na companhia do agravante. 2. Aquestão da partilha dos bens quanto das dívidas independem da renda dos ex-companheiros, devendo a questão ser dirimida pelo regime da comunhão parcial. 3. Aprova que se pretende produzir, com a quebra dos sigilos fiscal e bancário da agravada, pode ser alcançada pela produção da prova testemunhal; pois, como se sabe, a quebra dos sigilos bancário e fiscal somente são viáveis, em casos excepcionais, quando, por outros meios, não se possa obter a informação buscada. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecimento e Dissolução de União Estável. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FINALIDADE. COMPROVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXTREMA. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. As medidas requeridas pelo agravante visam demonstrar a capacidade econômica e a destinação dos valores que a agravada auferiu pelo tempo que esteve na companhia do agravante. 2. Aquestão da partilha dos bens quanto das dívidas independem da renda dos ex-companheiros, devendo a questão ser dirimida pelo regime da comunhão parcial...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO RELACIONAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo a lide decidida nos limites em que fora proposta, não há que se falar em sentença citra petita, no particular, porque a rejeição do pedido principal acarretou a consequência lógico-jurídica do indeferimento indireto dos pedidos secundários, senão apenas em relação ao requerimento de fixação de guarda compartilhada, que fora regulamente apreciado e deferido com lastro no melhor interesse dos infantes, razão pela qual se rejeita a preliminarsuscitada pelos apelantes. 2. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma (CPC, art. 333, I). 4. Na espécie, restam razoavelmente comprovados os requisitos caracterizadores da união estável, uma vez que a documentação acostada e as declarações de comum acordo dos envolvidos, além das prestadas pela testemunha ouvida no feito, apontaram que, de fato, havia entre eles uma comunhão de vida, numa convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituir família, no período informado. 5. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO RELACIONAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo a lide decidida nos limites em que fora proposta, não há que se falar em sentença citra petita, no particular, porque a rejeição do pedido principal acarretou a consequência lógico-jurídica do indeferimento indireto dos pedidos secundários, senão apenas em relação ao requerimento de fixação de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO. TRIENAL. ART. 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. EQUIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de CORRETAGEM é, em regra, quando se discute enriquecimento sem causa, trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 2. Se a causa de pedir está fundada na declaração de nulidade de cláusula que transferiu o pagamento da corretagem indevidamente ao consumidor, com pedido de aplicação da sanção civil consubstanciada na repetição do indébito, à míngua de prazo específico no CDC e no Código Civil, deve-se aplicar o prazo prescricional geral (subsidiário) previsto no art. 205 do Código Civil (decenal). 3. No caso concreto, contudo, a causa de pedir veiculada não está fundada na nulidade da cláusula contratual que impôs o pagamento da corretagem, muito menos o pedido visa esse efeito jurídico, mas, por fundamento diverso, pretende o autor a aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de tratar-se de fato do serviço. Entretanto, o fato do serviço é instituto jurídico com incidência e contorno próprios, tangível a situações estranhas à discutida nestes autos, não havendo falar, por conseguinte, na aplicação do prazo prescricional respectivo. 4. Na hipótese, não há como afastar do entendimento monocrático, pois, por um lado, a causa de pedir não justifica a excepcionalidade do prazo prescricional e, por outro lado, havendo necessidade de o magistrado definir qual o lapso prescricional aplicável, sem censura a aplicação daquele que é a regra geral para esse tipo de discussão, isto é, três anos, a contar do desembolso da verba. 5. No caso concreto, não houve condenação, haja vista que o pedido da inicial foi julgado totalmente improcedente. Nesses casos, o legislador do Código de Processo Civil, visando a efetivação da equidade, determina que se aplique, para efeito de aferição da verba honorária, o §4º do art. 20 do Código, observadas as premissas das alíneas a, b e c do §3º, que tratam, respectivamente do seguinte: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO. TRIENAL. ART. 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. EQUIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE VEICULADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. A SUCESSÃO OCORRE NO MOMENTO DO ÓBITO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA. DECISÃO MANIFESTAMENTE NULA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CASSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº. 8.971/94, E ARTIGO 5, §1º DA LEI Nº. 9.278/96. IMPERATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. O princípio da saisine, pelo qual se entende que a abertura da sucessão de dá no momento da morte do autor da herança e de acordo com as disposições legais vigentes à época, deve nortear toda a aplicação da legislação sucessória e sua respectiva interpretação, possuindo previsão específica tanto no novo Código Civil (artigos 1.784 e 1.787), quanto no Diploma revogado (artigos 1.572 e 1.577). 