CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. TELEBRAS. DIFERENÇA DE AÇÕES. APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. DIVIDENDOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. A OI/SA, nova denominação da Brasil Telecom S/A, sucedeu a Telebrás, empresa desestatizada e cindida. Desde sua cisão, a Telebrás desvinculou-se das obrigações referentes aos contratos de participação financeira firmados com consumidores, obrigações estas que foram transferidas à Brasil Telecom S/A. 2. Na data do trânsito em julgado do título executivo judicial, a Telebrás S/A restou extinta e sucedida, não sobejando possível sequer averiguar o valor patrimonial da ação da Telebrás, razão pela qual deve ser considerado como parâmetro o preço de cotação de mercado ostentado pelas ações da agravante na Bolsa de Valores, no exato dia em que transitar em julgado o provimento jurisdicional final. 3. Da análise das contas confeccionadas pelo órgão auxiliar do juízo, afere-se que a contadoria judicial utilizou da metodologia adequada, quanto ao valor dos dividendos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. TELEBRAS. DIFERENÇA DE AÇÕES. APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. DIVIDENDOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. A OI/SA, nova denominação da Brasil Telecom S/A, sucedeu a Telebrás, empresa desestatizada e cindida. Desde sua cisão, a Telebrás desvinculou-se das obrigações referentes aos contratos de participação financeira firmados com consumidores, obrigações estas que foram transferidas à Brasil Telecom S/A. 2. Na data do trânsito em julgado do título executivo judicial, a Telebrás S/A restou extinta e suced...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PRAZO VARIÁVEL DE UM A TRÊS MESES. DECRETADO POR 90 DIAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. A prisão civil do devedor de alimentos não poderá ser determinada por período inferior a um mês, podendo, no entanto, atingir o limite de três meses, desde que haja decisão fundamentada indicando a necessidade da medida. Inteligência do art. 733, § 1º, Código de Processo Civil. 2. À míngua de motivação explícita quanto à necessidade de prisão por noventa (90) dias, deve-se reduzir a medida para o prazo mínimo de trinta (30) dias. 3. Diante do aparente conflito de normas, a lei especial deve prevalecer sobre a geral, ainda que superveniente, sob pena de afronta ao art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 4. Embora o parágrafo 1º, do art. 733, do Código de Processo Civil estabeleça o limite do prazo de prisão do devedor de alimentos de até 3 (três) meses, esse dispositivo é lei geral superveniente que não poderia derrogar a regra especial da Lei de Alimentos, nº 5.478/68, que já estaria a regular a matéria, sob pena de afronta ao parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PRAZO VARIÁVEL DE UM A TRÊS MESES. DECRETADO POR 90 DIAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. A prisão civil do devedor de alimentos não poderá ser determinada por período inferior a um mês, podendo, no entanto, atingir o limite de três meses, desde que haja decisão fundamentada indicando a necessidade da medida. Inteligência do art. 733, § 1º, Código de Processo Civil. 2. À míngua de motivação explícita quanto à necessidade de prisão por noventa (90) dias, deve-se reduzir a medida para o prazo m...
DIREITO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG E SIEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTEMPLAÇÃO. 1. Demonstrado o interesse da autora no prosseguimento da demanda e a realização de diligências na busca do endereço do réu, deve ser deferido o pedido de consulta aos sistemas BACENJUD, INFOSEG e SIEL, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, além da efetiva prestação jurisdicional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG E SIEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTEMPLAÇÃO. 1. Demonstrado o interesse da autora no prosseguimento da demanda e a realização de diligências na busca do endereço do réu, deve ser deferido o pedido de consulta aos sistemas BACENJUD, INFOSEG e SIEL, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, além da efetiva prestação jurisd...
