EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão a macular o aresto embargado. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações da parte recorrente, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. Embargos desprovidos.
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APELAÇÃO RÉU - PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUTOS DIVERSOS - CÓDIGOS DE BARRAS DIVERSOS - DESERÇÃO - APELAÇÃO AUTOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - MODULAÇÃO - 10% SOBRE OS VALORES PAGOS - RETENÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Afigura-se deserto o recurso, quando a parte recorrente junta comprovante de pagamento referente a autos diversos. 2. A convenção de arras traduz pacto acessório, pressupondo-se a celebração futura de um contrato principal. 3. Se o contrato principal toma forma e flui por determinado período, ultrapassando a fase preliminar, o valor pago a título de sinal é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel. 4. A retenção devida ao promitente vendedor em decorrência da resilição havida deve se restringir tão somente àquele valor equivalente ao da multa penal compensatória, traduzida, in casu, pelos 10% sobre os valores pagos pelo promitente comprador, em virtude da modulação da cláusula penal originalmente prevista no contrato entabulado entre as partes. 5. Em face da sucumbência total da parte ré, deve ela arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 6. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor conhecido e provido.
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APELAÇÃO RÉU - PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUTOS DIVERSOS - CÓDIGOS DE BARRAS DIVERSOS - DESERÇÃO - APELAÇÃO AUTOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - MODULAÇÃO - 10% SOBRE OS VALORES PAGOS - RETENÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Afigura-se deserto o recurso, quando a parte recorrente junta comprovante de pagamento referente a autos diversos. 2. A convenção de arras traduz pacto acessório, pressupondo-se a celebração futura de um contrato principal....
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA COM VALORES SUJEITOS AO REGIME DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na dicção oriunda do e. Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV) (RE 657.686/DF, rel. Min. LUIZ FUX). 2. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA COM VALORES SUJEITOS AO REGIME DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na dicção oriunda do e. Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV) (RE 657.686/DF, rel....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PARCELAMENTO SALÁRIO SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÕES LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO APLICÁVEIS. QUITAÇÃO DO SALÁRIO. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Constatado a inexistência de ato administrativo formal que possibilite aferir sua autoria e, em consequência, a respectiva competência judicial para conhecimento da matéria, não há falar em competência exclusiva do Tribunal para apreciar de pedido de antecipação de tutela, nos termos preconizados pelo art.1º, § 1º da Lei nº 8.437/92, aplicado à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 9.494/97. 3. A antecipação de tutela que se limita a suspender o escalonamento do pagamento do salário não representa qualquer das circunstâncias previstas nos art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 e art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que obstam o deferimento de liminares contra a Fazenda Pública. 4. O art. 35, inciso IX e § 1º da Lei Orgânica do DF assegura aos servidores públicos a quitação, isto é, o pagamento integral da folha de pagamento, até o quinto dia útil do mês subsequente. Em face do princípio da legalidade, a explicitação da respectiva cominação pelo descumprimento do preceito legal não pode ser interpretada como autorização normativa expressa para que a Administração Pública proceda de forma diversa. 5. O parcelamento dos proventos do servidor afeta verbas de nítida natureza alimentar, evidenciando os riscos de graves danos que justificam a medida antecipatória deferida. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PARCELAMENTO SALÁRIO SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÕES LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO APLICÁVEIS. QUITAÇÃO DO SALÁRIO. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a nat...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA. DIMINUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO DETECTADOS. 1. A fixação dos alimentos, inclusive os provisórios, decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 2. In casu, considerando os rendimentos auferidos pelo alimentante, aliado aos ditames da teoria da aparência (reside em local do DF de classe média alta e possui 105 causas neste Tribunal), levando em consideração, ainda, a natureza temporária dos valores arbitrados para os alimentos provisórios, e que, oportunamente, após ampla dilação probatória na ação originária, a verba alimentar será fixada levando em apreço todos os elementos pertinentes à necessidade da alimentanda e à capacidade do alimentante, impõe-se a manutenção da decisão vergastada. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA. DIMINUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO DETECTADOS. 1. A fixação dos alimentos, inclusive os provisórios, decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 2. In casu, considerando os rendimentos auferidos pelo alimentante, aliado aos ditames da teoria da aparência (reside em local do DF de classe média alta e possui 105 causas neste Tribunal), levando em consideração, ainda, a natureza temporária dos valores arbitrados para os alimentos provi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Com a vigência do Código Civil de 2002, houve a ab-rogação das disposições da Lei nº 9.278/96, porquanto a nova legislação civilista estabeleceu regramento específico sobre direitos sucessórios e sobre a união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. 