2.O Novo Código Civil, em sua disposições finais, também deixa claro que a vocação hereditária nas relações sucessórias derivadas de óbitos anteriores à sua vigência deve ser submetida à legislação precedente, conforme expressamente consignado no art. 2.041 do referido codex 3. Na hipótese em apreço, considerando que o óbito do autor da herança ocorreu em 18/02/2000, deve a relação sucessória ser regrada pela legislação em vigor àquela época, já que o Novo Código Civil entrou em vigor somente em janeiro de 2003, independente da data do ajuizamento do inventário. 4. Constatado que está em desacordo com expressa previsão legal, deve ser cassada a decisão recorrida, considerando que o inventário de origem vem se desenvolvendo sob a ótica de legislação que não regula a sucessão do autor da herança, o que resultaria, inclusive, em provimento jurisdicional passível de ser objeto de ação rescisória, na forma do art. 485, V, do CPC. 5. Cassada a decisão agravada, deve o Juízo de origem intimar a inventariante para que retifique o formal de partilha proposto nos autos do inventário originário, a fim de que se amolde às disposições legais em vigor à época do óbito, contidas nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.971/94, e artigo 5º, §1º da Lei nº. 9.278/96. Precedentes desta e. Corte e do c. STJ. 6. Preliminar acolhida. Decisão agravada cassada. Agravo de instrumento prejudicado.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE VEICULADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. A SUCESSÃO OCORRE NO MOMENTO DO ÓBITO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA. DECISÃO MANIFESTAMENTE NULA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CASSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº. 8.971/94...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIVALENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE TEMPESTIVO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL APERFEIÇOADO NO CURSO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ESTENDE AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 125, INCISO III, DO CTN. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS APTOS À CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL IMPULSIONADA REGULARMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADA QUE ERA SÓCIA DA EMPRESA AGRAVADA À ÉPOCA DO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 E 135 DO CTN. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO CO-RESPONSÁVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.ART. 2º, §8º, DA LEI 6.830/90. SUBJUGAÇÃO DE TERCEIRO NO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ATO PARTICULAR. ESCUSA NÃO OPONÍVEL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 123 DO CTN. PENHORA. SOBRE DA REMUNERAÇÃO MENSAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por não ter a parte agravante juntado aos autos certidão da intimação da decisão agravada, quando o recurso vem instruído com documento equivalente - cópia da divulgação do ato o diário da justiça eletrônico - tornando manifesta tempestividade do recurso. 2. Embora o pedido de concessão da gratuidade de justiça possa ser feito a qualquer momento processual, não sendo a questão objeto da decisão agravada, não havendo pronunciamento da matéria na origem, e tendo sido espontaneamente recolhido o preparo recursal, resta inviável a concessão do beneplácito para o tramite do agravo de instrumento, ante a preclusão consumativa, já que a recorrente abriu mão do benefício ao recolher o valor referente ao preparo recursal. 3. Na execução fiscal proposta antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/05 aplica-se a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal, disposição esta que prevalece sobre a Lei de Execuções Fiscais - na parte em que dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição -, porquanto a matéria está reservada à Lei Complementar, já que atinente à prescrição, consoante dispõe o art. 146, III, alínea b, da Constituição Federal. 4. Aferido que a execução fiscal originária foi proposta antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/05, o marco interruptivo da prescrição, que é quinquenal, se deu com a efetiva citação e não como despacho que a determinou, não havendo, contudo, que se falar em prescrição, porquanto a citação da pessoa jurídica que figura como devedora principal da obrigação tributária se deu antes da fluência do lapso prescricional de cinco anos incidente na espécie. 