APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a tese absolutória por insuficiência de provas ou de aplicação do princípio in dubio pro reo quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do ato infracional praticado pelo representado, análogo ao crime de roubo circunstanciado tentado. 2. Aineficácia de medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, somada aos aspectos de risco e vulnerabilidade social do representado, recomendam a aplicação de medida socioeducativa de internação ao adolescente que reitera em conduta infracional grave, pois o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a tese absolutória por insuficiência de provas ou de aplicação do princípio in dubio pro reo quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do ato infracional praticado pelo representado, análogo ao crime de roubo circunstanciado tentado. 2. Aineficácia de medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, som...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTENCIA DE DOLO DE DESACATAR E DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No crime de ameaça, as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais militares, corroborada pela declaração da vítima na delegacia de polícia. 2. Inexistindo nos autos contradição apta a desabonar a versão dos fatos narrados por policiais e, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, os seus depoimentos são dotados de presunção de veracidade. 3. O delito de desacato é formal, consumando-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento direto do ato humilhante e ofensivo, pouco importando se efetivamente se sentiu menosprezado. A conduta levada a efeito sob a influência do álcool/droga ou ânimo alterado não tem o condão de ensejar a atipicidade do crime. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTENCIA DE DOLO DE DESACATAR E DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No crime de ameaça, as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerent...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.INVIABILIDADE. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DIVERSOS REGISTROS ANTERIORES. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do ECA). 2. Aausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola tampouco nega vigência a qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regramento específico para aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, o qual dispõe que o julgador deve levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração por ocasião da eleição da medida cabível. 3. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência e, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.INVIABILIDADE. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DIVERSOS REGISTROS ANTERIORES. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do ECA). 2. Aausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola tampouco nega vigênc...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEVANTAMENTO PARCIAL DA FIANÇA. VIABILIDADE. FINALIDADES DO INSTITUTO NÃO FRUSTRADAS. 1. Asuspensão condicional do processo não constitui óbice à faculdade do julgador readequar o valor da fiança às peculiaridades do caso (art. 325, § 1º, CPP). 2. Observados os requisitos legais e não frustradas as finalidades do instituto, mantém-se a decisão que deferiu o levantamento parcial da fiança, pois a quantia remanescente afiançada se revela razoável e proporcional à situação do acusado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEVANTAMENTO PARCIAL DA FIANÇA. VIABILIDADE. FINALIDADES DO INSTITUTO NÃO FRUSTRADAS. 1. Asuspensão condicional do processo não constitui óbice à faculdade do julgador readequar o valor da fiança às peculiaridades do caso (art. 325, § 1º, CPP). 2. Observados os requisitos legais e não frustradas as finalidades do instituto, mantém-se a decisão que deferiu o levantamento parcial da fiança, pois a quantia remanescente afiançada se revela razoável e proporcional à si...
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO CASSADA. 1. Consoante entendimento majoritário desta egrégia Corte de Justiça, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência, porquanto as medidas legais que podem ser aplicadas no caso da prática de violência doméstica e familiar, sejam as previstas na legislação processual civil (caput e §§5º e 6º do art. 461 do CPC, por força do que dispõe o §4º do art. 22 da Lei Maria da Penha) ou na legislação processual penal (prisão preventiva, de acordo com o inc. III do art. 313 do CPP), não têm caráter sancionatório, mas se tratam, na verdade, de medidas de natureza cautelar, que visam à assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. Precedentes. 2. Presentes as condições da ação e os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO CASSADA. 1. Consoante entendimento majoritário desta egrégia Corte de Justiça, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência, porquanto as medidas legais que podem ser aplicadas no caso da prática de violência doméstica e familiar, sejam as previstas na legislação processual civil (caput e §§5º e 6º do art. 461 do CPC, por força do que dispõe o §4º do ar...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a um usuário uma porção da droga vulgarmente conhecida como maconha, com massa bruta de 2,24g, bem como tinha em depósito duas porções da mesma droga, com massa bruta de 46,32g, além de três porções de cocaína, com massa bruta de 71,24g. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga, especialmente a cocaína, e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a um usuário uma porção da droga vulgarmente conhecida como maconha, com massa bruta de 2,24g, bem como tinha em depósito duas porções da mesma droga, com massa bruta de 46,32g, além de três porções de cocaína, com massa bruta de 71,24g. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença d...
