DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FACULTATIVO E SEGURO AUTOMOTIVO. LICITUDE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL, DILUÍDO NAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4. As cláusulas que estabelecem a cobrança de Registro de Contrato e de Serviços de Terceiros, na hipótese dos autos, por não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado ao consumidor, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 5. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 6. Não há irregularidade na contratação de seguro prestamista e seguro automotivo, quando livremente pactuados pelo consumidor, pois corresponde a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. 7. Não havendo o pagamento integral pelo consumidor dos encargos considerados indevidos, pois diluídos nas parcelas mensais de amortização, que foram parcialmente adimplidas, é indevida a condenação do agente financeiro à restituição integral do valor nominal de tais encargos, nos termos dos artigos 876 e 884 do Código Civil. 8. Tratando-se de pagamento parcial, necessária a liquidação da sentença, pois apenas os valores efetivamente pagos pela autora a título de Registro de Contrato e Serviços de Terceiros, incidentes de forma proporcional nas parcelas mensais e sujeitos à incidência de encargos remuneratórios, deverão ser restituídos pelo réu, de forma simples, permitindo-se a compensação, por força do disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil. 9. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FACULTATIVO E SEGURO AUTOMOTIVO. LICITUDE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL, DILUÍDO NAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO PROPORCIO...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÕES INADMISSÍVEIS EM SEDE RECURSAL.ALEGAÇÃODE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL.COBRANÇA DEDESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Não tendo havido, na petição inicial, pedido de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, e de devolução do Valor Residual Garantido pago antecipadamente, não há como conhecer da pretensão em sede de apelação, por se tratar de inovação inadmissível sobre questão que não integra o objeto da demanda. 2.É descabida a alegação de indevida capitalização de juros, bem como de aplicação da tabela price, em contratos de arrendamento mercantil, por não incidir quaisquer índices de juros remuneratórios de capital nesta modalidade contratual, sendo que a prestação mensal é composta pelo Valor Residual Garantido antecipado, que será devido apenas ao final com o exercício da opção de compra, e pela contraprestação mensal pela utilização do bem arrendado, que é a remuneração pela concessão do crédito, sendo calculada na forma dos artigos 11, 12 e 13 da Lei 6.099/74. 3.É abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesa com promotora de venda, porque tem como causa de incidência a simples concessão do crédito ao consumidor, sendo estabelecida em benefício único da instituição financeira, como forma de custear serviços meio, próprios de sua atividade econômica, e de reduzir seus riscos com a contratação. (artigo 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do CDC, e artigos 421 e 422 do CC) 4. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÕES INADMISSÍVEIS EM SEDE RECURSAL.ALEGAÇÃODE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL.COBRANÇA DEDESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Não tendo havido, na petição inicial, pedido de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil,...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS AJUIZADA EM DESFAVOR DO HOSPITAL. MÉDICO NÃO SUBORDINADO AO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. CIRURGIA PARA A RETIRADA DE CISTO EM OVÁRIO DIREITO. ESQUECIMENTO DE OBJETO CIRÚRGICO NO CORPO DA PACIENTE (GAZES). ERRO MÉDICO CARACTERIZADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A atividade do médico é essencialmente de meio e não de resultado, tendo por finalidade a prestação de cuidados contenciosos e atentos. O médico aceita a incumbência de tratar o paciente, e assume a responsabilidade pelo tratamento que administra, exigindo-se dele a aplicação e o conhecimento adequado das técnicas usuais disponíveis. Reclama-se o exercício da melhor maneira possível, constatando-se a necessária e normal diligência para a profissão, mesmo que não conseguido o resultado almejado (RIZZARDO, Arnaldo., in Responsabilidade civil, 2011, pp. 320-322). 2.A responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em caso tais, para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. Todavia, se o hipotético erro atribuído pela paciente deriva da imperícia/imprudência/negligência imputada ao profissional sem qualquer grau de subordinação ao hospital, como é o caso dos autos, e não de falha havida no serviço específico deste último, a responsabilidade do nosocômio, embora solidária devido à cadeia de fornecimento do serviço, somente se configura quando comprovada a culpa do médico atuante. Precedentes STJ e TJDFT. 3. Na espécie, verifica-se que a autora foi submetida à cirurgia nas dependências do hospital réu, para a retirada de um cisto no ovário direito, e que, durante o período de recuperação, após situação de desconforto, foi constatado o esquecimento de compressa em seu abdômen. Tal equívoco médico, a propósito, é reconhecido pelo hospital réu, cuidando-se de fato incontroverso, devendo responder pelos danos advindos dessa falha, ainda que não haja defeito nos serviços diretamente por ele prestados e relacionados ao estabelecimento, e a culpa seja do médico sem vínculo empregatício ou relação de convênio (CDC, art. 14, § 3º, I e II; CC, arts. 186, 187, 927 e 932, III), ressalvado o direito de regresso. 4.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 4.1.No particular, o dano moral é evidente, pois os transtornos vivenciados pela autora ultrapassam a esfera do mero dissabor decorrente do ato cirúrgico, sendo capaz de ensejar abalo a atributos da personalidade humana (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). Não se pode olvidar da realidade por ela vivenciada, das dores abdominais advindas do esquecimento de corpo estranho no seu abdômen (gazes), além do temor de infecção com capacidade de óbito e da necessidade de outro ato cirúrgico, ante a falta de observância do dever de incolumidade física da paciente. 5. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor fixado em 1º grau, de R$ 25.000,00. 6.Ante a falta de impugnação recursal específica, mantém-se a condenação por danos materiais, conforme comprovantes juntados aos autos. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS AJUIZADA EM DESFAVOR DO HOSPITAL. MÉDICO NÃO SUBORDINADO AO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. CIRURGIA PARA A RETIRADA DE CISTO EM OVÁRIO DIREITO. ESQUECIMENTO DE OBJETO CIRÚRGICO NO CORPO DA PACIENTE (GAZES). ERRO MÉDICO CARACTERIZADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE DUAS MOTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MULTAS E DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES: PROTOCOLO DE DUAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. MÉRITO: FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A existência de duas contrarrazões ao agravo retido protocolizadas por um dos réus (DETRAN/DF), com conteúdos e patrocínio diversos, configura preclusão consumativa e, conseguintemente, obsta o conhecimento da petição por último apresentada. 2. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, o depoimento pessoal dos réus), não há falar em cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. 3. Não tendo o autor demonstrado a existência de fraude na aquisição de duas motos, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade que norteia os atos administrativos que impuseram a ele a responsabilização por multas e demais obrigações legais, bem assim a impossibilidade de compensação a título de dano moral, ante a falta de ato ilícito e de nexo causal. 4. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 5. Recurso de apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE DUAS MOTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MULTAS E DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES: PROTOCOLO DE DUAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. MÉRITO: FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A exist...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EDITAL. I - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DO DISTRITOFEDERAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ENVOLVIMENTO DO AUTOR/APELANTE EM DELITO CRIMINAL NO ESTADO DE GOIÁS. PORTE ILEGAL DE ARMA. NÃO IMPEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE FREQÜENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DO CURSO. CORPORAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVAS. ATO IMPUGNADO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO EFEITOS DO ATO IMPUGNADO DETERMINANDO A MATRICULA IMEDIATA DO APELANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROMOÇÃO NA CORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INTERESSE PÚBLICO. ART. 2º, DA LEI N. 9.784/99. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PEDIDO DE CASSÇÃO OU REFORMAR DA R. SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Descabe a argüição de preliminar de perda superveniente do interesse processualem razão da conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Praças, eis que, apesar de o autor ter participado do Curso de Aperfeiçoamento de Praças do ano de 2013 em razão da liminar deferida nos autos, não é o caso de acolhimento do pedido, pois uma vez que a medida liminar que autorizou sua matrícula no referido curso, está sujeita à confirmação por sentença. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. No caso dos autos, deve-se observar o disposto no art. 61 da Lei 7.479/86 dispõe que o acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros será feito em 'conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças'. Dispõe ainda o art. 71, inciso V, da Portaria 29/2010, que regulamenta os preceitos comuns aos Estabelecimentos de Ensino do CBMDF, prevê como requisito para participação no Curso de Aperfeiçoamento de Praças 'não estar submetido a conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento'. 