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Jurisprudência

TJDF CCP - 881657-20150020080413CCP
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário celebrada com intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do CDC, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica no desenvolvimento de sua atividade lucrativa, não a identifica como destinatária econômica final do serviço adquirido, ao revés, incrementa sua produção, caracterizando atividade de consumo intermediária. 2. Ausente a relação de consumo entre as parte...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF CCP - 881656-20150020082966CCP
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20130020089030ARC
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020174300MSG
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS. INVESTIDURA EM DELEGAÇÃO PARA ATIVIDADE REGISTRAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. Ausente, num juízo de cognição sumária, fundamento relevante para justificar a pretensão formulada por Procurador do Distrito Federal para, visando à investidura em delegação para a atividade registral em outra unidade federativa, licenciar-se para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, permanecendo...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020299880MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE NECESSARIO. INEXISTENTE. 1. Apontada omissão no acórdão embargado, procede-se a sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Os atos praticados pela Administração Pública Indireta cumprindo as determinações constitucionais referente à investidura em emprego público não se confunde com a relação de trabalho nem constitui fase pré-contratua...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881651-20120111718979APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de cobertura contratual de contrato de plano de previdência privada quando reconhecida a invalidez total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, com respaldo em laudo pericial produzido por profissional habilitado. 2. Deve-se evitar interpretação que coloca o s...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881650-20130110449248APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 1 - Deixaram os devedores de opor os embargos do devedor, peça de defesa própria para apreciar as questões por ele levantadas no presente apelo, razão por que não podem, depois de extinta a execução pelo pagamento, pretender a apreciação das matérias referentes à inexigibilidade do título e do excesso de execução. 2 - Ante a ausência de embargos do devedor, o processo deve seguir sua marcha, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a c...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 881649-20150020119342AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. DEPÓSITO APÓS DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDENCIA DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. A sentença proferida nos autos da ação civil publica nº 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada, é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Br...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 881648-20150020115250AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 881647-20150020126503AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 881646-20150020123013AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 881645-20150020107800AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 881644-20150020108693AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 881643-20150020090832AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 881642-20150020082267AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 881640-20150020117169AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881639-20120710354989APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉUS EM LUGAR IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 231 E 232. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGLIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DA GUARDA. AVÓ MATERNA. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. É possível a citação por edital, quando a autora afirma que os réus estão em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos dos artigos 231 e 232, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Amotivação para promover a alteração da guarda dos menores, transferindo-a para a avó materna, encontra-se princi...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881638-20130110636559APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do serviço, por não ter o banco cumprido com seu dever de segurança na conferência da autenticidade da identidade do beneficiado em alvará judicial, a responsabilidade da Instituição Bancária é objetiva, ensejando a concessão da indenização por danos morais. 2. Segundo a re...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881637-20130310270297APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881636-20130310030463APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NOS AUTOS DOS EMBRAGOS. EFEITOS. EXTENSÃO AO FEITO EXECUTÓRIO. UNICIDADE DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1 - Os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado (Art. 736, Parágrafo Único), todavia as decisões proferidas invariavelmente repercutem no feito executório em razão da unicidade da lide. Deste modo, os efeitos da decisão que concede a gratuidade judiciária nos autos dos Embargos à Execução se estendem à Execução suspendendo a cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, nos te...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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