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2....
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a usuários porções da droga vulgarmente conhecida como crack, de massa líquida 0,60g e 0,34g, bem como trazia consigo porções da mesma droga, com massa bruta de 32,24g, além de porções de maconha, perfazendo a massa bruta de 33,70g.. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). 3. Presentes os requisitos legais, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a usuários porções da droga vulgarmente conhecida como crack, de massa líquida 0,60g e 0,34g, bem como trazia consigo porções da mesma droga, com massa bruta de 32,24g, além de porções de maconha, perfazendo a massa bruta de 33,70g.. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos r...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CABIMENTO. RÉU REMANESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. Ausentes provas seguras de que um dos réus participou da empreitada criminosa, deve ser ele absolvido da imputação constante da denúncia, conforme o princípio in dúbio pro reo. 2. Rejeita-se a tese de desclassificação para invasão de domicílioeis que o meio utilizado pelo acusado mostrou-se apto e eficaz à consumação do delito, que teve execução iniciada e que só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. Aqualificadora da escalada, por não deixar vestígios, pode ser comprovada por outros meios de provas aptos a demonstrar que os agentes ingressaram no interior do estabelecimento comercial 4. Exclui-se a qualificadora referente ao concurso de pessoas quando as provas colhidas não deixam claro que o delito se deu com pluralidade de agentes, liame subjetivo, nexo causal das condutas e identidade de infração. 5. Percorrido considerável parcela do iter criminis, mostra-se adequado e proporcional a fração de diminuição da pena prevista no art. 14, inc. II, do Código Penal (tentativa) em ½ (metade).. 6. Recursos conhecidos. Provido o do primeiro réu e parcialmente provido o do segundo réu.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CABIMENTO. RÉU REMANESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. Ausentes provas seguras de que um dos réus participou da empreitada criminosa, deve ser ele absolvido da imputação constante da denúncia, conforme o princípio in dúbio pro reo. 2. Rejeita-se a tese de desclassificação para invasão de domicílioeis que o meio utilizado pelo acusado mostrou-se apto...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA. FURTOS TENTADO E CONSUMADO. RECEPTAÇÕES. ESTELIONATOS TENTADO E CONSUMADO. INSTALAÇÃO DE ARTEFATOS EM TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. SUBTRAÇÃO DE ENVELOPES DE DEPÓSITOS. CONFECÇÃO E USO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E PASSAGENS AÉREAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PARTICIPAÇÃO DE PEQUENA IMPORTÂNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL, ERRO DE TIPO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Comprovado que os réus, em número de quatorze, com consciência e intenção de obter vantagens financeiras ilícitas, associaram-se em caráter estável e permanente para a confecção e instalação de artefatos em terminais de auto-atendimento em agências bancárias, com o objetivo de furtar envelopes depositados por clientes, além da confecção e utilização de cartões de crédito clonados na compra de mercadorias e passagens aéreas, mantém-se o decreto condenatório pelos crimes de quadrilha, furto tentado e consumado, receptação e estelionato tentado e consumado. 2. Aaplicação do princípio da insignificância, ou mesmo do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, exige não apenas a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta, sendo necessária, ainda, a análise da repercussão no patrimônio da vítima e o desvalor social da conduta, de modo a não incentivar a reiteração de delitos de pequeno valor econômico, que, em conjunto, podem causar desordem o social. 3. Inviável o acolhimento da tese de crime impossível ou de que os atos foram meramente preparatórios, porquanto várias passagens aéreas foram compradas pela quadrilha utilizando-se de cartões clonados,bem assim a subtração de envelopes com depósitos nos terminais eletrônicos. 4. Inexiste erro de tipo quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente quanto à ilicitude de sua conduta, ao utilizar cartões clonados na tentativa de compra de passagens aéreas. 5. Para a configuração da desistência voluntária, necessária a comprovação de que os réus, durante a prática dos atos de execução, mas sem esgotar todos os meios para a consumação do delito, desistiram voluntariamente de nele prosseguir, requisitos inexistentes na hipótese. 