EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Em situações como a dos autos, ganha especial relevo o quadro clínico da autora, portadora de neoplasia maligna com metástase que foi submetida a duas intervenções cirúrgicas e dois ciclos de tratamento quimioterápico ao longo de quase doze meses. 2. A fragilidade do estado psicológico dos portadores de neoplasia maligna e a urgência dos tratamentos que são necessários para amenização de seu quadro de saúde conduzem ao entendimento de que a negativa indevida de custeio e suas inexoráveis consequências excedem os limites do mero aborrecimento, causando danos morais. 3. Embargos infringentes providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Em situações como a dos autos, ganha especial relevo o quadro clínico da autora, portadora de neoplasia maligna com metástase que foi submetida a duas intervenções cirúrgicas e dois ciclos de tratamento quimioterápico ao longo de quase doze meses. 2. A fragilidade do estado psicológico dos portadores de neoplasia maligna e a urgência dos tratamentos que são necessários para amenização de seu quadro de saúde conduzem ao entendimento de que a nega...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS SUSCITADO. VARA CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INGRESSO DE SÓCIO MEDIANTE FRAUDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. CONFLITO JULGADO PRECEDENTE. 1. Não são todas as demandas que tangenciam a seara empresarial aptas a ocasionar a competência da vara de falências, sendo vedada a interpretação ampliativa das hipóteses disciplinadas na resolução n° 23/2010 do TJDFT, sob pena de inviabilizar o juízo especializado. 2. Visando a ação originária a nulidade de negócio jurídico formalizado mediante fraude, ainda que, indiretamente, a consequência de tal declaração seja a dissolução parcial da sociedade, há de se reconhecida a competência do juízo cível. 3. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS SUSCITADO. VARA CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INGRESSO DE SÓCIO MEDIANTE FRAUDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. CONFLITO JULGADO PRECEDENTE. 1. Não são todas as demandas que tangenciam a seara empresarial aptas a ocasionar a competência da vara de falências, sendo vedada a interpretação ampliativa das hipóteses disciplinadas na resolução n° 23/2010 do TJDFT, sob pena de inviabilizar o juízo especializado. 2. Visando a ação originária a nulidade de negócio jur...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNANIMIDADE. DEPÓSITO VERTIDO EM FAVOR DO RÉU. 1. O art. 488, II, c/c art. 494, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem que, na hipótese de julgamento unânime de improcedência do pedido rescisório, a importância depositada reverterá, a título de multa, em favor do réu. 2. O acórdão deve ser complementado para que conste do dispositivo a determinação de que a quantia depositada pelo autor em cumprimento à exigência do art. 488, II, do Estatuto Processual Civil, seja vertida em benefício do réu. 3. Embargos de declaração providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNANIMIDADE. DEPÓSITO VERTIDO EM FAVOR DO RÉU. 1. O art. 488, II, c/c art. 494, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem que, na hipótese de julgamento unânime de improcedência do pedido rescisório, a importância depositada reverterá, a título de multa, em favor do réu. 2. O acórdão deve ser complementado para que conste do dispositivo a determinação de que a quantia depositada pelo autor em cumprimento à exigência do art. 488, II, do Estatuto Processual Civil, seja vertida em benefício do réu. 3. Embargos de declaração pr...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRAS PENITENCIAIS E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não se pode condicionar a resolução contratual à esfera particular quando uma das partes entende estar sendo prejudicada pela outra diante das cláusulas contratuais estipuladas, notadamente por se tratar de relação de consumo. Portanto, presente o interesse processual. Preliminar rejeitada. 2. A convenção de arras traduz pacto acessório, pressupondo-se a celebração futura de um contrato principal. 3. Se o contrato principal toma forma e flui por determinado período, ultrapassando a fase preliminar, o valor pago a título de sinal (arras confimatórias) é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel juntamente com as parcelas já pagas. 4. A retenção devida ao promitente vendedor só é legal mediante previsão contratual. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRAS PENITENCIAIS E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não se pode condicionar a resolução contratual à esfera particular quando uma das partes entende estar sendo prejudicada pela outra diante das cláusulas co...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PARA COBRAR ITBI, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA E NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL - REJEIÇÃO. 1. O encaminhamento de notificação extrajudicial por um contratante, com o objetivo de desfazer a relação contratual, não caracteriza ausência de interesse processual nem inviabiliza o ajuizamento de ação de execução pelo outro pactuante poder exigir o cumprimento da obrigação. 2. Rejeitam-se as alegações de inadequação da via eleita e ilegitimidade da exequente para cobrar ITBI, quando comprovado que a devedora se obrigou contratualmente em ressarcir o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI efetivado pela construtora. 3. A expedição de Carta de Habite-se afasta a alegação de inadimplemento contratual, pois comprova o cumprimento da obrigação imposta à construtora de empreendimento imobiliário, o qual só não foi entregue à promitente-adquirente em razão de sua própria inadimplência. 4. Questionamentos acerca de suposta nulidade e abusividade de cláusula penal devem ser discutidos em ação cognitiva própria para rever disposições contratuais. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PARA COBRAR ITBI, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA E NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL - REJEIÇÃO. 1. O encaminhamento de notificação extrajudicial por um contratante, com o objetivo de desfazer a relação contratual, não caracteriza ausência de interesse processual nem inviabiliza o ajuizamento de ação de execução pelo outro pactuante poder exigir o cumprimento da obri...
