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Jurisprudência

TJDF HBC - 881701-20150020167823HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710307404APR
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 881699-20140111003493APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO E ARMA (FACA) E EM CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTO DE POLICIAIS. USO DE ARMA (FACA). COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO (MIGRAÇÃO) DE CAUSA DE AUMENTO PARA ANÁLISE DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ISENÇÃO DE CUSTAS). COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram exaustivamente demonstradas, em especial pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de policiais que parti...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 881698-20150910022160APR
Ementa
ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E CRIMES DE TRÂNSITO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIAS APREENSÃO E PERÍCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09,...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 881697-20150910030340APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA IMPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGRAS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o ma...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 881696-20140910246664APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No en...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 881695-20120610128280APR
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 881693-20140910037803APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. CONTRATO NÃO DESFEITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. JUROS. CAPITALIZAÇAO MENSAL. VALIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO DO BEM. CONTRATAÇÃO ABUSIVA. 1. A mera alegação de vício no contrato principal não desfeito (compra e venda de veículo) não autoriza a rescisão do contrato acessório (cédula de crédito bancário) por meio do qual a aquisição foi financiada. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 881692-20141010075336APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO REGULAR - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Verificada a regularidade do protesto, não há conduta ilícita do credor que deixa de promover seu cancelamento porque não tinha obrigação jurídica de fazê-lo. 2. Após quitação do débito, cabe a qualquer interessado, nos termos do artigo 26 da Lei 9.492/97, o levantamento do protesto, precipuamente ao devedor, maior interessado em ver regularizada sua situação creditícia. 3. É ônus d...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112103253APO
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIC - 881689-20120110584013EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA - POSSIBILIDADE - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO - NULIDADE DO EXAME. 1. O art. 14 do Decreto n. 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n. 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 2. Estabelece o art. 14, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido pelo candidato pa...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020315887MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TJDFT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Cabível o exame de matérias de ordem pública, com relação às quais não se opera a preclusão. 3. O TJDFT é competente para apreciar mandado de segurança contra exigência de avaliação psicológica no edital do concurso do Metrô/DF, pois não se trata de...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020310182MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TJDFT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Cabível o exame de matérias de ordem pública, com relação às quais não se opera a preclusão. 3. O TJDFT é competente para apreciar mandado de segurança contra exigência de avaliação psicológica no edital do concurso do Metrô/DF, pois não se trata de...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020305773MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TJDFT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Cabível o exame de matérias de ordem pública, com relação às quais não se opera a preclusão. 3. O TJDFT é competente para apreciar mandado de segurança contra exigência de avaliação psicológica no edital do concurso do Metrô/DF, pois não se trata de...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 881685-20130111423202APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MILITAR - INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - 200% DA COBERTURA BÁSICA. 1. Na ação de indenização securitária acidentária, é de um ano o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora, a contar da data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral (inciso II do § 1º do art. 206 do CC/2002 e Súmula 278 do STJ). 2. Em se tratando de invalidez permantente de militar por acidente, a ciência inequívoca da incapacidade laboral se dá com a publ...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIC - 881684-20090111800745EIC
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20110710364444REE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF REX / Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20090110480357REX
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF EIC - 881681-20130110675849EIC
Ementa
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VOTO MÉDIO. CABIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA LIMITADA À DIVERGÊNCIA. ADOÇÃO DE POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA ENTRE OS VOTOS VENCIDO E VENCEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É possível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão julgado nos termos do voto médio, uma vez que o resultado do julgamento revela a existência de votos divergentes. 2. Adevolução no recurso de embargos infringentes limita-se à divergência, conforme disciplina do art. 530 do CPC, especialmente a sua parte final, que assim dispõe: Se o desacordo for pa...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 881679-20140610089238APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUE SEM FUNDOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. 1 - Deve ser declarado inexistente o contrato bancário ante a ausência de anuência e autorização do consumidor. 2 - Nos termos do Art. 14 da Le...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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