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Jurisprudência

TJDF EIR - 880962-20140110033048EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. 1. A condenação anterior, cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos, embora não possa ser considerada para efeitos da reincidência (art. 64, I, CP), caracteriza maus antecedentes. 2. A causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas não se aplica ao réu portador de maus antecedentes penais, ainda que não se trate de reincidente. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhec...
Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 880926-20110111487729APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. TARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ATIVIDADE INERENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando após a decisão denegatória da produção da perícia técnica a parte não se manifesta no momento processual oportuno, deixando o prazo...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880925-20140111361997APC
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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. SEGURO DE VIDA. FAVORECIDO EXCLUÍDO. COMETIMENTO DE HOMICÍDIO CONTRA O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PERCEPÇÃO DA COTA PARTE DO CAPITAL SEGURADO QUE CABERIA À FAVORECIDA EXCLUÍDA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.Revela-se inconsistente a preliminar de inadmissiblidade recursal suscitada em contrarrazões, sob alegação de ausência de assinatura, uma vez constatado que as razões do apelo se encotram devidamente assinadas por advogado constituído nos autos. 2.Ocorrendo o sinistro (morte), o capital est...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880923-20090410095694APC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880922-20130510132592APC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880921-20110111737055APC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880920-20140110514776APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO. INSTRUMENTOS. PERMITIDOS. QUEBRA DE ISONOMIA. AUSENTE. 1. O concurso público visa à seleção, pela administração, dos melhores candidatos para o provimento de seus cargos e empregos públicos. Ao Judiciário somente é admitida a análise da legalidade dos critérios exigidos pela administração. 2. Inexistente a alegada quebra de isonomia, eis que todos os candidatos foram submetidos à mesma avaliação, sob as mesmas condições e o material portado por cada candidato no dia da prova, desde que não arrolado no edital como nã...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880919-20150110217978APC
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RESSARCIMENTO DE DANOS. ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. VEÍCULO. POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. IMPRESCRITIBILIDADE. ART 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INAPLICABILIDADE. 1. O alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal é objeto de repercussão geral em curso no STF (RE nº 669.069/MG)). 2. A imprescritibilidade contida na ressalva do §º 5 do art.37 da CF/88 é norma excepcionalíssima, reservada pelo legislador constituinte apenas para apuração de ilícito...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880918-20140110393774APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAGIR. PROPOSITURA DA AÇÃO. INCABÍVEL. DESÍDIA DA EXEQUENTE. 1. Aprescrição é instituto que visa à estabilização das relações sociais, a fim de que não se prolonguem indefinidamente os litígios. 2. Ainterrupção da prescrição ocorre pela citação e somente retroage à data da propositura da ação quando a citação se efetua dentro do prazo de dez dias, contados a partir do despacho que a ordenou, prorrogado por até noventa dias. 3. Se a demora na citação não decorre de fato imputado ao Judiciário, mas de desídi...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880917-20130111607484APC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880916-20100110510547APC
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ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA. LIMITES OBJETIVOS. PRETENSÃO. EVICÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. 1. Observa-se que os pontos controvertidos da lide foram decididos dentro dos limites objetivos da petição inicial, ou seja, não foi concedida nenhuma providencia diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência. 2. Uma vez existentes os requisitos da evicção, quais sejam: aquisição de um bem, a perturbação de um direito fundada em decisão judicial ou ato administrativo e vício no título do alienante, anterior ou conc...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880915-20110111681374APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. ART. 499 DO CPC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRAZO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA DE ACORDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO PROVA PERICIAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. AÇÃO PRÓPRIA 1. O terceiro prejudicado pode interpor apelação, de acordo com o teor do art. 499 do CPC. Desse modo, a apelante demonstra ser parte legítima para recorrer, uma vez que possui escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da ação. 2. Busca a apelant...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880914-20140310023758APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NEXO CAUSAL. AUSENTE. 1. Areparação pretendida a título de danos materiais exige a comprovação efetiva do dano sofrido, da perda patrimonial advinda da conduta do agente demandado. 2. O simples fato de a autora pagar aluguel não acarreta a procedência de seu pedido, uma vez que, além da ausência de provas quanto ao pagamento em si, não se demonstrou efetivamente qualquer ato ilícito por parte dos demais co-herdeiros, enquanto que a reparação cível possui como requisito a constatação: de efetivo dano, da conduta de outrem e d...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880913-20120610066168APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o art. 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do art. 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em 10 dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, 90 dias. 2. Compulsando os autos, verifico que...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880912-20140110255912APC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880910-20140111976186APC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 880909-20150020099086AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Necessidade de reconhecimento de prejudicialidade externa, quando a decisão depende do julgamento de causa que constitui o objeto de outra, visto que a ação de cobrança originária de taxas condominiais dependerá diretamente da apreciação da legitimidade e validade da assembleia que as fixou, obedecendo-se aos termos do artigo 265, IV, 'a', do Código de Processo Civil. 2. A suspensão do processo de cobrança de taxas condominiais, pressuposto lógico, decorre da imposição d...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 880908-20150020063598AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 649, IV, do CPC, impõe a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no art. 649, § 2 º, do Código de Processo Civil, a manutenção da r. decisão que indefe...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880907-20140610077906APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. 2. A apresentação de cópia autenticada, nesse caso específico, não supre a juntada do original, tendo em vista que por endosso o crédito poderá ser transferido a terceiros. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução d...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880906-20140110987457APC
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Uma vez julgada procedente a exibição de documento, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. 2. A medida cautelar de exibição de documentos, por possuir natureza de ação, e não de mero incidente processual, enseja a condenação da parte vencida ao pagamento da ver...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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