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Jurisprudência

TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020165289HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881503-20140910288392APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a tese absolutória por insuficiência de provas ou de aplicação do princípio in dubio pro reo quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do ato infracional praticado pelo representado, análogo ao crime de roubo circunstanciado tentado. 2. Aineficácia de medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, som...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881502-20140910133220APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTENCIA DE DOLO DE DESACATAR E DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No crime de ameaça, as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerent...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881501-20140910292746APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.INVIABILIDADE. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DIVERSOS REGISTROS ANTERIORES. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do ECA). 2. Aausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola tampouco nega vigênc...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 881500-20150910091735RSE
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEVANTAMENTO PARCIAL DA FIANÇA. VIABILIDADE. FINALIDADES DO INSTITUTO NÃO FRUSTRADAS. 1. Asuspensão condicional do processo não constitui óbice à faculdade do julgador readequar o valor da fiança às peculiaridades do caso (art. 325, § 1º, CPP). 2. Observados os requisitos legais e não frustradas as finalidades do instituto, mantém-se a decisão que deferiu o levantamento parcial da fiança, pois a quantia remanescente afiançada se revela razoável e proporcional à si...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 881499-20140111476383RSE
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO CASSADA. 1. Consoante entendimento majoritário desta egrégia Corte de Justiça, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência, porquanto as medidas legais que podem ser aplicadas no caso da prática de violência doméstica e familiar, sejam as previstas na legislação processual civil (caput e §§5º e 6º do art. 461 do CPC, por força do que dispõe o §4º do ar...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 881498-20150020173805HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a um usuário uma porção da droga vulgarmente conhecida como maconha, com massa bruta de 2,24g, bem como tinha em depósito duas porções da mesma droga, com massa bruta de 46,32g, além de três porções de cocaína, com massa bruta de 71,24g. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença d...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 881496-20150020176364HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2....
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 881495-20150020165988HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a usuários porções da droga vulgarmente conhecida como crack, de massa líquida 0,60g e 0,34g, bem como trazia consigo porções da mesma droga, com massa bruta de 32,24g, além de porções de maconha, perfazendo a massa bruta de 33,70g.. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos r...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881494-20130710379960APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CABIMENTO. RÉU REMANESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. Ausentes provas seguras de que um dos réus participou da empreitada criminosa, deve ser ele absolvido da imputação constante da denúncia, conforme o princípio in dúbio pro reo. 2. Rejeita-se a tese de desclassificação para invasão de domicílioeis que o meio utilizado pelo acusado mostrou-se apto...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 881493-20110110735204APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA. FURTOS TENTADO E CONSUMADO. RECEPTAÇÕES. ESTELIONATOS TENTADO E CONSUMADO. INSTALAÇÃO DE ARTEFATOS EM TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. SUBTRAÇÃO DE ENVELOPES DE DEPÓSITOS. CONFECÇÃO E USO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E PASSAGENS AÉREAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PARTICIPAÇÃO DE PEQUENA IMPORTÂNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL, ERRO DE TIPO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA....
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 881492-20120110410624APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1.AConstituição Federal, ao autorizar o exercício cumulado de determinados cargos públicos, não faz qualquer ressalva acerca de limitação de carga horária, de modo que a imposição da obrigação de opção por um dos cargos públicos exercidos concomitantemente por força do permissivo constitucional, baseada em limitação de jornada de trabalho, não se mostra lícita. 2.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 881491-20120111989414APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção não pode ser afastada em razão da ocorrência de carência de mão de obra, porquanto tal fato não caracteriza caso fortuito apto a excluir o nexo causal, mas s...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110520165APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112288273APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF EIC - 881488-20130111473127EIC
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS PERPETRADAS POR ADVOGADO EM AÇÃO JUDICIAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão está garantida na Constituição Federal (art. 133) e no Estatuto da Advocacia (art. 7º, § 2º da Lei n. 8.906/64). 2. Verificando que, nada obstante os termos empregados, parte embargada, no exercício da advocacia, buscou apenas defender as teses que considerava adequadas pa...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 881487-20150020070613AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE DA RÉ. NÃO CABIMENTO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM AS PARTES DEMANDANTES. 1.O instituto jurídico-processual da assistência estabelece que, na hipótese de pender uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. (art. 50 do Código de Processo Civil). 2. No caso em exame, embora a ora agravante possua interesse em que a pretensão de...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 881486-20130110338663APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO EM ACORDO CELEBRDO PELAS PARTES. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES. EXONERAÇÃO. CABIMENTO. 1.Tendo em vista que a pretensão de suspensão do processo já foi examinada pelo egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento, mostra-se configurada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível a sua discussão em sede de Apelação Cível. 2.O...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 881485-20080710298329APC
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CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. DEFERIMENTO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA CONTRA VIZINHO. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA SUSPEITA E IMPEDIDA. NECESSIDADE DO DEPOIMENTO. VALIDADE. ART. 405, §4º, DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Inexistindo qualquer indicativo contrário à presunção de pobreza decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte ré, mostra-se cabível a concessão da gratuidade de justiça, na forma prevista na Lei n. 1.060/50. 2. Não se desincumbin...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 881483-20130110576024APO
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA DO SERVIDOR FALECIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 217 DA LEI 8.112/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Demonstrada a dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, ex-servidor da Policial Civil do Distrito Federal, impõe-se sua inclusão como beneficiária de pensão vitalícia por morte. 2.Configurada a sucumbência recíproca e não equ...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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