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Jurisprudência

TJDF MSG - 882748-20140020318820MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF). EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal de Justiça quanto a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 2. O certame para provimento de empregos públicos dos quadros funcionais do Metrô-DF submete-se ao regramento do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012, que determina: O exame psicotécnico é exigível apenas quando p...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 882747-20000110663474APC
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AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALEGADO ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE SEM DOMÍNIO. VIA INADEQUADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGO 214 DA LEI N° 6.015/73. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é adequada a utilização da ação de retificação quando a verdadeira intenção dos proponentes não for a correção de erros materiais, como os erros de cálculo ou de medição ou o equívoco quanto à qualificação das partes, mas o acréscimo de terras exorbitantes dos limites do título real. Carência de ação mantida. 2. Não é possível a retificação nem mesmo da área...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 882746-20120110833606APC
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APELAÇÕES CÍVEÍS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO E DOS BENS QUE O GUARNECIAM. PRÊMIO. DIREITO DO LOCADOR. APÓLICE. LOCATÁRIO INDICADO COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO. INDIFERENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve o diploma locatício a obrigatoriedade de o locador pagar prêmio de seguro complementar contra fogo, salvo disposição expressa em sentido contrário; bem como de o locatário devolver o bem do mesmo modo que o recebeu, conservando-o como se seu fosse (arts. 22 e 23...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 882745-20120111584453APC
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APELAÇÕES CÍVEÍS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO E DOS BENS QUE O GUARNECIAM. PRÊMIO. DIREITO DO LOCADOR. APÓLICE. LOCATÁRIO INDICADO COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO. INDIFERENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve o diploma locatício a obrigatoriedade de o locador pagar prêmio de seguro complementar contra fogo, salvo disposição expressa em sentido contrário; bem como de o locatário devolver o bem do mesmo modo que o recebeu, conservando-o como se seu fosse (arts. 22 e 23...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 882744-20140910051686APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA - VALIDADE - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - REJEIÇÃO - BIS IN IDEM. 1. A relação entre as empresas de construção civil e os adquirentes das unidades imobiliárias submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o comprador do imóvel mostra-se como destinatário final do bem e a incorporadora age como fornecedora de bens e ser...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIR - 882743-20140410013814EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DA ADOLESCENTE.EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.AJurisprudência desta Corte admite que a prova da menoridade seja feita por outros elementos probatórios que não a cópia da carteira de identidade ou da certidão de nascimento, sem que isso afronte a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, desde que se...
Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF AGI - 882742-20150020091747AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 882740-20140910161330APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, sem a análise do pedido de realização de prova pericial, não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de con...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 882739-20140110777763APC
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CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS. 1. A operadora de telefonia, por ser empresa a qual cabe o risco da atividade, é responsável pela segurança na contratação dos serviços. Por conseguinte, a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição de crédito acarreta a responsabilidade do fornecedor. 2. É bastante reprovável a conduta da operadora de telefonia que, ao exercer a sua atividade econômica, não verificou adequadamente a identidade de seu contratante, per...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410142864APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Constatada a existência de erro material, em virtude de discordância entre o teor da ementa constante dos autos e a fundamentação do voto vencedor, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção do equívoco verificado. A discordância entre a fund...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APR - 882737-20130910213116APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME. ATIPICIDADE. ARTIGO 386, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de ameaça, mister que as promessas de mal injusto e grave proferidas pelo ofensor realmente incutam na vítima fundado temor - elemento subjetivo que não se observa quando a vítima narra em juízo a mesma versão que relatara na delegacia e esclarece não ter se sentido intimidada, informação corroborada pelo seu genitor ao relatar à autoridade judicial que a filha não queria registrar o fato, tendo comparecido...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Petição-20110020114317REE
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I - A inexistência de omissão no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.809/PR (tema 136 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte). III - Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento : 20/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF REX / Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20120111723195REX
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 20/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20110110557447REE
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 724.347, paradigma do Tema 671 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à impossibilidade de se indenizar candidato durante o período em que, sem ser titular de cargos públicos e sem comprovado exercício das suas funções, discutia o direito à nomeação. II...
Data do Julgamento : 20/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 882733-20130710343740APC
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. JUROS DE OBRA. DEVIDOS. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. INCC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC. OBSERVÂNCIA. O ressarcimento pela cobrança dos juros de obra são de responsabilidade da construtora, uma vez que ficou comprovada a sua responsabilidade no atraso da conclusão da obra, apesar destes serem pagos a CEF....
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 882732-20140111273096APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta da operadora do plano de saúde de restringir o período de custeio de internação de segurado, quando exista recomendação médica atestando que o tratamento psiquiátrico do paciente é de extrema urgência e necessidade, agrava o sofrimento, a aflição e a angústia de quem necessita do tratamento médico, configurando danos morais passíveis de reparação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. O quantum indenizatório arbitrado na sentença a...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 882731-20130111525560APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 882730-20130710393826APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. A pretensão de repetição de indébito, que possui como base a cobrança abusiva de comissão de corretagem, rege-se pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não pelo art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tendo em vista a natureza subsidiária da pretensão de restituição por enriquecimento sem causa, que não se confunde com a pretensão de repetição do indébito. A fim de evitar supressão de instância quanto ao pedido de restituição, o proce...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 882729-20140410110612APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 882727-20150020092967AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR. REJEIÇÃO EMENDA À INICIAL. DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR. INCLUSÃO IRMÃOS POLO ATIVO. PROCESSAMENTO MESMA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. ESTABILIZAÇÃO DEMANDA. 1) Não é possível o deferimento da emenda à inicial com ampliação do polo ativo da ação de destituição de poder familiar para fazer incluir os irmãos quando as causas de pedir forem distintas em relação aos outros infantes. 2) Constatada que a situação dos filhos é diferente, uma vez que um deles jamais conviveu com seus genitores ou com seus irmãos biológicos, é possível a separaç...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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