CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0010303-53.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: STOQUE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO CORDEIRO SOARES DA SILVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ e PREGOEIRO ARTHUR MIRANDA MOREIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO SEDUC-PA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO/INABILITAÇÃO DA EMPRESA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO DO IMPETRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER RESGUARDADO. INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato da Secretária de Educação do Estado do Pará (SEDUC) e do Pregoeiro Arthur Miranda Moreira cuja pretensão é a desclassificação/inabilitação da empresa SYSTEMSCOPY COPIADORAS LTDA, ou, subsidiariamente, a suspensão do certame para que não seja homologado ou adjudicado o pregão eletrônico nº 020/2015-NLCI/SEDUC. Requer a citação da empresa SYSTEMSCOPY para ingresso como litisconsorte passivo.        Argumenta a empresa ter participado do referido pregão, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprografia, impressão/cópia e encadernação para atendimento das necessidades da SEDUC.        Alega que a empresa SYSTEMSCOPY sagrou-se vencedora do pregão em 02/08/2016. Em 10/08/2016 a impetrante apresentou tempestivamente recurso administrativo pugnando pela recusa/inabilitação da proposta da empresa vencedora pelas seguintes violações ao edital. 1-     O software ofertado PaperCUT NG não realizava bilhetagem de cópias, conforme determinação do item 6.6 do edital; 2-     A proposta de preços não traz descrição detalhada dos equipamentos encadernadora e guilhotina, conforme determina o item 12.2. do edital, mas somente cópias da descrição prevista em edital, não sendo especificado marca ou modelo; 3-     O equipamento tipo II não atende às especificações do edital pois não é capaz de armazenar papel A3; 4-     A proposta não indica os opcionais dos equipamentos tipo 1, 2 e 3, em desconformidade com o item 12.2, ¿c¿ e ¿d¿ do edital.        Em contrarrazões recursais, a empresa SYSTEMSCOPY refutou os argumentos afirmando que atende integralmente o edital do certame.        Em análise ao recurso e respectivas contrarrazões realizada em 18/08/2016, a Coordenadoria de Recursos Tecnológicos e da Informação (CRTI) da SEDUC emitiu manifestação técnica entendendo que: 1-      O modelo de software PaperCUT NG não atendia o edital, contudo, poderá ser feito o upgrade para adição de novas funcionalidades indicado pela empresa SYSTEMSCOPY em sua proposta retificada. Destaca que cumpre ao Núcleo de licitações decidir se a especificação do modelo de software a ser oferecido poderá infringir as cláusulas 7.8 e 7.9. 2-     Quanto aos equipamentos encadernadora e guilhotina, as especificações mantidas nas duas propostas não permitem a identificação de qual equipamento será utilizado dentro do portfólio oferecido no mercado; 3-     Na segunda proposta apresentada pela empresa os equipamentos estão especificados com as características necessárias ao atendimento do edital.        O pregoeiro julgou improcedente o mérito do recurso e deu continuidade ao certame, sob o argumento de inexistência de irregularidade na oportunização à empresa de saneamento dos erros detectados na proposta. Entendeu tratar-se de erro formal na proposta, passível de esclarecimento e comprovação, na forma do art. 43, §3º da lei 8.666/93.        Visa o impetrante a imediata desclassificação da empresa ou a suspensão do certame, tendo em vista sua ilegal habilitação e a inobservância das irregularidades apontadas no recurso administrativo.        É o relatório. Decido.        O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Submetida a rito especial previsto na Lei nº 12.016/2009, o objetivo de tal ação é a proteção do indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.        A concessão de liminar e da segurança reclamam imprescindível, clara e inconteste demonstração da certeza e liquidez do direito, conforme disposto no art. 1º da referida lei, o que, após análise inicial do caderno processual não verifico.1        A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Descabe, dessa feita, mandado de segurança quando a matéria deduzida exigir dilação probatória. ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - REGULARIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LIQUIDEZ DOS FATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do ¿writ¿ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida.¿ (RMS 32664 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2016 PUBLIC 14-03-2016). (grifei). ¿A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova pré-constituída, o que não se verificou in casu. (Precedentes: MS 30.523-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 04/11/2014; MS 32.244/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/12/2013; RMS 31.521 - AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/05/2013)¿ (STF, RMS 27952 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2016 PUBLIC 13-04-2016) ¿CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. - O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, pelo que não se admite dilação probatória. II. - Os fatos, no caso, apresentam-se controversos. III. - Mandado de segurança indeferido.¿ (STF, MS 24928, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2005, DJ 24-02-2006 PP-00006 EMENT VOL-02222-02 PP-00243)        Verifico que a impetrante não trouxe aos autos requisitos essenciais para análise do seu pleito, quais sejam a ata de realização do pregão eletrônico nº 020/2015-NLCI/SEDUC e a análise técnica da proposta realizada por ocasião da sessão de julgamento.        Conta às fls. 138-139 dos autos ata do pregão eletrônico nº 020/2015 da Imprensa Oficial do Estado do Pará - IOEPA, que não condiz com o objeto do presente mandamus.        A ata de realização da licitação retrata fatos imprescindíveis ao deslinde da demanda, notadamente o histórico de propostas e a descrição detalhada do objeto ofertado por cada licitante, a troca de mensagens via chat na qual restam consignados o menor lance ofertado, a verificação da documentação habilitatória, a análise e aceitação da proposta pelo setor técnico do órgão, as datas e horários de todos os eventos citados, dentre outras informações.        Ademais, o impetrante anexou e-mails às fls. 82-84 que retratam o pedido de esclarecimentos na proposta pelo pregoeiro, contudo, no e-mail de resposta da empresa impetrada não há registro da data de envio, não sendo possível aferir o momento de apresentação da proposta retificada para fins de atendimento do edital do certame, especialmente os itens 7 e 12.4.        Não obstante o vício insuperável de controvérsia dos fatos, o que por si só afasta a via mandamental, registro que o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93 faculta à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, anotando-se que o pedido de esclarecimento não denota alteração substancial da proposta originariamente formulada pela agravada, mas, tão somente, seu detalhamento ou correção de erros sanáveis.        Nesse sentido, este Tribunal já se manifestou acerca da ausência de ilegalidade capaz de macular o processo licitatório na decisão de pregoeiro que permitiu a correção de proposta por licitante, pois a omissão constituiu-se em mero erro que foi devidamente sanado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MENOR PREÇO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MODELO E FABRICANTE DOS VEÍCILOS. OMISSÃO NA PROPOSTA. VÍCIOS SANÁVEIS. ERRO MATERIAL. PREVISÃO DE CORREÇÃO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO PROCESSO LICITATÓRIO. VICIO SANADO ANTES DO RESULTADO DA LICITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo licitatório tinha como objeto a locação de veículos para atender as atividades periciais do Instituto Renato Chaves na região de Altamira/Pará, cuja modalidade era o menor preço. A empresa vencedora apresentou a menor proposta e findou por vencer o certame, contudo, na sua proposta não havia indicação do fabricante e do modelo dos veículos licitado, conforme previa o item 6.1.4. do edital. Diante disso, a agravada suscitou o erro no decorrer da análise das propostas e, antes da parte ser declarada vencedora, o pregoeiro, com fundamento do item 6.2 do edital, considerou tal erro sanável e permitiu que a parte completasse a informação. 2. Não vislumbro ilegalidade na decisão do pregoeiro capaz de macular o processo licitatório, pois entendo que a omissão na proposta constituiu-se em mero erro material que foi devidamente sanado por ocasião da licitação, antes mesmo da empresa ser declarada vencedora no certame. 3. Não houve violação aos princípios constitucionais ínsitos à licitação, já que a irregularidade apresentada constituiu-se em mero erro material e, portanto, não maculou o processo licitatório ao ponto de anulá-lo ou excluir o vencedor do certame. 4. Recurso Conhecido e provido. (2014.04653220-59, 141.082, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-17, Publicado em 2014-11-27)        Entendimento de forma diversa afronta a razoabilidade e a finalidade do processo de licitação, tornando-se exigência de excessiva formalidade realizada pela administração. Deve prevalecer, portanto, o interesse público na escolha da melhor e mais vantajosa proposta, possibilitando o suprimento de falhas para assegurar maior competitividade ao evento. É esse o posicionamento da doutrina e jurisprudência pátria, senão vejamos: ¿Não se pretende negar que a isonomia é valor essencial, norteador da licitação. Mas é necessário, assegurado tratamento isonômico idêntico e equivalente a todos os licitantes, possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa. Não é cabível excluir propostas vantajosas ou potencialmente satisfatórias apenas por apresentarem defeitos irrelevantes ou porque o 'princípio da isonomia' imporia tratamento de extremo rigor. A isonomia não obriga adoção de formalismo irracional. Atende-se ao princípio da isonomia quando se assegura que todos os licitantes poderão ser beneficiados por tratamento menos severo. Aplicando o princípio da proporcionalidade, poderia cogitar-se até mesmo de correção de defeitos secundários nas propostas dos licitantes¿ (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª ed, São Paulo: Dialética, 2005, p. 43). ¿Não se pode perder de vista que a finalidade precípua da licitação é a escolha da contratação mais vantajosa para a Administração Pública e, para atingi-la, não pode o administrador ater-se à rigorismos formais exacerbados, a ponto de afastar possíveis interessados do certame, o que limitaria a competição e, por conseguinte, reduziria as oportunidades de escolha para a contratação¿. (ACMS n., de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 21.6.07). