DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL ASSIMILADA. RECURSO CONHECIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. VÍCIO.RECLAMAÇÕES PERANTE O FORNECEDOR. RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA A PARTIR DO TERMO FINAL DA GARANTIA CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PERÍODO DE GARANTIA. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. PREJUDICIALIDADE. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. Os pleitos de dissolução do contrato e indenização por perdas e danos, alicerçados no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, submetem-se ao prazo decadencial do art. 26 do mesmo diploma legal. III. O Código de Defesa do Consumidor reconhece duas modalidades de garantia: legal, de cunho obrigatório e inderrogável pela vontade das partes; contratual, de caráter facultativo e complementar. IV. Havendo garantia legal e garantia contratual, o dies a quo do prazo de decadência é naturalmente postergado para o termo final do prazo de garantia convencional V. Impõe-se o pronunciamento da decadência quando a ação fundada em vício de qualidade do veículo adquirido é ajuizada depois do prazo de noventa dias que se segue ao fim da garantia contratual. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL ASSIMILADA. RECURSO CONHECIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. VÍCIO.RECLAMAÇÕES PERANTE O FORNECEDOR. RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA A PARTIR DO TERMO FINAL DA GARANTIA CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PERÍODO DE GARANTIA. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. PREJUDICIALIDADE. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimen...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Ao contratante que atribui ao parceiro contratual o descumprimento das obrigações convencionadas cabe o correspondente ônus da prova. II. Desguarnecida a base probatória do fato constitutivo do direito do autor, dada a precariedade persuasória dos elementos de convencimento coligidos aos autos, não se pode outorgar a tutela jurisdicional postulada. III. No contexto do ônus probante, prova precária ou insuficiente traduz ausência de prova quanto ao fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Ao contratante que atribui ao parceiro contratual o descumprimento das obrigações convencionadas cabe o correspondente ônus da prova. II. Desguarnecida a base probatória do fato constitutivo do direito do autor, dada a precariedade persuasória dos elementos de convencimento coligidos aos autos, não se pode outorgar a tutela jurisdicional postulada. III. No...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIO. POSTERIOR RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. I.As relações jurídicas entre as operadoras de planos coletivos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Não condiz com a boa-fé objetiva a conduta da operadora que, apesar de admitir a inclusão de dependente no plano de saúde coletivo, posteriormente lhe recusa autorização para atendimento médico-hospitalar sob a justificativa de que não figura como beneficiário. III. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora de plano de assistência à saúde em autorizar atendimento médico de caráter emergencial. IV. A quantia de R$ 5.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória do dano moral, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. V. Segundo a inteligência do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente quando o dano decorre de seus atos ou omissões. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIO. POSTERIOR RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. I.As relações jurídicas entre as operadoras de planos coletivos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Não condiz com a boa-fé objetiva a conduta da operadora que, apesar de admitir a inclusão de depe...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETROS. MAJORAÇÃO. DANO ESTÉTICO. CICATRIZ. NATUREZA DAS LESÕES. ESPÉCIE DE DANO MORAL. I. As relações jurídicas entre as operadoras de saúde e os consumidores são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Não se submetem a prazos de carência atendimentos emergenciais em que há concreto risco de morte ou de lesões irreparáveis ao consumidor, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C da Lei 9.656/98. IV. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia emergencial regularmente prescrita ao paciente. V. O valor de R$ 15.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. VI. A operadora do plano de saúde não responde por dano estético quando não se pode estabelecer relação de causalidade entre a negativa de cobertura contratual e a lesão dessa natureza. VII. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETROS. MAJORAÇÃO. DANO ESTÉTICO. CICATRIZ. NATUREZA DAS LESÕES. ESPÉCIE DE DANO MORAL. I. As relações jurídicas entre as operadoras de saúde e os consumidores são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. ATRASO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. A incorporadora é parte legítima para a ação em que se postula a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente de unidade imobiliária. II. Se o promitente comprador considera indevido o pagamento de serviço de corretagem e atribui à promissária vendedora enriquecimento ilícito, a pretensão ressarcitória subordina-se ao prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. III. Independentemente de atraso na entrega do empreendimento imputável à incorporadora, o saldo devedor do preço do imóvel deve ser corrigido na forma ajustada contratualmente. IV. Segundo a inteligência do artigo 416 do Código Civil, a cláusula penal só não desempenhará, com exclusividade, a função indenizatória que lhe é imanente, quando se verificar a presença de dois requisitos cumulativos: insuficiência da convenção para reparar os prejuízos ocasionados pelo incumprimento contratual e existência de ajuste negocial expresso quanto à possibilidade de indenização suplementar. V. São inacumuláveis cláusula penal compensatória prevista para a hipótese de atraso na entrega da unidade imobiliária e lucros cessantes correspondentes ao valor locatício do bem durante esse mesmo período. VI. A sucumbência recíproca em patamares distintos atrai a incidência da regra processual que estabelece a divisão proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. VII. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. ATRASO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. A incorporadora é parte legítima para a ação em que se postula a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente de unidade imobiliária. II. Se o promitente...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ELETIVO EM ASSOCIAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA ELEIÇÃO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. A superveniência da eleição associativa não torna processualmente insubsistente o pedido de anulação do edital de convocação e da inscrição de uma das chapas concorrentes. II. Devem ser mantidos os atos preparatórios da eleição e a inscrição da chapa impugnada quando não restar demonstrada a violação da lei ou do estatuto da associação. III. Recurso provido para anular a sentença. Prosseguindo no julgamento, na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, foram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ELETIVO EM ASSOCIAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA ELEIÇÃO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. A superveniência da eleição associativa não torna processualmente insubsistente o pedido de anulação do edital de convocação e da inscrição de uma das chapas concorrentes. II. Devem ser mantidos os atos preparatórios da eleição e a inscrição da chapa impugnada quando não restar demonstrada a violação da lei ou do estatuto da associaçã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO SUBSEQUENTE EM UTI. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO 13/98 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESTRIÇÕES QUE NÃO PREVALECEM EM FACE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À COBERTURA INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. O contrato de prestação de serviços de assistência à saúdetem como protagonistas a operadora do plano e o consumidor, figurando a administradora de benefícios como simples estipulante ou mandatária. II. Se a administradora de benefíciosnão contrai nenhum dever quanto ao cumprimento do contrato pela operadora do plano de assistência à saúde, por via de conseqüência não possui legitimidade para a causa que tem por objeto exatamente a imputação de descumprimento das obrigações legais e contratuais. III. Apenas em caráter excepcional, quando pratica ação ou omissão que contribui para a frustração do atendimento médico-hospitalar, a estipulante atrai a responsabilidade civil pelos danos decorrentes da inexecução contratual pela operadora do plano de saúde. IV. Se à administradora de benefícios não é imputado comportamento omissivo ou comissivo ligado à recusa da autorização pela operadora do plano de saúde, não incide a solidariedade prescrita nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. V. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. VI. Não se submetem a prazos de carência atendimentos emergenciais em que há concreto risco de morte ou de lesões irreparáveis ao consumidor, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C da Lei 9.656/98. VII. Resoluções do órgão regulamentador não podem criar direitos e obrigações estranhos à disciplina legal e, muito menos, limitar ou suprimir prerrogativas asseguradas na lei de regência. VIII. Não pode prevalecer norma regulamentar que abrevia o direito ao atendimento de emergência ou que exclui da cobertura a internação que dele advém. IX. Raiaria por indisfarçável afronta à Lei 9.656/98, que garante indistinta e incondicionalmente a cobertura de atendimentos emergenciais independentemente de prazo de carência, e ao Código de Defesa do Consumidor, que resguarda as legítimas expectativas do consumidor quanto a esse tipo de cobertura, a preponderância da limitação de 12 horas contida na Resolução nº 13, do Conselho de Saúde Suplementar. X. Se o atendimento se qualifica como de emergência, a internação que lhe sucede não pode ser considerada autônoma para o fim de ser excluída da cobertura contratual. XI. A lei de regência não autoriza a dissociação entre o atendimento de emergência e a internação que dele decorre, muito menos a legislação protecionista consente que o contrato seja interpretado de forma a desvalorizar a proteção legitimamente esperada do consumidor. XII. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da seguradora de saúde em autorizar a internação emergencial em UTI regularmente prescrita ao paciente. XIII. O valor de R$ 5.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. XIV. Recurso da segunda Ré conhecido e provido. Recurso da primeira Ré conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO SUBSEQUENTE EM UTI. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO 13/98 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESTRIÇÕES QUE NÃO PREVALECEM EM FACE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À COBERTURA INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. O contrato de prestação de serviços de assistência à saúdetem como protagonistas a operadora do plano e o consumidor, figurando a administradora de benefícios co...
DIREITO PREVIDENCIARIO ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES. ATIVIDADE LABORAL. PROVA DOS AUTOS. AMPARO ACIDENTÁRIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. I - O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II - Comprovada a patologia ocupacional que incapacita, de forma parcial e permanente, o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, deve ser concedido o auxílio-acidente. III - Ausente a prova da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, não há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por invalidez. IV - O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, aplica-se às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. V - Recurso do autor conhecido e desprovido. Remessa oficial e Apelação do Réu conhecidas e providas.
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DIREITO PREVIDENCIARIO ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES. ATIVIDADE LABORAL. PROVA DOS AUTOS. AMPARO ACIDENTÁRIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. I - O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II - Comprovada a patologia ocupacional que incapacita, de forma parcial e permanente, o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, deve ser concedido o auxílio-acidente. III - Ausente a prova da incapacidade total e permane...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREIETO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE INSUMOS E DE MÃO DE OBRA. FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA SE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO PARA O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. I. Fora das raias dos artigos 397 e 397 do Código de Processo Civil consente-se na produção de prova documental somente quando a parte demonstra motivo justificado e não se detecta prejuízo à parte contrária. II. No plano recursal, revela-se totalmente inócua a produção de prova documental para demonstrar fatos jurídicos alheios à defesa produzida. III. Pela teoria do risco do empreendimento contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. IV. Dificuldades na obtenção de mão-de-obra qualificada e de insumos para a construção civil não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e da irresistibilidade. V. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. VI. Empreendimentos imobiliários de grande porte estão sujeitos a contingências que emprestam legitimidade e razoabilidade à prescrição contratual que elastece o prazo de cumprimento da obrigação de entrega da unidade comercializada. VII. Encargos moratórios previstos para hipóteses distintas de descumprimento obrigacional não podem simplesmente ser equiparados sob o móvel genérico e abstrato da proteção ao consumidor. VIII. Atraso na entrega da unidade imobiliária não tem potencialidade para vulnerar direitos da personalidade do adquirente e por isso não traduz dano moral passível de compensação pecuniária IX. A sucumbência recíproca em patamares distintos atrai a incidência da regra processual que estabelece a divisão proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. X. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREIETO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE INSUMOS E DE MÃO DE OBRA. FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA SE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO PARA O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. I. Fora das raias dos artigos 397 e 397 do Código de Processo Civil consente-se na produção de prova documental somente quando...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitam-se os pleitos de absolvição ou de desclassificação para receptação culposa quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, eis que não comprovada a origem lícita do bem apreendido com o acusado, tampouco a ausência de dolo. 2. Aapreensão de produto de crime na posse do réu gera para o acusado o ônus de demonstrar a licitude do bem e a proveniência idônea. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitam-se os pleitos de absolvição ou de desclassificação para receptação culposa quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, eis que não comprovada a origem lícita do bem apreendido com o acusado, tampouco a ausência de dolo. 2. Aapreensão de produto de crime na posse do réu gera para o acusado o ônus de demonstrar a licitude do bem e a proveniência...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aapreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Precedentes. Inexistindo comprovação de que o bem objeto da denúncia era lícito, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição. 2. O sobrestamento dos encargos processuais é matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, perante o qual deverá ser formulado tal pedido, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aapreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Precedentes. Inexistindo comprovação de que o bem objeto da denúncia era lícito, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se do conjunto probatório emergem provas suficientes quanto à materialidade e à autoria do crime de furto narrado na denúncia, imputado aos dois réus, mantém-se o decreto condenatório. 2. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se do conjunto probatório emergem provas suficientes quanto à materialidade e à autoria do crime de furto narrado na denúncia, imputado aos dois réus, mantém-se o decreto condenatório. 2. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o seguro reconhecimento do acusado confirmado em juízo pela vítima, de modo a evidenciar a autoria do crime de roubo circunstanciado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal). Consoante jurisprudência pátria, a palavra da vítima reveste-se de relevante eficácia probatória, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova. 2. Não merece reparos o aumento da pena em 1/6 (um sexto) a título de reincidência, pois em conformidade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o seguro reconhecimento do acusado confirmado em juízo pela vítima, de modo a evidenciar a autoria do crime de roubo circunstanciado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal). Consoante jurisprudência pátria, a palavra da vítima reveste-se de relevante eficácia probatória, mormente quando corroborada pelos dem...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. MULTIREINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mesmo se tratando de roubo praticado no final do repouso noturno, exclui-se a valoração negativa das circunstâncias do crime quando não foi identificada maior vulnerabilidade das vítimas, sequer impedindo o reconhecimento dos réus. 2. Afasta-se a análise prejudicial das conseqüências do crime quando o prejuízo suportado pela vítima não se mostra exacerbado. 3. Inadequada a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade se os fundamentos invocados não restaram idôneos. 4. Tratando-se de réu multireincidente, incabível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do col. STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. MULTIREINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mesmo se tratando de roubo praticado no final do repouso noturno, exclui-se a valoração negativa das circunstâncias do crime quando não foi identificada maior vulnerabilidade das vítimas, sequer impedindo o reconhecimento dos réus. 2. Afasta-se a análise prejudicial das conseqüências do crime quando o prejuízo suportado pela vítima não se mostra exacerbado. 3. Inadequada a valoração negativa da...
DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado noticiado na peça acusatória, a exemplo do reconhecimento por fotografia e pessoal realizado pela vítima e de seu depoimento congruente, além do fato de serem apreendidos na residência do acusado vários bens da ofendida. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3. Na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado admite-se a utilização de uma das causas de aumento para fixação da pena-base acima do mínimo legal e a outra como majorante na terceira fase da dosimetria da pena. 4. Tratando-se de recurso interposto exclusivamente pela Defesa, não cabe ao Tribunal corrigir, de ofício, erro material constatado na dosimetria da pena que implique em prejuízo ao condenado, sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus. Precedentes. 5. Apena pecuniária deve guardar correspondência e proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado noticiado na peça acusatória, a exemplo do reconhecimento por fotografia e pessoal realizado pela vítima e de seu depoimento congruente, além do...
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na hipótese, o conjunto probatório é idôneo à comprovação da co-autoria no crime de furto descrito na peça acusatória, o que impossibilita a absolvição da corré bem como a exclusão da qualificadora do concurso de agentes. 2. As circunstâncias em que ocorreu a compra do veículo noticiado na denúncia evidenciam que a acusada conhecia a procedência ilícita do bem, não subsistindo o pleito absolutório ou de desclassificação para o delito de receptação culposa. 3. Idônea a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente com base em registros penais de condenações transitadas em julgado por fatos delitivos anteriores ao apurado, com a conseqüente exasperação da pena-base. 4. Na existência de suficientes condenações transitadas em julgado por fatos anteriores àquele em apuração, é admissível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente, sem que se incorra em bis in idem. 5. A confissão qualificada não impõe a redução da pena pela atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. 6. Impossível promover a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, pois a condição específica da acusada, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas, bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 7. O colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal, de modo a considerar que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 8. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 9. Não é possível estabelecer o regime inicial semiaberto ao reincidente, condenado à pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos. 10.Compete ao Juízo das Execuções Penais a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. 11.Recursos parcialmente providos.
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na hipótese,...
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. 1. O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Na hipótese, a genitora do acusado autorizou a entrada dos policiais civis em sua residência, quando, no quarto do investigado, foram encontradas aproximadamente 518g de maconha, balança de precisão e uma faca com resquícios de droga. Uma vez franqueada a entrada dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, torna-se dispensável o mandado judicial, afastando-se, portanto, qualquer ilegalidade. Precedentes. 2. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, não merecendo amparo o pedido de desclassificação para consumo próprio. 3. Aquantidade elevada e a natureza da droga apreendida permitem o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para o critério específico do art. 42 da LAD, desde que respeitado o quantum do aumento fixado na sentença. 4. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois comprovado que o réu dedicava-se à prática do tráfico de drogas, era portador de maus antecedentes bem como reincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. 1. O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Na hipótese, a genitora do acusado autorizou a entrada dos policiais civis em sua residência, quando, no quarto do investigado, foram encontradas aproximadamente 518g de maconha, balança de preci...
PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO APTO À CONDENAÇÃO DO ACUSADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando se encontram acostadas aos autos robustas provas da materialidade e autoria do delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima, corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido assume grande destaque, ainda mais quando aliada às demais provas colhidas durante a instrução processual. 2. Recurso conhecido e provido.
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PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO APTO À CONDENAÇÃO DO ACUSADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando se encontram acostadas aos autos robustas provas da materialidade e autoria do delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima, corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Nos crimes contra o patrimônio,...