PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. 1. A condenação anterior, cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos, embora não possa ser considerada para efeitos da reincidência (art. 64, I, CP), caracteriza maus antecedentes. 2. A causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas não se aplica ao réu portador de maus antecedentes penais, ainda que não se trate de reincidente. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. 1. A condenação anterior, cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos, embora não possa ser considerada para efeitos da reincidência (art. 64, I, CP), caracteriza maus antecedentes. 2. A causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas não se aplica ao réu portador de maus antecedentes penais, ainda que não se trate de reincidente. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhec...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. TARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ATIVIDADE INERENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando após a decisão denegatória da produção da perícia técnica a parte não se manifesta no momento processual oportuno, deixando o prazo transcorrer em branco. Ademais, eventual perícia para averiguar a cobrança de juros capitalizados se revela desnecessária, pois a questão é incontroversa. 2. Ajurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. ASegunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a tarifa para emissão de carnê ou boleto bancário (TEC) não é válida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008. Incasu, o contrato foi celebrado em 19 de maio de 2008, tornando a cobrança da referida taxa ilícita. 4. É necessária a devolução do valor cobrado a título de serviços de terceiro, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor, principalmente, quando carente de informações acerca do encargo. 5. Ausente o dolo, presume-se justificável o engano e, assim, não há que se falar em restituição em dobro, razão pela qual não cabe aplicação do instituto da repetição do indébito. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. TARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ATIVIDADE INERENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando após a decisão denegatória da produção da perícia técnica a parte não se manifesta no momento processual oportuno, deixando o prazo...
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. SEGURO DE VIDA. FAVORECIDO EXCLUÍDO. COMETIMENTO DE HOMICÍDIO CONTRA O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PERCEPÇÃO DA COTA PARTE DO CAPITAL SEGURADO QUE CABERIA À FAVORECIDA EXCLUÍDA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.Revela-se inconsistente a preliminar de inadmissiblidade recursal suscitada em contrarrazões, sob alegação de ausência de assinatura, uma vez constatado que as razões do apelo se encotram devidamente assinadas por advogado constituído nos autos. 2.Ocorrendo o sinistro (morte), o capital estipulado deve ser integralmente pago aos beneficiários. Na falta de uma deles em virtude de exclusão por sentença judicial, em face do cometimento de crime de homicídio contra o instituidor do benefício, o montante será dividido igualmente entre os demais favorecidos, de acordo com previsão contratual e com a vedação de locupletamento indevido. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. SEGURO DE VIDA. FAVORECIDO EXCLUÍDO. COMETIMENTO DE HOMICÍDIO CONTRA O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PERCEPÇÃO DA COTA PARTE DO CAPITAL SEGURADO QUE CABERIA À FAVORECIDA EXCLUÍDA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.Revela-se inconsistente a preliminar de inadmissiblidade recursal suscitada em contrarrazões, sob alegação de ausência de assinatura, uma vez constatado que as razões do apelo se encotram devidamente assinadas por advogado constituído nos autos. 2.Ocorrendo o sinistro (morte), o capital est...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO. INSTRUMENTOS. PERMITIDOS. QUEBRA DE ISONOMIA. AUSENTE. 1. O concurso público visa à seleção, pela administração, dos melhores candidatos para o provimento de seus cargos e empregos públicos. Ao Judiciário somente é admitida a análise da legalidade dos critérios exigidos pela administração. 2. Inexistente a alegada quebra de isonomia, eis que todos os candidatos foram submetidos à mesma avaliação, sob as mesmas condições e o material portado por cada candidato no dia da prova, desde que não arrolado no edital como não permitido, depende de cada examinado. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO. INSTRUMENTOS. PERMITIDOS. QUEBRA DE ISONOMIA. AUSENTE. 1. O concurso público visa à seleção, pela administração, dos melhores candidatos para o provimento de seus cargos e empregos públicos. Ao Judiciário somente é admitida a análise da legalidade dos critérios exigidos pela administração. 2. Inexistente a alegada quebra de isonomia, eis que todos os candidatos foram submetidos à mesma avaliação, sob as mesmas condições e o material portado por cada candidato no dia da prova, desde que não arrolado no edital como nã...
