CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NORMA INFRACONSTITUCIONAL INTERPRETADA À LUZ DA NORMA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE. CAUSALIDADE EVIDENCIADA. REGRAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sobressaindo evidente que a ré foi derrotada na lide, ela deverá suportar os efeitos daí decorrentes, não sendo possível afastar desta os encargos sucumbenciais para remetê-los à autora, parte cuja tese logrou ser a ganhadora. 2. Na hipótese, há de prevalecer a aplicação das regras da sucumbência, propriamente dita. Ou seja, o vencido pagará ao vencedor as despesas processuais que este antecipou bem como os honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC. 3. Afigura-se devida a condenação da ré nos encargos sucumbenciais, tanto por restar comprovada a evidente necessidade de a autora ajuizar a ação para fins de reconhecimento do direito pleiteado como por aquela ter contestado, resistido e perdido a demanda. 4. Tendo a autora logrado êxito em sua tese, não poderia ter sido condenada a pagar as despesas inerentes à derrota, cumprindo-se assim rever a sentença no que diz respeito à distribuição dos mencionados encargos, remetendo-os à vencida, no caso, a ré. 5. Com lastro na orientação traçada pelos parâmetros contidos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, tem-se que os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados, além de redistribuídos, devem ser minorados, levando-se em conta a baixa complexidade da causa e o tempo de duração do serviço prestado. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NORMA INFRACONSTITUCIONAL INTERPRETADA À LUZ DA NORMA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE. CAUSALIDADE EVIDENCIADA. REGRAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sobressaindo evidente que a ré foi derrotada na lide, ela deverá suportar os efeitos daí decorrentes, não sendo possível afastar desta os encargos sucumbenciais para remetê-los à autora, parte cuja tese logrou ser a ganhadora. 2. Na hipótese, há de prevalecer a aplicação das regras da suc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, II, DO CPC. ONUS SUCUMBENCIAIS. ART. 26, CPC. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. INVIABILIDADE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ISENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 1.102-C, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pagamento do débito feito pelos réus após o ajuizamento da ação monitória configura-se como reconhecimento do pedido formulado pelo autor na petição inicial. 2. Havendo reconhecimento do pedido autoral pelos réus, o feito deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, há de se aplicar o disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil, segundo o qual se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 3. De acordo com o princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser superados pela parte que deu causa à propositura da ação. 4. Se o autor precisou impulsionar a máquina judiciária a fim de ver satisfeito o seu crédito, uma vez que os réus não efetuaram pagamento pelos serviços educacionais a eles prestados, tem-se que os réus deram causa à presente ação. 5. Realizada a citação em ação monitória, o réu poderá, no prazo de 15 (quinze) dias: pagar ou entregar a coisa, não reagir ou ingressar com embargos à monitória. Caso opte por cumprir o mandado, isto é, pagar ou entregar a coisa, ficará isento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil. 6. In casu, seja pela aplicação do princípio da sucumbência, ante o reconhecimento do pedido pelos apelados, com a consequente aplicação do artigo 26 do Código de Processo Civil, seja pela aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a presente ação monitória apenas foi ajuizada em razão de os réus não terem efetuado pagamento referente aos serviços educacionais prestados pelo autor, a condenação dos réus nos ônus da sucumbência é medida que se imporia. No entanto, realizado o pagamento do débito cobrado pela monitória antes da constituição do título executivo judicial, no prazo para interposição dos embargos, deverão os réus ser isentados do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para inverter o ônus da sucumbência e isentar os réus de seu pagamento por força do parágrafo 1º do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, II, DO CPC. ONUS SUCUMBENCIAIS. ART. 26, CPC. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. INVIABILIDADE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ISENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 1.102-C, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pagamento do débito feito pelos réus após o ajuizamento da ação monitória configura-se como reconhecimento do pedido formulado pelo autor na petição inicial. 2. Havendo reconhecimento do pedido autoral pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinção do feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. Havendo requerimento expresso, para que as intimações por meio do Diário da Justiça fossem procedidas no nome de advogado determinado, o seu desatendimento implica em nulidade da intimação. 7. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolviment...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no proces...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no proces...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, d...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO NÃO PERTENCE AS PARTES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.102-A do Código de processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 1. Estando a petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito em consequência do indeferimento da petição inicial, oportunizar à parte a emenda da peça de ingresso. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. No caso em tela, o contrato juntado aos autos não pertence as partes do processo, não configurando, assim, prova escrita sem eficácia de título executivo representativa de dívida, necessária ao aviamento da via injuntiva, de maneira que correta a determinação do magistrado a fim de que a parte emendasse à inicial juntando o novo documento contratual. 4. Do mesmo modo, correta a determinação do magistrado que determinou o recolhimento das custas iniciais, uma vez que não há nos autos pedido de gratuidade de justiça. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. A extinção do feito em razão do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO NÃO PERTENCE AS PARTES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.102-A do Código de processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 1. Estando a petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito em consequência do indeferimento da petição inicial, oportunizar à parte a emenda da peça de ingresso. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. No caso em tela, o contrato juntado aos autos não pertence as partes do processo, não configurando, assim, prova escrita sem eficácia de título executivo representativa de dívida, necessária ao aviamento da via injuntiva, de maneira que correta a determinação do magistrado a fim de que a parte emendasse à inicial juntando o novo documento contratual. 4. Do mesmo modo, correta a determinação do magistrado que determinou o recolhimento das custas iniciais, uma vez que não há nos autos pedido de gratuidade de justiça. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. A extinção do feito em razão do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO NÃO PERTENCE AS PARTES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.102-A do Código de processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em p...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI 57.663/66 C/C ARTIGO 44 DA LEI 10.931/04. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 219 §§ 2º e 4º, CPC. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REQUERIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fundado em Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, conforme previsto nos artigos 70 e 77 do Decreto Lei n. 57.663/66 combinados com artigo 44 da Lei 10.931/04. 2. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição (art. 202, I, do CPC). 3. No caso vertente, em que pese o apelante ter indicado endereços a fim de localizar a apelada, não logrou êxito em efetivar sua citação, não se podendo concluir pela interrupção da prescrição na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil. 4. Se a demora na citação não decorrer da morosidade do serviço judiciário, não pode ser aplicada a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4.1 In casu, todas as diligências requeridas pelo autor foram deferidas e realizadas pelo juízo, dentre elas a consulta aos sistemas Bancejud, Infoseg, Renajud e Siel e a expedição de Mandado de Citação para todos os endereços fornecidos, não podendo, assim, se atribuir ao mecanismo da Justiça a demora na duração do processo, mormente quando o autor postulou, por duas vezes, a suspensão do feito. 5. Esgotados os meios de localização da executada, poderia o autor, ora apelante, ter requerido a citação por edital, atitude recomendável nessa situação, a fim de evitar a prescrição da obrigação, mas não o fez, limitando-se a reportar-se a ela tão somente no apelo, e ainda assim, a título meramente referencial. 6. Não havendo causa interruptiva da prescrição no caso em apreço, correta a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o feito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, mormente porque em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI 57.663/66 C/C ARTIGO 44 DA LEI 10.931/04. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 219 §§ 2º e 4º, CPC. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REQUERIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fundado em Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três)...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFICIO. SUMÚLA 381, STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 3. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 4. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 5. Nos termos da súmula 381 do STJ é defeso que o órgão julgador revise de ofício todo o contrato e seus encargos, a fim de identificar eventuais abusividades, sendo obrigação da parte interessada definir os contornos objetivos da lide quando da apresentação de sua pretensão. 6. In casu, não tendo o apelante impugnado a taxa de abertura de crédito (TAC), efetivamente cobrada no contrato, não há como o julgador se manifestar sobre esse ponto, sob pena de violação aos princípios recursais e de julgamento extra, citra e ultra petita, além do que, não comporta apreciação, por falta de interesse de agir, a insurgência manifestada pela agravante quanto à cobrança da tarifa de cadastro, já que não há previsão de incidência do encargo no contrato objeto do litígio. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFICIO. SUMÚLA 381, STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MAN...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado acerca da alegação de ilegitimidade ativa dos agravados, pois a arguição foi refutada consolidado o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos segundo o qual a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FO...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. PENA PECUNIÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça para a prática da tentativa de subtração de bem móvel.Na espécie, as provas carreadas aos autos demonstram o emprego de grave ameaça perpetrada pelo réu contra a vítima, sendo tal conduta suficiente para incutir-lhe temor. 2. Verificada desconformidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária estabelecidas pelo magistrado sentenciante, impõe-se a adequação desta. 3. Comprovado o emprego de grave ameaça contra a vítima, não se afiguram preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, suspensa a execução da reprimenda por 02 (dois) anos, diminuir a pena pecuniária de 10 (dez) para 05 (cinco) dias-multa, à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. PENA PECUNIÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça para a prática da tentativa de subtração de bem móvel.Na espécie, as provas carreadas aos autos demonstram o emprego de...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO EMPREGADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvida sobre a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, comprovando-se a tentativa de retirada de um veículo do DETRAN/DF utilizando documentos falsos. 2. Não há que se falar em absoluta impropriedade do meio para consumação do crime de estelionato - por suposta falsificação grosseira dos documentos -, se a desconfiança do funcionário do DETRAN/DF decorreu do comportamento do réu e não do documento apresentado. 3. O apelante percorreu parte considerável do iter criminis, não se consumando o delito apenas em razão de o servidor do DETRAN/DF ter conferido os dados dos documentos apresentados pelo acusado no sistema informatizado, após ele titubear ao responder os questionamentos do funcionário. A proximidade da consumação do delito autoriza manter a diminuição da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 07 (sete) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO EMPREGADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvida sobre a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, comprovando-se a tentativa de retirada de um veículo do DETRAN/DF utilizando documentos falsos. 2. Não há que se fa...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DE INTERIOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO PRATICADO EM LOCAL E HORÁRIO DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO (ENTRE 07 E 10H NO ESTACIONAMENTO DO HOSPITAL SANTA LÚCIA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se o réu confessou o delito em sede inquisitorial, com riqueza de detalhes, sendo corroborado pela policial responsável pelas investigações do caso e, em parte, pelo corréu, sendo os bens apreendidos reconhecidos pela vítima. 2. Deve ser mantida a avaliação negativa das circunstâncias do crime, uma vez que, como bem atentou o Juiz a quo, o delito ocorreu no estacionamento de um hospital situado no Plano Piloto, no período da manhã, em horário de grande movimentação de pessoas, demonstrando maior ousadia do apelante e seu comparsa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DE INTERIOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO PRATICADO EM LOCAL E HORÁRIO DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO (ENTRE 07 E 10H NO ESTACIONAMENTO DO HOSPITAL SANTA LÚCIA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se o réu confessou o delito em sede inquisitorial, com riqueza d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA PECUNIÁRIA DO CRIME DE ROUBO. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena pecuniáriadeve ser proporcional à pena privativa de liberdade e deve seguir os mesmos critérios de aplicação, de modo que, no caso, a pena de multa deve ser reduzida para se adequar à pena corporal fixada. 2. Deve ser afastada a análise desfavorável da personalidade, pois, de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é necessária a motivação de todas as decisões, sob pena de nulidade, incluídas nessa determinação as decisões sobre a individualização da pena em todas as suas fases, sendo direito do acusado saber sobre os motivos da apenação. 3. A fundamentação expendida para a valoração negativa das circunstâncias, das consequências e dos motivos do delito deve ser afastada, uma vez que inerente ao próprio tipo penal do crime de resistência. 4. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, reduzir a pena pecuniária de 35 (trinta e cinco) para 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, e para, mantida a condenação do recorrente como incurso nas sanções do artigo 329, caput, do Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da personalidade, das circunstâncias, das consequências e dos motivos do crime, reduzindo a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção para 03 (três) meses de detenção, e para alterar o regime de cumprimento da pena do crime de resistência para o aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA PECUNIÁRIA DO CRIME DE ROUBO. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena pecuniáriadeve ser proporcional à pena privativa de liberdade e deve seguir os mesmos critérios de aplicação, de modo que, no caso, a pena de multa deve ser reduzida para se adequar à pena corporal fixada. 2. Deve ser afastada a análise desfavor...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES DO DETRAN/DF - INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE DE 84,32% (OITENTA E QUATRO VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO) RELATIVO AO IPC DE MARÇO/90 E REFERENTE AO PAGAMENTO DO MÊS DE ABRIL DE 1990 - PLANO COLLOR - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO À ÉPOCA DA LESÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. 1. É remansoso o entendimento jurisprudencial no sentido de que o índice de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), relativo ao IPC de março de 1990 e referente ao pagamento do mês de abril de 1990, deve incidir sobre o vencimento vigente à época da lesão. 2. A implementação de compensação da condenação (resultado da concessão de reajustes ao servidor), no curso da atividade de execução (mediante o julgamento de embargos à execução), não implica em preclusão nem em violação à coisa julgada. 3. A base de cálculo refere-se ao valor dos vencimentos à época da lesão, não se projetando sobre os valores atuais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES DO DETRAN/DF - INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE DE 84,32% (OITENTA E QUATRO VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO) RELATIVO AO IPC DE MARÇO/90 E REFERENTE AO PAGAMENTO DO MÊS DE ABRIL DE 1990 - PLANO COLLOR - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO À ÉPOCA DA LESÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. 1. É remansoso o entendimento jurisprudencial no sentido de que o índice de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), relativo ao IPC de março de 1990 e refere...
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. 2. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO.EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Os cargos de policial militar do Distrito Federal e de agente penitenciário têm ingresso mediante concursos públicos distintos, sendo nítidas as distinções entre as atribuições e as responsabilidades dos cargos, as quais não são intercambiáveis, razão pela qual o exercício do servidor em função diversa daquelas inerentes às atribuições ao cargo que titula configura ilegalidade. 2.O servidor público, desviado da função do cargo para o qual foi investido, possui o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período que exerceu atribuições típicas de outro cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Enunciado nº 378 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJDFT. 3. Com a conclusão do julgamento das ADI 4357 e 4425, o STF optou por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conferindo-lhe eficácia prospectiva a contar da data de conclusão do julgamento da respectiva questão de ordem, o que se deu em 25/03/2015. Assim, manteve-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial) para a atualização das condenações da Fazenda Pública até 24/03/2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Recurso do réu parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO.EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Os cargos de policial militar do Distrito Federal e de agente penitenciário têm ingresso mediante concursos públicos distintos, sendo nítidas as distinções entre as atribuições e as responsabilidades dos cargos, as quais não são intercambiáveis, razão pela qual o exercício do servidor em função diversa daquelas inerentes às atribuições ao cargo que titula configura ilegalidade. 2.O servi...