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Jurisprudência

TJDF APC - 881526-20130110563030APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL ASSIMILADA. RECURSO CONHECIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. VÍCIO.RECLAMAÇÕES PERANTE O FORNECEDOR. RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA A PARTIR DO TERMO FINAL DA GARANTIA CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PERÍODO DE GARANTIA. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. PREJUDICIALIDADE. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimen...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881525-20120110333073APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Ao contratante que atribui ao parceiro contratual o descumprimento das obrigações convencionadas cabe o correspondente ônus da prova. II. Desguarnecida a base probatória do fato constitutivo do direito do autor, dada a precariedade persuasória dos elementos de convencimento coligidos aos autos, não se pode outorgar a tutela jurisdicional postulada. III. No...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881524-20130111093575APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIO. POSTERIOR RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. I.As relações jurídicas entre as operadoras de planos coletivos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Não condiz com a boa-fé objetiva a conduta da operadora que, apesar de admitir a inclusão de depe...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881522-20120610104566APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETROS. MAJORAÇÃO. DANO ESTÉTICO. CICATRIZ. NATUREZA DAS LESÕES. ESPÉCIE DE DANO MORAL. I. As relações jurídicas entre as operadoras de saúde e os consumidores são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881521-20120111958208APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. ATRASO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. A incorporadora é parte legítima para a ação em que se postula a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente de unidade imobiliária. II. Se o promitente...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881520-20130110855572APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ELETIVO EM ASSOCIAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA ELEIÇÃO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. A superveniência da eleição associativa não torna processualmente insubsistente o pedido de anulação do edital de convocação e da inscrição de uma das chapas concorrentes. II. Devem ser mantidos os atos preparatórios da eleição e a inscrição da chapa impugnada quando não restar demonstrada a violação da lei ou do estatuto da associaçã...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881519-20130110593612APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO SUBSEQUENTE EM UTI. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO 13/98 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESTRIÇÕES QUE NÃO PREVALECEM EM FACE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À COBERTURA INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. O contrato de prestação de serviços de assistência à saúdetem como protagonistas a operadora do plano e o consumidor, figurando a administradora de benefícios co...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 881518-20090111927999APO
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DIREITO PREVIDENCIARIO ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES. ATIVIDADE LABORAL. PROVA DOS AUTOS. AMPARO ACIDENTÁRIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. I - O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II - Comprovada a patologia ocupacional que incapacita, de forma parcial e permanente, o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, deve ser concedido o auxílio-acidente. III - Ausente a prova da incapacidade total e permane...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881517-20130310068697APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREIETO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE INSUMOS E DE MÃO DE OBRA. FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA SE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO PARA O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. I. Fora das raias dos artigos 397 e 397 do Código de Processo Civil consente-se na produção de prova documental somente quando...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APR - 881516-20111110067122APR
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881515-20140210036162APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitam-se os pleitos de absolvição ou de desclassificação para receptação culposa quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, eis que não comprovada a origem lícita do bem apreendido com o acusado, tampouco a ausência de dolo. 2. Aapreensão de produto de crime na posse do réu gera para o acusado o ônus de demonstrar a licitude do bem e a proveniência...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881514-20130310117769APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aapreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Precedentes. Inexistindo comprovação de que o bem objeto da denúncia era lícito, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881513-20130810025573APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se do conjunto probatório emergem provas suficientes quanto à materialidade e à autoria do crime de furto narrado na denúncia, imputado aos dois réus, mantém-se o decreto condenatório. 2. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881512-20140510100445APR
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881511-20141210058844APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o seguro reconhecimento do acusado confirmado em juízo pela vítima, de modo a evidenciar a autoria do crime de roubo circunstanciado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal). Consoante jurisprudência pátria, a palavra da vítima reveste-se de relevante eficácia probatória, mormente quando corroborada pelos dem...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881509-20140710252280APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. MULTIREINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mesmo se tratando de roubo praticado no final do repouso noturno, exclui-se a valoração negativa das circunstâncias do crime quando não foi identificada maior vulnerabilidade das vítimas, sequer impedindo o reconhecimento dos réus. 2. Afasta-se a análise prejudicial das conseqüências do crime quando o prejuízo suportado pela vítima não se mostra exacerbado. 3. Inadequada a valoração negativa da...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881508-20110710116703APR
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DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado noticiado na peça acusatória, a exemplo do reconhecimento por fotografia e pessoal realizado pela vítima e de seu depoimento congruente, além do...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881507-20140310283118APR
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na hipótese,...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881506-20140111068182APR
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EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. 1. O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Na hipótese, a genitora do acusado autorizou a entrada dos policiais civis em sua residência, quando, no quarto do investigado, foram encontradas aproximadamente 518g de maconha, balança de preci...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881505-20140710395694APR
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PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO APTO À CONDENAÇÃO DO ACUSADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando se encontram acostadas aos autos robustas provas da materialidade e autoria do delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima, corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Nos crimes contra o patrimônio,...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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