APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO E ARMA (FACA) E EM CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTO DE POLICIAIS. USO DE ARMA (FACA). COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO (MIGRAÇÃO) DE CAUSA DE AUMENTO PARA ANÁLISE DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ISENÇÃO DE CUSTAS). COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram exaustivamente demonstradas, em especial pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de policiais que participaram da prisão em flagrante dos apelantes e do reconhecimento realizado na fase inquisitorial e ratificado em Juízo. 3. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal se a prova colhida demonstra a sua utilização para ameaçar as vítimas. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, portanto na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º do artigo 157 do Código Penal. 5. O pedido de isenção de custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 6. Recurso conhecido a improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO E ARMA (FACA) E EM CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTO DE POLICIAIS. USO DE ARMA (FACA). COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO (MIGRAÇÃO) DE CAUSA DE AUMENTO PARA ANÁLISE DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ISENÇÃO DE CUSTAS). COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram exaustivamente demonstradas, em especial pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de policiais que parti...
ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E CRIMES DE TRÂNSITO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIAS APREENSÃO E PERÍCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos termos do art. 215 do referido estatuto, o que não ficou evidenciado nos autos. 2. Não há que se falar em absolvição se há provas suficientes da materialidade e autoria dos atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, e crimes de trânsito, sobretudo quando o menor infrator é apreendido na posse do veículo subtraído e demais bens das vítimas, no momento em que colidiu com outro veículo, e confessa a subtração, tendo esta sido corroborado por outros elementos de provas juntados aos autos. 3. É pacífico na jurisprudência que a apreensão e perícia da arma são dispensáveis para caracterizar o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego do referido artefato, quando houver outros elementos de prova que comprovem o uso desse instrumento. 4. A confissão da prática do ato infracional, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a abrandar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias recomendarem a adoção de medida mais severa. Além disso, não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. 5.Justifica-se a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade, mesmo não ostentando outras passagens pelo Juízo Menorista, diante da gravidade da conduta e condições pessoais e sociais do menor infrator. 6. Recurso conhecido e não provido.
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ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E CRIMES DE TRÂNSITO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIAS APREENSÃO E PERÍCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09,...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA IMPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGRAS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2.A não utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 3. A medida socioeducativa de semiliberdade se mostra adequada ao adolescente -que comete ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento da adolescente e a sua reinserção na sociedade. 4.Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 5. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA IMPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGRAS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o ma...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2.Inviável a pretendida absolvição do representado se o conjunto probatório confirma a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 3.A não utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 4. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 5. A medida socioeducativa de semiliberdade se mostra adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento da adolescente e a sua reinserção na sociedade. 6. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 7. Recurso conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No en...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. CONTRATO NÃO DESFEITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. JUROS. CAPITALIZAÇAO MENSAL. VALIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO DO BEM. CONTRATAÇÃO ABUSIVA. 1. A mera alegação de vício no contrato principal não desfeito (compra e venda de veículo) não autoriza a rescisão do contrato acessório (cédula de crédito bancário) por meio do qual a aquisição foi financiada. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Os encargos exigíveis no período de inadimplemento contratual estão limitados aos juros remuneratórios à taxa média do mercado, que não poderá exceder a taxa contratada para a situação de normalidade contratual, mais juros de mora de até 12% ao ano e multa de até 2% dos valores em atraso. Jurisprudênciado STJ. 4. É vedada a cobrança de tarifa ou despesa bancária não autorizada expressamente pelo Banco Central do Brasil e deve ser reduzido o valor da tarifa autorizada, quando abusivo. 