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CORREÇÃO DE PROPOSTA PELA COMISSÃO. ERRO FORMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA. I - Constatado que a incorreção na proposta do licitante se constitui em mero erro formal passível de ser corrigido pela comissão de licitação, em conformidade com o edital, a desclassificação do concorrente por esse motivo mostra-se desproporcional. II - Havendo a licitante do pregão presencial atendido aos requisitos do edital, deve ser declarada classificada, e, consequentemente, vencedora aquela que oferecer o menor preço. III - Afronta a razoabilidade e a finalidade do processo de licitação, a exigência de excessiva formalidade realizada pela administração. (TJMA, APL 0024522012 MA 0025578-02.2006.8.10.0001, 1ª CC, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 28/06/2012, DJ 17/07/2012).        Ante o exposto, com fulcro art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do presente Mandado de Segurança, e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Nada obsta nova propositura do mandamus no prazo legal, ou o ajuizamento de ação sob o rito ordinário, devidamente instruídos, visando o alcance do objeto ora pleiteado.        Custas e despesas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, conforme o artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        Decorrido o prazo recursal e não havendo impugnação arquive-se os autos com baixa na distribuição.        P. R. I. C.         Belém/PA, 29 de agosto de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 ¿Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. (...) Assim, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança.¿ (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 24ª ed, São Paulo: Atlas, 2009, fls. 155-156). (2016.03496815-68, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-30, Publicado em 2016-08-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TJE/PA MANDADO DE SEGURANÇA -  PROC. Nº 0009543-07.2016.8.14.0000 IMPETRANTE : TELMO HEGELE JÚNIOR ADVOGADO  : TELMO HEGELE IMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS - DES. VERA ARAÚJO DE SOUZA IMPETRADO : COORDENADOR DO INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL - IESES RELATORA  : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TELMO HEGELE JÚNIOR, contra ato atribuído à Presidente da Comissão de Concurso Público de Serviços Notariais e Registrais - Desa. Vera Araújo de Souza, e ao Sr. Coordenador do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES.              A Inicial mandamental revela: 1) QUE o impetrante está inscrito para o Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Edital nº 001/2015, realizado pela Instituição IESES; 2) QUE realizou o prova objetiva e, sendo aprovado, submeteu-se à prova dissertativa, realizada em 1º/05/2016; 3) QUE sendo divulgado o resultado da prova discursiva, o impetrante obteve a média 4,00, não alcançando a nota mínima 5,00 para prosseguir no certame; 4) QUE tendo acesso ao resultado das provas, observou que obteve nota 0,00 na QUESTÃO PRÁTICA 01; 5) que interposto o competente recurso administrativo, a Banca IESES sequer analisou fundamentadamente o recurso do impetrante, indeferindo o recurso com a mesma resposta genérica dada a todos que recorreram da mesma questão, sendo esta a razão de sua insurgência através da presente ação mandamental.            Após longa narrativa acerca das razões da impetração, pretende o impetrante: 1) LIMINARMENTE, que seja assegurada sua permanência no certame nas etapas subsequentes; 2) NO MERITO, requer seja determinado às autoridades impetradas que procedam aos atos necessários à reanálise do recurso administrativo interposto pelo impetrante concernente à QUESTÃO PRATICA - 01, para que apresentem resposta fundamentada a que faz jus o candidato, e, caso se verifique erro na correção, realização de nova valoração da nota.            É o relatório. DECIDO:            Analisando cuidadosamente os presentes autos, detectei que a presente impetração possui falha na indicação de autoridade coatora, cujo afastamento implica em deslocamento do presente feito para julgamento perante o 1º grau de jurisdição.            Indica o impetrante como autoridade coatora a Desa. Vera Araújo de Souza - Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, bem como o Presidente do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES, realizador do certame.            Ocorre que, analisando detidamente os autos, observei que o ato reputado como coator pela impetrante é relativo somente à correção de recurso administrativo, sendo o pedido de mérito ¿ a reanálise do recurso administrativo interposto pelo impetrante concernente à QUESTÃO PRATICA - 01, para que apresentem resposta fundamentada a que faz jus o candidato, e, caso se verifique erro na correção, realização de nova valoração da nota. ¿            No edital do certame, acostados aos autos, consta no item 17:       DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA:       17.1 - Fica delegada competência ao IESES para:       (...) K. Julgar os pedidos de revisão previstos no item 14.1 deste edital.                Nota-se, portanto, que nenhuma dessas atividades está relacionada à Sra. Presidente da Comissão Organizadora do Certame, eis que o pedido almejado pelo impetrante é de competência exclusiva do IESES, realizador do concurso, nos termos da delegação referida, cabendo exclusivamente a este a revisão do ato reputado coator.              Esse tem sido o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. Cabe à entidade contratada para administração do concurso público o cômputo dos pontos da prova de títulos e o exame de eventual recurso administrativo. 2. Insurgindo-se a impetrante contra ato de atribuição da Fundação CESGRANRIO, o Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência não deve figurar como autoridade coatora. 3. É legítima para integrar o pólo passivo do mandamus a autoridade que atue como executora direta da ilegalidade atacada. Precedentes. 4. Recurso especial provido, para reconhecer a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. [REsp 993.272/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 29/06/2009 (grifo nosso)]            Este Tribunal igualmente vem se posicionando no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COM AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÕES. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. - A correta indicação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. - No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação da Secretária de Administração do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. - Sendo a Secretária de Administração do Estado ilegítima para figurar no polo passivo de presente ação mandamental necessária a declinação de competência deste juízo de primeiro grau. - Agravo Interno não provido. (201330205770, 130596, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 11/03/2014, Publicado em 14/03/2014)            Diante de tal entendimento, resta inviabilizada a análise do presente mandamus por este Tribunal, considerando que, afastando-se a legitimidade da Desa. Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, fica afastada também a competência deste Tribunal para apreciar e julgar a demanda.             Assim, permanecendo no polo passivo o Coordenador do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES, DECLINO DA COMPETÊNCIA DO PRESENTE FEITO PARA O 1º GRAU DE DISTRIBUIÇÃO, A QUEM CABE A ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO.      Proceda-se baixa e anotações necessárias.             À Secretaria, para os devidos fins.      Belém, de agosto de 2016.             DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora (2016.03460233-10, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-30, Publicado em 2016-08-30)

PROCESSO Nº 20123029326-3 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: REGINALDO GOIS Advogada: Drª. Ivana Tamasauskas - OAB/PA nº 20.970. AGRAVADOS: ACÓRDÃO Nº 158.001 (publicado no DJ em 13/4/2016), CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Advogado: Dr. Marcel A. S. de Vasconcelos - OAB/PA nº 14.977 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO POR INADMISSIBILIDADE. 1. O Agravo Interno somente é admitido contra decisão monocrática do Relator, conforme dispõe artigo 1.021 do CPC/2015, não se prestando para impugnar decisão colegiada. 2. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo Interno (fls. 200-205) interposto por REGINALDO GOIS contra Acórdão nº 158.001 (fls. 186-189) da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte de Justiça, publicado no DJ nº 5948/2016 de 13/4/2016, que conheceu do recurso e lhe deu provimento para reformar a sentença vergastada, julgando improcedente a ação declaratória de inexistência de débito. Condenando o autor em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.        O Agravante alega que a decisão guerreada está equivocada, uma vez que deixou de observar o fato de que a Rede Celpa realizou inspeção técnica na unidade consumidora de energia de forma unilateral.        Alega que não é verdade que recusou assinar o aviso de inspeção, tendo tomado conhecimento apenas da irregularidade com a cobrança indevida.        Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso.        A Agravada apresenta contrarrazões às fls. 208-225, suscitando a preliminar de não conhecimento do recurso, por inadequação, uma vez que ataca acórdão. No mérito, o desprovimento do recurso.        RELATADO. DECIDO. Preliminar de não conhecimento do agravo interno.        A Agravada suscita que o agravo interno não deve ser conhecido, diante de sua inadequação, uma vez que foi interposto contra Acórdão.        Entendo que a preliminar prospera.        