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título que faz expressa menção ao valor emprestado pelo banco, ao prazo para pagamento, às taxas de juros aplicadas e aos encargos financeiros incidentes em situação de normalidade e inadimplência, constitui título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, pois revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. (Acórdão n.776364, 20130111613843APC, 2ª Turma Cível). 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título que faz expressa menção ao valor emprestado pelo banco, ao prazo para pagamento, às taxas de juros aplicadas e aos encargos financeiros incidentes em situação de normalidade e inadimplência, constitui título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, pois revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. (Acó...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNICIDADE DO SINDICATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. 1. O registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por si só, não é suficiente para comprovar satisfatoriamente a unicidade de representação da categoria com a finalidade de receber contribuição sindical. 2. A ausência de comprovação da unicidade do sindicato resulta na improcedência do pedido de percepção da respectiva contribuição sindical. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNICIDADE DO SINDICATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. 1. O registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por si só, não é suficiente para comprovar satisfatoriamente a unicidade de representação da categoria com a finalidade de receber contribuição sindical. 2. A ausência de comprovação da unicidade do sindicato resulta na improcedência do pedido de percepção da respectiva contribuição sindical. 3. Recurso conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1) Conforme Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 2) De acordo com o RE 592.377/RS: 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1) Conforme Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 2) De acordo com o RE 592.377/RS: 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial...
AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 2. Tratando-se de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, dispensa-se a comprovação do dano moral aduzido, porquanto o abalo à honra em tais casos é presumido. 3. Não comporta redução nem majoração o valor da indenização por danos morais fixado, o qual se compatibiliza com as funções reparatória e penalizante, com a natureza e extensão do dano, bem como com o potencial econômico das partes. 4. Fixado o percentual a título de danos morais de forma condizente com o art. 20, § 3º, do CPC, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 2. Tratando-se de inscrição indevida nos órgãos d...
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME PSICOTÉCNICO - CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE REPETIÇÃO. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste não implica a imediata nomeação do candidato. Havendo previsão no edital e na lei, ao Judiciário não cabe a exclusão da fase de avaliação psicológica, em substituição à vontade da Administração Pública, mas apenas a determinação para que outra seja realizada.
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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME PSICOTÉCNICO - CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE REPETIÇÃO. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste não implica a imediata nomeação do candidato. Havendo previsão no edital e na le...
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CHEQUE. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. 2. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CHEQUE. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de...