5. Na hipótese, o crédito tributário objeto da execução foi definitivamente constituído em 27/10/1997, e a citação da empresa que figura como devedora principal da obrigação tributária se aperfeiçoou em 10/12/2001, pelo seu comparecimento espontâneo aos autos da execução fiscal originária, resultando na interrupção do prazo prescricional, o que atinge também a ora agravante, responsável solidária pelo adimplemento da obrigação tributária exequenda, na expressa dicção do art. 125, inciso III, do Código Tributário Nacional 6. Já tendo sido interrompida a prescrição em função da citação da devedora principal, interrompendo também o lapso prescricional com relação à agravante, enquanto devedora solidária do crédito tributário, sua posterior citação já não tem o condão de incluir no fluxo do interregno prescricional incidente na hipótese. 7. A prescrição intercorrente verifica-se quando o lastro decorre após a suspensão do processo por no máximo 01 (um) ano, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art.40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. Ou seja, não localizado o devedor, ou ainda que citado, não localizados bens suficientes para a satisfação do débito, o processo poderá ser suspenso, e juntamente com ele o prazo prescricional interrompendo-se em seguida, por ocasião do arquivamento do processo, ou findo o prazo de suspensão, podendo desembocar na prescrição, com a conseqüente extinção do crédito tributário. 8. In casu, verifica-se que não houve sobrestamento do processo de origem em condições que permitissem o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que o executivo fiscal originário teve fluxo contínuo, na tentativa do agravado em localizar as devedoras solidárias e bens de suas propriedades passíveis de constrição. 9. Não há como se acolher a alegação de ilegitimidade ativa suscitada pela agravante, sob a alegação de que não era sócia da empresa que figura como executada principal na origem, na época em que foi constituído o crédito tributário objeto da execução, já que a época da infração tributária, que resultou no nascimento do crédito objeto da execução, coincide com a entrada da agravante no quadro societário da empresa autuada, sendo legítima sua imputação como responsável solidária, de acordo com o que dispõe o art. 134 e 135 do Código Tributário Nacional. 10. A alegação de que houve a manutenção das atividades empresariais após a retirada da agravante do quadro societário, na hipótese, não elide sua responsabilidade solidária, pois, além de não haver prova alguma nesse sentido, a alegação é inverossímil, diante da constatação de que não foi possível, sequer, promover à regular citação pessoal da empresa devedora principal, ato este aperfeiçoado apenas com seu comparecimento espontâneo nos autos, além de estar a execução fiscal tramitando por mais de dez anos, sem que se conseguisse localizar o atual estabelecimento da devedora para realização de atos expropriatórios. 11. Tendo sido ratificada a certidão da dívida ativa para que a agravante passasse a ser considerada co-responsável pelo pagamento da obrigação tributária, e não se divisando qualquer razão para infirmar essa responsabilidade, não há como se colher a nulidade sustentada no recurso, máxime diante da constatação de que a decisão agravada fez expressa remissão da indicação do nome da recorrente em Certidão da Dívida Ativa aditada, o que é legitimado pelo art. 2º, §8º, da Lei 6.830/90. 12. A convenção particular objetivando elidir a responsabilidade da recorrente pelo pagamento do débito tributário que lhe está sendo exigido, sub-rogando-o a terceiro, não é oponível contra a Fazenda Pública, possuindo valor jurídico apenas para fins de ação de regresso, ante a expressa dicção contida no art. 123 do Código Tributário Nacional. 13. Não comporta, em sede de agravo de instrumento, a reabertura de prazo para apresentação de embargos à execução, quando a matéria não é objeto da decisão agravada e os elementos que instruem os autos não são aptos a revelar o marco inicial do prazo para apresentação dessa ação incidental. 14. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. 15. Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o c. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de que elas possuem proteção absoluta, diante da expressa vedação legal. 16. In casu, inviável a constrição impugnada no recurso, legitimar a constrição de 30% (trinta por cento) do valor do salário recebido pela agravada mediante depósito em instituição financeira, foi autorizada a penhora de valores recebidos a título de pensão alimentícia, destinada à manutenção dos filhos da agravante que sequer são partes da execução originária. 17. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIVALENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE TEMPESTIVO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL APERFEIÇOADO NO CURSO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. IN...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AFERIÇÃO SOBRE NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTS. 125, INCISO II, 130 E 131 DO CPC. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL. MULTIPLICAÇÃO ABUSIVA DO CRÉDITO. CONTRARIEDADE AOS REFERENCIAIS DO SISTEMA FINANCEIRO. IRRAZOABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. IMODERADA DESVANTAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Quanto ao agravo retido, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo sempre que entender necessário para uma apreciação perfeita da questão que lhe é posta. Sendo o juiz o destinatário da prova, também é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 125, II), especialmente quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento e a resolução da controvérsia. 