6. Verificado o liame subjetivo dos réus na instalação de apetrecho para a pesca de envelopes de depósitos nos caixas de auto-atendimento da agência bancária, incabível a exclusão da qualificadora do concurso de agentes. 7. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando sua fixação não guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recursos conhecidos. PROVER PARCIALMENTE os apelos dos réus APARECIDO OSANIR e FRANCISCO ALEX para adequar a pena pecuniária. NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos demais réus.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA. FURTOS TENTADO E CONSUMADO. RECEPTAÇÕES. ESTELIONATOS TENTADO E CONSUMADO. INSTALAÇÃO DE ARTEFATOS EM TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. SUBTRAÇÃO DE ENVELOPES DE DEPÓSITOS. CONFECÇÃO E USO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E PASSAGENS AÉREAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PARTICIPAÇÃO DE PEQUENA IMPORTÂNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL, ERRO DE TIPO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA....
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1.AConstituição Federal, ao autorizar o exercício cumulado de determinados cargos públicos, não faz qualquer ressalva acerca de limitação de carga horária, de modo que a imposição da obrigação de opção por um dos cargos públicos exercidos concomitantemente por força do permissivo constitucional, baseada em limitação de jornada de trabalho, não se mostra lícita. 2.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1.AConstituição Federal, ao autorizar o exercício cumulado de determinados cargos públicos, não faz qualquer ressalva acerca de limitação de carga horária, de modo que a imposição da obrigação de opção por um dos cargos públicos exercidos concomitantemente por força do permissivo constitucional, baseada em limitação de jornada de trabalho, não se mostra lícita. 2.Recurso de Apelação conhecido e provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção não pode ser afastada em razão da ocorrência de carência de mão de obra, porquanto tal fato não caracteriza caso fortuito apto a excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. Evidenciado o atraso injustificado na entrega de imóvel, o promitente comprador faz jus à multa prevista no contrato para tal hipótese e a restituição da integralidade dos valores pagos. 3. A multa contratualpara o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes. 4. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção não pode ser afastada em razão da ocorrência de carência de mão de obra, porquanto tal fato não caracteriza caso fortuito apto a excluir o nexo causal, mas s...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS PERPETRADAS POR ADVOGADO EM AÇÃO JUDICIAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão está garantida na Constituição Federal (art. 133) e no Estatuto da Advocacia (art. 7º, § 2º da Lei n. 8.906/64). 2. Verificando que, nada obstante os termos empregados, parte embargada, no exercício da advocacia, buscou apenas defender as teses que considerava adequadas para viabilizar o acolhimento de sua pretensão, sem a intenção de ofender a honra da parte embargante, não se encontra evidenciada qualquer ilicitude apta a justificar a pretensão indenizatória a título de danos morais. 3. Embargos Infringentes conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS PERPETRADAS POR ADVOGADO EM AÇÃO JUDICIAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão está garantida na Constituição Federal (art. 133) e no Estatuto da Advocacia (art. 7º, § 2º da Lei n. 8.906/64). 2. Verificando que, nada obstante os termos empregados, parte embargada, no exercício da advocacia, buscou apenas defender as teses que considerava adequadas pa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE DA RÉ. NÃO CABIMENTO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM AS PARTES DEMANDANTES. 1.O instituto jurídico-processual da assistência estabelece que, na hipótese de pender uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. (art. 50 do Código de Processo Civil). 2. No caso em exame, embora a ora agravante possua interesse em que a pretensão deduzida pela autora da ação originária seja julgada improcedente, tal interesse se reveste apenas de caráter econômico, uma vez que não poderá continuar a receber a pensão por morte de seu filho, a qual passaria para a autora/agravada. 3.De fato, os efeitos da sentença que declarou a união estável entre o filho da ora agravante e a autora/agravada, não atingirão, ao menos nos autos da ação de origem, eventual direito da ora agravante. 4.Não sobressaindo o interesse jurídico da ora agravante, não há como admitir seu ingresso no feito de origem como assistente da ré. 5.