O artigo 1.021 do Código de processo Civil/2015 assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.        Acerca do dispositivo, Nelson Nery assim leciona. Agravo interno. A norma prevê recurso de agravo interno contra ato decisório, singular, do relator, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso. (Comentários ao Código de Processo Civil. RT. 2015. p. 2.113).        Consoante se extrai do disposto no artigo 1.021 do NCPC supra transcrito, o Agravo Interno é admitido apenas contra a decisão do Relator proferida monocraticamente, e não em face de decisão colegiada.        Este agravo interno foi interposto contra o Acórdão nº 158.001 (fls. 186-189) da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte de Justiça, publicado no DJ nº 5948/2016 de 13/4/2016. Logo, torna-se inadequado, levando a sua inadmissibilidade, uma vez que o ato judicial atacado não se trata de decisão monocrática do relator.        Nesse contexto, entendo que este recurso, carece de previsão normativa, não merecendo ser conhecido.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do Agravo Interno, por ser inadmissível, uma vez que ataca decisão colegiada.        Publique-se e intime-se.        Belém, 17 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03339288-65, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-08-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N° 0001648-80.2012.814.0017 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A): GUSTAVO TAVARES MONTEIRO AGRAVADO: IVALDO PARENTE DA CUNHA ADVOGADO(A): FABIO BARCELOS MACHADO RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Vistos               Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de IVALDO PARENTE DA CUNHA, questionando decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, que determinou a ¿recondução do agravado à graduação de 3º Sargento¿.               Regularmente processado o recurso de agravo, às fls. 317/319, o agravado juntou petição, com termo de acordo, requerendo a homologação do mesmo, tendo o Estado agravante sido intimado para se manifestar.               Em petição, o Estado informou que a homologação do acordo estava vinculada ao pedido de desistência, pelo autor, da ação de conhecimento no 1º grau.               Decido.               Dispõe o artigo 932, inciso I do Novo Código de Processo Civil que: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Grifos               Desta forma, acolho o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes do processo, nos termos convencionados, inclusive, diante da homologação da desistência do autor, no processo de conhecimento: Compulsando os autos, verifico que o requerente desistiu da Ação, conforme petição acostada às fls. 136. Desta forma, sem maiores delongas, DEFIRO o pedido de desistência do Autor, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil.               Assim, considerando que ambas as partes renunciaram ao direito a qualquer demanda relativa ao Curso de Formação de Sargentos, o que importa em desistência do presente recurso, na forma do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, determino que se promova a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora.               Belém/PA, 19 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora (1) (2016.03413544-09, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-08-29)

PROCESSO Nº 20123029326-3 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: REGINALDO GOIS Advogada: Drª. Ivana Tamasauskas - OAB/PA nº 20.970. AGRAVADOS: ACÓRDÃO Nº 158.001 (publicado no DJ em 13/4/2016), CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Advogado: Dr. Marcel A. S. de Vasconcelos - OAB/PA nº 14.977 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO POR INADMISSIBILIDADE. 1. O Agravo Interno somente é admitido contra decisão monocrática do Relator, conforme dispõe artigo 1.021 do CPC/2015, não se prestando para impugnar decisão colegiada. 2. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo Interno (fls. 200-205) interposto por REGINALDO GOIS contra Acórdão nº 158.001 (fls. 186-189) da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte de Justiça, publicado no DJ nº 5948/2016 de 13/4/2016, que conheceu do recurso e lhe deu provimento para reformar a sentença vergastada, julgando improcedente a ação declaratória de inexistência de débito. Condenando o autor em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.        O Agravante alega que a decisão guerreada está equivocada, uma vez que deixou de observar o fato de que a Rede Celpa realizou inspeção técnica na unidade consumidora de energia de forma unilateral.        Alega que não é verdade que recusou assinar o aviso de inspeção, tendo tomado conhecimento apenas da irregularidade com a cobrança indevida.        Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso.        A Agravada apresenta contrarrazões às fls. 208-225, suscitando a preliminar de não conhecimento do recurso, por inadequação, uma vez que ataca acórdão. No mérito, o desprovimento do recurso.        RELATADO. DECIDO. Preliminar de não conhecimento do agravo interno.        A Agravada suscita que o agravo interno não deve ser conhecido, diante de sua inadequação, uma vez que foi interposto contra Acórdão.        Entendo que a preliminar prospera.        O artigo 1.021 do Código de processo Civil/2015 assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.        Acerca do dispositivo, Nelson Nery assim leciona. Agravo interno. A norma prevê recurso de agravo interno contra ato decisório, singular, do relator, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso. (Comentários ao Código de Processo Civil. RT. 2015. p. 2.113).        Consoante se extrai do disposto no artigo 1.021 do NCPC supra transcrito, o Agravo Interno é admitido apenas contra a decisão do Relator proferida monocraticamente, e não em face de decisão colegiada.        Este agravo interno foi interposto contra o Acórdão nº 158.001 (fls. 186-189) da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte de Justiça, publicado no DJ nº 5948/2016 de 13/4/2016. Logo, torna-se inadequado, levando a sua inadmissibilidade, uma vez que o ato judicial atacado não se trata de decisão monocrática do relator.        Nesse contexto, entendo que este recurso, carece de previsão normativa, não merecendo ser conhecido.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do Agravo Interno, por ser inadmissível, uma vez que ataca decisão colegiada.        Publique-se e intime-se.        Belém, 17 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03472165-07, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-08-29)

PROCESSO Nº 0012231-14.2013.814.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE: ANDREA CRISTINA QUINTO AMARAL DINIZ Advogada: Drª. Kênia Soares da Costa- OAB/PA nº 15.560 e Dr. Haroldo Soares Costa- OAB/PA 18.004 APELADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado: Dr. Celso Marcon - OAB/PA nº 13.536- A. e Drª. Ana Paula Rocha Gomes - OAB/PA 12.306 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TRANSAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. 1- As partes entabularam acordo extrajudicial, requerendo a desistência da Ação; 2- É competente para conhecer de homologação o juízo onde se encontram os autos; 3- As condições estabelecidas pelas partes, no ajuste submetido, disciplina acerca da pretensão deduzida em juízo, das custas processuais e do ônus decorrente da transação; 4- Homologação, nos termos do art. 487, III, ¿a¿, do CPC/15; 5- Recurso prejudicado. Extinção do processo com base no art. 487, III, ¿b¿, do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 64/82) interposto por ANDREA CRISTINA QUINTO AMARAL DINIZ contra sentença (fl. 63 e contracapa dos autos), prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repartição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0012231-14.2013.8.14.0301) proposta contra DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL.        Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 83).        Às fls. 84-89, apresentadas contrarrazões.        À fl. 91, é certificado que a sentença de fl. 63 encontra-se incompleta.        À fl. 93, a apelante informa que as partes entabularam acordo objetivando a quitação total do contrato e requer a desistência da tutela jurisdicional invocada, com a decretação da extinção do processo com fulcro no art. 487, inciso III-B, do CPC.        Às fls. 94-96, junta termo de acordo.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que ANDREA CRISTINA QUINTO AMARAL DINIZ e DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, transacionaram nos termos das cláusulas e condições contidas na petição juntada às fls. 94-96, e requerem a desistência da ação.        Em consulta no sistema LIBRA, entretanto, observo que não houve homologação do acordo em primeira instância. Desse modo, passo a apreciar a homologação, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, que, em seu artigo 487, inciso III, alínea ¿b¿, preceitua: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz. (omissis) III - homologar: (omissis) b) a transação;        A homologação de acordo, entretanto, refere-se à jurisdição voluntária, cuja análise situa-se nas questões deduzidas no processo. Homologação é ato vinculado, mormente em se tratando de direitos disponíveis. Afinal, além de compor litígios, compete à jurisdição estatal preveni-los e homologação de acordo atende a esse desiderato.        Competente para conhecer da Homologação é o juízo onde os autos se encontram, pouco importa a fase processual. Encontrando-se no primeiro grau de jurisdição, embora já haja prolação de sentença, competente será aquele juízo. Caso os autos se encontrem no segundo grau, deve homologar o acordo o Tribunal competente para julgar o recurso.        As condições estabelecidas pelas partes no ajuste submetido à homologação, disciplina acerca da pretensão deduzida em juízo, das custas processuais e do ônus decorrente da transação.        Pelo exposto, HOMOLOGO a manifestação de vontade firmada entre as partes constante das condições de fls. 94-96, para produção dos efeitos jurídicos, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ¿b¿, do CPC/2015.        Consequentemente, julgo prejudicado o recurso de Apelação de fls. 64-82, com fulcro no art. 932, III, do NCPC.        Publique-se, intimem-se.        Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 17 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   VII/VI (2016.03338439-90, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