2. Não obstante a ausência de previsão expressa no Código Civil, a interpretação de seu art. 1.831, deve ser feita de forma extensiva, a fim de compreender também as relações decorrentes da união estável cuja proteção possui status constitucional, nos termos do art. 226, § 3º da Constituição da República. 3. Atendidos os demais requisitos legais, a companheira tem assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia em união estável com o de cujus. Precedentes do TJDFT e do STJ. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Com a vigência do Código Civil de 2002, houve a ab-rogação das disposições da Lei nº 9.278/96, porquanto a nova legislação civilista estabeleceu regramento específico sobre direitos sucessórios e sobre a união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. 2. Não obstante a ausência de previsão expressa no Código Civil, a interpretação de seu art. 1.831, deve ser feita de forma extensiva, a fim de compreender também as relações dec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO. VALOR DA DÍVIDA DO FINANCIAMENTO IGUAL AO VALOR DA AVALIAÇÃO. INUTILIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO RESULTADO/UTILIDADE (SATISFAÇÃO DO CRÉDITO). AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não se efetiva a penhora quando o produto da execução dos bens não for suficiente para o pagamento das custas do processo (art. 659, § 2º, do CPC). 2. A execução visa a satisfação do crédito do exequente, razão pela qual todas as medidas constritivas e de alienação judicial de bens do devedor somente se justificam quando importarem em pagamento, pelo menos parcial do débito exequendo. Tal premissa está preconizada pelos princípios do resultado/utilidade (satisfação do crédito) e da economia. 3. Não deve subsistir penhora de imóvel financiado cujo valor de avaliação é praticamente o mesmo do saldo do financiamento imobiliário e cuja alienação judicial não resultará em proveito do exequente, mas apenas do credor imobiliário. 4. As avaliações de imóveis penhorados efetuadas pelos oficiais de justiça gozam de presunção de legitimidade e devem prevalecer em relação às informadas pelas próprias partes, mormente quando estas estão lastreadas em imóveis de tamanho diferente do bem penhorado. 5. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO. VALOR DA DÍVIDA DO FINANCIAMENTO IGUAL AO VALOR DA AVALIAÇÃO. INUTILIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO RESULTADO/UTILIDADE (SATISFAÇÃO DO CRÉDITO). AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não se efetiva a penhora quando o produto da execução dos bens não for suficiente para o pagamento das custas do processo (art. 659, § 2º, do CPC). 2. A execução visa a satisfação do crédito do exequente, razão pela qual todas as medidas constritivas e de alienação judicial de bens do devedo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. MOMENTO. IMPOSSIBILDIADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Restou estabelecido, por decisão transitada em julgado, que o valor patrimonial das referidas ações é o do mês de sua integralização, e não o do momento em que ocorre o trânsito em julgado da ação primária. Destarte, o critério para a definição do momento da aferição do valor patrimonial não pode ser modificado, sob pena de alterar a coisa julgada. 2. Por outro lado, não se pode desconsiderar os desdobramentos e grupamentos que o ora recorrente afirma terem ocorrido no período entre o ajuizamento da ação e a execução da sentença condenatória, mormente porque eles representam uma realidade no mercado de ações. Ter como não ocorridos tais fatos, ou como ocorridos, mas irrelevantes para a execução do título judicial, como fez a d. instância a quo, em primeiro lugar, foge à lógica do próprio mercado de valores mobiliários e, em segundo lugar, coloca o exequente em situação privilegiada em relação ao executado e aos demais acionistas que, nas mesmas condições e no mesmo período, adquiriram ações do Banco (...). Haveria, sem dúvida, na hipótese, enriquecimento sem causa do exequente para além do assegurado na sentença, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CC/2002, arts. 884 a 886). (REsp 1243701/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 12/03/2012). 3. Assim, não se trata de modificação da coisa julgada a correta interpretação do conteúdo da sentença para permitir, na fase de liquidação de sentença, a elaboração do cálculo da complementação de ações, com observância ao grupamento de ações ocorrido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. MOMENTO. IMPOSSIBILDIADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Restou estabelecido, por decisão transitada em julgado, que o valor patrimonial das referidas ações é o do mês de sua integralização, e não o do momento em que ocorre o trânsito em julgado da ação primária. Destarte, o critério para a definição do momento da aferição do valor patrimonial não pode ser modificado, sob pena de alterar a coisa julga...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Constatando a omissão no dispositivo do acórdão, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 4. Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (Súmula 188 do STJ). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, c...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES.TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Havendo provas robustas da materialidade e autoria delitiva, destacando-se o reconhecimento do réu pelas vítimas na fase policial, o qual foi confirmado por elas em juízo, bem como o depoimento policial, impõe-se a condenação do réu. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES.TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Havendo provas robustas da materialidade e autoria delitiva, destacando-se o reconhecimento do réu pelas vítimas na fase policial, o qual foi confirmado por elas em juízo, bem como o depoimento policial, impõe-se a condenação do réu. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório...