main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 882808-20130110824727APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FACULTATIVO E SEGURO AUTOMOTIVO. LICITUDE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL, DILUÍDO NAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO PROPORCIO...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 882807-20130110931116APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÕES INADMISSÍVEIS EM SEDE RECURSAL.ALEGAÇÃODE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL.COBRANÇA DEDESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Não tendo havido, na petição inicial, pedido de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil,...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 882806-20140110434746APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS AJUIZADA EM DESFAVOR DO HOSPITAL. MÉDICO NÃO SUBORDINADO AO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. CIRURGIA PARA A RETIRADA DE CISTO EM OVÁRIO DIREITO. ESQUECIMENTO DE OBJETO CIRÚRGICO NO CORPO DA PACIENTE (GAZES). ERRO MÉDICO CARACTERIZADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 882804-20110112117280APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE DUAS MOTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MULTAS E DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES: PROTOCOLO DE DUAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. MÉRITO: FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A exist...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 882803-20130110340554APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EDITAL. I - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DO DISTRITOFEDERAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ENVOLVIMENTO DO AUTOR/APELANTE EM DELITO CRIMINAL NO ESTADO DE GOIÁS. PORTE ILEGAL DE ARMA. NÃO IMPEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE FREQÜENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DO CURSO. CORPORAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVAS. A...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APO - 882802-20140110648602APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. ENTREGA FORA DO PRAZO ESTIPULADO. APRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ATO ANULADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em concurso público o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital pelo Poder Judiciário restringe-se ao aspecto da legalidade do procedimento. Contudo, tem decidido este Tribunal de Justiça ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionali...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 882801-20140111785635APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDIRETA-DF. TEATRO NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFETO AO LOCAL. RUÍDO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA INSPEÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 882800-20120111783537APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCERRAMENTO. REPAROS NO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL. PENDÊNCIAS. AUSÊNCIA DO LOCATÁRIO. ANUÊNCIA POSTERIOR. TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES. RESSALVA DAS PENDÊNCIAS. ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS VERIFICAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPENSAÇÃO DE GASTOS VERTIDOS NO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIAS VERIFICADAS APÓS A ALEGADA REFORMA. EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO COMPROVADO. GASTOS DA LOCADORA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA A DESQUALIFICAR O DIREITO DA AUTORA. ART. 333...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110670739APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO INDICADO NO DISPOSITIVO DO JULGADO. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO. ACOLHIDO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Deve ser recebido como embargos de declaração o pedido de correção de erro material formulado pela parte, quando a pretensãovisa a correção de vidente erro material no dispositivo do julgado precedente que, prolato pelo...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111260384APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NA PRÓSTATA. URGÊNCIA CIRÚRGICA. INÉRCIA ESTATAL. CUSTEIO DAS DESPESAS GASTAS EM HOSPITAL PARTICULAR. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ. INEXATIDÃO MATERIAL RETIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de cont...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 882796-20140110661177APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA. INEXISTÊNCIA. PURGA DA MORA NÃO REALIZADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA....
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 882795-20130111642626APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. MÉDICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE SOLICITAÇÃO DE BAIXA DO CADASTRO. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO SUJEITO ATIVO. CTN, ARTS. 149 E 150. DECRETO DISTRITAL Nº 25.508/2005, ARTS. 22 E 70. PORTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Nº 215/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE NO DESEMPENHO DO CARGO PÚBLICO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVA DE PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO EXERCÍC...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 882794-20130110015880APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PROVIDO. 1.Agratuidade de justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, apenas a exigibilidade do pagamento ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, art. 12 da Lei 1.060/50. 2. No caso em concreto, embora tenha sido deferida a gratuidade de justiça, não restou devidamente consignado no disposit...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 882793-20140310190997APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. ESTADO GESTACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a operadora do plano de saúde e a empresa intermediária para a captação de c...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 882792-20140510125862APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.Asentença que constitui título executivo judicial, no bojo de ação monitória, tem nítido caráter condenatório, razão pela qual a fixação da verba honorária deve observar os parâmetros legais traçados pelo legislador no §3º e suas alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil. 2.No caso concreto...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020004216MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. ILEGALIDADE. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil....
Data do Julgamento : 21/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020004208MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. ILEGALIDADE. 1. Constitui afronta direta às normas de caráter legal e principiológico de regência a manutenção de situação de ilegalidade reconhecida. 2. Ademais, trata-se de substituição de servidores detentores de cargos em comissão provenientes de cessão de outros órgãos em desvio de função, ou sem vínculo com a Administração Pública, que o TCDF d...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020020272MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEGAR PROVIMENTO. 1. A inovação recursal é indamissível em sede de embargos declaratórios, que têm fundamentação vinculada. Contudo, as regras de competência absoluta constituem...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 882750-20110110975263APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 882749-20120710207567APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO NO CASO CONCRETO. A duplicata serve para instrumentalizar crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, não sendo possível a execução de duplicata com fundamento em contrato de locação de bem móvel. Nas execuções, embargadas ou não, de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trab...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão