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Jurisprudência

TJDF APC - 881368-20120111954937APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de provas que entender necessárias para formar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. A determinação de produção da prova pelo magistrado nã...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881367-20110112239038APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. CONTRATO VÁLIDO. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece, em grau recursal, da pretensão de declaração de nuli...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 881366-20120110468972APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES EM FAVOR DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. TIDEM E GASE. REDUÇÃO DAS VERBAS SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. 1. De acordo com a Lei nº 4.075/2007, artigo 21, §5º, incisos I e II, e §6º, incisos I e III, as gratificações TIDEM (Gratificação em Atividade de Tempo Integral ao Magistério) e GASE (Gratificação de Atividade de Suporte Educacional) serão incorporadas pelo servidor aos seus proventos de aposentadoria em determinado percentual, a variar conforme o temp...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881365-20130111615978APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CC). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTOS ÍNSITOS AO DES...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881364-20140110601000APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistra...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881363-20140111675137APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. INVENTÁRIO ENCERRADO. AUTORA CONSTITUÍDA PROCURADORA DOS DEMAIS HERDEIROS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410115775APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO EXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CURADORIA ESPECIAL. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. Constatada omissão no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a finalidade de sanar a lacuna apontada pela parte embargante. 3. O patrocínio pela Defensoria Pública, por si só, não e...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 881135-20140610113809APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DA GUARDA PELO GENITOR EM DETRIMENTO DE TIOS. FAMÍLIA NATURAL PREFERE À FAMÍLIA NATURAL AMPLIADA. 1. Deve prevalecer a supremacia do poder familiar do genitor da criança, no caso de óbito da mãe, em relação aos demais parentes, no exercício da guarda e responsabilidade do menor, conforme estabelece o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Para que haja o preterimento da concessão da guarda ao genitor em favor de tios é necessária a existência de fatores cabalmente comprovados, como pareceres técnico...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 881134-20130710374425APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A fixação da verba alimentar imposta aos pais em favor dos filhos deve se orientar pelo binômio legal prestigiado pelo § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, que determina que a medida do encargo deve ser proporcional tanto às necessidades de quem os requer quanto às possibilidades de quem deva suportá-lo. A mera alegação de excessividade do valor atribuído pelo juízo a quo ao encargo alimentar, destituída de elementos que evidenciem a efetiva condição econômica do devedor, recom...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 881133-20150110449115APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INSTITUTO DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INTIMAÇÃO PARA PAGAR (ART. 475-J DO CPC). REGULARIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Há coisa julgada material da sentença anteriormente oposta pela apelante não mais sujeita a recurso. Considerando que a insurgência da agravante quanto à incidência de correção monetária e juros de mora foi objeto de julgamento de ação anteriormente a esta, em fase de cumprimento de sentença, a qual fixou a incidên...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 881132-20140111073650APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 4º DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS. VEDAÇÃO. POLÍTICA HABITACIONAL. AMPARO LEGAL. 1. É incabível a participação em programa habitacional de interesse social àquele que é proprietário de imóvel residencial no Distrito Federal (Lei Distrital n.º 3.877/06, art. 4º, inciso III). 2. Excepcionalmente admite-se a participação de quem detenha propriedade em comum desde que desta tenha se desfeito, em favor do coadquirente, há pelo menos cinc...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 881131-20120610156279APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MISERABILIDADE JURÍDICA. REVEL PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A HIPOSSUFICIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte em razão de estar sendo patrocinada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria de ausentes. Na espécie, em que pese o revel citado por edital e substituído pela curadoria especial de ausentes, não há nos autos elementos que evidencie a hi...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 881130-20150410044063APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. O bem que constitui garantia da dívida não pode ser transferido a terceiro pelo devedor fiduciante sem o consentimento do credor fiduciário, sob pena de ser considerado ato clandestino, eis que praticado sem a devida ciência e autorização daquele que de fato tem interesse na recuperação do bem. 2. A denunciação da lide é cabível nas hipóteses do artigo 70 do CPC. No caso em tela, não há qualquer correspondência às previsões...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 881129-20140111024006APC
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PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de honorários advocatícios é considerado título executivo, nos moldes do artigo 585, inciso II, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 615, inciso IV, reza que, aliado ao pressuposto genérico da execução de existência de título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, a exigibilidade do contrato de honorários advocatícios exige que os serviços contratados tenham sido efetiva...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 881128-20140111196925APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÃO. PRECLUSÃO DOS TEMAS DEBATIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta rediscussão de temas amplamente debatidos nos autos e acobertados pela qualidade do trânsito em julgado. 2. Incabível rediscutir questões preclusas nos autos originais e também na via executória, conforme decisão monocrática de inadmissão em sede de agravo de instrumento, em que se adotou, per relationem, parte da fundamentação e...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 881127-20140310210850APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA ALIENOU IMÓVEL CONTRATADO COM AUTORA A TERCEIRO. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE PENALIDADE PELO ATRASO DAS PARCELAS DO MONTANTE RESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. 1. Optando o autor pela rescisão do contrato e demonstrado o descumprimento contratual por parte da ré - alienação do imóvel contratado com terceiro, deve haver a restituição dos valores pagos pelo autor. 2. A devolução em dobro não decorre da regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Def...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 881126-20140111196974APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. EMPRESA QUE ESTÁ FUNCIONANDO DESDE 1992 COM RENOVAÇÕES PERIÓDICAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. É forçoso reconhecer não ser razoável, nem proporcional, obstar imediatamente a continuidade do funcionamento do estabelecimento da agravante, cujas atividades já vêm sendo desempenhadas desde 1992, uma vez que, conforme já salientado, é possível à recorrente sanar a irregularidade encontrada - ausência de carta de habite...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 881125-20150020127354AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO BÁSICA. VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ensino fundamental, segunda etapa da educação básica, tem por escopo a formação básica do cidadão, mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade, dentre outros (artigo 32, Lei 9.394/96). 2. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 881124-20140110725456APO
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4.425/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS, IPCA-E. 1. É direito da trabalhadora temporária a licença maternidade e a estabilidade provisória, conforme mandamento constitucional (CF/88, art. 7º, XVIII e ADCT, art. 10, II, b). 2. O índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, previsto no artigo 1º-F...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 881122-20130710245346APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS, SENDO APENAS UM COM ASSINATURA DO RESPONSAVEL PELO ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ORÇAMENTO. AVALIAÇAO INDIRETA DOS DANOS. 1. Embora a jurisprudência tenha admitido ser prudente a apresentação de, no mínimo, três orçamentos para averiguação do montante reparatório devido, esta não é uma regra absoluta. A não observação de tal medida, isoladamente considerada, não se presta a afastar por completo a pretensão reparatória pretendida. 2. A utilização dos orçamentos serve para auxiliar o julgador na fixação d...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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