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE DA RÉ. NÃO CABIMENTO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM AS PARTES DEMANDANTES. 1.O instituto jurídico-processual da assistência estabelece que, na hipótese de pender uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. (art. 50 do Código de Processo Civil). 2. No caso em exame, embora a ora agravante possua interesse em que a pretensão de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO EM ACORDO CELEBRDO PELAS PARTES. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES. EXONERAÇÃO. CABIMENTO. 1.Tendo em vista que a pretensão de suspensão do processo já foi examinada pelo egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento, mostra-se configurada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível a sua discussão em sede de Apelação Cível. 2.Os alimentos compensatórios encontram justificativa na necessidade de correção de eventual ruptura do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da separação do casal, não se confundindo com a pensão alimentícia prevista no artigo 1.694, do Código Civil de 2002. 3.Restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, não há justificativa para a manutenção da obrigação do cônjuge varão de prestar alimentos em favor de sua ex-esposa, sobretudo quando observado que esta possui patrimônio elevado e reúne condições de exercer atividade laboral remunerada. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO EM ACORDO CELEBRDO PELAS PARTES. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES. EXONERAÇÃO. CABIMENTO. 1.Tendo em vista que a pretensão de suspensão do processo já foi examinada pelo egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento, mostra-se configurada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível a sua discussão em sede de Apelação Cível. 2.O...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. DEFERIMENTO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA CONTRA VIZINHO. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA SUSPEITA E IMPEDIDA. NECESSIDADE DO DEPOIMENTO. VALIDADE. ART. 405, §4º, DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Inexistindo qualquer indicativo contrário à presunção de pobreza decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte ré, mostra-se cabível a concessão da gratuidade de justiça, na forma prevista na Lei n. 1.060/50. 2. Não se desincumbindo os réus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sendo, ao contrário, comprovada a agressão sofrida pelo autor por meio do laudo de exame de corpo de delito, de fotos e dos depoimentos colhidos, impõe-se a improcedência da pretensão recursal. 3. Conforme dispõe o art. 405, §3°, IV, e §4°, do CPC, a testemunha considerada suspeita não deve prestar compromisso, devendo ser ouvida, caso necessário, como informante. 4. Evidenciado nos autos que o autor foi agredido pelos réus quando se dirigiu ao apartamento do vizinho a fim de solicitar a diminuição do volume do som, tem-se por configurado o ato ilícito, apto a justificar a imposição da indenização por danos morais. 5. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a majoração ou redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recursos de apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. DEFERIMENTO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA CONTRA VIZINHO. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA SUSPEITA E IMPEDIDA. NECESSIDADE DO DEPOIMENTO. VALIDADE. ART. 405, §4º, DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Inexistindo qualquer indicativo contrário à presunção de pobreza decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte ré, mostra-se cabível a concessão da gratuidade de justiça, na forma prevista na Lei n. 1.060/50. 2. Não se desincumbin...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA DO SERVIDOR FALECIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 217 DA LEI 8.112/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Demonstrada a dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, ex-servidor da Policial Civil do Distrito Federal, impõe-se sua inclusão como beneficiária de pensão vitalícia por morte. 2.Configurada a sucumbência recíproca e não equivalente, a distribuição dos ônus de sucumbência deve observar a regra prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA DO SERVIDOR FALECIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 217 DA LEI 8.112/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Demonstrada a dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, ex-servidor da Policial Civil do Distrito Federal, impõe-se sua inclusão como beneficiária de pensão vitalícia por morte. 2.Configurada a sucumbência recíproca e não equ...