APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de provas que entender necessárias para formar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. A determinação de produção da prova pelo magistrado não se sujeita à preclusão. 2.O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 3.Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar o vínculo contratual que sustentou existente, bem assim, os termos do negócio jurídico alegado, limitando-se em afirmar o inadimplementodo alegado contrato de mútuo verbal, a rejeição do seu pedido é medida que se impõe, sobretudo quando as provas colhidas nos autos apontam realidade fática destoante daquela defendida em juízo. 4.Recurso conhecido, agravo retido conhecido e não provido, e, no mérito, apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de provas que entender necessárias para formar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. A determinação de produção da prova pelo magistrado nã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. CONTRATO VÁLIDO. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece, em grau recursal, da pretensão de declaração de nulidade do termo de responsabilidade pelo pagamento de despesas médicas, sob o argumento de que firmado sob coação e estado de perigo, quando tais questões não vieram suscitadas na contestação, por caracterizar inovação recursal e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não tendo o d. juízo invertido de ofício o ônus probatório, no momento oportuno, conforme regra de instrução, e não havendo requerimento do autor antes da abertura da fase probatória, a inversão do ônus da prova torna-se preclusa, não sendo possível a esta instância apreciar o pedido feito em sede de apelação. 3. Possui legitimidade passiva ad causam aquele que assume a obrigação de pagar por meio de termo de autorização para tratamento e responsabilidade por despesas hospitalares utilizado para instruir ação de cobrança ajuizada pelo estabelecimento de saúde. 4. É legitima a cobrança de despesas médicas e hospitalares realizada por estabelecimento de saúde com supedâneo em termo de responsabilidade firmado pelo obrigado ao pagamento, acompanhado das faturas correspondentes à incontroversa prestação dos serviços. 5. A alegação de que a cobrança realizada pelo estabelecimento de saúde em decorrência da prestação de serviços médico-hospitalares está excessiva, depende da produção de prova apta para desconstituir aquela que embasou o pedido. 6. Se a parte desiste de esperar o atendimento no hospital público optando por contratar os serviços junto ao hospital particular, deve responder pelos custos do atendimento médico-hospitalar que elegeu, não podendo responsabilizar o estabelecimento particular pela frustração da tentativa de regularização do leito de UTI junto ao Sistema Único de Saúde. 7. O débito oriundo da condenação por despesas médico-hospitalares deve ser corrigido monetariamente por índice oficial que reflita a desvalorização da moeda, como o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 8. Tratando-se de responsabilidade contratual e de obrigação líquida, os juros de mora são contados a partir do vencimento da obrigação, conforme disposição do artigo 397 do Código Civil e a correção monetária a partir do evento danoso, nos termos do enunciado sumular nº 43 do STJ, o que, no caso, corresponde a data do vencimento da obrigação. 9. Apelação parcialmente conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. CONTRATO VÁLIDO. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece, em grau recursal, da pretensão de declaração de nuli...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES EM FAVOR DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. TIDEM E GASE. REDUÇÃO DAS VERBAS SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. 1. De acordo com a Lei nº 4.075/2007, artigo 21, §5º, incisos I e II, e §6º, incisos I e III, as gratificações TIDEM (Gratificação em Atividade de Tempo Integral ao Magistério) e GASE (Gratificação de Atividade de Suporte Educacional) serão incorporadas pelo servidor aos seus proventos de aposentadoria em determinado percentual, a variar conforme o tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação ou instituição conveniada (TIDEM) e de atuação nas instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal e nas instituições conveniadas (GASE). 2. A redução dos proventos não decorrente da adaptação da remuneração ao valor remuneratório devido em razão da aposentadoria, mas de sucessivas alterações dos proventos do servidor deve ser precedida do devido contraditório e da ampla defesa, preceitos aplicáveis aos processos administrativos, sobretudo quando o ato da Administração Pública puder acarretar restrição de direitos do particular. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES EM FAVOR DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. TIDEM E GASE. REDUÇÃO DAS VERBAS SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. 1. De acordo com a Lei nº 4.075/2007, artigo 21, §5º, incisos I e II, e §6º, incisos I e III, as gratificações TIDEM (Gratificação em Atividade de Tempo Integral ao Magistério) e GASE (Gratificação de Atividade de Suporte Educacional) serão incorporadas pelo servidor aos seus proventos de aposentadoria em determinado percentual, a variar conforme o temp...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CC). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTOS ÍNSITOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas, a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. Preliminar rejeitada. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem caracteriza-se como de enriquecimento sem causa, exigindo, assim, que seja aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. 3. O lapso de prorrogação de 180 dias é considerado como legítimo pelos Tribunais para abarcar eventos de natureza inesperada, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado, uma vez que a construtora, ao planejar seu cronograma de obras, deve estar atenta à época das chuvas, à possível falta de transporte ou de mão de obra, à demora na liberação de empréstimos bancários para a construção do empreendimento e a entraves administrativos, não podendo esses acontecimentos serem tidos como fortuito ou força maior. 4. As intercorrências inerentes à aprovação de novos parâmetros urbanísticos para a região de Águas Claras, com consequente revogação de anterior alvará de construção e expedição de novo, especialmente em face do curto lapso temporal transcorrido entre a publicação do Decreto nº 30.154/2009 e a expedição de novo alvará não caracterizam motivo de força maior ou caso fortuito, pois encontram-se inseridas na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferidas ao consumidor para fins de afastamento da responsabilidade contratual da construtora/incorporadora. 5. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 6. Não havendo o promissário comprador recebido as chaves do imóvel ou adentrado na posse do bem, dele não podendo usar, gozar e dispor, não está obrigado ao pagamento das despesas condominiais, cabendo ao promitente vendedor esse dever. 7. O descumprimento contratual, não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 8. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os autores arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, no percentual de 60% e as rés no percentual de 40%. 9. Apelações conhecidas, rejeitada a preliminar, acolhida a prejudicial de mérito quanto à comissão de corretagem, não provida a apelação dos autores e parcialmente provida a da ré.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CC). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTOS ÍNSITOS AO DES...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistrado sentenciante deixa de analisar o que efetivamente lhe foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, o provimento jurisdicional caracteriza-se como citra petita e deve ser anulado. 3. Apelações conhecidas, preliminar de nulidade da sentença acolhida, sentença cassada, mérito das apelações prejudicados.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistra...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. INVENTÁRIO ENCERRADO. AUTORA CONSTITUÍDA PROCURADORA DOS DEMAIS HERDEIROS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1.Em razão de as regras do CPC de ordem individual aplicarem-se apenas subsidiariamente ao processo coletivo, evidencia-se - em razão do descompasso com o sistema coletivo - que as regras dos artigos 475-A e 575, II, do CPC não incidem para efeito de definição do foro competente para processar a execução individual da sentença genérica, de tal sorte que o juízo que examinou o mérito da demanda coletiva não se revela como prevento para processar e julgar execuções individuais de sentenças genéricas (REsp 1098242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Preliminar rejeitada. 2.Tendo sido encerrado o processo de inventário e tendo os demais herdeiros constituído a autora como sua procuradora para tratar dos interesses relacionados à de cujus, revela-se presente a legitimidade ad causam desta. 3. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. INVENTÁRIO ENCERRADO. AUTORA CONSTITUÍDA PROCURADORA DOS DEMAIS HERDEIROS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO EXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CURADORIA ESPECIAL. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. Constatada omissão no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a finalidade de sanar a lacuna apontada pela parte embargante. 3. O patrocínio pela Defensoria Pública, por si só, não enseja o automático deferimento da gratuidade de justiça, especialmente quando esta atua no exercício da curadoria de ausentes, nos termos determinados pelo artigo 9º, II, do Código de Processo Civil. A concessão do benefício depende de estar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO EXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CURADORIA ESPECIAL. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. Constatada omissão no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a finalidade de sanar a lacuna apontada pela parte embargante. 3. O patrocínio pela Defensoria Pública, por si só, não e...
DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DA GUARDA PELO GENITOR EM DETRIMENTO DE TIOS. FAMÍLIA NATURAL PREFERE À FAMÍLIA NATURAL AMPLIADA. 1. Deve prevalecer a supremacia do poder familiar do genitor da criança, no caso de óbito da mãe, em relação aos demais parentes, no exercício da guarda e responsabilidade do menor, conforme estabelece o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Para que haja o preterimento da concessão da guarda ao genitor em favor de tios é necessária a existência de fatores cabalmente comprovados, como pareceres técnicos que demonstrem existência de fatos desabonadores da conduta do pai preterido, situação não ocorrente nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DA GUARDA PELO GENITOR EM DETRIMENTO DE TIOS. FAMÍLIA NATURAL PREFERE À FAMÍLIA NATURAL AMPLIADA. 1. Deve prevalecer a supremacia do poder familiar do genitor da criança, no caso de óbito da mãe, em relação aos demais parentes, no exercício da guarda e responsabilidade do menor, conforme estabelece o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Para que haja o preterimento da concessão da guarda ao genitor em favor de tios é necessária a existência de fatores cabalmente comprovados, como pareceres técnico...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A fixação da verba alimentar imposta aos pais em favor dos filhos deve se orientar pelo binômio legal prestigiado pelo § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, que determina que a medida do encargo deve ser proporcional tanto às necessidades de quem os requer quanto às possibilidades de quem deva suportá-lo. A mera alegação de excessividade do valor atribuído pelo juízo a quo ao encargo alimentar, destituída de elementos que evidenciem a efetiva condição econômica do devedor, recomendam que se preserve o quantum já fixado. 2. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A fixação da verba alimentar imposta aos pais em favor dos filhos deve se orientar pelo binômio legal prestigiado pelo § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, que determina que a medida do encargo deve ser proporcional tanto às necessidades de quem os requer quanto às possibilidades de quem deva suportá-lo. A mera alegação de excessividade do valor atribuído pelo juízo a quo ao encargo alimentar, destituída de elementos que evidenciem a efetiva condição econômica do devedor, recom...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INSTITUTO DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INTIMAÇÃO PARA PAGAR (ART. 475-J DO CPC). REGULARIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Há coisa julgada material da sentença anteriormente oposta pela apelante não mais sujeita a recurso. Considerando que a insurgência da agravante quanto à incidência de correção monetária e juros de mora foi objeto de julgamento de ação anteriormente a esta, em fase de cumprimento de sentença, a qual fixou a incidência de correção monetária a partir de 21-6-2007 e os juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, deve ser aplicado o instituto da preclusão e da coisa julgada. Ademais, no tocante aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade fundada em contrato, são computados a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. 2. Sendo o devedor regularmente intimado, por meio de seu Advogado, para pagar voluntariamente o valor da condenação e não o fazendo, incidem a multa e os honorários previstos no art. 475-J do CPC. 3. Inexistência de elementos que caracterize a litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INSTITUTO DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INTIMAÇÃO PARA PAGAR (ART. 475-J DO CPC). REGULARIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Há coisa julgada material da sentença anteriormente oposta pela apelante não mais sujeita a recurso. Considerando que a insurgência da agravante quanto à incidência de correção monetária e juros de mora foi objeto de julgamento de ação anteriormente a esta, em fase de cumprimento de sentença, a qual fixou a incidên...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 4º DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS. VEDAÇÃO. POLÍTICA HABITACIONAL. AMPARO LEGAL. 1. É incabível a participação em programa habitacional de interesse social àquele que é proprietário de imóvel residencial no Distrito Federal (Lei Distrital n.º 3.877/06, art. 4º, inciso III). 2. Excepcionalmente admite-se a participação de quem detenha propriedade em comum desde que desta tenha se desfeito, em favor do coadquirente, há pelo menos cinco anos (Lei Distrital n.º 3.877/06, art. 4º, parágrafo único, inciso II). 3. A apelante não atende às condições do diploma legal em comento, uma vez que consta dos autos ser co-proprietária de imóvel individualizado pela matrícula n. 5.286, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme documento datado de 14/07/2014. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 4º DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS. VEDAÇÃO. POLÍTICA HABITACIONAL. AMPARO LEGAL. 1. É incabível a participação em programa habitacional de interesse social àquele que é proprietário de imóvel residencial no Distrito Federal (Lei Distrital n.º 3.877/06, art. 4º, inciso III). 2. Excepcionalmente admite-se a participação de quem detenha propriedade em comum desde que desta tenha se desfeito, em favor do coadquirente, há pelo menos cinc...