2 - Apesar de a novel orientação jurisprudencial do c. STJ reconhecer a legalidade e licitude da cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, desde que expressamente pactuada, não é possível que essa periodicidade seja inferior à mensal. 3 - Embora as partes possam estipular a periodicidade da capitalização de juros, a instituição financeira deve pactuá-la de forma razoável e em observância ao disposto na ordem jurídica vigente, mormente quando se tratar de relação de consumo, tendo em vista a existência de dispositivos legais que vedam a onerosidade excessiva do consumidor, por colocá-lo em imoderada desvantagem, trazendo desequilíbrio à relação jurídica firmada entre este e a instituição financeira. 4 - A capitalização diária de juros tem por escopo a multiplicação abusiva do crédito de maneira dissociada da razoabilidade econômica, indo de encontro aos referenciais do sistema financeiro. 5 - A abusividade da capitalização em periodicidade diária deve ser reconhecida. 6 - Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AFERIÇÃO SOBRE NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTS. 125, INCISO II, 130 E 131 DO CPC. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL. MULTIPLICAÇÃO ABUSIVA DO CRÉDITO. CONTRARIEDADE AOS REFERENCIAIS DO SISTEMA FINANCEIRO. IRRAZOABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. IMODERADA DESVANTAGEM. RECURSO C...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVENIENTE DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRAMINUTA DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º E §3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. EQUILÍBRIO ENTRE TEMPO DESPENDIDO, ESFORÇO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. CRITÉRIOS OBSERVADOS NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Tendo a decisão agravada refutado todas as teses defensivas deduzidas pelo agravado na impugnação ofertada ao cumprimento de sentença originário, e não tendo este se insurgido contra o decisum pela via recursal adequada, o decidido na origem, na parte em que foi sucumbente, restou acobertado pelo manto da preclusão, pois inviável a dedução de pedido reformatório de decisão interlocutória em sede de contraminuta de agravo de instrumento. 4. O fato de o ajuízo de origem não ter entendido que a distância do escritório do advogado dos recorrentes, in casu, possa influir no valor dos honorários advocatícios, não importa em omissão que enseje a nulidade da decisão agravada, já que foram expostos os fundamentos que balizaram a mensuração da verba honorária. Ademais, é entendimento já pacificado de que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 5. A Lei nº 11.232/05 possibilitou a remuneração dos patronos das partes pelos serviços prestados na fase de cumprimento da sentença, nos termos do artigo 652-A do CPC, a ser fixada com base nos parâmetros dispostos no art. 20, § 4º c/c §3º, do CPC. 6. A fixação equitativa dos honorários advocatícios devem ter como base critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em observância ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, não devendo, contudo, ser demasiadamente elevada. 7. No caso vertente, o valor de honorários fixado na fase de execução da sentença, equivalente a 5% do valor da execução, mostra-se adequado, se considerado o conteúdo do objeto originário e o valor final da execução, razão por que não está a merecer revisão, já que a verba honorária restou arbitrada em consonância com o estabelecido no art. 20, § 4º, do CPC, observando-se as diretrizes elencadas no §3º do mesmo dispositivo legal, de forma que se preste a remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional. 8. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVENIENTE DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRAMINUTA DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AP...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CAUSA DE PEDIR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO GERAL (SUBSIDIÁRIO). ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (DECENAL). TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de CORRETAGEM é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Contudo, se a causa de pedir está fundada na declaração de nulidade de cláusula que transferiu o pagamento da corretagem ao consumidor, com pedido de aplicação da sanção civil consubstanciada na repetição do indébito, à míngua de prazo específico no CDC e no Código Civil, deve-se aplicar o prazo prescricional geral (subsidiário) previsto no art. 205 do Código Civil (decenal). 2. Para aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, requer-se um mínimo de elementos nos autos suficientes ao desate da lide. No presente caso a jurisprudência é vacilante sobre a matéria. Impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para formação do contraditório e rejulgamento. 3. Recurso de apelação CONHECIDO, prejudicial de mérito (prescrição) afastada, RECURSO PROVIDO. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CAUSA DE PEDIR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO GERAL (SUBSIDIÁRIO). ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (DECENAL). TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de CORRETAGEM é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Contudo, se a causa de pedir está fundada na declaração de...
CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. EXTEMPORANEIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Uma vez prolatada a sentença, só é possível as partes colacionar aos autos prova documental atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado (CPC, arts. 396 e 397). Assim sendo, seja por não versarem sobre fatos novos, seja pelo fato de não ter sido demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior hábil a justificar tal prática nessa seara recursal, tem-se por inviável a apreciação dos documentos que acompanham o apelo do 1º réu. 2.A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.1.Dada a relação de preposição, a eventual legitimidade passiva do endossatário-mandatário não exclui, necessariamente, a legitimidade passiva do endossante-mandante, podendo ambos responder solidariamente, conforme a hipótese, em um mesmo processo, pelos prejuízos causados ao terceiro protestado indevidamente. Interpretação dos arts. 679 e 932, III, do CC/2002. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 1421639/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014). 3.A duplicata representa um título cambiário formal e eminentemente causal, na medida em que há uma estreita vinculação ao negócio jurídico que lhe deu origem, uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços, devendo conter os requisitos dos artigos 2º, § 1º, e 20, § 3º, ambos da Lei n. 5.474/68. 3.1.Nas duplicatas de prestação de serviços, o protesto por falta de pagamento, sem aceite, exige prova de que a obrigação contratual do credor já foi cumprida, por meio do comprovante de prestação de serviços (Lei n. 5.474/68, art. 15, II, a e b). É ônus do emitente do título demonstrar a efetiva execução dos serviços. 4.No particular, considerando a causalidade inerente a duplicata, uma vez que depende do negócio jurídico que a originou, a falta de aceite ou de prova inequívoca da prestação dos serviços educacionais (v.g. histórico escolar ou frequência da aluna), bem assim a impossibilidade de o devedor fazer prova de fato negativo, referente a não realização do aceite, é de se reconhecer a nulidade do título, por não corresponder a uma efetiva operação de prestação de serviço e, conseguintemente, a inexistência da dívida e o cancelamento do protesto. 5.Segundo o art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros do § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). À luz do caso concreto, razoável o valor fixado em 1º Grau, de R$ 1.000,00. 6. Recursos conhecidos, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. EXTEMPORANEIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Uma vez prolatada a sentença, só é possível as partes colacionar aos autos prova documental atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE FESTA EM CONDOMÍNIO. RECLAMAÇÃO QUANTO AO USO DE ÁGUA. AGRESSÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. EXPRESSA ANUÊNCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DESLINDE NA ESFERA CRIMINAL. INDEFERIMENTO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. MÉRITO: AGRESSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ORDEM EMANADA DO SÍNDICO. AUTOR, COMO PARTICIPANTE DA FESTA, ATINGIDO NO OLHO ESQUERDO. PERDA DA VISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO SÍNDICO E DO CONDOMÍNIO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PENSIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FATO OBJETIVO DA DERROTA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se pode conhecer dos recursos de apelação do 1º e do 2º réus, respectivamente, quanto aos temas impossibilidade de cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil e responsabilidade civil estatal, porquanto tais matérias não foram suscitadas em 1º Grau, tratando-se de inovação recursal. 2.Se os assuntos elencados pela parte quedaram devidamente apreciados e rechaçados em Primeira Instância, segundo as razões de convencimento do Julgador, afasta-se a preliminar de ausência de motivação (CF, art. 93, IX). Meras razões de inconformismo com a fundamentação expendida pelo Sentenciante não constituem motivação idônea para amparar o pleito de nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 3.Constatando-se a expressa anuência das partes quanto à utilização dos elementos do inquérito policial como meio de prova, inclusive, em obediência aos postulados do contraditório e da ampla defesa, por meio da concessão de oportunidade para manifestação nos autos, repele-se assertiva de cerceamento de defesa. 3.1. Entendimento em sentido contrário configuraria venire contra factum proprium (comportamento contraditório, ao aceitar os depoimentos realizados em inquérito, com a dispensa das testemunhas, para, após o julgamento que lhe fora desfavorável, postular a nulidade da decisão por cerceamento de defesa), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4.Considerando que o processo foi suspenso por mais de 3 anos, sem que fosse instaurada a ação penal, bem como a independência de instâncias (CC, art. 935) e o fato de que o processo cível não pode aguardar infinitamente a solução na esfera criminal, indefere-se o pedido de suspensão do processo. 