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Jurisprudência

TJDF AGI - 881121-20150020085556AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. TELEBRAS. DIFERENÇA DE AÇÕES. APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. DIVIDENDOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. A OI/SA, nova denominação da Brasil Telecom S/A, sucedeu a Telebrás, empresa desestatizada e cindida. Desde sua cisão, a Telebrás desvinculou-se das obrigações referentes aos contratos de participação financeira firmados com consumidores, obrigações estas que foram transferidas à Brasil Telecom S/A. 2. Na data do trânsito em julgado do título executivo judicial, a Telebrás S/A restou extinta e suced...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 881120-20150020122540AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 881119-20150020126407AGI
Ementa
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PRAZO VARIÁVEL DE UM A TRÊS MESES. DECRETADO POR 90 DIAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. A prisão civil do devedor de alimentos não poderá ser determinada por período inferior a um mês, podendo, no entanto, atingir o limite de três meses, desde que haja decisão fundamentada indicando a necessidade da medida. Inteligência do art. 733, § 1º, Código de Processo Civil. 2. À míngua de motivação explícita quanto à necessidade de prisão por noventa (90) dias, deve-se reduzir a medida para o prazo m...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 881118-20150020077159AGI
Ementa
DIREITO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG E SIEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTEMPLAÇÃO. 1. Demonstrado o interesse da autora no prosseguimento da demanda e a realização de diligências na busca do endereço do réu, deve ser deferido o pedido de consulta aos sistemas BACENJUD, INFOSEG e SIEL, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, além da efetiva prestação jurisd...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 881117-20150020107545AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 881116-20150020076316AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 881115-20130111454618APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS DA RESERVA MILITAR E PROFESSOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. 1. A vedação de acumular cargos, empregos ou funções públicas refere-se à impossibilidade de um servidor exercer mais de uma atividade remunerada pelos cofres públicos, salvo as excepcionalidades. A acumulação de militar da reserva e dois cargos de professor não encontram guarida nas hipóteses previstas do artigo 37, inciso XVI, da CF, e que, por sua vez, não está excepcionada pelo parágrafo 10 do mesmo artigo. 2. As situações não previstas não podem ser tidas como lícitas por fa...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 881114-20140110174220APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. IDENTIFICADO. ATO ILÍCITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. As empresas de telefonia respondem objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude de má prestação dos serviços, conforme regras do art. 14 do CDC. 2. O Código Civil disciplina em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 881112-20130310206305APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PARA O CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de disparo de arma de fogo para o delito de dano, pois inexistente animus nocendi, isto é, dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio de outrem. De acordo com o conjunto probatório acostado aos autos, observa-se que o réu em nenhum momento, tanto na fase inquisitorial quan...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 881111-20150020175273HBC
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PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE USO DE ARMA OU AGRESSÃO FÍSICA EXPRESSIVA. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA (SOLDADO DA AERONÁUTICA). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com comparsa, os bens de um jovem que caminhava na calçada. 2 Sendo o réu primário, com residência fixa e ocupação lícita (soldado da Aeronáutica) tem direito...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 881110-20120510022988APR
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PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. TIO QUE SURRA A SOBRINHA MENOR COM O CINTURÃO, À GUISA DE LHE EXIGIR BOM COMPORTAMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO MAU COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 136 do Código Penal, por ter abusados dos meios de correção e disciplina, expondo a perigo a saúde da sobrinha surrando-a com o cinturão devido ao fato de ele desobedecê-lo, indo à rua se encontrar com amigos de má conduta para juntos fumarem narguilé e deixando a irmã...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 881108-20150020173243HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ASSOCIAÇÃO ARMADA QUE COMETEU FURTOS E ROUBOS DE AUTOMÓVEIS E OS CONDUTIU PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADA DA DEMORA. AÇÃO PENAL CONTRA DOZE RÉUS COM ADVOGADOS DIFERENTES. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, E 288, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, integrando associação criminosa praticante de roubos, furtos e receptações de automóveis, usando inclusive menores em tais ações. As vítimas eram ameaçadas...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 881107-20150020172030HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 3º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois junto com comparsa, subtraiu os óculos escuros de um transeunte, chegando a disparar arma de fogo durante a abordagem. 2 Condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quando contrastada com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa. Mesmo sem ser o autor do disp...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 881106-20110710197674APR
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. AGENTE QUE ADQUIRE PRODUTOS EM LOJA COM CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO, EXIBINDO CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de usar cédula de identidade falsa para obter cartão de crédito e com este comprar uma geladeira. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do estelionato quando os investigadores policiais confirmam os fatos apurados durante a investigação, sendo apreendidos o cartão de crédito e a cédula de identidade falsifica...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 881105-20150020172386HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E PORTE DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 12, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na rua, quando estava na posse de mais de maconha, sendo apreendidos na sua casa mais cinco gramas de crack e meio grama de cocaína, além de quatro projetis calibre 38. 2 As circunstâncias da prisão e a quantidade e variedade das drogas apreendidas justificam a prisão preventiva, ante a periculosidade evidenciada na própria a...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 881104-20140111270738APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE FILMADO NO ATO DE VENDER CRACK EM PRAÇA PÚBLICA DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado por policiais civis vendendo uma porção de quarenta centigramas de crack a usuário, numa praça pública, sendo ainda apreendida na sua posse outra porção da mesma droga pesando trinta centigramas. 2 A ma...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 881103-20150020168529HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL ROUBADO. PRISÃO CASUAL EM FLAGRANTE. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de preso em flagrante por Policiais Militares na posse de um carro roubado dois dias antes, ciente de sua origem espúria. 2 A receptação tem pena máxima inferior a quatro anos, mas a prisão preventiva pode ser decretada com base no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a contumácia criminosa do agente, caso em que as medidas alternativas do a...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 881102-20140910023615APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU COM UM REVÓLVER MUNICIADO DENTRO DO CARRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante por ter sido apreendido dentro do seu carro uma pistola municiada com oito cartuchos intactos. 2 O porte ilegal de arma de fogo se reputa provada quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, com eficácia vulnerante confirmada pericialmente, corroborado por testemunho policial. 3 Apelação desprovida...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 881101-20140310033775APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 881100-20150020166940RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDIFERENÇA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O simples fato do sentenciado estar na p...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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