PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que o segurado outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento, até a reabilitação profissional. 2. Indicado de forma definitiva o afastamento do segurado da função que exercia é devido também o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Remessa oficial não provida.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que o segurado outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento, até a reabilitação profissional. 2. Indicado de forma definitiva o afastamento do segurado da função que exercia é devido também o auxílio-acidente, nos te...
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSIÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O art. 1.700 do Código Civil somente pode ser invocado nos casos em que o dever de prestar alimentos já fora estabelecido anteriormente ao falecimento do autor da herança, por acordo ou sentença judicial. 2. O espólio não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de alimentos proposta por mulher do autor da herança, quando inexistia acordo ou sentença preexistente fixando alimentos. 3. Apelação não provida.
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CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSIÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O art. 1.700 do Código Civil somente pode ser invocado nos casos em que o dever de prestar alimentos já fora estabelecido anteriormente ao falecimento do autor da herança, por acordo ou sentença judicial. 2. O espólio não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de alimentos proposta por mulher do autor da herança, quando inexistia acordo ou sentença preexistente fixando alimentos. 3. Apelação não...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. REGIME JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DA PRÓPRIA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, não se aplica ao presente caso a Lei Complementar nº. 840/2011, cuja vigência se iniciou apenas em 1º de janeiro de 2012, tendo a matéria, à época dos fatos, sido regulada pela Lei n° 8.112/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 197/91. 2. O período de afastamento do servidor para tratamento da própria saúde é considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 (vinte e quatro) meses (art. 102, VIII, 'b', da Lei 8.112/1990), não havendo falar em inconstitucionalidade do dispositivo. 3. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar que todo o período de afastamento se deu com base emlicença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, havendo provas, por outro lado, de que a recorrente licenciou-se, por diversas vezes, por motivo de tratamento de saúde, incide a limitação temporal prevista na alínea b do artigo 102, VIII, da lei 8.112/90. 4. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. REGIME JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DA PRÓPRIA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, não se aplica ao presente caso a Lei Complementar nº. 840/2011, cuja vigência se iniciou apenas em 1º de janeiro de 2012, tendo a matéria, à época dos fatos, sido regulada pela Lei n° 8.112/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 197/91. 2. O perío...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. REMISSÃO DA DÍVIDA E FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INAQUEÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Havendo remissão da dívida por parte da CODHAB, em razão da edição da Lei nº 5.287/2013, há perda superveniente do objeto da ação que busca a regularização do imóvel, objeto de ação de rescisão contratual cumulação com reintegratória. 2. Havendo ações discutindo direitos inerentes ao imóvel (posse e sobrepartilha), além do posterior falecimento do beneficiado do programa habitacional, que deixa herdeiros, revela-se inadequada a ação de obrigação de fazer, ajuizada em desfavor da CODHAB, para transferência do título de propriedade à suposta compradora do bem. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. REMISSÃO DA DÍVIDA E FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INAQUEÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Havendo remissão da dívida por parte da CODHAB, em razão da edição da Lei nº 5.287/2013, há perda superveniente do objeto da ação que busca a regularização do imóvel, objeto de ação de rescisão contratual cumulação com reintegratória. 2. Havendo ações discutindo direitos inerentes ao imóvel (posse e sobrepartilha), além do posterior falecimento do beneficiado do programa habitacional, que dei...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. No caso dos autos, a afirmação do réu de não possuir mais os imóveis em questão não tem o condão de isentá-lo da cobrança das referidas taxas condominiais, porquanto a eventual alienação dos referidos imóveis não fora devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis, nem há provas de que o condomínio fora cientificado acerca de eventual transferência imobiliária. 3. Aobrigação dos condôminos nasce com a instituição do condomínio, momento em que passam a usufruir dos serviços condominiais, servindo o registro no Cartório de Registro de Imóveis apenas para dar publicidade a terceiros (parágrafo único do art. 1.333 do Código Civil). 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. No caso dos autos, a afirmação do réu de não possuir mais os imóveis em questão não tem o condão de isentá-lo da cobrança das referidas taxas condominiais, porquanto a eventual alienação dos referidos imóveis não fora devidamente averbada no Cartório de Regi...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO OU INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA. 1. A concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do Autor, no sentido de demonstrar, em sede de cognição sumária, que tenha pleiteado a matrícula em creche pública administrativamente, ou ainda, que tenha sido inscrito em qualquer lista de espera, por tempo prolongado, indefere-se o pleito antecipatório. 3. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO OU INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA. 1. A concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do Autor, no sentido de demon...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REFUTOU A PRESCRIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO VERBAL. TÉRMINO. DATA DE RENÚNCIA AO MANDATO DO CONGRESSISTA. ART. 206, §5º, INCISO II, DO CC. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há falar em preclusão pro judicato, quando a decisão interlocutória, anteriormente proferida pelo magistrado de 1º grau, não considera, com relação ao marco inicial da prescrição, a pretensão autoral, mas sim cheque trazido como meio de prova, pela demandante. Assim, a análise da prejudicial em comento foi realizada, pela primeira vez, em sentença, inexistindo, portanto, reexame de questão já decidida. 2. Uma vez que a prescrição é matéria de ordem pública, conforme dispõe o art. 219, §5º, do CPC e, como tal, pode ser conhecida, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se vislumbra vício capaz de inquinar a sentença vergastada, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, que não fora, anteriormente decidida, sob esse enfoque. 