APELAÇÃO CÍVEL. MISERABILIDADE JURÍDICA. REVEL PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A HIPOSSUFICIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte em razão de estar sendo patrocinada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria de ausentes. Na espécie, em que pese o revel citado por edital e substituído pela curadoria especial de ausentes, não há nos autos elementos que evidencie a hipossuficiência jurídica, devendo a parte em comento suportar o ônus da sucumbência, se vencida na demanda. 2. No caso em testilha, é descabível falar em nulidade da citação por edital, haja vista restar comprovado em certidão de fls. 87 que foram esgotadas as possibilidades de diligências para localização do réu, mormente quando inexiste prova de prejuízo. 3. Restando demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia do credor, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 5. Em respeito ao contrato e, sobretudo, à segurança jurídica, é de se prestigiar a medida da vontade das partes que está plenamente identificada no momento da celebração do contrato, desvalorizando-se, no que concerne à capitalização mensal de juros, o pleito revisional em que o devedor busca perseguir a redução compulsória daquilo que foi livremente pactuado, não implicando, necessariamente, onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MISERABILIDADE JURÍDICA. REVEL PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A HIPOSSUFICIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte em razão de estar sendo patrocinada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria de ausentes. Na espécie, em que pese o revel citado por edital e substituído pela curadoria especial de ausentes, não há nos autos elementos que evidencie a hi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. O bem que constitui garantia da dívida não pode ser transferido a terceiro pelo devedor fiduciante sem o consentimento do credor fiduciário, sob pena de ser considerado ato clandestino, eis que praticado sem a devida ciência e autorização daquele que de fato tem interesse na recuperação do bem. 2. A denunciação da lide é cabível nas hipóteses do artigo 70 do CPC. No caso em tela, não há qualquer correspondência às previsões legais. 3. Não há nos autos cálculos apresentados pelo credor que aponte a utilização de juros capitalizados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. O bem que constitui garantia da dívida não pode ser transferido a terceiro pelo devedor fiduciante sem o consentimento do credor fiduciário, sob pena de ser considerado ato clandestino, eis que praticado sem a devida ciência e autorização daquele que de fato tem interesse na recuperação do bem. 2. A denunciação da lide é cabível nas hipóteses do artigo 70 do CPC. No caso em tela, não há qualquer correspondência às previsões...
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de honorários advocatícios é considerado título executivo, nos moldes do artigo 585, inciso II, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 615, inciso IV, reza que, aliado ao pressuposto genérico da execução de existência de título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, a exigibilidade do contrato de honorários advocatícios exige que os serviços contratados tenham sido efetivamente prestados. 3. No intuito de afastar a presunção no caso concreto, o executado deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, consoante o disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de honorários advocatícios é considerado título executivo, nos moldes do artigo 585, inciso II, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 615, inciso IV, reza que, aliado ao pressuposto genérico da execução de existência de título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, a exigibilidade do contrato de honorários advocatícios exige que os serviços contratados tenham sido efetiva...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÃO. PRECLUSÃO DOS TEMAS DEBATIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta rediscussão de temas amplamente debatidos nos autos e acobertados pela qualidade do trânsito em julgado. 2. Incabível rediscutir questões preclusas nos autos originais e também na via executória, conforme decisão monocrática de inadmissão em sede de agravo de instrumento, em que se adotou, per relationem, parte da fundamentação exarada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÃO. PRECLUSÃO DOS TEMAS DEBATIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta rediscussão de temas amplamente debatidos nos autos e acobertados pela qualidade do trânsito em julgado. 2. Incabível rediscutir questões preclusas nos autos originais e também na via executória, conforme decisão monocrática de inadmissão em sede de agravo de instrumento, em que se adotou, per relationem, parte da fundamentação e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA ALIENOU IMÓVEL CONTRATADO COM AUTORA A TERCEIRO. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE PENALIDADE PELO ATRASO DAS PARCELAS DO MONTANTE RESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. 1. Optando o autor pela rescisão do contrato e demonstrado o descumprimento contratual por parte da ré - alienação do imóvel contratado com terceiro, deve haver a restituição dos valores pagos pelo autor. 2. A devolução em dobro não decorre da regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No caso sob exame, a restituição da quantia paga a título de sinal ou arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil, o quel preconiza que, se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente. 3. Cabível reter o montante correspondente às penalidades pelo atraso no pagamento de parcelas, uma vez que os valores quitados a título de penalidade pelo atraso no pagamento de parcelas não compõem o montante a ser ressarcido, conforme previsão contratual expressa, já que não integram o preço pago pelo bem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA ALIENOU IMÓVEL CONTRATADO COM AUTORA A TERCEIRO. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE PENALIDADE PELO ATRASO DAS PARCELAS DO MONTANTE RESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. 