PROCESSO Nº 20123018509-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: MAURO DE SOUSA BARROS Advogado (s): Drª. Rosane Baglioli Dammski - OAB/PA nº 7.985 e Outros APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. Ricardo Nasser Sefer RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ANANINDEUA - REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - ENTENDIMENTO DO TJPA.   1- Ananindeua integra a região metropolitana de Belém. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- A sentença foi prolatada em observância ao que prevê a legislação sobre a matéria 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 4- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta Por MAURO DE SOUSA BARROS (fls. 52-58) contra sentença (fls. 48-50-verso) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da Ação Ordinária - Processo nº 0009228-34.2011.814.0006, que julgou improcedente o pedido de recebimento de adicional de interiorização, por falta de requisito legal da Lei Estadual 5.652/91, e, consequentemente extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 62-65, pugnando pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença recorrida.        O representante do Ministério Público, nesta instância, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, fls. 72-76.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado no município de Marituba/CIPRV, no período de 1.7.1994, até a presente data.        Pois bem. A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar nº 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, através da Lei Complementar Estadual nº 076/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.03288483-93, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 2014.3.014079-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: RAIMUNDO BOLIVAR MORAES COSTA Advogado (a): Dr. Luis Carlos do Nascimento Rodrigues - OAB/PA nº 10.579 APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. João Olegário Palácios RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A sentença recorrida não acarretou prejuízo ao apelante. É, portanto, manifesta a sua falta de interesse recursal; 2- Recurso de apelação a que se nega provimento, nos termos do art. 557, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 91-97) interposta por ESTADO DO PARÁ contra sentença (fls. 89-90v) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o apelante por RAIMUNDO BOLIVAR MORAES COSTA, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.        Ausência de contrarrazões certificada à fl. 100.        O representante do Ministério Público, nesta instância, manifesta-se pelo não conhecimento da apelação, fls. 105-107.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado no município de Ananindeua, de 12.9.1994 a 15.2.2005. O juízo a quo julgou improcedente o pedido do autor, por integrar, o município de Ananindeua, a área metropolitana de Belém.        Observo que falta, ao apelante, o interesse em recorrer, o que torna inadmissível o presente apelo, haja vista não estar demonstrada a necessidade e a utilidade do recurso como meio para que o apelante obtenha algum proveito prático.        Nessa esteira é o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359, DO CPC - DECISÃO QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO AO APELANTE NESSE SENTIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NESTA PARTE NÃO CONHECIDO. Verificando-se que a sentença recorrida não acarretou prejuízo ao apelante quanto à pretensão de aplicação do disposto no art. 359, do CPC, manifesta é sua falta de interesse recursal. TELEFONIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA PROCEDÊNCIA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO IMPERTINÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Observados os ditames previstos no art. 20, § 3º e § 4º, do CPC, aliado à simplicidade da demanda, a fixação da verba honorária sucumbencial em R$800,00, cumpre, satisfatoriamente as exigências legais. (TJ-SP - APL: 00385044520138260576 SP 0038504-45.2013.8.26.0576, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 03/02/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2015). Grifei        Sendo assim, uma vez configurada a falta de interesse recursal, deixo de conhecer o recurso de apelação do Estado do Pará.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.03288574-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 2014.3.026017-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. João Olegário Palácios APELADO: HILÁRIO ALVES DA COSTA Advogado (a): Dr. Gustavo Peres Ribeiro - OAB/PA nº 16.606-B e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 5- O arbitramento de honorários advocatícios com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de considerado razoável, é o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara; 5- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, caput do CPC, e em reexame necessário, sentença mantida; DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 100-106) contra sentença (fls. 97-98 verso) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de concessão e pagamento de valores retroativos de adicional de interiorização proposta por HILÁRIO ALVES DA COSTA - Processo nº 0002936-50.2013.814.0301, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao Estado o pagamento ao autor do adicional de interiorização na forma da Lei nº 5.652/1991 e ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; deixou de condenar o Estado em custas, por ser isenta a Fazenda Pública, bem como o autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça; condenou o Estado do pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais).        ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de Apelação (fls. 100-106), alegando que o Estado já concedida aos militares uma gratificação denominada de Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, de modo que não há como serem concedidas simultaneamente ao mesmo beneficiário.        Em caso de manutenção da sentença, requer o provimento do recurso para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, reduzindo o montante arbitrado.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        Certidão sobre ausência de contrarrazões à fl. 109.        O representante do Ministério Público nesta instância (fls. 113-119), pronuncia-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para que seja reformada a decisão no sentido de não condenar o réu em honorários devido a parcialidade do deferimento.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que foi proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        Conheço da remessa oficial e do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões. Reexame Necessário - Sentença ilíquida        Tendo sido a sentença vergastada prolatada contra o Estado e de forma ilíquida, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.        É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014) Mérito        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença de fls. 97-98 verso prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 269, inciso II do CPC, pelo que DETERMINO o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na forma da Lei 5.652/91. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda. No mais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e diante da isenção de custas processuais que goza a Fazenda Pública, nos termos art. 15, alínea ¿g¿, da Lei nº 5.738/1993, deixo de condenar o réu em despesas de sucumbência. Condeno o réu ao pagamento de honorários, os quais arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC. (...)         O cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, alega possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, e ainda ao pagamento dos valores retroativos devido pelo período trabalhado no interior, não atingidos pela prescrição.         A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.         Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização o Estado do Pará argumenta que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Entretanto, a matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.        Assim, tendo sido reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado é policial militar na ativa, lotado no 23º BPM, do Município de Parauapebas, conforme comprovantes de pagamento (fl. 20), fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização, entendo que não merece prosperar o apelo do Estado. Honorários advocatícios        No que tange à condenação do réu em honorários advocatícios, não assiste razão ao Estado do Pará. Explico.        Observo que o autor requereu em tutela antecipada o pagamento do adicional de interiorização, para ao final, ser tornada definitiva, determinando a incorporação do adicional de interiorização (fls. 14-15), bem ainda o pagamento dos valores retroativos pelo período trabalhado no interior, não atingidos pela prescrição.        Desta forma, tendo em vista que o autor/apelado apenas decaiu da parte mínima de seu pedido, pois o cerne de seu requerimento foi o reconhecimento do direito a percepção do adicional de interiorização, sendo a incorporação um simples acessório, agiu corretamente o Juízo a quo ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Logo, deve o réu pagar os honorários advocatícios.        E na forma do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Considerando tais parâmetros, entendo ser justo o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC.        Ademais, em inúmeros feitos dessa natureza, julgados perante esta Câmara, tem-se seguido o referido entendimento.        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 23º BPM, do Município de Parauapebas; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA; e em reexame necessário, mantenho a sentença.        