3. Prescreve em cinco anos a pretensão à cobrança de verba honorária, no caso de serviço prestado por profissional liberal, conforme estabelece o artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil. 4. O marco inicial da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no dispositivo citado deve corresponder, na hipótese, à data da conclusão dos serviços, uma vez que não houve prazo determinado, em contrato escrito, devendo, no caso, diante da ausência de provas, considerar-se a data em que o réu, então deputado federal, renunciou ao seu mandato. 5. Apelação não provida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REFUTOU A PRESCRIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO VERBAL. TÉRMINO. DATA DE RENÚNCIA AO MANDATO DO CONGRESSISTA. ART. 206, §5º, INCISO II, DO CC. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há falar em preclusão pro judicato, quando a decisão interlocutória, anteriormente proferida pelo magistrado de 1º grau, não c...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que as Agravantes são crianças de 03 (três) anos de idade e que figuram na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada desde março de 2014, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido formulado em antecipação de tutela na ação principal. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que as Agravantes são crianças de 03 (três) anos de idade e que figuram na lista de espera por vaga em creche pública ou conveni...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO INJUSTIFICADO PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA DECISÃO LIMINAR. ASTREINTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Incumbe à operadora de planos de saúde proporcionar ao consumidor, parte mais frágil e vulnerável da relação contratual, o adequado tratamento necessário à cura de sua enfermidade, sendo injustificável a demora na concessão de autorização de procedimento cirúrgico prescrito. 2. Nos termos do artigo 461, do Código de Processo Civil é lícito ao juiz impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação e quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compeli-lo ao cumprimento da obrigação imposta. 3. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do Autor, não há falar em indenização a título de danos morais. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO INJUSTIFICADO PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA DECISÃO LIMINAR. ASTREINTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Incumbe à operadora de planos de saúde proporcionar ao consumidor, parte mais frágil e vulnerável da relação contratual, o adequado tratamento necessário à cura de sua enfermidade, sendo injustificável a demora na concessão de autorização de procedimento cirúrgico prescrito. 2. Nos termos do artigo 461, do Código de Processo Civil é lícito ao ju...
CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS ADIMPLIDAS. QUITAÇÃO. ATO LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PRECÍPUOS AO DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FATO QUE POR SI SÓ CAUSA DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. Patente o dever da instituição bancária detomar os cuidados devidos quanto à conferência dos pagamentos de contrato de financiamento, sendo indevida a negativação do nome do autor por parcela já adimplida, mormente quando há informação de quitação do contrato. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito gera por si só o dever de reparação por dano moral, o que transcende o mero aborrecimento, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. 3. Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Tratando-se de danos morais decorrentes da prática de ilícito contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS ADIMPLIDAS. QUITAÇÃO. ATO LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PRECÍPUOS AO DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FATO QUE POR SI SÓ CAUSA DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. Patente o dever da instituição bancária detomar os cuidados devidos quanto à conferência dos pagamentos de contrato de financiamento, sendo in...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO BANCO DO BRASIL - PREVI. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COBRANÇA DE MULTA DE 10%. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.298/96. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM CASO DE DESLIGAMENTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE A AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. BIS IN IDEM. COBRANÇA ABUSIVA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. 1. Constatada a inexistência dos requisitos essenciais para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, correta a decisão que negou tais benefícios, por desconstituição da presunção de pobreza, conforme dispõe o artigo 7º da Lei 1.060/50. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato de compra e venda de imóvel preveja o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da prescrição conta-se do vencimento da última parcela. 3. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos de financiamento imobiliário como o espelhado na hipótese, conforme a exegese do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. 4. APREVI não se equipara à instituição financeira nos contratos de mútuo habitacional, de modo que a autorização precária para a realização de capitalização de juros concedida pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 não incide nos referidos contratos em que a entidade fechada de previdência privada atue como mutuante. Além disso, não é o caso de prevalecer a TabelaPrice por traduzir capitalização indevida de juros, inaplicável na espécie. 5. Uma vez que o contrato de financiamento imobiliário foi celebrado em 1992, antes, portanto, do advento da Lei nº 9.298/1996, que alterou o art. art. 52, §1º, do CDC, para reduzira multa moratória para 2% (dois por cento), deve prevalecer a cláusula contratual que fixou a mencionada multa em 10% (dez por cento). 6. Amajoração da taxa de juros de 6% (seis por cento) para 8% (oito por cento), no caso de demissão, não é ilegal, tendo em vista que o percentual adotado encontra-se abaixo do permitido pela Lei da Usura (12% - doze por cento). 7. Ressalvando posicionamento anterior desta Relatoria, o abatimento das prestações mensais deve realizar-se após a atualização do saldo devedor, nos termos da Súmula 450 do STJ, cujo enunciado estatui que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 8. A incidência do CET (Coeficiente de Equalização de Taxas) de forma cumulativa com outros encargos, instituídos para o mesmo fim, no sentido de se evitar a existência de saldo devedor ao final do financiamento, representa verdadeiro bis in idem em desfavor do contratante, colocando-o em desvantagem exagerada. 9. O reajustamento do saldo devedor não há de seguir o mesmo índice de elevação salarial ou a TR, com redutor de 33,54%, quando não demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade no índice de correção ajustado no contrato. 10. Para que seja deferida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, necessária a demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor de serviços. 11. Apelação da embargada/exequente não provida. Apelação do embargante/executado parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO BANCO DO BRASIL - PREVI. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COBRANÇA DE MULTA DE 10%. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.298/96. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM CASO DE DESLIGAMENTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE A AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. BIS IN IDEM. COBRANÇA ABUSIV...