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS DA RESERVA MILITAR E PROFESSOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. 1. A vedação de acumular cargos, empregos ou funções públicas refere-se à impossibilidade de um servidor exercer mais de uma atividade remunerada pelos cofres públicos, salvo as excepcionalidades. A acumulação de militar da reserva e dois cargos de professor não encontram guarida nas hipóteses previstas do artigo 37, inciso XVI, da CF, e que, por sua vez, não está excepcionada pelo parágrafo 10 do mesmo artigo. 2. As situações não previstas não podem ser tidas como lícitas por falta de autorização legal. É inadmissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos e empregos, ainda que haja compatibilidade de horários ou de que um deles seja proveniente de aposentadoria. 3. Recurso conhecido. Desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS DA RESERVA MILITAR E PROFESSOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. 1. A vedação de acumular cargos, empregos ou funções públicas refere-se à impossibilidade de um servidor exercer mais de uma atividade remunerada pelos cofres públicos, salvo as excepcionalidades. A acumulação de militar da reserva e dois cargos de professor não encontram guarida nas hipóteses previstas do artigo 37, inciso XVI, da CF, e que, por sua vez, não está excepcionada pelo parágrafo 10 do mesmo artigo. 2. As situações não previstas não podem ser tidas como lícitas por fa...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. IDENTIFICADO. ATO ILÍCITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. As empresas de telefonia respondem objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude de má prestação dos serviços, conforme regras do art. 14 do CDC. 2. O Código Civil disciplina em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse segmento, complementa o art. 187, que se enquadra na mesma regra quando há excessos dos limites impostos. Por fim, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3. Causa dano moral a conduta da empresa de telefonia quando demonstra que o serviço prestado foi faltoso e o procedimento da cobrança abusivo e desrespeitoso com a consumidora, quando negligencia as reclamações desta por diversas vezes ao longo dos meses sem corrigir o erro ou a cobrança indevida. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar as peculiaridades do caso concreto, as partes envolvidas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. IDENTIFICADO. ATO ILÍCITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. As empresas de telefonia respondem objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude de má prestação dos serviços, conforme regras do art. 14 do CDC. 2. O Código Civil disciplina em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,...
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PARA O CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de disparo de arma de fogo para o delito de dano, pois inexistente animus nocendi, isto é, dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio de outrem. De acordo com o conjunto probatório acostado aos autos, observa-se que o réu em nenhum momento, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sustentou que sua intenção era causar estragos ao veículo da vítima. Ao contrário, ficou claro que o acusado efetuou os disparos com pretensão intimidatória, uma vez que asseverou ter ido atrás da vítima depois de ter sido por ela ameaçado. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003, e do artigo 147, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, ambos em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PARA O CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de disparo de arma de fogo para o delito de dano, pois inexistente animus nocendi, isto é, dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio de outrem. De acordo com o conjunto probatório acostado aos autos, observa-se que o réu em nenhum momento, tanto na fase inquisitorial quan...
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE USO DE ARMA OU AGRESSÃO FÍSICA EXPRESSIVA. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA (SOLDADO DA AERONÁUTICA). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com comparsa, os bens de um jovem que caminhava na calçada. 2 Sendo o réu primário, com residência fixa e ocupação lícita (soldado da Aeronáutica) tem direito a responder em liberdade a ação penal, inexistindo fundamento hábil para mantê-lo segregado antecipadamente, haja vista que não se evidenciou periculosidade na ação criminosa, praticada sem agressão expressiva e com as mãos limpas, sem usar arma. 3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada.
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PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE USO DE ARMA OU AGRESSÃO FÍSICA EXPRESSIVA. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA (SOLDADO DA AERONÁUTICA). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com comparsa, os bens de um jovem que caminhava na calçada. 2 Sendo o réu primário, com residência fixa e ocupação lícita (soldado da Aeronáutica) tem direito...
PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. TIO QUE SURRA A SOBRINHA MENOR COM O CINTURÃO, À GUISA DE LHE EXIGIR BOM COMPORTAMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO MAU COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 136 do Código Penal, por ter abusados dos meios de correção e disciplina, expondo a perigo a saúde da sobrinha surrando-a com o cinturão devido ao fato de ele desobedecê-lo, indo à rua se encontrar com amigos de má conduta para juntos fumarem narguilé e deixando a irmã menor sozinha em casa, mesmo estando febril. 2 Se o comportamento da vítima contribui para a deflagração da ação criminosa, há que se reduzir a pena, conforme o artigo 59 do Código Penal. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. TIO QUE SURRA A SOBRINHA MENOR COM O CINTURÃO, À GUISA DE LHE EXIGIR BOM COMPORTAMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO MAU COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 136 do Código Penal, por ter abusados dos meios de correção e disciplina, expondo a perigo a saúde da sobrinha surrando-a com o cinturão devido ao fato de ele desobedecê-lo, indo à rua se encontrar com amigos de má conduta para juntos fumarem narguilé e deixando a irmã...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ASSOCIAÇÃO ARMADA QUE COMETEU FURTOS E ROUBOS DE AUTOMÓVEIS E OS CONDUTIU PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADA DA DEMORA. AÇÃO PENAL CONTRA DOZE RÉUS COM ADVOGADOS DIFERENTES. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, E 288, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, integrando associação criminosa praticante de roubos, furtos e receptações de automóveis, usando inclusive menores em tais ações. As vítimas eram ameaçadas com arma de fogo e tinham a liberdade restringida, enquanto os carros eram transportados para outros estados da Federação. 2 O excesso de prazo na instrução criminal deve ser aferido não só pela soma aritmética dos prazos previstos para os atos processuais, mas com ponderação e dentro dos princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, conforme o caso concreto. É aceitável módico excesso de prazo quando a ação penal é proposta conta doze réus com advogados diferentes, exigindo oitivas por meio de cartas precatórias. Se a instrução está encerrada e se vislumbra a proximidade do desfecho, não é conveniente que se conceda liberdade a réu reconhecidamente perigoso, conforme as provas amealhadas, 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ASSOCIAÇÃO ARMADA QUE COMETEU FURTOS E ROUBOS DE AUTOMÓVEIS E OS CONDUTIU PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADA DA DEMORA. AÇÃO PENAL CONTRA DOZE RÉUS COM ADVOGADOS DIFERENTES. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, E 288, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, integrando associação criminosa praticante de roubos, furtos e receptações de automóveis, usando inclusive menores em tais ações. As vítimas eram ameaçadas...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 3º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois junto com comparsa, subtraiu os óculos escuros de um transeunte, chegando a disparar arma de fogo durante a abordagem. 2 Condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quando contrastada com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa. Mesmo sem ser o autor do disparo, o paciente contribuiu para deflagrar a ação criminosa, assumindo o risco de produzir o resultado mais grave. Há necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 3º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois junto com comparsa, subtraiu os óculos escuros de um transeunte, chegando a disparar arma de fogo durante a abordagem. 2 Condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quando contrastada com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa. Mesmo sem ser o autor do disp...
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. AGENTE QUE ADQUIRE PRODUTOS EM LOJA COM CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO, EXIBINDO CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de usar cédula de identidade falsa para obter cartão de crédito e com este comprar uma geladeira. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do estelionato quando os investigadores policiais confirmam os fatos apurados durante a investigação, sendo apreendidos o cartão de crédito e a cédula de identidade falsificada usado no crime. 3 Apelação parcialmente provida para afastar excesso na pena-base.
