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Jurisprudência

TJDF RMO - 881678-20130111683448RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que o segurado outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento, até a reabilitação profissional. 2. Indicado de forma definitiva o afastamento do segurado da função que exercia é devido também o auxílio-acidente, nos te...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881677-20100110656316APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881676-20150110347328APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSIÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O art. 1.700 do Código Civil somente pode ser invocado nos casos em que o dever de prestar alimentos já fora estabelecido anteriormente ao falecimento do autor da herança, por acordo ou sentença judicial. 2. O espólio não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de alimentos proposta por mulher do autor da herança, quando inexistia acordo ou sentença preexistente fixando alimentos. 3. Apelação não...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881675-20140110181206APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. REGIME JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DA PRÓPRIA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, não se aplica ao presente caso a Lei Complementar nº. 840/2011, cuja vigência se iniciou apenas em 1º de janeiro de 2012, tendo a matéria, à época dos fatos, sido regulada pela Lei n° 8.112/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 197/91. 2. O perío...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881674-20130110366917APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. REMISSÃO DA DÍVIDA E FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INAQUEÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Havendo remissão da dívida por parte da CODHAB, em razão da edição da Lei nº 5.287/2013, há perda superveniente do objeto da ação que busca a regularização do imóvel, objeto de ação de rescisão contratual cumulação com reintegratória. 2. Havendo ações discutindo direitos inerentes ao imóvel (posse e sobrepartilha), além do posterior falecimento do beneficiado do programa habitacional, que dei...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881673-20140110165537APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. No caso dos autos, a afirmação do réu de não possuir mais os imóveis em questão não tem o condão de isentá-lo da cobrança das referidas taxas condominiais, porquanto a eventual alienação dos referidos imóveis não fora devidamente averbada no Cartório de Regi...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 881672-20150020075627AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO OU INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA. 1. A concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do Autor, no sentido de demon...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881671-20100111945862APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REFUTOU A PRESCRIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO VERBAL. TÉRMINO. DATA DE RENÚNCIA AO MANDATO DO CONGRESSISTA. ART. 206, §5º, INCISO II, DO CC. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há falar em preclusão pro judicato, quando a decisão interlocutória, anteriormente proferida pelo magistrado de 1º grau, não c...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 881670-20150020087135AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que as Agravantes são crianças de 03 (três) anos de idade e que figuram na lista de espera por vaga em creche pública ou conveni...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881669-20130111553085APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO INJUSTIFICADO PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA DECISÃO LIMINAR. ASTREINTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Incumbe à operadora de planos de saúde proporcionar ao consumidor, parte mais frágil e vulnerável da relação contratual, o adequado tratamento necessário à cura de sua enfermidade, sendo injustificável a demora na concessão de autorização de procedimento cirúrgico prescrito. 2. Nos termos do artigo 461, do Código de Processo Civil é lícito ao ju...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881668-20140111798917APC
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CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS ADIMPLIDAS. QUITAÇÃO. ATO LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PRECÍPUOS AO DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FATO QUE POR SI SÓ CAUSA DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. Patente o dever da instituição bancária detomar os cuidados devidos quanto à conferência dos pagamentos de contrato de financiamento, sendo in...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881666-20140110556623APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO BANCO DO BRASIL - PREVI. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COBRANÇA DE MULTA DE 10%. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.298/96. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM CASO DE DESLIGAMENTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE A AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. BIS IN IDEM. COBRANÇA ABUSIV...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881665-20130410051734APC
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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. SUSPENSÃO DO CPF. FRAUDE. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, justificando-se, no caso, a majoração pretendida. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros da condenação devem incidir a partir do...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 881664-20140110823554APO
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ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 41, § 7º, DA LODF. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1 - Prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 c/c Súmula nº 85/STJ reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º do Código de Processo Civil. 2 - Em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, caracteriza a carga horária variável prevista no art. 41, §...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111041159APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG - 881662-20140020298820MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM SAÚDE. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES). ALEGAÇÃO DE REDAÇÃO DA RESPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM TEXTO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. 1. Conforme precedentes desta Corte, a empresa contratada para executar concurso público, atua por delegação, não detendo poder decisório para clas...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG - 881661-20140020333787MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIODO METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula nº. 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Em obediência aos princípios da legalidade e da publicidade, diante da ausência...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EIC - 881660-20120111396308EIC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edita...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EIC - 881659-20100110901449EIC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. DIVERGÊNCIA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Se houve reforma da sentença, mesmo que parcial, em julgamento não unânime, os embargos infringentes são cabíveis, ainda que a divergência recaía somente sobre o valor atribuído à indenização. 2. Na fixação do quantum indenizatório por danos morais, o julgado deve considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EIC - 881658-20130310186715EIC
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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