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Jurisprudência

TJDF APC - 881547-20120110906186APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. NOVA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. I. Não se verifica a perda superveniente do objeto da demanda quando o fato novo suscitado pela defesa está compreendido na causa de pedir da petição inicial. II. A preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática autorizam o julgamento da lide, no plano recursal, nos moldes do artigo 515, § 3º, do...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881546-20130111290725APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. REFERENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. I. Nas causas em que não há condenação, o arbitramento dos honorários sucumbenciais, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos parâmetros talhados nas alíneas a,b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo do trabalho realizado. II. Deve ser majorada a verba honorária a fim de que espelhe com fidelidade os parâmetros legais e...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881545-20130111789808APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. ARTIGO 792 DO CPC. I. Consoante o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o acordo realizado pelas partes com o intuito de possibilitar o pagamento da dívida, desprovido de animus novandi, conduz à suspensão da execução. II. Viola direito subjetivo processual das partes a sentença que ignora a suspensão da execução pelo prazo convencionado para o pagamento da dívida e extingue o processo. III. Recurso provido. Sentença...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881544-20120710380280APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881543-20110112345943APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO PACIENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS DECORRENTES DA SUPOSTA CONDUTA OMISSIVA. SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, prazo cuja contagem em princípio se inicia com o ato ou o fato do qual se originaram os danos cuja reparação é deduzida judicialmente. II.Consistindo a prescrição na extinção d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881542-20130310015338APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Desde que não haja mudança do pedido e da causa de pedir, bem como a...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881541-20130111155496APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DUBIEDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO LOCATIVO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRSTAÇÕES. APLICAÇÃO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. I. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada no âmbito de incorporação imobiliária. II. A promissária vendedora respon...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881540-20130310017206APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS DECISÃO QUE ORDENOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE IPTU APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. I. Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a arti...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881539-20110710169974APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE ALUNO. CAMPANHA INSTITUCIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. CLÁUSULA INEFICAZ. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à imagem foi elevado à categoria de direito fundamental pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição da República e sua violação tem como consequência a reparação dos danos morais e materiais ocasionados. II. O direito à imagem é autônomo em relação a ou...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881538-20130110498104APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TAXAS CONDOMINIAIS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DURANTE O ATRASO. DESCABIMENTO. I. Pelateoria do risco do empreendimento contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes da atividade empresarial que desenvolvem. II. Entraves administrativos são inerentes ao planejamento e à execução da incorporação imobiliária e por isso não podem ser considerados excludentes...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881537-20120110511208APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA ADSTRITA À DEMANDA PRINCIPAL. POSTERGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. I. A produção antecipada de prova constitui medida cautelar que tem por objeto a preservação de elementos de convicção que poderão ser úteis ou necessários ao julgamento da ação principal em que será equacionado o conflito de interesses. II. Partindo dos pressupostos de que a medida cautelar é projetada unicamente para possibilitar a produção antecipada d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881535-20110111072308APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Candidato aprovado em concurso público só passa a titularizar direitos funcionais, inclusive remuneratórios, depois que passa à condição de servidor e exerce efetivamente o cargo público, consoante o disposto no artigo 40 da Lei 8.112/90, II. Ainda que a posse tenha sido efetivada por força de decisão judicial, a percepção de vencimentos e o reconhecimento de qualquer outra vantagem funcional estão adstritos ao ex...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881534-20130111492778APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. DEFESA INDIRETA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. I. Na ação monitória, o réu que maneja defesa indireta de mérito atrai o ônus da prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil. II. O pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado por quem o alega, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo. III. A expedição do diploma de conclusão do curso s...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881533-20120111431747APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881532-20120111105820APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. FALTA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂSITO. MULTAS DE TRÂNSITO. REGISTRO DA PONTUAÇÃO NA CNH DO ALIENANTE. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOZE MESES PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PREDICADOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A prestação jurisdicional, inclusive em grau de recurso, deve ser outorgada de acordo com o cenário jurídico atual da lide, à luz do que dispõe o artigo 462 do Código de Processo Civil....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881531-20100111682932APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I. De acordo com a inteligência do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade civil não se emoldura juridicamente sem a prática de ato contrário ao Direito. II. A colaboração voluntária, no contexto da delação premiada, traduz exercício regular de direito e por isso não porta o signo da ilicitude. III. O ato praticado no exercício regular de direito é desprovido de ilegalidade e, po...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881530-20130310260825APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. PROCEDIMENTO DE EMERGENCIAL. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde do consumidor, na esteira do que prescreve o artigo 35-F da Lei 9.656/98. II. À falta de médico especializado da rede credenciada apto a realizar atendimento de emergência, devem ser ressarcidos integralmente os gastos despendidos diretamente pelo usuário do plano de saúde. II...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881529-20100110434327APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INFRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há julgamento citra petita quando a sentença examina todos os pedidos e as respectivas causas de pedir. II. O acolhimento de apenas um dos pedidos formulados na petição inicial envolve naturalmente a rejeição daqueles que foram analisados na fundamentação e permaneceram alheios ao comando positivo da sentença. III. À luz do princípio do livre convencimento motivado insculpido...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881528-20110110918258APC
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS PENITENCIAIS. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 6º DA LEI 1.060/50. I. As arras - confirmatórias e penitenciais - têm como principal vocação jurídica a prefixação de perdas e danos, de maneira que, uma vez demonstrada a quebra obrigacional pelo pactuante que as entregou, a perda em favor do parceiro contratual é automática e incontornável. II. As arras penitenciais representam cláusula penal exaustiva e excludente de qualquer acréscimo indenizatório. III...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 881527-20130910047718APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o autor tem ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. 2. Ao contratante que se sente lesado incumbe demonstrar o inadimplemento atribuído à empresa contratada para a administração de seus imóveis. 3. Inexistindo prova do descumprimento do contrato e dos danos alegados, não se pode acolher a pretensão indenizatória. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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