5. É abusiva a inclusão, no valor do financiamento, de cobrança de prêmio de seguro do bem financiado, quando não é facultado ao consumidor optar ou não por tal contratação. 6. Provimento parcial do apelo do embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. CONTRATO NÃO DESFEITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. JUROS. CAPITALIZAÇAO MENSAL. VALIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO DO BEM. CONTRATAÇÃO ABUSIVA. 1. A mera alegação de vício no contrato principal não desfeito (compra e venda de veículo) não autoriza a rescisão do contrato acessório (cédula de crédito bancário) por meio do qual a aquisição foi financiada. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO REGULAR - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Verificada a regularidade do protesto, não há conduta ilícita do credor que deixa de promover seu cancelamento porque não tinha obrigação jurídica de fazê-lo. 2. Após quitação do débito, cabe a qualquer interessado, nos termos do artigo 26 da Lei 9.492/97, o levantamento do protesto, precipuamente ao devedor, maior interessado em ver regularizada sua situação creditícia. 3. É ônus do devedor comprovar que tentou obter com o credor a carta de anuência para o cancelamento do protesto e não conseguiu. 4. Deu-se provimento ao apelo da ré, julgou-se prejudicado parte do apelo da autora e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO REGULAR - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Verificada a regularidade do protesto, não há conduta ilícita do credor que deixa de promover seu cancelamento porque não tinha obrigação jurídica de fazê-lo. 2. Após quitação do débito, cabe a qualquer interessado, nos termos do artigo 26 da Lei 9.492/97, o levantamento do protesto, precipuamente ao devedor, maior interessado em ver regularizada sua situação creditícia. 3. É ônus d...
EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA - POSSIBILIDADE - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO - NULIDADE DO EXAME. 1. O art. 14 do Decreto n. 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n. 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 2. Estabelece o art. 14, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido pelo candidato para aprovação na avaliação psicológica, bem como os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação. 3. Declara-se nula a avaliação psicológica realizada para aferição de perfil profissiográfico, sem prévia observância do disposto no Decreto n. 6.944/2009, com o estabelecimento prévio do perfil profissiográfico a ser observado. 4. Não havendo o estabelecimento dos parâmetros objetivos para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica. 5. Deu-se provimento aos embargos infringentes.
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EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA - POSSIBILIDADE - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO - NULIDADE DO EXAME. 1. O art. 14 do Decreto n. 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n. 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 2. Estabelece o art. 14, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido pelo candidato pa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TJDFT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Cabível o exame de matérias de ordem pública, com relação às quais não se opera a preclusão. 3. O TJDFT é competente para apreciar mandado de segurança contra exigência de avaliação psicológica no edital do concurso do Metrô/DF, pois não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula editalícia. 4. A realização do concurso é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto Distrital 21.688/00, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo da empresa pública interessada no certame. 5. Dou parcial provimento, sem efeitos infringentes, aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TJDFT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Cabível o exame de matérias de ordem pública, com relação às quais não se opera a preclusão. 3. O TJDFT é competente para apreciar mandado de segurança contra exigência de avaliação psicológica no edital do concurso do Metrô/DF, pois não se trata de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TJDFT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Cabível o exame de matérias de ordem pública, com relação às quais não se opera a preclusão. 3. O TJDFT é competente para apreciar mandado de segurança contra exigência de avaliação psicológica no edital do concurso do Metrô/DF, pois não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula editalícia. 4. A realização do concurso é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto Distrital 21.688/00, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo da empresa pública interessada no certame. 5. Deu-se parcial provimento, sem efeitos infringentes, aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TJDFT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Cabível o exame de matérias de ordem pública, com relação às quais não se opera a preclusão. 3. O TJDFT é competente para apreciar mandado de segurança contra exigência de avaliação psicológica no edital do concurso do Metrô/DF, pois não se trata de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TJDFT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Cabível o exame de matérias de ordem pública, com relação às quais não se opera a preclusão. 