1. Optando o autor pela rescisão do contrato e demonstrado o descumprimento contratual por parte da ré - alienação do imóvel contratado com terceiro, deve haver a restituição dos valores pagos pelo autor. 2. A devolução em dobro não decorre da regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Def...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. EMPRESA QUE ESTÁ FUNCIONANDO DESDE 1992 COM RENOVAÇÕES PERIÓDICAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. É forçoso reconhecer não ser razoável, nem proporcional, obstar imediatamente a continuidade do funcionamento do estabelecimento da agravante, cujas atividades já vêm sendo desempenhadas desde 1992, uma vez que, conforme já salientado, é possível à recorrente sanar a irregularidade encontrada - ausência de carta de habite-se. Mas, para isso, deverá de dispor de prazo hábil. Tais circunstâncias permitem antever a relevância da fundamentação, que objetiva obstar eventual interdição do estabelecimento até que a impetrante se enquadre ao novo regramento dado sobre o tema. 2. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. EMPRESA QUE ESTÁ FUNCIONANDO DESDE 1992 COM RENOVAÇÕES PERIÓDICAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. É forçoso reconhecer não ser razoável, nem proporcional, obstar imediatamente a continuidade do funcionamento do estabelecimento da agravante, cujas atividades já vêm sendo desempenhadas desde 1992, uma vez que, conforme já salientado, é possível à recorrente sanar a irregularidade encontrada - ausência de carta de habite...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO BÁSICA. VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ensino fundamental, segunda etapa da educação básica, tem por escopo a formação básica do cidadão, mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade, dentre outros (artigo 32, Lei 9.394/96). 2. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário aos recorridos em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 3. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO BÁSICA. VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ensino fundamental, segunda etapa da educação básica, tem por escopo a formação básica do cidadão, mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade, dentre outros (artigo 32, Lei 9.394/96). 2. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4.425/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS, IPCA-E. 1. É direito da trabalhadora temporária a licença maternidade e a estabilidade provisória, conforme mandamento constitucional (CF/88, art. 7º, XVIII e ADCT, art. 10, II, b). 2. O índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (reformado pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/09), foi declarado inconstitucional por arrastamento na ADI n.º 4.425/DF julgada pelo STF. 3. Após o julgamento da QO na sobredita ADI, fixou-se o entendimento de se aplicar entre 30/6/2009 e 25/03/2015 a TR e, após, o IPCA-E, para o cálculo do índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 4. A pena imposta ao Distrito Federal nestes autos remete ao período de 14/12/2012 à 23/11/2013, motivo pelo qual deve ser aplicada a TR, conforme regra do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei n.º 11.960/09. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4.425/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS, IPCA-E. 1. É direito da trabalhadora temporária a licença maternidade e a estabilidade provisória, conforme mandamento constitucional (CF/88, art. 7º, XVIII e ADCT, art. 10, II, b). 2. O índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, previsto no artigo 1º-F...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS, SENDO APENAS UM COM ASSINATURA DO RESPONSAVEL PELO ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ORÇAMENTO. AVALIAÇAO INDIRETA DOS DANOS. 1. Embora a jurisprudência tenha admitido ser prudente a apresentação de, no mínimo, três orçamentos para averiguação do montante reparatório devido, esta não é uma regra absoluta. A não observação de tal medida, isoladamente considerada, não se presta a afastar por completo a pretensão reparatória pretendida. 2. A utilização dos orçamentos serve para auxiliar o julgador na fixação do quantum reparatório dos danos, com a sua elaboração discriminando exatamente a espécie da reparação necessária e devolvendo o bem danificado ao seu status quo ante. 3. Restando evidenciado que o resultado danoso se deu por culpa exclusiva da autora, que não observou as regras básicas de condução veicular quando colidiu seu veículo sem as devidas cautelas, não há como caracterizar a culpa da ré a justificar a condenação pretendida. 4. O fato de não ter havido impugnação específica de orçamento da parte contrária não autoriza acolher o reclamo da recorrente, mormente quando se trata de uma avaliação indireta dos danos, realizado sem a presença física do veículo do réu, o que, in casu, não serve para balizar o arbitramento do valor indenizatório. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS, SENDO APENAS UM COM ASSINATURA DO RESPONSAVEL PELO ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ORÇAMENTO. AVALIAÇAO INDIRETA DOS DANOS. 1. Embora a jurisprudência tenha admitido ser prudente a apresentação de, no mínimo, três orçamentos para averiguação do montante reparatório devido, esta não é uma regra absoluta. A não observação de tal medida, isoladamente considerada, não se presta a afastar por completo a pretensão reparatória pretendida. 2. A utilização dos orçamentos serve para auxiliar o julgador na fixação d...