MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF). EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal de Justiça quanto a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 2. O certame para provimento de empregos públicos dos quadros funcionais do Metrô-DF submete-se ao regramento do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012, que determina: O exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei.. 3. A mera previsão de avaliação psicológica no Plano de Cargos e Salários do Metrô-DF não substitui a exigência de que esse requisito de ingresso no emprego público esteja preconizado em lei em sentido formal, advinda de amplo processo legislativo. 4. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF). EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal de Justiça quanto a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 2. O certame para provimento de empregos públicos dos quadros funcionais do Metrô-DF submete-se ao regramento do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012, que determina: O exame psicotécnico é exigível apenas quando p...
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALEGADO ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE SEM DOMÍNIO. VIA INADEQUADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGO 214 DA LEI N° 6.015/73. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é adequada a utilização da ação de retificação quando a verdadeira intenção dos proponentes não for a correção de erros materiais, como os erros de cálculo ou de medição ou o equívoco quanto à qualificação das partes, mas o acréscimo de terras exorbitantes dos limites do título real. Carência de ação mantida. 2. Não é possível a retificação nem mesmo da área remanescente, seja porque paira dúvida acerca dos reais limites da área original, seja porque o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos probatórios, os quais apontem para a inexistência de erro material. 3. Diante das provas fartas da nulidade de pleno direito do registro pela violação aos princípios da continuidade e da especialidade e tendo os atingidos se manifestado no curso do processo, em observância ao princípio do contraditório, é lícito ao magistrado cancelar, de ofício, as matrículas irregulares, a teor do disposto no artigo 214 da Lei n° 6.015/73. 4. Sentença mantida.
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AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALEGADO ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE SEM DOMÍNIO. VIA INADEQUADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGO 214 DA LEI N° 6.015/73. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é adequada a utilização da ação de retificação quando a verdadeira intenção dos proponentes não for a correção de erros materiais, como os erros de cálculo ou de medição ou o equívoco quanto à qualificação das partes, mas o acréscimo de terras exorbitantes dos limites do título real. Carência de ação mantida. 2. Não é possível a retificação nem mesmo da área...
APELAÇÕES CÍVEÍS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO E DOS BENS QUE O GUARNECIAM. PRÊMIO. DIREITO DO LOCADOR. APÓLICE. LOCATÁRIO INDICADO COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO. INDIFERENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve o diploma locatício a obrigatoriedade de o locador pagar prêmio de seguro complementar contra fogo, salvo disposição expressa em sentido contrário; bem como de o locatário devolver o bem do mesmo modo que o recebeu, conservando-o como se seu fosse (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.245/91). Ademais, o artigo 1.346 do Código Civil determina a obrigatoriedade de seguro de toda edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Nesse panorama, considerando que o incêndio ocorreu na vigência da locação e que a locatária/apelante assumiu aquela obrigação, mostra-se desinfluente o fato de ter figurado como única beneficiária na apólice, porquanto persiste a sua obrigação de indenizar o senhorio, em observância ao disposto no contrato, na Lei de Locações e no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 2. Sentença mantida
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APELAÇÕES CÍVEÍS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO E DOS BENS QUE O GUARNECIAM. PRÊMIO. DIREITO DO LOCADOR. APÓLICE. LOCATÁRIO INDICADO COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO. INDIFERENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve o diploma locatício a obrigatoriedade de o locador pagar prêmio de seguro complementar contra fogo, salvo disposição expressa em sentido contrário; bem como de o locatário devolver o bem do mesmo modo que o recebeu, conservando-o como se seu fosse (arts. 22 e 23...