RESSARCIMENTO DE DANOS. ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. VEÍCULO. POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. IMPRESCRITIBILIDADE. ART 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INAPLICABILIDADE. 1. O alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal é objeto de repercussão geral em curso no STF (RE nº 669.069/MG)). 2. A imprescritibilidade contida na ressalva do §º 5 do art.37 da CF/88 é norma excepcionalíssima, reservada pelo legislador constituinte apenas para apuração de ilícitos praticados contra o erário por agente público nos atos de improbidade administrativa. 3. Ressarcimento ao erário decorrente de acidente de veículo submete-se à regra da prescrição quinquenal do art.1º do Dec. nº 20.910/32, pois não se revela lícito que contra o particular a Administração Pública mantenha poder persecutório ad eternum. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RESSARCIMENTO DE DANOS. ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. VEÍCULO. POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. IMPRESCRITIBILIDADE. ART 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INAPLICABILIDADE. 1. O alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal é objeto de repercussão geral em curso no STF (RE nº 669.069/MG)). 2. A imprescritibilidade contida na ressalva do §º 5 do art.37 da CF/88 é norma excepcionalíssima, reservada pelo legislador constituinte apenas para apuração de ilícito...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAGIR. PROPOSITURA DA AÇÃO. INCABÍVEL. DESÍDIA DA EXEQUENTE. 1. Aprescrição é instituto que visa à estabilização das relações sociais, a fim de que não se prolonguem indefinidamente os litígios. 2. Ainterrupção da prescrição ocorre pela citação e somente retroage à data da propositura da ação quando a citação se efetua dentro do prazo de dez dias, contados a partir do despacho que a ordenou, prorrogado por até noventa dias. 3. Se a demora na citação não decorre de fato imputado ao Judiciário, mas de desídia da parte exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Ainda que fosse considerada interrompida a contagem do prazo prescricional na data da propositura da ação executiva, verifica-se a prescrição intercorrente da pretensão executória. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAGIR. PROPOSITURA DA AÇÃO. INCABÍVEL. DESÍDIA DA EXEQUENTE. 1. Aprescrição é instituto que visa à estabilização das relações sociais, a fim de que não se prolonguem indefinidamente os litígios. 2. Ainterrupção da prescrição ocorre pela citação e somente retroage à data da propositura da ação quando a citação se efetua dentro do prazo de dez dias, contados a partir do despacho que a ordenou, prorrogado por até noventa dias. 3. Se a demora na citação não decorre de fato imputado ao Judiciário, mas de desídi...
ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA. LIMITES OBJETIVOS. PRETENSÃO. EVICÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. 1. Observa-se que os pontos controvertidos da lide foram decididos dentro dos limites objetivos da petição inicial, ou seja, não foi concedida nenhuma providencia diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência. 2. Uma vez existentes os requisitos da evicção, quais sejam: aquisição de um bem, a perturbação de um direito fundada em decisão judicial ou ato administrativo e vício no título do alienante, anterior ou concomitante à alienação; seu reconhecimento se impõe. 3. Recurso desprovido.
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ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA. LIMITES OBJETIVOS. PRETENSÃO. EVICÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. 1. Observa-se que os pontos controvertidos da lide foram decididos dentro dos limites objetivos da petição inicial, ou seja, não foi concedida nenhuma providencia diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência. 2. Uma vez existentes os requisitos da evicção, quais sejam: aquisição de um bem, a perturbação de um direito fundada em decisão judicial ou ato administrativo e vício no título do alienante, anterior ou conc...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. ART. 499 DO CPC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRAZO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA DE ACORDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO PROVA PERICIAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. AÇÃO PRÓPRIA 1. O terceiro prejudicado pode interpor apelação, de acordo com o teor do art. 499 do CPC. Desse modo, a apelante demonstra ser parte legítima para recorrer, uma vez que possui escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da ação. 2. Busca a apelante reformar a decisão que não aceitou a denunciação à lide apresentada 7 (sete) meses após a contestação, que, inclusive, foi confirmada no julgamento do agravo de instrumento. Portanto, impossível rediscutir a matéria já decidida por essa instância superior. 3. Desnecessária a designação de audiência, apesar de ter sido feita proposta de acordo, pois as partes não conseguiram chegar ao senso comum sobre o valor devido. Ademais, a não realização dessa audiência não acarreta nulidade no processo, uma vez que as partes podem transigir a qualquer tempo. 4. Não ofende o princípio do devido processo legal o indeferimento de prova pericial desnecessária e incompatível com os termos da ação ajuizada. 5. Os eventuais prejuízos oriundos da rescisão do contrato determinado pela sentença deverão ser discutidos em ação própria. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. ART. 499 DO CPC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRAZO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA DE ACORDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO PROVA PERICIAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. AÇÃO PRÓPRIA 1. O terceiro prejudicado pode interpor apelação, de acordo com o teor do art. 499 do CPC. Desse modo, a apelante demonstra ser parte legítima para recorrer, uma vez que possui escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da ação. 2. Busca a apelant...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NEXO CAUSAL. AUSENTE. 1. Areparação pretendida a título de danos materiais exige a comprovação efetiva do dano sofrido, da perda patrimonial advinda da conduta do agente demandado. 2. O simples fato de a autora pagar aluguel não acarreta a procedência de seu pedido, uma vez que, além da ausência de provas quanto ao pagamento em si, não se demonstrou efetivamente qualquer ato ilícito por parte dos demais co-herdeiros, enquanto que a reparação cível possui como requisito a constatação: de efetivo dano, da conduta de outrem e do nexo causal entre ambos. 3. Revela-se incabível considerar que o imóvel alienado pelo de cujus antes de seu falecimento faz parte da herança, uma vez que inexiste herança de pessoa viva. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NEXO CAUSAL. AUSENTE. 1. Areparação pretendida a título de danos materiais exige a comprovação efetiva do dano sofrido, da perda patrimonial advinda da conduta do agente demandado. 2. O simples fato de a autora pagar aluguel não acarreta a procedência de seu pedido, uma vez que, além da ausência de provas quanto ao pagamento em si, não se demonstrou efetivamente qualquer ato ilícito por parte dos demais co-herdeiros, enquanto que a reparação cível possui como requisito a constatação: de efetivo dano, da conduta de outrem e d...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o art. 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do art. 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em 10 dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, 90 dias. 2. Compulsando os autos, verifico que a ação de busca e apreensão foi proposta há mais de um ano, prazo esse que extrapola a dilação máxima prevista em lei para efetivar a citação. Necessária, pois, a extinção do feito. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o art. 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do art. 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em 10 dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, 90 dias. 2. Compulsando os autos, verifico que...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Necessidade de reconhecimento de prejudicialidade externa, quando a decisão depende do julgamento de causa que constitui o objeto de outra, visto que a ação de cobrança originária de taxas condominiais dependerá diretamente da apreciação da legitimidade e validade da assembleia que as fixou, obedecendo-se aos termos do artigo 265, IV, 'a', do Código de Processo Civil. 2. A suspensão do processo de cobrança de taxas condominiais, pressuposto lógico, decorre da imposição de preservar a segurança jurídica, privilegiar a razoabilidade e conferir adequada estabilidade a pretensão de cobrança de taxas condominiais na origem. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Necessidade de reconhecimento de prejudicialidade externa, quando a decisão depende do julgamento de causa que constitui o objeto de outra, visto que a ação de cobrança originária de taxas condominiais dependerá diretamente da apreciação da legitimidade e validade da assembleia que as fixou, obedecendo-se aos termos do artigo 265, IV, 'a', do Código de Processo Civil. 2. A suspensão do processo de cobrança de taxas condominiais, pressuposto lógico, decorre da imposição d...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 649, IV, do CPC, impõe a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no art. 649, § 2 º, do Código de Processo Civil, a manutenção da r. decisão que indeferiu a penhora sobre o salário do executado é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 649, IV, do CPC, impõe a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no art. 649, § 2 º, do Código de Processo Civil, a manutenção da r. decisão que indefe...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. 2. A apresentação de cópia autenticada, nesse caso específico, não supre a juntada do original, tendo em vista que por endosso o crédito poderá ser transferido a terceiros. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. 2. A apresentação de cópia autenticada, nesse caso específico, não supre a juntada do original, tendo em vista que por endosso o crédito poderá ser transferido a terceiros. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução d...
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Uma vez julgada procedente a exibição de documento, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. 2. A medida cautelar de exibição de documentos, por possuir natureza de ação, e não de mero incidente processual, enseja a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. (STJ, AgRg no Ag 1351571/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 15/02/2011). 3. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu, com espeque no art. 26 do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Uma vez julgada procedente a exibição de documento, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. 2. A medida cautelar de exibição de documentos, por possuir natureza de ação, e não de mero incidente processual, enseja a condenação da parte vencida ao pagamento da ver...