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. 2. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto d...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO EM OFICINA MECÂNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS NÃO-COMPROVADA. PROPRIETÁRIO DA OFICINA QUE DEIXA CHAVE NA IGNIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DE CHAMADO TELEFÔNICO PARA A POLÍCIA. OCORRÊNCIA REGISTRADA MAIS DE TRÊS HORAS DEPOIS DO OCORRIDO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante a informalidade do negócio pertencente ao prestador de serviço, a relação jurídica caracteriza-se como relação de consumo, atraindo o exame da matéria à luz da responsabilidade objetiva. 2. Configura-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, pelo risco da atividade desenvolvida e por não ter se desincumbido do ônus probatório no sentido de provar culpa exclusiva de terceiros (art. 14, § 3º, II), 3. Emerge o dever de indenizar com a comprovação do dano e do nexo de causalidade, mas imperioso registrar o fato de a chave do carro ter sido deixada na ignição, facilitando a atuação dos assaltantes no momento do ocorrido e, ainda, não haver câmeras de vigilância na oficina mecânica e nenhuma notícia nos autos a respeito de a polícia ter sido acionada imediatamente após o ocorrido de modo a aumentar as chances de recuperação do bem roubado. 4. Não se afasta a responsabilidade do prestador de serviços em razão do fortuito externo quando o veículo deixado em oficina mecânica é roubado dentro do estabelecimento e este não detinha condições de segurança suficientes a, no mínimo, dificultar o ocorrido. 5. Recurso conhecido e provido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO EM OFICINA MECÂNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS NÃO-COMPROVADA. PROPRIETÁRIO DA OFICINA QUE DEIXA CHAVE NA IGNIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DE CHAMADO TELEFÔNICO PARA A POLÍCIA. OCORRÊNCIA REGISTRADA MAIS DE TRÊS HORAS DEPOIS DO OCORRIDO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante a informalidade do negócio pertencente ao prestador de serviço, a relação jurídica caracteriza-se como relação de consumo, atrain...
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CHEQUE. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. 2. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CHEQUE. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. NECESSIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Uma vez existente previsão no edital de submissão dos candidatos à avaliação psicológica, não cabe ao Poder Judiciário dispensar o candidato de realizar o psicotécnico, mas apenas determinar que lhe seja oportunizada a realização de um novo exame baseado em parâmetros objetivos. 3. Conquanto seja possível a sustentação de que há violação ao princípio da isonomia na permissão de que o candidato que se valeu da via judiciária realize nova avaliação ao passo que os reprovados não litigantes em juízo não gozam da possibilidade de novo exame, a não realização de novo teste com a manutenção do postulante no cargo sem outra prova implica lesão ainda maior àquele preceito. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. NECESSIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Uma vez existente previsão no edital de submissão dos candidatos à avaliação psicológica, não cabe ao Poder Judiciário dispensar o candidato de realizar o psicotécnico, mas apenas determinar que lhe seja oportunizada...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS bullyingem escola. MENOR PORTADOR DE HIPERATIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESCOLA. CULPA IN ELIGENDO. RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS ANTES DA TROCA DE INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM EXCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, seja porque a parte não requereu a prova pericial no momento oportuno, seja porque o acervo probatório já era suficiente para formar a convicção do magistrado. 2. Demonstrada a falha na prestação de serviços, já que prepostos da instituição de ensino permitiram a prática de bullying contra menor portador de hiperatividade nas dependências do estabelecimento, impõe-se o dever de indenizar. 3. Tendo em vista a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão do dano, merece ser reduzida a reparação fixada a título de danos morais. 4. Não é possível a restituição das mensalidades escolares referentes ao período em que a parte estava matriculada na instituição, sob pena de ocorrer o seu enriquecimento sem causa. 5. Considerando a natureza e complexidade da causa, reduz-se o valor dos honorários advocatícios para o mínimo legal. 6. Apelação provida em parte.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS bullyingem escola. MENOR PORTADOR DE HIPERATIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESCOLA. CULPA IN ELIGENDO. RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS ANTES DA TROCA DE INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM EXCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, seja porque a parte não requereu a prova pericial no momento oportuno, seja porque o acervo probatório já era suficiente para formar a convicção do magistrado....
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Evidenciando-se o relacionamento entre o consumidor e o Banco, assiste àquele o direito de postular a exibição judicial do contrato entabulado com o Banco, porquanto necessário e útil a obtenção do r. documento para ajuizamento de ação cognitiva. 2. Na ação de exibição do documento, em atenção ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Revela-se escorreita sentença que fixa o valor dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Evidenciando-se o relacionamento entre o consumidor e o Banco, assiste àquele o direito de postular a exibição judicial do contrato entabulado com o Banco, porquanto necessário e útil a obtenção do r. documento para ajuizamento de ação cognitiva. 2. Na ação de exibição do documento, em atenção ao princípio da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, de modo que é desnecessário que as respectivas expressões numéricas estejam explicitamente mencionadas no acórdão embargado. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, de modo que é desnecessário que as respectivas expressões numéricas estejam explicitamente mencionadas no acórdão embargado. 3. Sem que o acórdão pad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.