PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamen...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controversa. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais veiculada nos embargos. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recurs...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 4. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Não contemplados os requisit...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. NULIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. 1. Os embargos de declaração não se prestam a analisar matéria que não foi sequer levantada nos autos, todavia, tratando-se de questão de ordem pública, procede-se à sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicotécnico, devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório. 3. Ausentes os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 4. Embargos não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. NULIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. 1. Os embargos de declaração não se prestam a analisar matéria que não foi sequer levantada nos autos, todavia, tratando-se de questão de ordem pública, procede-se à sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de su...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ARTIGO 791, III, DO CPC. PROVIDÊNCIA TOMADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - Tendo sido determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do CPC, e, no mesmo decisório consignado que, localizados bens penhoráveis, seria possível o prosseguimento do feito por simples petição, mostra-se ausente o interesse recursal para que seja determinada a suspensão do feito, razão por que se confirma a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo, por manifestamente inadmissível (art. 557, CPC). 2 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ARTIGO 791, III, DO CPC. PROVIDÊNCIA TOMADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - Tendo sido determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do CPC, e, no mesmo decisório consignado que, localizados bens penhoráveis, seria possível o prosseguimento do feito por simples petição, mostra-se ausente o interesse recursal para que seja determinada a suspensão do feito, razão por que se confirma a decisão unipessoal que negou seg...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA VENTILADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. 1 - Tendo o pedido de manifestação sobre os dispositivos legais invocados sido atendido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, com vistas a promover o prequestionamento da matéria, nega-se seguimento aos segundos embargos de declaração que reiteram tal pretensão,nos termos do Art. 557, caput do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado. 2. Agravo regimental não provido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA VENTILADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. 1 - Tendo o pedido de manifestação sobre os dispositivos legais invocados sido atendido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, com vistas a promover o prequestionamento da matéria, nega-se seguimento aos segundos embargos de declaração que reiteram tal pretensão,nos termos do Art. 557, caput do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado. 2. Agravo regim...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Não se configura cerceamento de defesa quando desnecessária se mostra a produção de prova pericial para aferir a existência ou não da capitalização de juros, prevista no contrato entabulado entre as partes 2. É de ser confirmada a decisão unipessoal do Relator que, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em regime de recursos repetitivos, permitindo a capitalização mensal de juros em contratos entabulados após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, nega seguimento ao recurso de apelação justamente porque aquele está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Não se configura cerceamento de defesa quando desnecessária se mostra a produção de prova pericial para aferir a existência ou não da capitalização de juros, prevista no contrato entabulado entre as partes 2. É de ser confirmada a decisão unipessoal do Relator que, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em regime de recursos repetitivos, permiti...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SEM ATRIBUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Detectada omissão, no que concerne à preliminar de nulidade do julgado, procede-se à integração acórdão, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento. 2 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 458 do CPC, estando presentes o relatório, com qualificação das partes e o relato dos fatos e das ocorrências do processo, além dos fundamentos jurídicos que motivaram a decisão e a parte dispositiva do julgado, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 3 - Embargos do exequente parcialmente providos para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos do executado não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SEM ATRIBUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Detectada omissão, no que concerne à preliminar de nulidade do julgado, procede-se à integração acórdão, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento. 2 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 458 do CPC, estando presentes o relatório, com qualificação das partes e o relato dos fatos e das ocorrências do processo, além dos fundamentos jurídicos que motivaram a decisão e a parte dispositiva do julgado, afasta-se a preliminar de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo necessidade nem utilidade no provimento recursal, já que as questões debatidas nas razões dos embargos foram favoráveis ao Banco, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, patente a sua falta de interesse recursal. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 3. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no Art. 535 do Código de Processo Civil, não vinga a pretensão prequestionatória veiculada nos embargos de declaração. 4. Embargos do Banco do Brasil não conhecidos. 5. Embargos da parte autora não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo necessidade nem utilidade no provimento recursal, já que as questões debatidas nas razões dos embargos foram favoráveis ao Banco, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, patente a sua falta de interesse recursal. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reab...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. DECISÃO MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado para obrigar o Distrito Federal a fornecer à postulante o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade que a acomete, ao passo que é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente improcedente, ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557, CPC). 3. Agravo regimental não provido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. DECISÃO MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efeti...