PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA EM RECURSO SUBMETIDO AO EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em atenção a decisão do STF proferida em recurso submetido ao regime de repercussão geral (RE n. 586.453/SE), a competência para o processamento de ação ajuizada em face de entidade privada de previdência complementar é da Justiça Comum, não se amoldando a nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, tendo em vista a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho, conforme inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal, que acaba por excepcionar a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA EM RECURSO SUBMETIDO AO EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em atenção a decisão do STF proferida em recurso submetido ao regime de repercussão geral (RE n. 586.453/SE), a competência para o processamento de ação ajuizada em face de entidade privada de previdência complementar é da Justiça Comum, não se amoldando a nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, tendo em vista a autonomia do Direito Pre...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ÔNUS DO PAGAMENTO QUE SE TRANSMITE AO ARREMATANTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Segundo o entendimento predominante no STJ, a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio transmite-se ao adquirente, ainda que a alienação tenha se dado em arrematação judicial. 3. No caso em apreço, tendo o Autor assumido a dívida condominial, por meio de acordo celebrado com o Condomínio Réu, na condição de adquirente do bem, ao deixar de ser proprietário, em virtude da arrematação do imóvel empreendida em outro processo judicial, a declaração de inexistência de dívida em nome do Autor é medida que se impõe. 4. Configurando o fato lesivo (cobrança indevida) mero aborrecimento, e não gerando violação ou interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada ou da imagem do Autor, não há falar em indenização a título de danos morais. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ÔNUS DO PAGAMENTO QUE SE TRANSMITE AO ARREMATANTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Segundo o entendimento predominante no STJ, a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio transmite-se ao adquirente, ainda que a alienação tenha s...
CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO GENITOR EM PRESTAR ALIMENTOS. RELAÇÃO DE PARENTESCO. 1. Amaioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar do genitor, notadamente se persistir a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de autossustento do alimentando, cuja obrigação passa a ser fundada no parentesco. 2. Havendo elementos suficientes a demonstrar a necessidade da ré em continuar recebendo os alimentos, apesar da maioridade, levando-se em conta, principalmente, que ainda cursa o nível superior, além de não estar inserida no mercado de trabalho, e também quando o autor não comprova mudança em sua capacidade contributiva, deve a obrigação alimentícia perdurar até que a alimentada termine o curso superior ou alcance 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que ocorrer primeiro, admitindo-se, entretanto, a possibilidade de futura revisão, caso comprovado, posteriormente, que a autora inseriu-se no mercado de trabalho e possui condições de promover o seu sustento. 3. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO GENITOR EM PRESTAR ALIMENTOS. RELAÇÃO DE PARENTESCO. 1. Amaioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar do genitor, notadamente se persistir a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de autossustento do alimentando, cuja obrigação passa a ser fundada no parentesco. 2. Havendo elementos suficientes a demonstrar a necessidade da ré em continuar recebendo os alimentos, apesar da maioridade, levando-se em conta, principalmente...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS NO QUADRO DE PESSOAL DO SLU NA ESPECIALIDADE DE GARI. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. SUMULA N.º 378 DO STJ. 1. É ilegal o ato de desvio da função do cargo de Gari para o exercício do cargo de Motorista. 2. O servidor público, que foi desviado da função para a qual foi investido, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3. Apelação e remessa necessária não providas.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS NO QUADRO DE PESSOAL DO SLU NA ESPECIALIDADE DE GARI. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. SUMULA N.º 378 DO STJ. 1. É ilegal o ato de desvio da função do cargo de Gari para o exercício do cargo de Motorista. 2. O servidor público, que foi desviado da função para a qual foi investido, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3. Apelação e remessa necessária não...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o princípio dispositivo, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, não pode o magistrado proferir sentença diversa da solicitada, que não fora objeto da rogativa inicial, restando caracterizado julgamento extra petita. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 3. Em caso de sucumbência parcial, os ônus sucumbenciais deverão ser rateados de forma recíproca e proporcional, nos termos do artigo 21 do CPC. 4. Recursos do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o princípio dispositivo, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, não pode o magistrado proferir sentença diversa da solicitada, que não fora objeto da rogativa inicial, restando caracterizado julgamento extra petita. 2. É assegurado ao promitente comprador d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. NOVA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1 - Constatando-se a existência de erro material, procede-se a sua correção pela via dos embargos declaratórios, o que redunda, no caso, na reapreciação do agravo de instrumento. 2 - Não se pode, eternizando a demanda, facultar à parte sucessivas impugnações, inovando a matéria discutida, havendo, sobre esse caso, ocorrido a preclusão quanto ao tema abordado, uma vez que já havia o decorrido o prazo para impugnação acerca dos esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial. Desse modo, mantém-se a decisão que homologou os cálculos do valor do débito. 3. Embargos de Declaração acolhidos para correção de erro material, e, atribuindo-se efeitos infringentes ao julgado, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. NOVA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1 - Constatando-se a existência de erro material, procede-se a sua correção pela via dos embargos declaratórios, o que redunda, no caso, na reapreciação do agravo de instrumento. 2 - Não se pode, eternizando a demanda, facultar à parte sucessivas impugnações, inovando a matéria discutida, havendo, sobre esse caso, ocorrido a preclusão quanto ao tema abordado, uma vez que já havia o decorrido o prazo para im...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÓRIO PROPÓSITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR A MEDIDA. ARTIGO 557 DO CPC. 1. Conforme iterativo entendimento jurisprudencial, não cabem embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a agravo de instrumento (artigo 557 do CPC), admitindo-se, entretanto, o recebimento dos aclaratórios como agravo regimental quando manifesto seu propósito infringente. 2. Reconhecida a sucessão empresarial para fins de pagamento de dívida, falece legitimidade e interesse recursal à empresa sucedida para impugnar essa medida, porquanto o seu patrimônio jurídico e financeiro não é atingido pela decisão. 3. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, mas não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÓRIO PROPÓSITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR A MEDIDA. ARTIGO 557 DO CPC. 1. Conforme iterativo entendimento jurisprudencial, não cabem embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a agravo de instrumento (artigo 557 do CPC), admitindo-se, entretanto, o recebimento dos aclaratórios como agravo regimental quan...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que rev...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controversa. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LAUDO PERICIAL. NULIDADE AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LAUDO PERICIAL. NULIDADE AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Embargos não providos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no Art. 535 do Código de Processo Civil, não vinga a pretensão prequestionatória veiculada nos embargos de declaração. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de m...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Embargos não providos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Embargos não providos.