APELAÇÕES CÍVEÍS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO E DOS BENS QUE O GUARNECIAM. PRÊMIO. DIREITO DO LOCADOR. APÓLICE. LOCATÁRIO INDICADO COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO. INDIFERENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve o diploma locatício a obrigatoriedade de o locador pagar prêmio de seguro complementar contra fogo, salvo disposição expressa em sentido contrário; bem como de o locatário devolver o bem do mesmo modo que o recebeu, conservando-o como se seu fosse (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.245/91). Ademais, o artigo 1.346 do Código Civil determina a obrigatoriedade de seguro de toda edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Nesse panorama, considerando que o incêndio ocorreu na vigência da locação e que a locatária/apelante assumiu aquela obrigação, mostra-se desinfluente o fato de ter figurado como única beneficiária na apólice, porquanto persiste a sua obrigação de indenizar o senhorio, em observância ao disposto no contrato, na Lei de Locações e no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 2. Sentença mantida
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APELAÇÕES CÍVEÍS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO E DOS BENS QUE O GUARNECIAM. PRÊMIO. DIREITO DO LOCADOR. APÓLICE. LOCATÁRIO INDICADO COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO. INDIFERENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve o diploma locatício a obrigatoriedade de o locador pagar prêmio de seguro complementar contra fogo, salvo disposição expressa em sentido contrário; bem como de o locatário devolver o bem do mesmo modo que o recebeu, conservando-o como se seu fosse (arts. 22 e 23...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA - VALIDADE - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - REJEIÇÃO - BIS IN IDEM. 1. A relação entre as empresas de construção civil e os adquirentes das unidades imobiliárias submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o comprador do imóvel mostra-se como destinatário final do bem e a incorporadora age como fornecedora de bens e serviços. 2. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. A devolução integral dos valores pagos pelos promitentes adquirentes não importa nenhum acréscimo patrimonial, mas, tão só, recompõem as partes ao status quo ante à celebração da avença, ainda mais quando a rescisão contratual decorre de conduta praticada pela construtora do empreendimento. 4. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 5. Quando o descumprimento contratual é da construtora e há no contrato cláusula penal compensatória dirigida à parte que der causa à rescisão, deve a construtora arcar com tal encargo, não lhe socorrendo a alegação de que tal estipulação destinava-se exclusivamente aos promitentes compradores e objetivava assegurá-la, principalmente em se tratando de contrato de adesão, formulado exclusivamente pela promitente vendedora. 6. Incabível a cumulação de cláusula penal de natureza expressamente compensatória com reparação material a título de lucros cessantes, sob pena de incorrer embis in idem. 7. Deve prevalecer a cláusula penal compensatória em detrimento da reparação material fixada por sentença a título de lucros cessantes, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA - VALIDADE - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - REJEIÇÃO - BIS IN IDEM. 1. A relação entre as empresas de construção civil e os adquirentes das unidades imobiliárias submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o comprador do imóvel mostra-se como destinatário final do bem e a incorporadora age como fornecedora de bens e ser...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DA ADOLESCENTE.EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.AJurisprudência desta Corte admite que a prova da menoridade seja feita por outros elementos probatórios que não a cópia da carteira de identidade ou da certidão de nascimento, sem que isso afronte a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, desde que se trate de documento hábil. 2. Se as únicas informações relacionadas à idade da suposta adolescente são oriundas de suas próprias declarações, impõe-se a absolvição do recorrente quanto ao crime de corrupção de menores. 3. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário, que absolveu o embargante pelo crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, mantida a condenação pelo delito do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DA ADOLESCENTE.EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.AJurisprudência desta Corte admite que a prova da menoridade seja feita por outros elementos probatórios que não a cópia da carteira de identidade ou da certidão de nascimento, sem que isso afronte a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, desde que se...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, sem a análise do pedido de realização de prova pericial, não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 3. Em respeito ao contrato e, sobretudo, à segurança jurídica, é de se prestigiar a medida da vontade das partes que está plenamente identificada no momento da celebração do contrato, desvalorizando-se, no que concerne à capitalização mensal de juros, o pleito revisional em que o devedor busca perseguir a redução compulsória daquilo que foi livremente pactuado, não implicando, necessariamente, onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, sem a análise do pedido de realização de prova pericial, não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de con...
CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS. 1. A operadora de telefonia, por ser empresa a qual cabe o risco da atividade, é responsável pela segurança na contratação dos serviços. Por conseguinte, a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição de crédito acarreta a responsabilidade do fornecedor. 2. É bastante reprovável a conduta da operadora de telefonia que, ao exercer a sua atividade econômica, não verificou adequadamente a identidade de seu contratante, permitindo a ocorrência de fraude e desencadeando uma série de ofensas aos direitos da personalidade da autora. 3. Afixação do valor da indenização por dano moral deve levar em conta três finalidades: a compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente; a punição para a parte requerida, e; a prevenção futura quanto a fatos semelhantes (função pedagógica). 4. O quantum fixado a este título deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, devidamente avaliados no caso. 5. Tendo os honorários advocatícios sido arbitrados consoante os parâmetros constantes dos §3º e §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não há justificativa para a sua redução. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS. 1. A operadora de telefonia, por ser empresa a qual cabe o risco da atividade, é responsável pela segurança na contratação dos serviços. Por conseguinte, a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição de crédito acarreta a responsabilidade do fornecedor. 2. É bastante reprovável a conduta da operadora de telefonia que, ao exercer a sua atividade econômica, não verificou adequadamente a identidade de seu contratante, per...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Constatada a existência de erro material, em virtude de discordância entre o teor da ementa constante dos autos e a fundamentação do voto vencedor, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção do equívoco verificado. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). Embargos conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Constatada a existência de erro material, em virtude de discordância entre o teor da ementa constante dos autos e a fundamentação do voto vencedor, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção do equívoco verificado. A discordância entre a fund...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME. ATIPICIDADE. ARTIGO 386, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de ameaça, mister que as promessas de mal injusto e grave proferidas pelo ofensor realmente incutam na vítima fundado temor - elemento subjetivo que não se observa quando a vítima narra em juízo a mesma versão que relatara na delegacia e esclarece não ter se sentido intimidada, informação corroborada pelo seu genitor ao relatar à autoridade judicial que a filha não queria registrar o fato, tendo comparecido à delegacia por insistência sua. 2. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME. ATIPICIDADE. ARTIGO 386, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de ameaça, mister que as promessas de mal injusto e grave proferidas pelo ofensor realmente incutam na vítima fundado temor - elemento subjetivo que não se observa quando a vítima narra em juízo a mesma versão que relatara na delegacia e esclarece não ter se sentido intimidada, informação corroborada pelo seu genitor ao relatar à autoridade judicial que a filha não queria registrar o fato, tendo comparecido...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I - A inexistência de omissão no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.809/PR (tema 136 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte). III - Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I - A inexistência de omissão no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.809/PR (tema 136 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte). III - Embargos de declaração não providos.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 724.347, paradigma do Tema 671 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à impossibilidade de se indenizar candidato durante o período em que, sem ser titular de cargos públicos e sem comprovado exercício das suas funções, discutia o direito à nomeação. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 724.347, paradigma do Tema 671 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à impossibilidade de se indenizar candidato durante o período em que, sem ser titular de cargos públicos e sem comprovado exercício das suas funções, discutia o direito à nomeação. II...
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. JUROS DE OBRA. DEVIDOS. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. INCC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC. OBSERVÂNCIA. O ressarcimento pela cobrança dos juros de obra são de responsabilidade da construtora, uma vez que ficou comprovada a sua responsabilidade no atraso da conclusão da obra, apesar destes serem pagos a CEF. Embora os juros de obra tenham sido pagos à Caixa Econômica Federal - CEF, a pretensão dos autores se refere aos danos materiais sofridos, haja vista que tais valores foram pagos à Instituição Financeira em decorrência de atraso da obra causado por culpa exclusiva da construtora. Assim, quem supostamente gerou aludida despesa, deverá responder pelos prejuízos sofridos pelos autores, não havendo no que se falar em denunciação da lide à CEF. Na cláusula quinta do contrato firmado entre as partes, o fornecedor estipulou um prazo totalmente desarrazoado e abusivo para se prorrogar o prazo de entrega das chaves, qual seja, o de 18 (dezoito) meses após a assinatura do contrato com o agente financeiro, o que enseja a nulidade da referida cláusula, por ser esta abusiva, além de colocar o consumidor em extrema desvantagem, nos termos do art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Este Tribunal de Justiça já se manifestou inúmeras vezes no sentido de que não há ilegalidade na contratação do INCC como índice de correção do saldo devedor antes da entrega do imóvel. O dano moral é a lesão ou privação ao exercício dos direitos de personalidade, constituindo violação ao estado físico, psíquico e moral da vítima. Não há repercussão patrimonial direta, razão pela qual se torna impossível a reparação do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência. In casu, forçoso reconhecer que não houve violação ao estado físico, psíquico e moral da vítima, apta a justificar a condenação a esse título. O Código de Processo Civil, ao disciplinar as questões atinentes ao dever de suportar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos das disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil, perfilhou do entendimento esposado pela teoria dos ônus da sucumbência, em que o vencido deve suportar a obrigação de indenizar, de modo que o vencedor não sofra nenhum prejuízo. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. JUROS DE OBRA. DEVIDOS. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. INCC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC. OBSERVÂNCIA. O ressarcimento pela cobrança dos juros de obra são de responsabilidade da construtora, uma vez que ficou comprovada a sua responsabilidade no atraso da conclusão da obra, apesar destes serem pagos a CEF....
