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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111763765APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omi...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110617133APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110373813APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110201193APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710057692APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090111485866APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações da parte recorrente, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. Embargos desprovidos.
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 881022-20140110643002APC
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APELAÇÃO RÉU - PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUTOS DIVERSOS - CÓDIGOS DE BARRAS DIVERSOS - DESERÇÃO - APELAÇÃO AUTOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - MODULAÇÃO - 10% SOBRE OS VALORES PAGOS - RETENÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Afigura-se deserto o recurso, quando a parte recorrente junta comprovante de pagamento referente a autos diversos. 2. A convenção de arras traduz pacto acessório, pressupondo-se a celebração futura de um contrato principal....
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 881021-20110020170490AGI
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CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA COM VALORES SUJEITOS AO REGIME DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na dicção oriunda do e. Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV) (RE 657.686/DF, rel....
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF RMO - 881004-20130110956269RMO
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 881003-20150020060307AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PARCELAMENTO SALÁRIO SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÕES LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO APLICÁVEIS. QUITAÇÃO DO SALÁRIO. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a nat...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 881002-20150020086910AGI
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA. DIMINUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO DETECTADOS. 1. A fixação dos alimentos, inclusive os provisórios, decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 2. In casu, considerando os rendimentos auferidos pelo alimentante, aliado aos ditames da teoria da aparência (reside em local do DF de classe média alta e possui 105 causas neste Tribunal), levando em consideração, ainda, a natureza temporária dos valores arbitrados para os alimentos provi...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 881000-20150020162699AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Com a vigência do Código Civil de 2002, houve a ab-rogação das disposições da Lei nº 9.278/96, porquanto a nova legislação civilista estabeleceu regramento específico sobre direitos sucessórios e sobre a união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. 2. Não obstante a ausência de previsão expressa no Código Civil, a interpretação de seu art. 1.831, deve ser feita de forma extensiva, a fim de compreender também as relações dec...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 880999-20150020104779AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO. VALOR DA DÍVIDA DO FINANCIAMENTO IGUAL AO VALOR DA AVALIAÇÃO. INUTILIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO RESULTADO/UTILIDADE (SATISFAÇÃO DO CRÉDITO). AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não se efetiva a penhora quando o produto da execução dos bens não for suficiente para o pagamento das custas do processo (art. 659, § 2º, do CPC). 2. A execução visa a satisfação do crédito do exequente, razão pela qual todas as medidas constritivas e de alienação judicial de bens do devedo...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 880998-20150020065482AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. MOMENTO. IMPOSSIBILDIADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Restou estabelecido, por decisão transitada em julgado, que o valor patrimonial das referidas ações é o do mês de sua integralização, e não o do momento em que ocorre o trânsito em julgado da ação primária. Destarte, o critério para a definição do momento da aferição do valor patrimonial não pode ser modificado, sob pena de alterar a coisa julga...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110597767APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110362996APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, c...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIR - 880967-20140510018493EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES.TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Havendo provas robustas da materialidade e autoria delitiva, destacando-se o reconhecimento do réu pelas vítimas na fase policial, o qual foi confirmado por elas em juízo, bem como o depoimento policial, impõe-se a condenação do réu. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório...
Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EIR - 880966-20120910126739EIR
Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EME - 880965-20080020154205EME
Data do Julgamento : 14/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EIR - 880964-20130110672246EIR
Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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