5.À luz dos elementos de prova, verifica-se que, em 27/11/2007, o autor foi convidado por sua prima a participar de um churrasco, localizado no Condomínio Residencial São Francisco, ocasião em que compareceu o 1º réu, síndico à época dos fatos, acompanhado de sua esposa, para reclamar sobre o suposto uso irregular de água pela condômina. 5.1.Após breve conversa, a condômina foi advertida, em tom grosseiro e ameaçador, sobre a possibilidade de corte de água em sua residência, situação fática esta que acarretou animosidades dos participantes da festa, quase todos parentes daquela, iniciando-se agressões físicas recíprocas por parte de alguns deles. 5.2.Observa-se, também, que o síndico (1º réu), após a agressão, foi embora, tendo retornado em momento ulterior acompanhado de algumas pessoas, também moradores do condomínio. Na oportunidade, a confusão se reiniciou com vias de fato e disparo de arma de fogo feito por um dos acompanhantes do 1º réu, a sua ordem, cujo projétil atingiu o olho do autor. 5.3.Sob esse panorama, patente a responsabilidade solidária do 1º réu, na qualidade de síndico, ou seja, no exercício da administração interna da edificação, pelos prejuízos ocasionados ao autor, assim como do condomínio (2º réu), em virtude da relação de preposição, conforme arts. 186, 187, 927, 932, III, 933, 949 e 950, todos do CC, e Súmula n. 341/STF. 6.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 6.1.In casu,o dano moral é evidente, pois o autor, que contava com 26 anos de idade à época do ocorrido, teve a visão do olho esquerdo comprometida, peculiaridade esta que enseja violação a direitos da personalidade, de natureza in re ipsa, frustrando a expectativa de levar uma vida normal. 7.O dano estético, inicialmente, esteve ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância. Aos poucos, passou-se a admitir essa espécie de dano também nos casos de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade. 7.1.As fotografias juntadas aos autos, evidenciando a cegueira do olho esquerdo do autor, demonstram a existência de prejuízo estético, uma vez que representa mácula à harmonia, à higidez da saúde psíquica e à incolumidade das formas do seu corpo. 8.O quantum dos prejuízos morais e estéticos, perfeitamente acumuláveis (Súmula n. 387/STJ), deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis (CC, art. 944). Nesse passo, razoáveis os valores arbitrados na sentença, de R$ 15.000,00 a título de dano moral e R$ 15.000,00 a título de dano estético. 9. Ante a falta de impugnação recursal específica, mantém-se hígido o dever de ressarcimento das despesas com medicamentos (R$ 1.164,02), bem assim de pensionamento (R$ 910,00), conforme comprovantes juntados aos autos. 10. A verba sucumbencial se funda no fato objetivo da derrota, sendo devida pelo vencido por orientação expressa do art. 20 do CPC, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo, não havendo falar em isenção tão somente pelo fato de a parte litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. 11. Recursos de apelação parcialmente conhecidos, em razão de inovação recursal; preliminares de nulidade da sentença, por falta de motivação e cerceamento de defesa, rejeitadas; pedido de suspensão do processo indeferido; e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE FESTA EM CONDOMÍNIO. RECLAMAÇÃO QUANTO AO USO DE ÁGUA. AGRESSÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. EXPRESSA ANUÊNCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DESLINDE NA ESFERA CRIMINAL. INDEFERIMENTO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. MÉRITO: AGRESSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ORDEM EMANADA DO SÍNDICO. AUTOR, COMO PARTI...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 291 do STJ. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIODAACTIO NON NATA NON PRAESCRIBITUR. HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DO EMPREGADO. CARÁTER SINALAGMÁTICO RESPEITADO. 1. A finalidade da prova é a formação do convencimento do julgador, sendo este o seu destinatário, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes que lhe são conferidos para conduzir o processo. Assim, compete ao juiz, na forma do art. 130 do CPC, determinar e acolher produção de prova pertinente e necessária, bem como rechaçar a produção de prova inútil, que atente contra a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. 1.1 Na hipótese, não se pressente a necessidade/utilidade da prova pericial requerida, em face da farta documentação acostada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Preliminar suscitada afastada. 2. A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica. A sua finalidade prática está na conveniência de que não haja o desenvolvimento oneroso de uma causa quando desde logo se afigura inviável, em termos absolutos, o atendimento da pretensão porque a ordem jurídica não prevê a providência requerida, ou porque a ordem jurídica expressamente proíbe a manifestação judicial sobre a questão. 