3. Deve-se aplicar ao caso, a Portaria 29/2010, que elevou a hierarquia e a disciplina como princípios e base institucional da corporação (arts. 2º e 13, Lei 7.479/86). Portanto, conforme manifestação ministerial, o apelante, bombeiro militar deve ter conduta com base na hierarquia e disciplina intrínsecas à Corporação, ainda que fora do serviço ou na inatividade, nos termos do disposto no art. 29, Inciso XV, da Lei 7.479/86, bem como, sua exclusão do curso de aperfeiçoamento não impede que futuramente, em caso de absolvição, seja promovido em ressarcimento de preterição, a teor do art. 61, §1º, Lei 7.479/1986. 4. O princípio da presunção de inocência, por si só, não afasta a necessária análise da conduta do servidor sob o viés da moralidade administrativa, devendo o julgador realizar o juízo de ponderação de valores. O certo, porém, é que um princípio não pode eliminar por completo o outro, devendo ocorrer um sincronismo entre esses institutos de conduta que não podem dispensar fatores inarredáveis de comportamento humano. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTOpara manter a r. sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EDITAL. I - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DO DISTRITOFEDERAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ENVOLVIMENTO DO AUTOR/APELANTE EM DELITO CRIMINAL NO ESTADO DE GOIÁS. PORTE ILEGAL DE ARMA. NÃO IMPEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE FREQÜENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DO CURSO. CORPORAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVAS. A...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. ENTREGA FORA DO PRAZO ESTIPULADO. APRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ATO ANULADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em concurso público o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital pelo Poder Judiciário restringe-se ao aspecto da legalidade do procedimento. Contudo, tem decidido este Tribunal de Justiça ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato do concurso público por apresentar extemporaneamente um dos exames médicos previstos no edital, máxime considerando a aprovação do candidato nas demais fases, o resultado satisfatório em todos os exames e a sua apresentação quando da interposição do recurso administrativo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não se está aqui a fazer qualquer nota de repúdio à Administração Pública, pois essa agiu estritamente dentro da legalidade. Ocorre, porém, que na seara judicial, é perfeitamente possível a flexibilização da estrita legalidade com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade alçados a cânones inerentes ao sistema orgânico da Carta Republicana de 1988. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. ENTREGA FORA DO PRAZO ESTIPULADO. APRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ATO ANULADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em concurso público o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital pelo Poder Judiciário restringe-se ao aspecto da legalidade do procedimento. Contudo, tem decidido este Tribunal de Justiça ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionali...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDIRETA-DF. TEATRO NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFETO AO LOCAL. RUÍDO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA INSPEÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 2. Conforme consta de memorando, a supressão do pagamento do adicional de insalubridade decorreu de suspensão de toda e qualquer atividade no Teatro Nacional e do integral remanejamento de todos os servidores que exerciam funções naquele espaço, qual seja: Salas Villa Lobos, Martins Pena e Alberto Nepomuceno. 3. No caso, portanto, a presunção da necessidade do pagamento do adicional está intimamente ligada ao local em que é o serviço prestado e não em relação às características do cargo, como por exemplo, a de um músico da orquestra. Desse modo, cessando a prestação do serviço no Teatro Nacional, impõe-se, aprioristicamente, a cessação do pagamento. 4. A continuidade do pagamento, agora em outro local, exige nova inspeção no ambiente de trabalho para discutir-se a presença das condições, ou seja, a verificação da procedência dos argumentos expendidos demandaria investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDIRETA-DF. TEATRO NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFETO AO LOCAL. RUÍDO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA INSPEÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCERRAMENTO. REPAROS NO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL. PENDÊNCIAS. AUSÊNCIA DO LOCATÁRIO. ANUÊNCIA POSTERIOR. TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES. RESSALVA DAS PENDÊNCIAS. ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS VERIFICAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPENSAÇÃO DE GASTOS VERTIDOS NO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIAS VERIFICADAS APÓS A ALEGADA REFORMA. EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO COMPROVADO. GASTOS DA LOCADORA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA A DESQUALIFICAR O DIREITO DA AUTORA. ART. 333, II DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Finda a locação, obriga-se o locatário a devolver o imóvel no estado em que recebeu, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei 8.245/91. A não-observância à legislação e aos termos do contrato resulta no dever de ressarcimento das despesas realizadas para reformar o imóvel. (Acórdão n. 871411, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 05/06/2015. Pág.: 222) 2.Aanuência posterior à documentação que encampava integralmente o teor do termo de vistoria, demonstra ser irrelevante para sua responsabilização a presença no momento daquele ato, visto que veio a homologá-lo quando da assinatura do termo de entrega das chaves. 3.Inequívoca a ciência e anuência do locatário, visto que não há nos autos comprovação de ressalva formalizada em contrário, quanto ao seu dever de solucionar os itens pendentes à restituição do imóvel em estado equivalente ao que recebeu, consoante disposto nos incisos III e V do artigo 23 da Lei de Locações. 4.Logo, porquanto ciente de sua responsabilidade quanto aos reparos que eram necessários, ao não retornar mais ao imóvel para promovê-los deve ressarcir a locadora que demonstra tê-los feito, mormente quando esta comprova os serviços prestados. 5.Se, após as reformas que alega ter perpetrado no imóvel, ao entregar o imóvel assentiu que o fazia com pendências, disso logicamente decorre a conclusão que suas reformas não foram suficientes a devolver o bem ao seu estado original, ou seja, como lhe foi entregue para o uso. 5.1.Ao anuir às ressalvas do termo de vistoria final na entrega das chaves, o autor supera, inclusive, qualquer discussão acerca da própria entrega do imóvel, bem como daquelas que se decorreram ao longo do contrato, justamente por se tratar de sua derradeira manifestação de sua vontade, mediante seu livre arbítrio, em assim se manifestar quanto à situação do imóvel. 5.2.Do contrário, ou não teria firmado o documento de entrega com tais ressalvas, ou teria tomado outras providências cabíveis, manifestando, de toda sorte, sua vontade em sentido diverso do que estava disposto no termo de entrega das chaves. 6.Por fim, ao levantar a tese de excessividade nos gastos, cumpre à parte que os contesta trazer à baila os elementos de prova suficientes a desqualificar o direito da autora, inteligência do artigo 333, II do CPC. In casu, para além das linhas lançadas em suas peças de defesa ao longo do feito, bastaria ter trazido qualquer orçamento, encarte publicitário ou outro documento que demonstrasse a onerosidade excessiva que reputa presente nas provas trazidas pela autora para comprovar seus gastos. 7.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCERRAMENTO. REPAROS NO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL. PENDÊNCIAS. AUSÊNCIA DO LOCATÁRIO. ANUÊNCIA POSTERIOR. TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES. RESSALVA DAS PENDÊNCIAS. ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS VERIFICAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPENSAÇÃO DE GASTOS VERTIDOS NO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIAS VERIFICADAS APÓS A ALEGADA REFORMA. EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO COMPROVADO. GASTOS DA LOCADORA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA A DESQUALIFICAR O DIREITO DA AUTORA. ART. 333...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO INDICADO NO DISPOSITIVO DO JULGADO. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO. ACOLHIDO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Deve ser recebido como embargos de declaração o pedido de correção de erro material formulado pela parte, quando a pretensãovisa a correção de vidente erro material no dispositivo do julgado precedente que, prolato pelo Órgão Colegiado, não pode ser aclarado monocraticamente pelo Relator do recurso. 2. Voto condutor do aresto, acompanhado pelos ilustres Desembargadores que compuseram o quorum de julgamento, que conhece e dá parcial provimento ao recurso de apelação, erro material manifesto no dispositivo sufragado por ocasião do julgamento, proclamação de resultado divergente dando conta de que o apelo foi conhecido e desprovido. 3. Constatada a existência de erro material (contradição) entre as razões de decidir e do o resultado final do julgamento com o resultado equivocadamente proclamado pelo órgão colegiado, impõe-se a retificação da falha a fim de que o decisum embargado seja aclarado. 4. Ainda que o conhecimento da insurgência como pedido aclaratório resulte no acolhimento da pretensão formulada, para sanar erro material que pesa sobre o dispositivo do julgado, o acolhimento da insurgência não empresta efeitos infringentes aos aclaratórios, pois não tem o condão de alterar o entendimento firmado por esta colenda Turma Cível e que, por erro material, restou assentado de forma equivocada no momento da proclamação de seu resultado 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RETIFICADO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO INDICADO NO DISPOSITIVO DO JULGADO. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO. ACOLHIDO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Deve ser recebido como embargos de declaração o pedido de correção de erro material formulado pela parte, quando a pretensãovisa a correção de vidente erro material no dispositivo do julgado precedente que, prolato pelo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NA PRÓSTATA. URGÊNCIA CIRÚRGICA. INÉRCIA ESTATAL. CUSTEIO DAS DESPESAS GASTAS EM HOSPITAL PARTICULAR. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ. INEXATIDÃO MATERIAL RETIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade na decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula n. 421/STJ).Inexatidão material retificada. 3.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto ao fator de correção monetária incidente nas condenações contra a Fazenda Pública e à impossibilidade de reformatio in pejus em sede de reexame necessário. 4.A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria)e/ou obscuridade (falta de clareza e precisão do acórdão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 5.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, corrigindo inexatidão material constante do acórdão, afastar a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula n. 421/STJ). Demais fundamentos mantidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NA PRÓSTATA. URGÊNCIA CIRÚRGICA. INÉRCIA ESTATAL. CUSTEIO DAS DESPESAS GASTAS EM HOSPITAL PARTICULAR. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ. INEXATIDÃO MATERIAL RETIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de cont...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA. INEXISTÊNCIA. PURGA DA MORA NÃO REALIZADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não é a execução da liminar que chama a juízo o réu a fim de se defender, mas a sua citação (art. 213 do Código de Processo Civil). Logo, por meio da mesma diligência, em regra, realizam-se dois atos: a citação do réu e a busca e apreensão do bem. 1.1 - Ao analisar o §3º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, depreende-se que o legislador, ao dispor que o devedor apresentará resposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, considerou que no momento da busca e apreensão liminar do bem será efetivada, também, a citação do réu. 1.2 - Tendo em vista que a citação não se confunde com o cumprimento da liminar, não há óbice para que, tendo conhecimento de eventual ação de busca e apreensão antes da citação e do cumprimento da liminar, o devedor possa comparecer espontaneamente, protocolando defesa, ato este que suprirá a citação, nos moldes do art. 214, §1º, do CPC. 2 - Acerca da matéria aventada em sede de contestação em ação de busca e apreensão, com a edição da Lei n. 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, tornou-se possível a ampla discussão sobre cláusulas contratuais, tanto sobre as questões referentes à abusividade dos encargos contratuais quanto ao pagamento das prestações, tendo em vista a simples modificação do termo contestação por resposta, contido no §3º do dispositivo legal sob análise, sendo esse o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.1 - No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 2.2 - No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência. 2.3 - In casu, inexiste previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. 3 - Apesar de constar dos autos que proposta ação revisional junto a 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador - BA, aquele Juízo deferiu em favor do apelado, em sede de antecipação de tutela, sua manutenção na posse do bem, mediante o depósito em Juízo das parcelas vencidas e vincendas do contrato, o apelado não comprovou o referido depósito, apesar de haver determinação judicial para tanto, concluindo-se pela inexistência de purga da mora apta a afastar a pretensão de busca e apreensão. 4 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA. INEXISTÊNCIA. PURGA DA MORA NÃO REALIZADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA....
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. MÉDICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE SOLICITAÇÃO DE BAIXA DO CADASTRO. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO SUJEITO ATIVO. CTN, ARTS. 149 E 150. DECRETO DISTRITAL Nº 25.508/2005, ARTS. 22 E 70. PORTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Nº 215/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE NO DESEMPENHO DO CARGO PÚBLICO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVA DE PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO FATO GERADOR NO PERÍODO INDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa àquela lei, sendo considerado contribuinte o prestador do serviço. 2 - O ISS restou regulamentado no âmbito do Distrito Federal por meio do Decreto nº 25.508/2005, que, em seu art. 8º, §5º, dispôs que enquanto não implementado o regime relativamente a categoria ou contribuinte individualmente, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido será do prestador de serviço. 3 - Analisada a legislação atinente ao ISS, depreende-se que o lançamento do referido imposto é realizado por homologação, de acordo com o art. 150 do CTN, uma vez que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade, competindo ao sujeito passivo apurar, informar e pagar o valor referente à obrigação tributária, porém, o lançamento efetivado pelo sujeito passivo deverá ser homologado/confirmado, de forma expressa ou tácita, pelo sujeito ativo. 4 - Não declarado ou não efetivado o recolhimento do imposto sob análise pelo contribuinte, o lançamento ocorrerá de ofício, aplicando-se a regra disposta no art. 149 do CTN. 5 - De acordo com o disposto no art. 22, caput, do Decreto Distrital nº 25.508/2005, encerradas as atividades, o contribuinte é obrigado a requerer, no prazo de sessenta dias, baixa de inscrição, se contribuinte exclusivamente do ISS, ou exclusão do ISS, se contribuinte também do ICMS. Não o fazendo o contribuinte, presume-se a continuidade da prestação do serviço e, por consectário, a efetivação do fato gerador do ISS, podendo tal presunção ser elidida mediante a apresentação de provas em procedimento administrativo. 6 - In casu, inexistindo declaração nem recolhimento do ISS pelo contribuinte referente aos anos de 2007 a 2011, no prazo e forma da legislação tributária, fê-lo o sujeito ativo do tributo ante a presunção da continuidade da prestação do serviço. 7 - A presunção mencionada é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Vistoisso, o art. 70 do Decreto Distrital nº 25.508/2005, dispõe que poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda. 8 - O inciso IV do art. 1º da Portaria nº 215, de 19/07/2006, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, estabelece que a revisão do lançamento do ISS devido por profissionais autônomos poderá ocorrer mediante comprovação do não exercício da atividade por meio da apresentação de declaração do órgão ou entidade fiscalizadora da atividade profissional. 9 - Na espécie, por meio das Declarações de Imposto de Renda de fls. 11/33, constata-se que recorrente percebeu apenas a remuneração que lhe foi paga pelo desempenho do exclusivo cargo público. Logo, não merece prosperar a manutenção do lançamento do tributo em apreço. 10 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. MÉDICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE SOLICITAÇÃO DE BAIXA DO CADASTRO. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO SUJEITO ATIVO. CTN, ARTS. 149 E 150. DECRETO DISTRITAL Nº 25.508/2005, ARTS. 22 E 70. PORTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Nº 215/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE NO DESEMPENHO DO CARGO PÚBLICO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVA DE PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO EXERCÍC...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PROVIDO. 1.Agratuidade de justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, apenas a exigibilidade do pagamento ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, art. 12 da Lei 1.060/50. 2. No caso em concreto, embora tenha sido deferida a gratuidade de justiça, não restou devidamente consignado no dispositivo da sentença a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Desse modo, ainda que a suspensão decorra de imposição expressa em lei, ela deverá constar no dispositivo da sentença, a fim de se evitar eventual prejuízo em fase de cumprimento de sentença. 3. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PROVIDO. 1.Agratuidade de justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, apenas a exigibilidade do pagamento ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, art. 12 da Lei 1.060/50. 2. No caso em concreto, embora tenha sido deferida a gratuidade de justiça, não restou devidamente consignado no disposit...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. ESTADO GESTACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a operadora do plano de saúde e a empresa intermediária para a captação de clientes, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 2.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 3. No particular, o cancelamento irregular do plano de saúde é capaz de ensejar abalo a direitos da personalidade, mormente em face do estado gestacional bastante avançada na qual encontrava-se a beneficiária, a qual dificilmente seria aceita, nessa situação, em outra apólice de seguro saúde por conta das contumazes exigências de carência, peculiaridades estas que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, sendo suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, por mácula aos deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). 4.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse enfoque, arbitra-se o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e provido para condenar a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ônus sucumbencial redistribuído.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. ESTADO GESTACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a operadora do plano de saúde e a empresa intermediária para a captação de c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.Asentença que constitui título executivo judicial, no bojo de ação monitória, tem nítido caráter condenatório, razão pela qual a fixação da verba honorária deve observar os parâmetros legais traçados pelo legislador no §3º e suas alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil. 2.No caso concreto, a verba honorária fixada em valor determinado, mil reais, não se coaduna com a previsão legal existente, importando desprestígio à advocacia, de modo que, observando-se os critérios legais, a verba honorária deve ser fixada no percentual mínimo previsto para a espécie, isto é, dez por cento sobre o valor da condenação, considerando as peculiaridades aferidas, em atenção às regras esculpidas no aludido dispositivo legal. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.Asentença que constitui título executivo judicial, no bojo de ação monitória, tem nítido caráter condenatório, razão pela qual a fixação da verba honorária deve observar os parâmetros legais traçados pelo legislador no §3º e suas alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil. 2.No caso concreto...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. ILEGALIDADE. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. ILEGALIDADE. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil....
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. ILEGALIDADE. 1. Constitui afronta direta às normas de caráter legal e principiológico de regência a manutenção de situação de ilegalidade reconhecida. 2. Ademais, trata-se de substituição de servidores detentores de cargos em comissão provenientes de cessão de outros órgãos em desvio de função, ou sem vínculo com a Administração Pública, que o TCDF declarou ilegais. 3. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. ILEGALIDADE. 1. Constitui afronta direta às normas de caráter legal e principiológico de regência a manutenção de situação de ilegalidade reconhecida. 2. Ademais, trata-se de substituição de servidores detentores de cargos em comissão provenientes de cessão de outros órgãos em desvio de função, ou sem vínculo com a Administração Pública, que o TCDF d...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEGAR PROVIMENTO. 1. A inovação recursal é indamissível em sede de embargos declaratórios, que têm fundamentação vinculada. Contudo, as regras de competência absoluta constituem matéria de ordem pública e, portanto, podem ser discutidas em qualquer instância ou fase do processo, independentemente de exceção (art. 113 do CPC). 2. Na hipótese dos autos, não se discute normas e regras trabalhistas. Não restou caracterizada qualquer relação de trabalho entre os candidatos do concurso público e o Metrô-DF. Não existe um vínculo empregatício, nem um contrato de trabalho regido pela CLT, que possa atrair a competência da Justiça Trabalhista. 3. A autoridade coatora não atua no caso dos autos como Estado-empregador, papel este reservado ao Metrô-DF após a formalização do contrato de trabalho, mas como autoridade organizadora do concurso público, matéria que é regida integralmente por normas de direito administrativo, cuja competência para apreciação é da Justiça Comum. 4. A jurisprudência deste Conselho Especial exclui do pólo passivo do mandado de segurança a autoridade que organiza o concurso público, quando atua somente como executora do certame e não detém competência para praticar os atos decisórios necessários à permanência ou eliminação do candidato, nem à sua contratação. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEGAR PROVIMENTO. 1. A inovação recursal é indamissível em sede de embargos declaratórios, que têm fundamentação vinculada. Contudo, as regras de competência absoluta constituem...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO NO CASO CONCRETO. A duplicata serve para instrumentalizar crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, não sendo possível a execução de duplicata com fundamento em contrato de locação de bem móvel. Nas execuções, embargadas ou não, de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, merecendo majoração quando arbitrados em patamar irrisório, desproporcional à natureza e complexidade da causa.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO NO CASO CONCRETO. A duplicata serve para instrumentalizar crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, não sendo possível a execução de duplicata com fundamento em contrato de locação de bem móvel. Nas execuções, embargadas ou não, de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trab...