Considerando que a sentença recorrida foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03288365-59, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 2014.3.028771-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE LIMA Advogado (a): Dr. José Augusto Colares Barata - OAB/PA nº 16.932 e outros APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. João Olegário Palácios RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. OUTEIRO, MARITUBA E ANANINDEUA. DISTRITOS E REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - ENTENDIMENTO DO TJPA. 1- Outeiro, Marituba e Ananindeua constituem distritos e região metropolitana de Belém. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- A sentença foi prolatada em observância ao que prevê a legislação sobre a matéria 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 4- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 86-89) interposta por JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE LIMA contra sentença (fls. 84-85v) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará - Processo nº 0033193-29.2011.8.14.0301, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 91-94, pugnando pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença recorrida.        O representante do Ministério Público, nesta instância, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, fls. 99-103.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado em: Outeiro/CFAP de 13.3.1990 a 27.1.1991; Ananindeua/6º BPM de 13.3.1995 a 9.5.2001 e Marituba/CIPRV de 10.11.2004 até a presente data.        Pois bem. A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar nº 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, através da Lei Complementar Estadual nº 076/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.        Ademais, por força da Lei Municipal nº 7.682, de 5 de janeiro de 1994 (dispõe sobre a regionalização administrativa do Município de Belém), não se pode considerar como interior as localidades de Mosqueiro e Outeiro, uma vez que passaram a ser considerados distritos administrativos de Belém, de modo que o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que os Municípios onde laborou constituem distrito e região metropolitana de Belém.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.03288520-79, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 0057560-20.2011.814.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MARCIO ROBERTO GOMES TRINDADE Advogado (a): Dr. José Augusto Colares Barata - OAB/PA nº 16.932 e outros APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. Thales E. R. Pereira RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. OUTEIRO E MARITUBA. DISTRITO E REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - INCORPORAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO - ENTENDIMENTO DO TJPA. 1- Outeiro e Marituba constituem distrito e região metropolitana de Belém, respectivamente. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- Diante do indeferimento do direito principal, entendo que fica prejudicado o pedido de incorporação do adicional de interiorização; 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 4- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 26-31) interposta por Marcio Roberto Gomes Trindade contra sentença (fls. 22-24) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança e incorporação de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará, rejeitou o pedido do autor, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 38-43, pugnando pelo não conhecimento da apelação, e no mérito, pelo seu total desprovimento, mantendo a sentença recorrida.        A representante do Ministério Público nesta instância (fls. 54-59), opina pelo conhecimento e desprovimento da apelação.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança e incorporação de adicional de interiorização por ter laborado nos municípios de Outeiro/CFAP de 1-6-1998 a 26-8-1999 e Marituba/RPMONT (Cavalaria) de 26-8-1999 a 25-9-2008.        A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a criação da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar nº 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011 (Lei Complementar Estadual nº 076/2011), in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.        Ademais, por força da Lei municipal nº 7.682, de 5 de janeiro de 1994 (dispõe sobre a regionalização administrativa do Município de Belém), não se pode considerar como interior a localidade de Outeiro, uma vez que passou a ser considerado distrito administrativo de Belém, de modo que o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que Outeiro e Marituba não são considerados interior do Estado, pois constituem distrito e região metropolitana de Belém, respectivamente.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        Por derradeiro, diante do indeferimento do direito principal pelos fundamentos ao norte, entendo que fica prejudicado o pedido de incorporação do adicional de interiorização.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03288184-20, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 2014.3.013047-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: RAIMUNDO DE MORAES LEAL Advogado (a): Dra. Fernanda Alice Ramos Marques - OAB/PA nº 19.345 e outros APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. João Olegário Palácios RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. OUTEIRO, MOSQUEIRO, MARITUBA E ANANINDEUA. DISTRITOS E REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - ENTENDIMENTO DO TJPA. 1- Mosqueiro, Outeiro, Marituba e Ananindeua constituem distritos e região metropolitana de Belém. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 3- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 76-85) interposta por Raimundo de Moraes Leal contra sentença (fls. 73-75) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará - Processo nº 0030893-11.2010.814.0301, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 89-92, pugnando pelo não provimento da apelação, mantendo a sentença recorrida.        O representante do Ministério Público nesta instância (fls. 99-104), manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado nos municípios de: Outeiro/CFAP de 15-3-1988 a 6-10-1988 e 19-4-1993 a 28-9-1993; Marituba/RPMONT de 6-10-1988 a 13-1-1989; Ananindeua/6º BPM de 21-8-1998 a 28-12-1998; e Mosqueiro/2º CIPM de 28-12-1998 a 4-2-2005 e 20-4-2003 a 2-6-2010.        Pois bem. A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a criação da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar nº 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, através da Lei Complementar Estadual nº 076/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.        Ademais, por ilação legal, não se pode considerar como interior as localidades de Mosqueiro e Outeiro, uma vez que por força da Lei Municipal nº 7.603, de 13 de janeiro de 1993, tais espaços passaram a ser considerados distritos administrativos de Belém, de modo que o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que os Municípios onde laborou constituem distrito e região metropolitana de Belém.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03288607-12, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 2014.3.014610-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MARIA DO SOCORRO SALES NICOLAU Advogado (a): Dra. Ana Paula Reis Cardoso - OAB/PA nº 17.291 e outros APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. João Olegário Palácios RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MOSQUEIRO. DISTRITO E REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO - ENTENDIMENTO DO TJPA. 1- Mosqueiro constitui distrito de Belém. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- A sentença foi prolatada em observância ao que prevê a legislação sobre a matéria. 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 4- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 108-117) interposta por MARIA DO SOCORRO SALES NICOLAU contra sentença (fls. 103-106) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará, julgou improcedente o pedido inicial e por conseguinte, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 121 e 123-124, pugnando pelo total desprovimento do recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida.        A representante do Ministério Público nesta instância (fls. 135-139), opina pelo conhecimento e desprovimento da apelação.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se dos autos que a apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado no município de Mosqueiro/2º CIPM de 1-7-1994 até os dias atuais.        A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar n.º 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, in verbis:  LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995.  Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências.  Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.         Nesse passo, não se pode considerar como interior a localidade de Mosqueiro uma vez que, por força do art.6º da Lei municipal nº 7.682, de 05 de janeiro de 1994 (dispõe sobre a regionalização administrativa do município de belém, delimitando os respectivos espaços territoriais dos distritos administrativos e dá outras providências.), o referido espaço territorial é considerado distrito administrativo de Belém.  Art. 6º - Conforme estabelece o artigo 312 da Lei Municipal nº 7.603 de 13 de janeiro de 1993, os Distritos Administrativos ficam assim denominados: Ver tópico (37 documentos) I - 1º Distrito Administrativo - Mosqueiro - DAMOS;        Desta forma, a apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que Mosqueiro não é considerado interior do Estado e sim distrito de Belém.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03289340-44, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035306-82.2013.814.0301 APELANTE: MARIA DA LUZ DE MELO LOURENÇO ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA E HAROLDO SOARES DA COSTA APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSO MARCON RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I - A Prova pericial é desnecessária, quando for de direito a matéria deduzida. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. III - Feito julgado monocraticamente, nos termos do art. 932 do Novo CPC. IV - APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA LUZ DE MELO LOURENÇO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial.            Em suas razões (fls. 82/104), o apelante suscita preliminar de nulidade de sentença, alegando error in procedendo, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal do autor, em razão do julgamento antecipado da lide.            No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, no que tange à cobrança de juros capitalizados. Aduz que a legalidade da capitalização dos juros deve atrelar-se aos seguintes requisitos, que não foram atendidos no presente caso, quais sejam: autorização legal e disposição contratual expressa.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para: [1] nulidade da sentença por cerceamento de defesa e; [2] que seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo a sua cobrança.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 106).            O banco réu apresentou contrarrazões (fls. 107/112) alegando que não há ilegalidade no contrato firmado entre as partes, que inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios.            Diz que a capitalização dos juros está expressamente pactuada e que a sua cobrança é válida. Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por MARIA DA LUZ DE MELO LOURENÇO em face de BANCO ITAUCARD S/A.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE.            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde não se faz necessária a realização de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as questões levantadas se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando questões de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial". 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls.61/64, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011). AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realização da prova técnica. Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Inocorrência de capitalização nesse tipo de operação bancária. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida essencialmente de direito. Julgamento antecipado autorizado. Desnecessidade de realização de demais provas. JUROS DE MORA. Os juros moratórios estão limitados em 1% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mora não descaracterizada, no caso em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051874295 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (vide item 3.10.3 e do contrato às fls. 61/64).            Destarte, considerando que os contratos são posteriores a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. Art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do novo CPC.            Belém, 08 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02918213-59, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091791.64.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: RAIMUNDO BARBOSA SANTOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA          CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL interpôs o presente Agravo de Instrumento contra decisão singular proferida pelo juízo das 2ª Vara Cível de Ananindeua nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de RAIMUNDO BARBOSA SANTOS, que indeferiu pedido de penhora de valores oriundos de conta salário, nos seguintes termos:    1. Em petição de fls. 62-71 o exequente peticionou requerendo que fosse penhorado 30% da conta salário do executado colacionando jurisprudências que concedem a penhora do valor de 30% de valores referentes a salário. Em que pese haver entendimentos de Tribunais no sentido de permitir a penhora de tal percentual de conta salário a dicção legal é cristalina no sentido não permitir tal constrição em virtude do caráter alimentar. É o que estabelece o art.649, IV do CPC, Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. Portanto indefiro o pedido de penhora de valores oriundos de conta salário e a expedição de oficio a instituição financeira com o intuito.    2. Concedo o prazo de 10(Dez) dias, a fim, de que o exequente possa requerer o que entender de direito.    3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, neste último caso, devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos.          Aduziu o Agravante que firmou contrato de empréstimo com o Agravada e diante da inadimplência deste e do não oferecimento de bens á penhora, seria cabível a penhora de 30% dos valores depositados em sua conta bancária até a satisfação do crédito, inclusive requereu a intimação do gerente da instituição financeira para que tal fim. Ressaltou que a falta de pagamento do empréstimo acarretaria prejuízos aos seus assistidos, já que se trata de uma entidade de previdência complementar. Juntou julgados que trataram sobre a possibilidade de penhora de salário. Requereu a atribuição de efeito ativo e, por fim, o provimento do Recurso.          Juntou documentos às fls. 19/96.          Às fls. 99/101 foi indeferido o pedido de efeito ativo.          Às fls. 114/119 foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório.          DECIDO          Não obstante as alegações do Recorrente, a constrição de percentual de salário para efetivação de penhora para garantir o adimplemento decorrente da Execução de Título Extrajudicial é uma medida inviável, em virtude deste valor ser impenhorável.          O STJ no âmbito do Julgamento do Recurso Especial n. 1184765 / PA, que seguiu a ordem de Recurso Repetitivo, definiu, entre outras coisas que, a teor do art. 649, IV do CPC/73 são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".          Portanto, não há possibilidade de realizar a penhora de 30% dos valores depositados à título de remuneração na conta bancária do Agravado, inclusive o presente recurso está em confronto com a posição do STJ firmada em decisão exarada em grau de Recurso Repetitivo, conforme demonstrado a seguir: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.(...)" 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 14. In casu, a decisão proferida pelo Juízo Singular em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (até o limite do valor exeqüendo), sob o fundamento de que "nos processos de execução fiscal que tramitam nesta vara, tradicionalmente, os executados têm se desfeito de bens e valores depositados em instituições bancárias após o recebimento da carta da citação". 15. Consectariamente, a argumentação empresarial de que o bloqueio eletrônico dera-se antes da regular citação esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 16. Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 18. As questões atinentes à prescrição dos créditos tributários executados e à ilegitimidade dos sócios da empresa (suscitadas no agravo de instrumento empresarial) deverão se objeto de discussão na instância ordinária, no âmbito do meio processual adequado, sendo certo que o requisito do prequestionamento torna inviável a discussão, pela vez primeira, em sede de recurso especial, de matéria não debatida na origem. 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)          Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, IV, B) do Novo Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;          Por todo o exposto, com base no art. 932 do CPC NEGO PROVIMENTO ao presente recurso em função deste está em confronto com entendimento jurisprudencial do STJ em âmbito de Recurso Repetitivo.           Belém, 08 de agosto de 2016. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2016.03156928-65, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

PROCESSO Nº 0002971-44.2012.8.14.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: DEIVISON HENRIQUE FORTUNATO MOREIRA Advogado (a): Dra. Adriane Farias Simões - OAB/PA nº 8.514 e outros APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Flávio Luiz Rabelo Mansos Neto RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ANANINDEUA - REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - ENTENDIMENTO DO TJPA. 1- Ananindeua constitui a região metropolitana de Belém. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- A sentença foi prolatada em observância ao que prevê a legislação sobre a matéria 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 4- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 62-67) interposta por DEIVISON HENRIQUE FORTUNATO MOREIRA contra sentença (fls. 61) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará, acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 264, VI, do CPC.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 72-74, pugnando pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença recorrida.        O representante do Ministério Público, nesta instância, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, fls. 87-89.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado no município de Ananindeua/6º BPM, no período de 4.6.2008 a 9.1.2012.        Pois bem. A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar nº 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, através da Lei Complementar Estadual nº 076/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.03288339-40, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

PROCESSO Nº 0078755-52.2015.814.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO Comarca: Belém AGRAVANTE: BANCO GMAC S/A Advogado (a): Juliana Franco Marquês OAB/PA 15.504 Agravado: JOSEANE OLIVEIRA DE SOUZA Relator (a): Des. Celia Regina de Lima Pinheiro EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA NO PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - ART. 932, III, DO NCPC. 1- Homologada por sentença a desistência da ação formulada pela parte autora, o recurso fica prejudicado diante da perda superveniente do interesse recursal; 2- Agravo de Instrumento que não se conhece, por estar prejudicado, nos termos do art. 932, III do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto pelo BANCO GMAC S/A, contra decisão (fl. 18) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Uruará que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69.(Processo nº 0036732-87.2015.814.0066), determinou ao requerente a alteração do valor da causa, consoante art. 259, inc. V do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo expressar o valor do contrato a ser cumprido, sob pena de indeferimento da inicial, devendo recolher as custas devidas em 30 dias.        Deferido o pedido de efeito suspensivo às fls. 88-88 verso.        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 (Processo nº 0036732-87.2015.814.0066) fora prolatada sentença homologando a desistência da ação solicitada pelo autor, ora agravante, para fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.        Nesta senda, tendo em vista a desistência da ação pelo autor/agravante, não restam dúvidas acerca da inviabilidade do prosseguimento deste Agravo de Instrumento, uma vez que o mesmo perdeu seu objeto, de modo que o interesse no julgamento do mérito desapareceu.        Nesse sentido é o seguinte julgado do C. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, CPC). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - AI: 20160022809 Balneário Camboriú 2016.002280-9, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 17/03/2016, Quinta Câmara de Direito Comercial)        Sobre o tema, é a lição de Leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in ¿Código de Processo Civil Comentado¿, 10ª Edição, 2007, páginas 960 e 961: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.        Ademais, cumpre salientar que a ré, ora agravada, não havia sido citada quando da desistência da ação, não havendo assim necessidade de sua anuência.        Por conseguinte, o não conhecimento deste Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, III, do NCPC, é medida que se impõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, diante da perda do interesse recursal, não conheço do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, III do NCPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 16 de agosto de 2016.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora VII (2016.03286862-09, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

PROCESSO Nº 2014.3.006688-2 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ERNANDE BARBOSA DE MESQUITA Advogado (a): Dra. Fernanda Alice Marques Ramos - OAB/PA nº 19.345 e outros APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Afonso Carlos Paulo de Oliveira Júnior RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MOSQUEIRO. DISTRITO E REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO - ENTENDIMENTO DO TJPA. 1- Mosqueiro constitui distrito de Belém. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- A sentença foi prolatada em observância ao que prevê a legislação sobre a matéria. 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 4- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 82-91) interposta por ERNANDE BARBOSA DE MESQUITA contra sentença (fls. 78-80) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará, julgou improcedente o pedido inicial e por conseguinte, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 96-99, pugnando pelo total desprovimento do recurso de apelação e manutenção da sentença recorrida.        O Ministério Público, nesta instância, opina pelo conhecimento e desprovimento da apelação, fls. 112-118.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se, dos autos, que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado no município de Mosqueiro/2ª CIPM de 18.12.2008 até os dias atuais.        A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar n.º 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, in verbis:  LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995.  Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências.  Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.         Nesse passo, não se pode considerar como interior a localidade de Mosqueiro uma vez que, por força do art.6º da Lei municipal nº 7.682, de 05 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a regionalização administrativa do município de Belém, delimitando os respectivos espaços territoriais dos distritos administrativos e dá outras providências, o referido espaço territorial é considerado distrito administrativo de Belém.  Art. 6º - Conforme estabelece o artigo 312 da Lei Municipal nº 7.603 de 13 de janeiro de 1993, os Distritos Administrativos ficam assim denominados: Ver tópico (37 documentos) I - 1º Distrito Administrativo - Mosqueiro - DAMOS;        Dessa forma, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que Mosqueiro não é considerado interior do Estado e sim distrito de Belém.        Nesse sentido, vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.03288423-79, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0009488-56.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: RICARDO MONTEIRO DAMASCENO (ADVOGADO: MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA - OAB/PA 16.489)  AGRAVADO: BANCO B. V. FINANCEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por RICARDO MONTEIRO DAMASCENO, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL (Proc. n.º: 0320340-36.2016.814.0301), movida em desfavor do BANCO B. V. FINANCEIRA.               Narram os autos, que o Juízo a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: ¿(...) Impossível, pois, a concessão de liminar para que o autor deposite em Juízo os valores que entende corretos, pois calculados partindo de premissas, a priori, incorretas, de modo que não se pode ignorar os termos do contrato celebrado entre as partes. De mais a mais, falta probabilidade do direito em relação à pretensão relativa à retirada da negativação do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, pois a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que não basta a discussão de débito para obstar a inclusão do devedor nos cadastros protetivos (Súmula 380, do STJ). Em casos tais, deve o inadimplente, além de ajuizar ação para questionar o débito e depositar o que entende devido, demonstrar que possui a aparência do bom direito a seu favor, conforme se verifica do acórdão do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. MOEDA ESTRANGEIRA. DÓLARAMERICANO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL BRASILEIRA. EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 3. Frente ao pedido de antecipação de tutela, não se pode obstar o julgador de analisar-se a verossimilhança das alegações, ao argumento de estar-se fazendo indevido julgamento antecipado do mérito, sob pena de esvaziar-se a própria dicção do art. 273 do CPC. Assim, não se verifica a alegada ofensa aos arts. 512 e 515 do CPC, não tendo havido, por parte do Tribunal de origem, ampliação da matéria objeto do recurso, tampouco decisão fora dos limites do que lhe foi devolvido pelo recurso de apelação. 4. Agravo regimental não provido (grifo nosso). (AgRg no AREsp 96169/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0301215-9; Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 28/02/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 05/03/2012) Não custa também lembrar que a inscrição nos cadastros de proteção creditórios decorre do exercício de um direto regular do credor, limitável apenas no que ilegal e abusivo, não havendo nada nos autos que comprove tais condições. Quanto ao pedido para que se impeça o requerido de ajuizar ação de busca e apreensão do veículo, importa registrar que o bem é objeto de alienação fiduciária, pelo que é passível de busca e apreensão liminar em caso de inadimplência, autorizada pelo Decreto-Lei nº. 911/69, não sendo possível a concessão da liminar para impedir o exercício de um direito pelo réu, inclusive porque tal determinação prejudicaria seu direito de acesso à justiça, previsto constitucionalmente. Por fim, o envio de correspondências para efetuar cobranças não é, por si, constrangedor, pois é dado ao credor comunicar-se com o devedor por tal via. Não tendo sido comprovada a abusividade desse direito por parte do requerido, nada justifica a concessão de liminar, impedindo-lhe de efetuar cobranças de obrigação efetivamente inadimplida. Assim, falta ao autor a probabilidade do direito, de modo que, respaldada no que preceitua o art. 300, do CPC/15, indefiro os pedidos de tutela provisória. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso.               Em suas razões (04/19), aduz que ingressou com a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL (Proc. n.º: 0320340-36.2016.814.0301), onde requereu a concessão da tutela provisória para que efetivasse em juízo os valores que entende indevido.               Cita que o juízo a quo afirmou não estarem presentes nos autos os requisitos necessários para a concessão de tutela provisória pleiteada previstos no art. 300 do CPC/2015.               Afirma que foram juntados na inicial a demonstração de condições de pagamento, de forma a especificar o valor da entrada, o valor financiado, assim como a quantidade de parcelas e o valor de cada parcela, além da cópia da primeira filha do carnê de pagamento e a cópia da última parcela paga, devidamente instruída com comprovante.               Alega que os contratos de adesão, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, devem dar ao consumidor a oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo.               Sustenta que no presente caso não foi dado a oportunidade de conhecimento do pleno conteúdo das cláusulas do contrato.               Ressalta que no contrato firmado com a agravada, além da capitalização de juros, foram cobrados ilegalmente tarifas e encargos que foram embutidos no financiamento sem seu prévio conhecimento e consentimento.               Ao final, requereu antecipação de tutela e o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão ora guerreada com a concessão da tutela provisória de urgência.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Inicialmente vislumbro a necessidade da instauração do contraditório uma vez que, ainda que se admita a verossimilhança de suas alegações, não restou demonstrada a prova inequívoca, e diante do objeto e complexidade da lide, até mesmo em tutela antecipada seria temerária a concessão da tutela requerida.               Da mesma forma, em que pese às alegações aduzidas pelo agravante, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao mesmo, pois a princípio, não vejo dano iminente ao agravante.               Ante o exposto, na ausência do fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA.               Deixo de me manifestar acerca do pedido de Justiça Gratuita posto que o juízo a quo já concedeu este benefício ao agravante.               Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe esta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 11 de agosto de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.03268765-77, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 00062433720168140000 AUTOR  : ANDRÉ KABACZNIK AUTOR  : RENATA KABACZNIK AUTOR  : RAYANA KABACZNIK BEMERGUY AUTOR  : MARCOS KABACZNIK ADVOGADO : DANIEL BENAYON OLIVEIRA SABBÁ ADVOGADA : NAYZE SABÁ CASTELO BRANCO RÉU   : NELSON PINTO RÉU   : AUGUSTO OTAVIANO DA COSTA MIRANDA RELATORA  : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Trata-se de Agravo Regimental interposto com fundamento no art. 266, §§1º e 2º do Regimento Interno, nos autos de Ação Rescisória, proposta por ANDRÉ KABACZNIK E OUTROS, com o objetivo de rescindir sentença prolatada nos autos de Ação de Cobrança de Honorários proposta por NELSON PINTO e AUGUSTO OTAVIANO DA COSTA MIRANDA.               Na inicial da ação de cobrança cuja sentença é objeto do pedido rescindendo, os autores sustentam que atuaram representando os requeridos em Ação Anulatória de Negócio Jurídico proposta por SAMUEL KABACZNIK em face dos ora demandados, atuando durante todo o processo, desde sua contestação até o último recurso e acórdão no Superior Tribunal de Justiça.            A decisão rescindenda concluiu pela celebração de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios entre as partes, razão pela qual julgou procedente a ação de cobrança, para ¿condenar os requeridos a pagarem aos autores o percentual de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa principal atualizada e corrigida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação(...)¿.            Após o trânsito em julgado, os autores da ação originária propuseram Ação Rescisória, pleiteando a rescisão do julgado, alegando, na inicial e aditamento, o enquadramento nas hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos II, V, VII e VIII do CPC.            Sustentaram os autores os seguintes argumentos:            II- Que a sentença foi proferida por juízo absolutamente incompetente, considerando a Ação de Cobrança ter sido direcionada ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, por meio de solicitação de distribuição por dependência ao processo nº 0022687-78-2004-8.14.0301, quando na verdade inexistia tal dependência, considerando que referida ação já havia sido sentenciada, nos termos da Súmula 235 do STJ;            V- Que houve violação à norma jurídica na distribuição por dependência, que considerou conexas ações que não possuem como comum o objeto ou a causa de pedir, violando a literalidade do art. 55 do NCPC;            VI- A sentença rescindenda deferiu o pedido dos autores sob a conclusão de que restou comprovada a existência de contrato verbal entre os autores e os réus, tendo em vista que estes sempre afirmaram que celebraram contrato verbal com os demandados. Apresentam os autores como prova nova CÓPIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS celebrado entre as partes e os advogados autores da ação de cobrança, celebrado em 14/02/2012, em que era previsto o pagamento de honorários mensais aos réus, configurando, definitivamente, a advocacia de partido, o que implica na inviabilidade de ajuizamento de ação de cobrança por algo que já estava previsto contratualmente;            VIII- a sentença rescindenda está fundada em erro de fato verificável ao exame dos autos, considerando a omissão da existência de contrato de partido dos réus para com os autores da presente ação. Refere que está comprovado nos próprios autos, à fl. 269, a confissão dos demandados acerca da celebração de contrato de partido, com previsão de pagamento mensal de honorários.            Com esses argumentos, requereram os autores, inicialmente, a concessão de tutela provisória, para SUSTAR O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA no juízo da 3ª vara Cível e Empresarial de Belém. No mérito, requereram a confirmação da tutela provisória concedida.            Analisando o pedido inicial, decidi deferir o pedido de tutela provisória, na modalidade de urgência, para suspender a decisão rescindenda e atos de cumprimento, até a decisão final da ação.            Inconformada, a parte demandada interpôs Agravo Interno, alegando ausência de pressuposto processual da Ação Rescisória e impossibilidade de concessão de tutela, requerendo, ao final, o exercício do juízo de retratação, ou, em caso negativo, o provimento do recurso.            Recebendo os autos conclusos, esta magistrada, detectando falha nos requisitos da petição inicial, mais especificamente no valor atribuído à causa, e consequente depósito insuficiente da multa de 5% (cinco por cento) do art. 968, II do CPC, chamou o processo à ordem, para: I-     TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA ÀS FLS. 363/365, COMUNICANDO-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. II-     DETERMINAR AO AUTOR QUE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PROCEDA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL VISADO NA AÇÃO RESCISÓRIA. III-     DETERMINAR QUE O AUTOR PROCEDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA MULTA DE CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 968, II DO CPC, ADEQUANDO-A AO CORRETO VALOR DA CAUSA.            Inconformado, interpuseram os autores da ação rescisória o presente Agravo Regimental, pleiteando o exercício do Juízo de Retratação, ou a apreciação do recurso pela turma julgadora, aos seguintes termos: 1) que a decisão agravada deve ser reformada, considerando a urgência e a iminente possibilidade de dano irreversível aos recorrentes; 2)que não é razoável que, uma vez verificada documentalmente a plausibilidade do direito, por uma questão meramente formal (depósito obrigatório menor que o devido), a parte venha a poder sofrer o risco de dano irreparável de levantamento da quantia de R$ 261.142,16 (duzentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e dois reais e dezesseis centavos); 3) que não havia razão para a revogação da liminar, considerando a relevância da matéria suscitada, bem como todos os requisitos sobre o perigo de dano e o resultado ao resultado útil do processo; 4) que a decisão ora agravada é irrazoável, considerando que, se o único motivo que ensejou a revogação da tutela de urgência foi o depósito obrigatório a menor, antes de chamar o processo à ordem , deveriam os impetrantes terem sido intimados para complementar o depósito obrigatório, sob pena da revogação da tutela de urgência.             Com esses argumentos, requerem os agravantes o exercício do Juízo de Retratação, no sentido de modificar parcialmente a decisão agravada, para restabelecer a tutela de urgência anteriormente concedida, ou, caso não seja esse o entendimento, seja o recurso levado a julgamento pelas Câmaras Cíveis Reunidas, na forma do que dispõe a norma regimental.             É o relatório.             Conforme relatado, pretendem os agravantes reformar parcialmente a decisão agravada, no tópico que TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO RESCISÓRIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E ATOS DE CUMPRIMENTO.             Analisando detidamente a questão, observo que, em que pese as inegáveis falhas apontadas na petição inicial da ação rescisória, e que deverão ser sanadas no prazo ofertado, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção da ação, GUARDA RAZÃO AOS AGRAVANTES, AO QUESTIONAREM A GRAVIDADE E IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO DESTA RELATORA QUE TORNOU SEM EFEITO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES CONCEDIDA, sem antes oportunizar à parte a correção das falhas verificadas. Isso porque consta dos autos a informação de que o juízo monocrático já julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido efetuado o bloqueio BACENJUD do valor incontroverso da dívida (R$ 261.142,16), sendo apontado pela parte recorrente o risco de levantamento desse valor.             É certo que a petição inicial não deve ser recebida, se ausente algum dos requisitos legais, devendo a parte ser intimada para emendar no prazo legal. Em primeira e preambular análise, esta relatora não atentou para a incorreção do valor da causa indicado pelos autores, e consequente recolhimento a menor da multa de 5% do art. 968, II do CPC, e em razão disso apreciou o pedido de tutela de urgência, concedendo-o, para determinar a suspensão da execução da sentença rescindenda, sendo comunicado ao juízo de origem a decisão.             Posteriormente, em nova análise, foi observado o lapso desta magistrada, e em consequência disso, foi proferida a decisão 392/394-v., ora agravada, que, além das medidas de correção da falha na inicial, tornou sem efeito a decisão que havia determinado a suspensão da execução, sendo essa a razão da insurgência do recorrente no presente agravo regimental.             Ocorre, entretanto, que inobstante a clara possibilidade de a presente ação rescisória vir a ser extinta, juntamente com todos os seus atos decisórios, - caso não sejam sanadas as falhas apontadas -, convém avaliar com cautela os riscos advindos da continuidade do cumprimento de sentença na origem, com a possibilidade de desbloqueio dos valores já bloqueados, o que justifica a urgência da análise do pedido.             Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DA DECISÃO. DECRETO DE OFÍCIO. Somente estando em termos a petição inicial, cumprirá ao juiz despachar, ordenando a citação do réu, para responder, bem como examinando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que não verificada urgência no pedido. Inteligência do art. 285 do CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065214249, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 15/06/2015).            Diante do exposto, movida pela cautela que deve guardar o magistrado em suas decisões, e em sede de juízo de retratação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 405/417, PARA RESTABELECER A DECISÃO DE FLS. 363/365, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E TODOS OS ATOS DE CUMPRIMENTO A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, COMUNICANDO-SE AO JUÍZO DE ORIGEM EM CARÁTER DE URGÊNCIA.            Após o decurso do prazo para emenda à inicial e complementação do valor de custas e depósito obrigatório, retornem os autos conclusos.            Belém, 22 de agosto de 2016.            DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                        Relatora C:\Users\lana.figueiredo\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2016\AGOSTO 2016\RESCISÓRIA\DECISÃO NOVA RESCISÓRIA KABACZNIK.rtf (2016.03371342-30, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)