2.1 Na espécie, uma vez que foram recolhidos valores à PREVI, verifica-se a possibilidade do pedido em razão do caráter contraprestacional do benefício devido pela entidade de previdência complementar. Preliminar rejeitada. 3. A prescrição relativa à pretensão de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria de entidade de previdência complementar ocorre em 05 anos, conforme pacificação na jurisprudência nacional em face da edição do verbete 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.1 De acordo com o princípio da actio non nata non praescribitur, a prescrição da ação somente começa a correr a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do fato que serve como termo a quo de sua da fluência. 3.2 Na espécie, com o reconhecimento judicial efetivo das horas extras, a partir do trânsito em julgado da ação trabalhista, ocorrido em 25/02/2011, surgiu para o interessado o direito de ter tal verba incorporada ao benefício de aposentadoria, de sorte que as prestações referentes aos meses de maio/2004 a abril/2007 não podem ser consideradas prescritas, pois o ajuizamento da ação de revisão ocorreu em 09/10/2014 (art. 219, § 1º, do CPC). Prejudicial de prescrição rejeitada. 4. O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. 5. No caso, em relação ao dever de custeio, verifica-se que o apelante não expôs em juízo os fatos conforme a verdade, não procedendo com a devida boa-fé, pois restou demonstrada a existência de saldo a ser recolhido em benefício da PREVI, imposto em sentença trabalhista, em razão do pagamento das horas extras. 6. O caráter sinalagmático mostra-se respeitado, pois houve o devido recolhimento das contribuições patronais e do empregado. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 291 do STJ. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIODAACTIO NON NATA NON PRAESCRIBITUR. HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DO EMPREGADO. CARÁTER SINALAGMÁTICO RESPEITADO. 1. A finalidade da prova é a formação do convencimento do julgador, sendo este o seu destinatário, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. GENITORES QUE LITIGAM PELA CUSTÓDIA DOS FILHOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTUDO DE CASO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações em que se busca a posse e guarda de menor, prepondera a pesquisa acerca do melhor interesse da criança. Isto é, das provas produzidas no feito, deve-se perscrutar qual o resultado que mais se compatibiliza ao postulado da proteção integral. 2. Litigando os genitores acerca de quem deveria exercer os cuidados dos infantes, considerando a necessidade de pesquisar como a guarda estaria sendo exercida pelo pai, imperava que fosse oportunizado aos envolvidos a indicação das provas que ainda pretendiam produzir ou mesmo, de ofício (CC, art. 1.584, §3º), a efetivação de estudo psicossocial do caso, por meio de equipe técnica deste Tribunal, altamente capacitada para examinar questões como a que ora se analisa. De qualquer sorte, há indícios conflitantes a serem esclarecidos. 3. No caso, lastreado no melhor interesse das crianças, com absoluta primazia, tal como determina a Lei Maior, a fim de assegurar que o resultado da lide observasse, de maneira segura, o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, imperava antes que fosse oportunizada a dilação probatória, ao menos, determinando-se a realização de estudo de caso com todos os envolvidos. 4. Tratando-se de direito indisponível a envolver o melhor interesse de menores, a questão merece ser apurada com mais afinco, por meio de estudo de caso atual e conclusivo. Nesse passo, a sentença é nula posto que baseada em prova insuficiente para atestar com segurança se as crianças estariam adaptadas na companhia paterna. 5. Impõe-se a cassação da sentença a fim de que outra seja proferida em seu lugar, não sem que, antes, seja determinada a realização de estudo de caso com a participação dos envolvidos e aberto prazo para indicação justificada das provas que as partes ainda pretendem produzir. 6. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. GENITORES QUE LITIGAM PELA CUSTÓDIA DOS FILHOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTUDO DE CASO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações em que se busca a posse e guarda de menor, prepondera a pesquisa acerca do melhor interesse da criança. Isto é, das provas produzidas no feito, deve-se perscrutar qual o resultado que mais se compatibiliza ao postulado da proteção...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. CONFIGURAÇÃO. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INÍCIO DA MORA DA FORNECEDORA. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. APLICAÇÃO INVERSA. CABIMENTO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE ARQUITETA. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DESEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO PROPORCIONAL. OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso de resolução contratual por culpa da incorporadora/construtora/fornecedora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de quaisquer valores em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada pela resolução do contrato, nem exceção do contrato não cumprido que lhe aproveite, haja vista que seu inadimplemento precedeu a própria manifestação de vontade dos compradores pela resolução, cuja adimplência está atestada nos autos. 