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta da operadora do plano de saúde de restringir o período de custeio de internação de segurado, quando exista recomendação médica atestando que o tratamento psiquiátrico do paciente é de extrema urgência e necessidade, agrava o sofrimento, a aflição e a angústia de quem necessita do tratamento médico, configurando danos morais passíveis de reparação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. O quantum indenizatório arbitrado na sentença atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como cumpre as finalidades compensatória, punitiva e preventiva da medida, não devendo sofrer qualquer reparo. Apelação e conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta da operadora do plano de saúde de restringir o período de custeio de internação de segurado, quando exista recomendação médica atestando que o tratamento psiquiátrico do paciente é de extrema urgência e necessidade, agrava o sofrimento, a aflição e a angústia de quem necessita do tratamento médico, configurando danos morais passíveis de reparação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. O quantum indenizatório arbitrado na sentença a...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. A pretensão de repetição de indébito, que possui como base a cobrança abusiva de comissão de corretagem, rege-se pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não pelo art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tendo em vista a natureza subsidiária da pretensão de restituição por enriquecimento sem causa, que não se confunde com a pretensão de repetição do indébito. A fim de evitar supressão de instância quanto ao pedido de restituição, o processo deve retonar ao Juízo de primeiro grau para julgamento da questão. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. A pretensão de repetição de indébito, que possui como base a cobrança abusiva de comissão de corretagem, rege-se pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não pelo art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tendo em vista a natureza subsidiária da pretensão de restituição por enriquecimento sem causa, que não se confunde com a pretensão de repetição do indébito. A fim de evitar supressão de instância quanto ao pedido de restituição, o proce...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR. REJEIÇÃO EMENDA À INICIAL. DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR. INCLUSÃO IRMÃOS POLO ATIVO. PROCESSAMENTO MESMA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. ESTABILIZAÇÃO DEMANDA. 1) Não é possível o deferimento da emenda à inicial com ampliação do polo ativo da ação de destituição de poder familiar para fazer incluir os irmãos quando as causas de pedir forem distintas em relação aos outros infantes. 2) Constatada que a situação dos filhos é diferente, uma vez que um deles jamais conviveu com seus genitores ou com seus irmãos biológicos, é possível a separação dos irmãos, principalmente levando em consideração o melhor interesse da criança tutelada, que não precisa ter o mesmo destino de seus familiares. 3) A inclusão dos outros menores no presente feito não impede que o pedido de destituição do poder familiar, com base em situação de grave vulnerabilidade, seja analisado em outra ação, cuja instrução será totalmente distinta. 4) Com a citação válida da parte ré opera-se a estabilização da demanda, não sendo mais permitida a alteração do pedido, da causa de pedir e das partes, a teor do artigo 264 do CPC. 5) Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR. REJEIÇÃO EMENDA À INICIAL. DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR. INCLUSÃO IRMÃOS POLO ATIVO. PROCESSAMENTO MESMA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. ESTABILIZAÇÃO DEMANDA. 1) Não é possível o deferimento da emenda à inicial com ampliação do polo ativo da ação de destituição de poder familiar para fazer incluir os irmãos quando as causas de pedir forem distintas em relação aos outros infantes. 2) Constatada que a situação dos filhos é diferente, uma vez que um deles jamais conviveu com seus genitores ou com seus irmãos biológicos, é possível a separaç...