PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DEAPELAÇÃO.REPETIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NOS ACLARATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a negativa de seguimento aos embargos de declaração quando o recorrente não aponta vício de obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, limitando-se as razões recursais a pugnar pelo afastamento dos efeitos da revelia e reanálise do acervo probatório, as quais são replicadas no agravo regimental também interposto. 2. Agravo Regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DEAPELAÇÃO.REPETIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NOS ACLARATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a negativa de seguimento aos embargos de declaração quando o recorrente não aponta vício de obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, limitando-se as razões recursais a pugnar pelo afastamento dos efeitos da revelia e reanálise do acervo probatório, as quais são replicadas no agravo regimental também interposto. 2. Agravo Regimental não provido.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIME DE AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Autoriza-se a prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal) e estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o descumprimento de medidas protetivas anteriormente aplicadas é razão idônea para a decretação da prisão preventiva, haja vista a insuficiência quaisquer medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIME DE AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Autoriza-se a prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal) e estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o descumpr...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não há motivo para a sua revogação. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Constatado o regular processamento...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DO STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Em face da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC 104.339/SP, que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da vedação à liberdade a quem responde por tráfico de drogas, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, impõe-se a análise concreta dos requisitos da prisão preventiva. 2. Diante das peculiaridades do caso, considerada a quantidade de drogas apreendidas e a tendência ao retorno imediato às atividades ilícitas, resta demonstrada a periculosidade do Paciente e, consequentemente, a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DO STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Em face da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC 104.339/SP, que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da vedação à liberdade a quem responde por tráfico de drogas, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, impõe-se a análise concreta dos requisitos da prisão preventiva....
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade abstrata dos supostos crimes de roubo circunstanciado (por cinco vezes) e de corrupção de menor, aliada ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas e gravosas, em curto espaço de tempo, como motivação suficiente a fundamentar a custódia sob a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade abstrata dos supostos cr...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA REVISTA REALIZADA EM PRESÍDIO. TRÁFICO DE DROGAS NA CAVIDADE VAGINAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente presa em flagrante na revista em presídio, em função de estar transportando droga em sua cavidade vaginal. 2. As circunstâncias fáticas do crime e as condições pessoais da paciente, que responde a outro processo por tentativa de homicídio, demonstram a sua periculosidade para a sociedade, constituindo fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a fim de se resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA REVISTA REALIZADA EM PRESÍDIO. TRÁFICO DE DROGAS NA CAVIDADE VAGINAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente presa em flagrante na revista em presídio, em função de estar transportando droga em sua cavidade vaginal. 2. As circunstâncias fáticas do crime e as condições pessoais da paciente, que responde a outro processo por tentativa de homicídio, demonstram a sua periculosidade para a sociedade, constituindo fundamento suficiente para a manutenção da prisão pre...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e com isso a situação de flagrância se protrai no tempo (artigo 303 do Código de Processo Penal), justificando o ingresso dos policiais no imóvel do réu, mesmo sem seu consentimento. 2. O simples acesso a uma prova pré-constituída constante nos celulares dos réus e visualizada durante a abordagem policial não constitui interceptação de dados ou comunicações sigilosos. 3. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus realizavam a difusão ilícita de entorpecente do tipo maconha, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. 4. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 5. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 6. Preliminares rejeitadas. Dado parcial provimento aos recursos dos réus para diminuir-lhes a pena aplicada.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e com isso a situação de flagrância se protrai no tempo (artigo 303 do Código de Processo Penal), justificando o ingresso dos policiais no imóvel do réu, mesmo sem seu consentimento. 2. O sim...
