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Jurisprudência

TJDF APC - 882829-20150110496747APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. SUMULAS 517 E 519 DO STJ. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os enunciados das Súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em favor do devedor, na hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença for acolhida, ainda que em...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882828-20120310067198APC
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requeri...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882827-20130111534383APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BAGAGENS EXTRAVIADAS TEMPORARIAMENTE. TRECHO SEM CONEÇÃO. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO NO DESTINO. PERÍODO RELEVANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESSARCIMENTO DOS GASTOS EFETIVADOS PARA MANUTENÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EVIDENCIADA. VALORES DEVIDOS. ABALO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso concreto se subsume a...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882826-20141210060325APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONSÓRCIO. I - RECURSO DA RÉ. DISCORDÂNCIA DA CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, UMA VEZ QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ TEM PASSADO POR GRADATIVA MODIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA DO CONSÓRCIO SOFREU SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES EM NORMAS COMPLEMENTADORAS DE ATIVIDADE CONSORCIAL ATÉ QUE FOI PROMULGADA A LEI N. 11.795/08. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 30. RESTITUIÇÃO COM BASE NA QUANTIA PAGA AO FUN...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882825-20090111818003APC
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CIVIL.PROCESSUALCIVIL. APELAÇÃO.AÇÃOMONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL.SÚMULA503DOSTJ.DÍVIDALÍQUIDA.ARTIGO206,§5º,INCISOI,DOCC/2002. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PROTESTOCAMBIAL E DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONDIZENTE AO TEXTO LEGAL. CORRENTES DOUTRINÁRIAS. DUPLAINTERRUPÇÃODOPRAZOPRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRIMEIRA CAUSA É CONSIDERADA INTERRUPTIVA E A SEGUNDA, SUSPENSIVA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA CAUSA É EXOPROCESSUAL E SEGUNDA, ENDOPROCESSUAL. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ART.202 DOCC COM O ART.219DOCP...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882824-20120710157066APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS ANTES DA CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO APENAS DOS FILHOS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.829, I, DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO AO MARIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM INVENTARIADOS. INDICAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. RECURSO C...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882823-20140110889607APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDODE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO.PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REJEIÇÃO.MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE E. TJDFT. PRAZO TRIENAL. QUANTO AO RESSARCIMENTO CONCERNENTE AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, PARÁGRAFO 3º, INCI...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 882822-20150020136617AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecimento e Dissolução de União Estável. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FINALIDADE. COMPROVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXTREMA. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. As medidas requeridas pelo agravante visam demonstrar a capacidade econômica e a destinação dos valores que a agravada auferiu pelo tempo que esteve na companhia do agravante. 2. Aquestão da partilha dos bens quanto das dívidas independem da renda dos ex-companheiros, devendo a questão ser dirimida pelo regime da comunhão parcial...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882821-20140910005080APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO RELACIONAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo a lide decidida nos limites em que fora proposta, não há que se falar em sentença citra petita, no particular, porque a rejeição do pedido principal acarretou a consequência lógico-jurídica do indeferimento indireto dos pedidos secundários, senão apenas em relação ao requerimento de fixação de...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882820-20130111321649APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO. TRIENAL. ART. 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. EQUIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 882819-20140020200689AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE VEICULADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. A SUCESSÃO OCORRE NO MOMENTO DO ÓBITO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA. DECISÃO MANIFESTAMENTE NULA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CASSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº. 8.971/94...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 882817-20150020086309AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIVALENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE TEMPESTIVO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL APERFEIÇOADO NO CURSO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. IN...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882816-20120710361379APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AFERIÇÃO SOBRE NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTS. 125, INCISO II, 130 E 131 DO CPC. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL. MULTIPLICAÇÃO ABUSIVA DO CRÉDITO. CONTRARIEDADE AOS REFERENCIAIS DO SISTEMA FINANCEIRO. IRRAZOABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. IMODERADA DESVANTAGEM. RECURSO C...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 882815-20150020107674AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVENIENTE DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRAMINUTA DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AP...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882814-20140111338819APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CAUSA DE PEDIR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO GERAL (SUBSIDIÁRIO). ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (DECENAL). TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de CORRETAGEM é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Contudo, se a causa de pedir está fundada na declaração de...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882813-20130710358570APC
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CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. EXTEMPORANEIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Uma vez prolatada a sentença, só é possível as partes colacionar aos autos prova documental atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882812-20080910165708APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE FESTA EM CONDOMÍNIO. RECLAMAÇÃO QUANTO AO USO DE ÁGUA. AGRESSÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. EXPRESSA ANUÊNCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DESLINDE NA ESFERA CRIMINAL. INDEFERIMENTO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. MÉRITO: AGRESSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ORDEM EMANADA DO SÍNDICO. AUTOR, COMO PARTI...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882811-20140111568828APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 291 do STJ. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIODAACTIO NON NATA NON PRAESCRIBITUR. HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DO EMPREGADO. CARÁTER SINALAGMÁTICO RESPEITADO. 1. A finalidade da prova é a formação do convencimento do julgador, sendo este o seu destinatário, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882810-20140310228239APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. GENITORES QUE LITIGAM PELA CUSTÓDIA DOS FILHOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTUDO DE CASO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações em que se busca a posse e guarda de menor, prepondera a pesquisa acerca do melhor interesse da criança. Isto é, das provas produzidas no feito, deve-se perscrutar qual o resultado que mais se compatibiliza ao postulado da proteção...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882809-20130111906253APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. CONFIGURAÇÃO. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INÍCIO DA MORA DA FORNECEDORA. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃ...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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