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. AGENTE QUE ADQUIRE PRODUTOS EM LOJA COM CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO, EXIBINDO CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de usar cédula de identidade falsa para obter cartão de crédito e com este comprar uma geladeira. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do estelionato quando os investigadores policiais confirmam os fatos apurados durante a investigação, sendo apreendidos o cartão de crédito e a cédula de identidade falsifica...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E PORTE DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 12, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na rua, quando estava na posse de mais de maconha, sendo apreendidos na sua casa mais cinco gramas de crack e meio grama de cocaína, além de quatro projetis calibre 38. 2 As circunstâncias da prisão e a quantidade e variedade das drogas apreendidas justificam a prisão preventiva, ante a periculosidade evidenciada na própria ação. A difusão ilícita de drogas traz nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, além de financiar organizações criminosas e potencializar outros crimes graves, que poderiam ser praticados com as munições apreendidas. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E PORTE DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 12, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na rua, quando estava na posse de mais de maconha, sendo apreendidos na sua casa mais cinco gramas de crack e meio grama de cocaína, além de quatro projetis calibre 38. 2 As circunstâncias da prisão e a quantidade e variedade das drogas apreendidas justificam a prisão preventiva, ante a periculosidade evidenciada na própria a...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE FILMADO NO ATO DE VENDER CRACK EM PRAÇA PÚBLICA DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado por policiais civis vendendo uma porção de quarenta centigramas de crack a usuário, numa praça pública, sendo ainda apreendida na sua posse outra porção da mesma droga pesando trinta centigramas. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante depois que o agente é visto e filmado por policiais em campana no ato de vendê-la a usuário, que confirma a aquisição. O testemunho de policiais usufrui presunção de credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, máxime quando corroborada pela apreensão do objeto material do crime. 3 A pena fixada entre quatro e oito anos autorizaria regime mais ameno, mas as consequências nefastas do crime de tráfico de droga recomendam o regime inicial fechado, sem direito à substituição por restritivas direitos. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE FILMADO NO ATO DE VENDER CRACK EM PRAÇA PÚBLICA DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado por policiais civis vendendo uma porção de quarenta centigramas de crack a usuário, numa praça pública, sendo ainda apreendida na sua posse outra porção da mesma droga pesando trinta centigramas. 2 A ma...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL ROUBADO. PRISÃO CASUAL EM FLAGRANTE. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de preso em flagrante por Policiais Militares na posse de um carro roubado dois dias antes, ciente de sua origem espúria. 2 A receptação tem pena máxima inferior a quatro anos, mas a prisão preventiva pode ser decretada com base no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a contumácia criminosa do agente, caso em que as medidas alternativas do artigo 319 se mostram inadequadas para frear o ímpeto criminoso do agente. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL ROUBADO. PRISÃO CASUAL EM FLAGRANTE. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de preso em flagrante por Policiais Militares na posse de um carro roubado dois dias antes, ciente de sua origem espúria. 2 A receptação tem pena máxima inferior a quatro anos, mas a prisão preventiva pode ser decretada com base no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a contumácia criminosa do agente, caso em que as medidas alternativas do a...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU COM UM REVÓLVER MUNICIADO DENTRO DO CARRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante por ter sido apreendido dentro do seu carro uma pistola municiada com oito cartuchos intactos. 2 O porte ilegal de arma de fogo se reputa provada quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, com eficácia vulnerante confirmada pericialmente, corroborado por testemunho policial. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU COM UM REVÓLVER MUNICIADO DENTRO DO CARRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante por ter sido apreendido dentro do seu carro uma pistola municiada com oito cartuchos intactos. 2 O porte ilegal de arma de fogo se reputa provada quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, com eficácia vulnerante confirmada pericialmente, corroborado por testemunho policial. 3 Apelação desprovida...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDIFERENÇA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O simples fato do sentenciado estar na posse da substância entorpecente configura o crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, o que caracteriza falta grave. 2. Para a configuração de falta grave, é desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado do crime doloso cometido pelo preso. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. No ordenamento jurídico brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo juízo das execuções, o fato de ter sido ou não ajuizada ação penal para se apurar a prática do crime. 4. A perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos encontra-se justificada pela expressiva quantidade de droga apreendida no interior do presídio, qual seja, 28 (vinte e oito) porções de maconha, ensejando uma maior reprovabilidade da conduta. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e fixou novo marco interruptivo para a progressão de regime.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDIFERENÇA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O simples fato do sentenciado estar na p...