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILDIADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. NECESSÁRIO DECOTE DA CONDUTA SOCIAL SEM ALTERAR O APENAMENTO DEFINITIVO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A conduta de, com vontade livre e consciente, receber e ocultar veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. 2. É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao acusado provar a posse lícita do bem quando o objeto proveniente de crime é apreendido em seu poder. 3. A análise desfavorável da conduta social somente é possível quando presentes nos autos informações acerca dos atos cotidianos praticados pelo condenado no meio em que vive. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILDIADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. NECESSÁRIO DECOTE DA CONDUTA SOCIAL SEM ALTERAR O APENAMENTO DEFINITIVO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A conduta de, com vontade livre e consciente, receber e ocultar veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código P...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório é suficiente à demonstração dos crimes de roubo, receptação e corrupção de menor. 2. A manutenção dos réus no estabelecimento prisional em que se encontram perfaz efeito da prisão preventida, que se prolonga, de forma necessária no tempo, para a garantia da ordem pública. 3. É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a configuração da causa de aumento no crime de roubo circunstanciado. Precedentes. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório é suficiente à demonstração dos crimes de roubo, receptação e corrupção de menor. 2. A manutenção dos réus no estabelecimento prisional em que se encontram perfaz efeito da prisão preventida, que se prolonga, de forma necessária no tempo, para a garantia da ordem pública. 3. É prescindível a apreensão e a...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. AUMENTO PROPORCIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. 3. A simples indicação de leitura das peças fornecidas aos jurados para formação de sua convicção, dentre elas a sentença de pronúncia, não implica a nulidade prevista no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Os documentos meramente informativos, juntados em sessão de julgamento, que não possuem relação direta com os fatos submetidos a apreciação do conselho de sentença, não exigem juntada antecipada para apreciação da parte contrária, nos termos do artigo 479, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. O quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável na pena-base foi aplicado consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do julgador no momento da aplicação da pena. 6. Apelação desprovida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. AUMENTO PROPORCIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Trib...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AFASTADA. REALOCAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. AGRAVANTE EXPRESSA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. 3. Havendo concurso de qualificadoras no crime de homicídio, uma delas irá qualificar o delito, e a outra, havendo previsão legal, deverá migrar para segunda fase da dosimetria como agravante genérica. Assim, a circunstância qualificadora deverá ser utilizada como circunstância judicial na primeira fase apenas de forma residual. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AFASTADA. REALOCAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. AGRAVANTE EXPRESSA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto co...
APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA BASE E RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE ANTIDROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O tipo penal previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é crime de natureza múltipla ou de conteúdo variado, e a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, o fato de o réu, de forma livre e consciente, ter vendido uma porção de maconha a um usuário, indica que tal a droga era destinada ao tráfico, sendo desnecessária a reiteração da comercialização ou difusão ilícita do entorpecente. 2. Não há que se falar em bis in idem se o réu ostenta diversas condenações criminais transitadas em julgado por crime praticado em data anterior ao delito em apuração, sendo uma delas utilizada na primeira fase a título de maus antecedentes e outra para caracterização da reincidência. 3. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. 4. A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, em razão da reincidência, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA BASE E RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE ANTIDROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O tipo penal previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é crime de natureza múltipla ou de conteúdo variado, e a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, o fato de o réu, de forma livre e consciente, ter vendido uma porção de maconha a um usuário, indica que...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação decorre somente da aplicação impositiva da lei. 2. O magistrado, levando em consideração, especialmente, a pequena quantidade da droga apreendida, estipulou a pena base com observância do Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e, ainda, atento ao que preceitua o artigo 59 do Código Penal e ao artigo 42 da Lei 11.343/06, não merecendo censura a sua decisão. 3. O percentual máximo de diminuição (2/3) é adequado para estes casos de pequena traficância; e hipótese de réus surpreendidos em operação policial de rotina, como o dos presentes autos. 4. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o menor infrator, juntamente com um comparsa, menor de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. 3. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evid...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. GRADAÇÃO DA MEDIDA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é a adequada quando verificada a natureza do ato infracional praticado, bem como a situação pessoal, social e familiar desfavoráveis do apelante. 2. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. GRADAÇÃO DA MEDIDA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é a adequada quando verificada a natureza do ato infracional praticado, bem como a situação pessoal, social e familiar desfavoráveis do apelante. 2. Negado provimento ao recurso.
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas, destacando de forma objetiva os elementos que indicaram a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a ausência do animus necandi, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude ou o pleito de desclassificação da conduta, o que não se logrou no caso concreto. Restando indícios do delito, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida. 3. A decisão de pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, cuidando, numa análise perfunctória, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferição dos argumentos de mérito trazidos pela Defesa, que serão objeto do julgamento do Conselho de Sentença, pois, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. 4. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas, destacando de forma objetiva os elementos que indicaram a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a ausência do animus necandi, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude ou o p...