PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário celebrada com intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do CDC, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica no desenvolvimento de sua atividade lucrativa, não a identifica como destinatária econômica final do serviço adquirido, ao revés, incrementa sua produção, caracterizando atividade de consumo intermediária. 2. Ausente a relação de consumo entre as partes, a incompetência territorial, relativa, não admite declinação de ofício. Súmula n° 33 do STJ. 3. Conflito julgado procedente para firmar a competência do juízo suscitado.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário celebrada com intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do CDC, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica no desenvolvimento de sua atividade lucrativa, não a identifica como destinatária econômica final do serviço adquirido, ao revés, incrementa sua produção, caracterizando atividade de consumo intermediária. 2. Ausente a relação de consumo entre as parte...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS. INVESTIDURA EM DELEGAÇÃO PARA ATIVIDADE REGISTRAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. Ausente, num juízo de cognição sumária, fundamento relevante para justificar a pretensão formulada por Procurador do Distrito Federal para, visando à investidura em delegação para a atividade registral em outra unidade federativa, licenciar-se para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, permanecendo vinculado a cargo público incompatível com a atividade delegada, até que se concluam procedimentos judiciais e administrativos que questionam o concurso público em que foi aprovado, por falta de previsão legal, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS. INVESTIDURA EM DELEGAÇÃO PARA ATIVIDADE REGISTRAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. Ausente, num juízo de cognição sumária, fundamento relevante para justificar a pretensão formulada por Procurador do Distrito Federal para, visando à investidura em delegação para a atividade registral em outra unidade federativa, licenciar-se para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, permanecendo...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE NECESSARIO. INEXISTENTE. 1. Apontada omissão no acórdão embargado, procede-se a sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Os atos praticados pela Administração Pública Indireta cumprindo as determinações constitucionais referente à investidura em emprego público não se confunde com a relação de trabalho nem constitui fase pré-contratual, pois são atos administrativos praticados a luz dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade que devem reger as seleções públicas, não implicando, naquela etapa, qualquer observância de norma trabalhista, tais demandas dever ser proposta perante a Justiça Comum. 3. Muito embora o METRO-DF tenha personalidade jurídica própria, não há razão para sua inclusão no polo passivo em ação mandamental cuja pretensão autoral reside na apreciação de ato administrativo praticado pelo Secretário de Estado de Administração Público, de modo que, inexistente sua legitimidade passiva, não há falar em litisconsorte necessário daquela instituição. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE NECESSARIO. INEXISTENTE. 1. Apontada omissão no acórdão embargado, procede-se a sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Os atos praticados pela Administração Pública Indireta cumprindo as determinações constitucionais referente à investidura em emprego público não se confunde com a relação de trabalho nem constitui fase pré-contratua...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de cobertura contratual de contrato de plano de previdência privada quando reconhecida a invalidez total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, com respaldo em laudo pericial produzido por profissional habilitado. 2. Deve-se evitar interpretação que coloca o segurado em extrema desvantagem em relação à seguradora, por estar o contrato sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 51, inciso IV, sendo nula qualquer cláusula contratual que tenha caráter abusivo. 3. Acorreção monetária incidente sobre o valor da indenização por invalidez permanente tem como termo inicial a data do sinistro, quando atestada a doença que culminou na invalidez. 4. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de cobertura contratual de contrato de plano de previdência privada quando reconhecida a invalidez total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, com respaldo em laudo pericial produzido por profissional habilitado. 2. Deve-se evitar interpretação que coloca o s...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 1 - Deixaram os devedores de opor os embargos do devedor, peça de defesa própria para apreciar as questões por ele levantadas no presente apelo, razão por que não podem, depois de extinta a execução pelo pagamento, pretender a apreciação das matérias referentes à inexigibilidade do título e do excesso de execução. 2 - Ante a ausência de embargos do devedor, o processo deve seguir sua marcha, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade, a boa-fé e a lealdade processual. Logo, não impugnando os devedores no momento adequado, há de se reconhecer a preclusão temporal e lógica para sua insurgência. 3 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 1 - Deixaram os devedores de opor os embargos do devedor, peça de defesa própria para apreciar as questões por ele levantadas no presente apelo, razão por que não podem, depois de extinta a execução pelo pagamento, pretender a apreciação das matérias referentes à inexigibilidade do título e do excesso de execução. 2 - Ante a ausência de embargos do devedor, o processo deve seguir sua marcha, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a c...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. DEPÓSITO APÓS DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDENCIA DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. A sentença proferida nos autos da ação civil publica nº 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada, é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. A sentença proferida em ação civil publica alcança todos os possuidores de caderneta de poupança ao Banco do Brasil, conforme orientação do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que 1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).... REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe em 12/12/2011 4. O devedor intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação de multa prevista no art. 475-J, do CPC. 5. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação. 6. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. DEPÓSITO APÓS DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDENCIA DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. A sentença proferida nos autos da ação civil publica nº 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada, é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Br...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉUS EM LUGAR IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 231 E 232. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGLIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DA GUARDA. AVÓ MATERNA. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. É possível a citação por edital, quando a autora afirma que os réus estão em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos dos artigos 231 e 232, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Amotivação para promover a alteração da guarda dos menores, transferindo-a para a avó materna, encontra-se principalmente na ausência de interesse da ré em avocar o seu papel de mãe, assumindo suas responsabilidades com os filhos, tendo em vista que, passados três anos desde que as crianças foram abandonadas em casa, ainda não há manifestação do desejo em reavê-los. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉUS EM LUGAR IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 231 E 232. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGLIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DA GUARDA. AVÓ MATERNA. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. É possível a citação por edital, quando a autora afirma que os réus estão em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos dos artigos 231 e 232, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Amotivação para promover a alteração da guarda dos menores, transferindo-a para a avó materna, encontra-se princi...
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do serviço, por não ter o banco cumprido com seu dever de segurança na conferência da autenticidade da identidade do beneficiado em alvará judicial, a responsabilidade da Instituição Bancária é objetiva, ensejando a concessão da indenização por danos morais. 2. Segundo a recente Súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do serviço, por não ter o banco cumprido com seu dever de segurança na conferência da autenticidade da identidade do beneficiado em alvará judicial, a responsabilidade da Instituição Bancária é objetiva, ensejando a concessão da indenização por danos morais. 2. Segundo a re...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NOS AUTOS DOS EMBRAGOS. EFEITOS. EXTENSÃO AO FEITO EXECUTÓRIO. UNICIDADE DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1 - Os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado (Art. 736, Parágrafo Único), todavia as decisões proferidas invariavelmente repercutem no feito executório em razão da unicidade da lide. Deste modo, os efeitos da decisão que concede a gratuidade judiciária nos autos dos Embargos à Execução se estendem à Execução suspendendo a cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, nos termos do Art. 12 da Lei n° 1.060/50. 2 - Apelo provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NOS AUTOS DOS EMBRAGOS. EFEITOS. EXTENSÃO AO FEITO EXECUTÓRIO. UNICIDADE DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1 - Os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado (Art. 736, Parágrafo Único), todavia as decisões proferidas invariavelmente repercutem no feito executório em razão da unicidade da lide. Deste modo, os efeitos da decisão que concede a gratuidade judiciária nos autos dos Embargos à Execução se estendem à Execução suspendendo a cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, nos te...