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. SUSPENSÃO DO CPF. FRAUDE. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, justificando-se, no caso, a majoração pretendida. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros da condenação devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. SUSPENSÃO DO CPF. FRAUDE. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, justificando-se, no caso, a majoração pretendida. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros da condenação devem incidir a partir do...
ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 41, § 7º, DA LODF. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1 - Prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 c/c Súmula nº 85/STJ reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º do Código de Processo Civil. 2 - Em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, caracteriza a carga horária variável prevista no art. 41, §7º da LODF aquela cumprida tanto pelo servidor com jornada fixa, quando sujeito ao cumprimento de horas extraordinárias durante os últimos três anos de atividade, quanto por aquele que possui carga horária integralmente variável, não estabelecendo o dispositivo legal qualquer exclusividade ou restrição subjetiva, sendo suficiente a variação na carga horária a que o servidor esta submetido. 3. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A Suprema Corte entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 4. Em decisão acerca do pedido de modulação dos efeitos da decisão prolatada na ADI 4.357, o Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da referida questão de ordem (25.03.2015). 5. Ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.. 6 - Recurso voluntário não provido. 7 - Remessa necessária parcialmente provida.
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ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 41, § 7º, DA LODF. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1 - Prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 c/c Súmula nº 85/STJ reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º do Código de Processo Civil. 2 - Em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, caracteriza a carga horária variável prevista no art. 41, §...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM SAÚDE. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES). ALEGAÇÃO DE REDAÇÃO DA RESPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM TEXTO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. 1. Conforme precedentes desta Corte, a empresa contratada para executar concurso público, atua por delegação, não detendo poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. 2. Não comprovando que a anulação das questões impugnadas seja suficiente para o alcance da nota mínima, exigida para a aprovação no certame, falece interesse de agir ao impetrante, porque não demonstrada a utilidade do provimento judicial perseguido. 3. Não é tarefa do Poder Judiciário imiscuir-se na correção das questões efetivada pela banca examinadora, que, em tese, dispõe de profissionais competentes e especializados para tanto. 4. Averificação a respeito da exatidão do tema abordado pelo examinador coincide com a análise do próprio mérito da questão, o que denota o intuito do candidato em modificar a interpretação conferida aos itens e de, assim, tornar o magistrado um indevido substituto da banca examinadora. Nada obstante, não é demais assentar que não se exige das bancas examinadoras que as respostas apresentadas sejam verdadeiras reproduções ipsis litteris do texto legal, como pretende a ora impetrante, sendo suficiente, pois, que a assertiva considerada correta esteja em consonância com a exegese do comando legal aplicável à hipótese. 5. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM SAÚDE. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES). ALEGAÇÃO DE REDAÇÃO DA RESPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM TEXTO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. 1. Conforme precedentes desta Corte, a empresa contratada para executar concurso público, atua por delegação, não detendo poder decisório para clas...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIODO METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula nº. 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Em obediência aos princípios da legalidade e da publicidade, diante da ausência de previsão legal para a realização do exame psicológico em questão, é inadmissível a eliminação do candidato. 3. Segurança concedida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIODO METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula nº. 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Em obediência aos princípios da legalidade e da publicidade, diante da ausência...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessidade de adequação ao perfil profissiográfico, sem, entretanto, demonstrar o que se exige do candidato e quais os métodos a serem utilizados no teste psicológico, violando os princípios da impessoalidade, publicidade, legalidade e isonomia. 3. Embargos infringentes providos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edita...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. DIVERGÊNCIA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Se houve reforma da sentença, mesmo que parcial, em julgamento não unânime, os embargos infringentes são cabíveis, ainda que a divergência recaía somente sobre o valor atribuído à indenização. 2. Na fixação do quantum indenizatório por danos morais, o julgado deve considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. DIVERGÊNCIA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Se houve reforma da sentença, mesmo que parcial, em julgamento não unânime, os embargos infringentes são cabíveis, ainda que a divergência recaía somente sobre o valor atribuído à indenização. 2. Na fixação do quantum indenizatório por danos morais, o julgado deve considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face...