3. O TJDFT é competente para apreciar mandado de segurança contra exigência de avaliação psicológica no edital do concurso do Metrô/DF, pois não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de cláusula editalícia. 4. A realização do concurso é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto Distrital 21.688/00, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo da empresa pública interessada no certame. 5. Deu-se parcial provimento, sem efeitos infringentes, aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TJDFT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Cabível o exame de matérias de ordem pública, com relação às quais não se opera a preclusão. 3. O TJDFT é competente para apreciar mandado de segurança contra exigência de avaliação psicológica no edital do concurso do Metrô/DF, pois não se trata de...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MILITAR - INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - 200% DA COBERTURA BÁSICA. 1. Na ação de indenização securitária acidentária, é de um ano o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora, a contar da data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral (inciso II do § 1º do art. 206 do CC/2002 e Súmula 278 do STJ). 2. Em se tratando de invalidez permantente de militar por acidente, a ciência inequívoca da incapacidade laboral se dá com a publicação do ato de reforma, no caso, a decisão judicial que a determinou. 3. A invalidez total permanente é caracterizada quando o segurado torna-se definitivamente inapto para o exercício das atividades laborais que exerce habitualmente, ainda que a capacidade de existência autônoma não seja afetada pelo evento. 4. Incapacitado definitivamente para o exercício da profissão, o segurado tem direito ao valor integral da indenização. 5. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de indenização securitária é aquela prevista na apólice e no Manual do Participante do contrato de seguro coletivo de pessoas vigente à época da ocorrência do sinistro, no caso, 200% do valor da Cobertura de Morte (cobertura básica). 6. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MILITAR - INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - 200% DA COBERTURA BÁSICA. 1. Na ação de indenização securitária acidentária, é de um ano o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora, a contar da data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral (inciso II do § 1º do art. 206 do CC/2002 e Súmula 278 do STJ). 2. Em se tratando de invalidez permantente de militar por acidente, a ciência inequívoca da incapacidade laboral se dá com a publ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VOTO MÉDIO. CABIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA LIMITADA À DIVERGÊNCIA. ADOÇÃO DE POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA ENTRE OS VOTOS VENCIDO E VENCEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É possível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão julgado nos termos do voto médio, uma vez que o resultado do julgamento revela a existência de votos divergentes. 2. Adevolução no recurso de embargos infringentes limita-se à divergência, conforme disciplina do art. 530 do CPC, especialmente a sua parte final, que assim dispõe: Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Nesse sentido, é possível que o órgão julgador desse recurso adote uma posição intermediária entre os votos vencido e vencedor, prolatados quando do julgamento da apelação ou ação rescisória, desde que fique limitado à extensão do dissenso. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VOTO MÉDIO. CABIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA LIMITADA À DIVERGÊNCIA. ADOÇÃO DE POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA ENTRE OS VOTOS VENCIDO E VENCEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É possível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão julgado nos termos do voto médio, uma vez que o resultado do julgamento revela a existência de votos divergentes. 2. Adevolução no recurso de embargos infringentes limita-se à divergência, conforme disciplina do art. 530 do CPC, especialmente a sua parte final, que assim dispõe: Se o desacordo for pa...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUE SEM FUNDOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. 1 - Deve ser declarado inexistente o contrato bancário ante a ausência de anuência e autorização do consumidor. 2 - Nos termos do Art. 14 da Lei nº 8.078/90, que discorre sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores quando da existência de defeito, que ocasiona o denominado acidente de consumo. Esta responsabilidade somente é excluída nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, além do caso fortuito e da força maior. 3 - A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no Art. 14, § 3º, II, do CDC. 4 - Configura-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial a contratação de empréstimo com agente fraudador, o que faz com que o autor, terceiro prejudicado, seja equiparado a consumidor, mesmo não tendo participado diretamente da transação, em observância ao Art. 17 do CDC, ficando o Banco, por conseguinte, responsável por todos os danos por ele sofridos. 5 - Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 6 - Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUE SEM FUNDOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. 1 - Deve ser declarado inexistente o contrato bancário ante a ausência de anuência e autorização do consumidor. 2 - Nos termos do Art. 14 da Le...