2. O caso concreto reclama, para a aferição do termo inicial do lapso prescricional de três anos aplicável nos casos de restituição de valores vertidos a título de comissão de corretagem, em razão da especificidade retratada nos autos, a aplicação da Teoriada Actio Nata, consagrada, notadamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, somente após a mora da promitente vendedora, configurada com a extrapolação do prazo de tolerância para entrega do imóvel, teve início, em vista de recompor-se o status quo ante, o início do prazo prescricional para a pretensão de restituição dos valores pagos a esse título. Até então, ao contrário, a intenção dos compradores era no sentido de manterem-se no contrato. Efetivamente, embora se possa cogitar de um início de lesão por ocasião do desembolso do valor da corretagem, o conhecimento efetivo dos seus efeitos se deu em momento posterior, em 01/03/2013, quando se inicia a contagem do prazo prescricional para reaver o valor discutido nos autos a esse título. Com a propositura da ação ainda em 2013, merece reforma a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição na espécie. Em suma, não basta a lesão em si para dar início à contagem do prazo prescricional, faz-se necessário, de acordo com a Teoria mencionada, que se encontra encampada pela jurisprudência, o conhecimento da lesão, além dos seus efeitos, de molde a permitir a defesa do direito em juízo. (Precedentes do STJ e TJDFT). 3. No caso concreto, embora haja previsão da aplicação de multa moratória em caso de atraso da prestação devida pelos consumidores, e compensatória pela resolução do contrato, o mesmo não ocorre quando a culpa é da fornecedora. Assim, constatado o atraso na entrega da obra por parte dela (fornecedora), devem ser invertidas as multas previstas nas cláusulas contratuais que somente a beneficia, para o fim de impor à inadimplente o seu pagamento, no caso, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre os valores vertidos, incidente uma única vez, além de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal compensatória, neste caso, reduzida do percentual previsto abusivamente no contrato. 4. No mesmo sentido: Mostra-se abusiva a previsão contratual que imputa penalidade, tão somente, em desfavor do consumidor; sendo, portanto, plenamente viável a inversão da penalidade em prol do consumidor, a fim de retificar o desequilíbrio contratual. Precedentes: Acórdão n.778180, 20130110487334APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 23/04/2014. Pág.: 71; Acórdão n.868159, 20130111453623APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 22/05/2015. Pág.: 210. 5. O pedido de indenização, a título de perdas e danos, para recompor prejuízo decorrente da contratação de profissional da arquitetura contratado para elaboração de projeto para o imóvel, antes do recebimento das chaves, não prospera, seja porque se trata de contrato firmado com terceiro, sem a interveniência da promitente vendedora, seja porque a contratação se mostrou precipitada, haja vista que os promitentes compradores sequer haviam recebido a posse do imóvel na ocasião. 6 - O descumprimento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, contrariedade sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 7- A devolução imediata dos valores discutidos nos autos não encontra guarida, pois o processo está em pleno curso, a apelação se encontra com efeito suspensivo, não havendo fato demonstrado nos autos a indicar a necessidade de a restituição não observar o procedimento normal, aguardando-se o trânsito em julgado e a fase de cumprimento de sentença. Ademais, há procedimento próprio para tanto, cabendo a eventual execução provisória do julgado, no momento oportuno e com todas as cautelas prevista em lei, não se justificando a antecipação de tutela para esse desiderato, nesta Instância recursal. 8. Os juros de mora na espécie, tratando-se de ilícito contratual, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e do STJ, incidirá a contar da citação e não do desembolso das parcelas, cujo marco é reservado para a incidência da correção monetária. 9. Aferido nos autos que não houve sucumbência mínima de qualquer das partes, tem lugar a regra geral de distribuição dos ônus da sucumbência, distribuindo-se entre as partes as despesas do processo, observada a devida reciprocidade e proporcionalidade naquilo em que foram vitoriosas e sucumbentes em relação ao pedido e à resistência a ele. 10. Não se reputa litigante de má-fé a parte, no caso, ré, que, no debate dos autos, busca imputar aos autores a culpa pelo inadimplemento contratual, notadamente se a documentação acostada aos autos permite ao julgador aferir, sem maior dificuldade, quem deu causa à resolução do contrato. 11. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. CONFIGURAÇÃO. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INÍCIO DA MORA DA FORNECEDORA. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃ...