CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Às partes impõem-se os deveres de lealdade e boa-fé na conduta processual, de modo a evitar a adoção, por qualquer dos litigantes ou de seus advogados, de procedimentos que prolonguem deliberadamente o curso do processo. 2. Constatado o inconformismo da parte com o deslinde jurídico conferido à controvérsia, repele-se o caráter protelatório do apelo. O fato de a parte haver recorrido da sentença de que sucumbiu não traduz má-fé. Apenas, corresponde a legítimo exercício da manifestação de seu inconformismo. 3. Havendo transação no curso do processo, na presença dos advogados, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair igualmente entre as partes, diante da inexistência de estipulação diversa na avença, incidindo a inteligência do artigo 26, §2º do Código de Processo Civil. 4. Em se tratando de ação de consignação em pagamento, os ônus da sucumbência devem recair sobre a parte que mais se afastar do valor correto da dívida. 5. Havendo saldo remanescente da ação de consignação em pagamento, não contemplado na transação judicial, a parte devedora deve suportar os ônus de sucumbência, responsabilizando-se pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 7. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento aos recursos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Às partes impõem-se os deveres de lealdade e boa-fé na conduta processual, de modo a evitar a adoção, por qualquer dos litigantes ou de seus advogados, de procedimentos que prolonguem deliberadamente o curso do processo. 2. Constatado o inconformismo da parte com o deslinde jurídico conferido à controvérsia, repele-se o caráter protelatório do apelo. O fato de a parte haver recorrido da s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGOS 475-I E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O cumprimento de sentença, em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, se faz pelos artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, ao passo que a aplicação do artigo 475-J se destina as ações em que haja condenação em pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação 2. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 3. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula STJ 410. 4. Deu-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGOS 475-I E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O cumprimento de sentença, em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, se faz pelos artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, ao passo que a aplicação do artigo 475-J se destina as ações em que haja condenação em pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação 2. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, conf...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO E PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura de ação executiva aparelhada por cheque é de seis meses contados do termo final do prazo de apresentação do título, nos termos da Lei nº 7.357/85. 2. Segundo entendimento doutrinário, ao se conciliar o disposto no artigo 202 do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, prevalece a data da propositura da demanda, como marco interruptivo do prazo prescricional. 3. Deu-se provimento ao agravo.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO E PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura de ação executiva aparelhada por cheque é de seis meses contados do termo final do prazo de apresentação do título, nos termos da Lei nº 7.357/85. 2. Segundo entendimento doutrinário, ao se conciliar o disposto no artigo 202 do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, prevalece a data da propositura da demanda, como marco interruptivo do prazo prescrici...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. FIANÇA. PESSOA JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO FIADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. 1. O Acordo Administrativo que celebrou o Termo de Parcelamento do débito não pode ser compreendido como novação da obrigação, mas simples facilitação do pagamento da dívida. Ademais, ainda que conste do acordo se tratar de novação, não é possível extrair qualquer indicativo de que as partes tenham agido com animus novandi, cabendo salientar que, nos termos do que dispõe o art.112 do CC, a intenção das partes prevalece sobre as linhas contratuais, ou seja, a teoria da vontade se sobrepõe à da declaração. 2. No caso de pessoa jurídica, não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade ou a mera alteração societária para que o garante se desonere da fiança prestada; é necessário o distrato - comunicação ao credor - ou sentença judicial que assim determine. 3. Não havendo demonstração desta comunicação ao credor, permanece caracterizada a legitimidade passiva dos fiadores. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. FIANÇA. PESSOA JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO FIADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. 1. O Acordo Administrativo que celebrou o Termo de Parcelamento do débito não pode ser compreendido como novação da obrigação, mas simples facilitação do pagamento da dívida. Ademais, ainda que conste do acordo se tratar de novação, não é possível extrair qualquer indicativo de que as partes tenham agido com animus novandi, c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO DE EXAMES MÉDICOS. PARECER CONTRÁRIO A LAUDO MÉDICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA. 1. A tutela antecipada encontra-se disciplinada no artigo 273 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. A previsão editalícia de realização de exames complementares evidencia a possibilidade de aceitação de entrega de exames fora do prazo previsto inicialmente. No que toca à antecipação de tutela, mostra-se verossímil a possibilidade do candidato do certame entregar parte dos exames em data posterior por razões alheias à sua vontade. 3. Atende, igualmente, à verossimilhança das alegações a comprovação médica de que, a princípio, os motivos que levaram a sua exclusão do certame não correspondem a suas reais condições físicas. 4. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO DE EXAMES MÉDICOS. PARECER CONTRÁRIO A LAUDO MÉDICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA. 1. A tutela antecipada encontra-se disciplinada no artigo 273 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O SALÁRIO. PRECLUSÃO. 1. Superado o momento processual destinado à interposição do recurso apropriado, há de se considerar preclusa a oportunidade de discutir o restabelecimento de descontos na folha de pagamento do executado como forma de penhora para cumprimento da obrigação constante do título extrajudicial, seja pelo simples decurso do tempo, seja pela própria inércia do agravado. 2. Alegações já submetidas à apreciação do Judiciário não podem ser novamente aventadas nas etapas seguintes da fase executiva. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O SALÁRIO. PRECLUSÃO. 1. Superado o momento processual destinado à interposição do recurso apropriado, há de se considerar preclusa a oportunidade de discutir o restabelecimento de descontos na folha de pagamento do executado como forma de penhora para cumprimento da obrigação constante do título extrajudicial, seja pelo simples decurso do tempo, seja pela própria inércia do agravado. 2. Alegações já submetidas à apreciação do Judiciário não podem ser novamente aventadas nas etapas seguintes da fase executiva. 3. Deu-se prov...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO COM PARTILHA DE BENS. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA RUPTURA DA VIDA EM COMUM. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/16. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. As ações de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens revestem-se de natureza pessoal, de modo que incide o prazo prescricional vintenário, a teor do o art. 177, 1ª parte, do Código Civil de 1916, a contar da ruptura da vida em comum. Precedentes do egrégio STJ e desta Corte. 2. De acordo com as regras de transição dispostas no artigo 2.028 do CC/02, na hipótese de redução do prazo prescricional e o transcurso de mais da metade do prazo durante a vigência do novo código, tem lugar a aplicação dos prazos prescricionais constantes da lei nova, a contar da data de sua entrada em vigor 3. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO COM PARTILHA DE BENS. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA RUPTURA DA VIDA EM COMUM. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/16. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. As ações de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens revestem-se de natureza pessoal, de modo que incide o prazo prescricional vintenário, a teor do o art. 177, 1ª parte, do Código Civil de 1916, a contar da ruptura da vida em comum. Precedentes do egrégio STJ e desta Corte. 2. De acordo com as regras de transição dispostas...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pela causação do dano são solidariamente responsáveis perante o consumidor. 2. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, exsurge para o consumidor o direito à resolução do contrato. 3. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso no processo de financiamento da unidade, por culpa da vendedora, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão. Precedentes. 4. Nos casos em que há promessa de compra e venda de unidade imobiliária em fase de construção, a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio afirmam a possibilidade de modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação condominial, devendo o adquirente ser responsável pelo pagamentos dos encargos condominiais apenas a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves. De forma que é da promitente vendedora a responsabilidade pela obrigação de taxas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves do imóvel. 5. Apelo não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil. 2. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 3. No julgamento do Recurso Especial 1.273.643/PR, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da pretendida citação válida ou data-base da conta poupança. 4. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 5. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir os juros remuneratórios.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação cole...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.392.245/DF, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, declarou consolidada a seguinte tese: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...) (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 2. Sobre a determinação para incluir os juros remuneratórios na liquidação da sentença coletiva, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência de juros remuneratórios sobre a condenação deve estar explícita no título executivo. No caso do IDEC, não foi determinada a incidência dos juros remuneratórios sobre o débito exequendo. Logo, não é possível fazê-lo em execução de sentença, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.392.245/DF, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, declarou consolidada a seguinte tese: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...) (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária pl...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 4. Não há necessidade de se proceder a liquidação de sentença, uma vez que a apuração do valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos. 5. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 6. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir os juros remuneratórios.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2. O artigo 128 do CPC impõe ao julgador decidir a lide nos limites em que foi proposta, consagrando o princípio processual da adstrição, que só pode ser afastado pela própria lei. É o autor que fixa os limites da lide, em suas razões e no pedido de decisão. 3. Deve guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisumconfigura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 4. Limitando-se o pedido inicial à condenação da Seguradora ao custeio do tratamento de saúde, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais extrapola os limites do pedido. 5. A reforma da sentença, a fim de extirpar a condenação que transborda os limites traçados na petição inicial, não implica a alteração das regras de sucumbência, se todos os pedidos da parte autora foram julgados procedentes. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2. O artigo 128 do CPC impõe ao julgador decidir a lide nos limites em que foi proposta, consagrando o princípio processual da adstrição, que só pode ser afastado pela própria lei. É o autor que fixa os...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE PESSOAL. MILITAR. DEBILIDADE PERMANENTE DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA À TABELA ESTABELECIDA PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. VALOR DO SEGURO CONTRATADO. ÉPOCA. ACIDENTE. 1. Com fulcro no art.517 do Código de Processo Civil, não se conhece da parte do apelo na qual incorre em inovação recursal. 2. Firmado contrato de seguro de vida individual, nos termos em que autorizado pela Portaria SUSEP nº 2.756, de 17.09.2007, o qual não se destina mais exclusivamente aos militares, necessário analisar o que restou acordado entre as partes para o cálculo da indenização securitária. 3. Estando o contrato de seguro de vida de acordo com as diretrizes recomendadas pela SUSEP e ante a previsão no Regulamento, deve ser observado o percentual estipulado na tabela da Seguradora, sendo, pois, legítimo o escalonamento do valor da indenização a partir dos percentuais proporcionais ao grau de invalidez sofrido. 4. Constatada a debilidade permanente e irreversível no membro superior esquerdo, deve ser observado o percentual de 70% (setenta por cento) do valor da cobertura básica, conforme previsão na Cláusula 5.1 e 5.1.4. do Regulamento do plano ajustado entre as partes. 5. Diante da ausência de prova de que o valor do seguro contratado, que serve de base de cálculo da indenização securitária devida, vigente à época do acidente era inferior ao constante no Certificado Individual, caberá a complementação com base no montante constante neste documento. 6. Apelação parcialmente conhecida. Na parte conhecida, deu-se parcial provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE PESSOAL. MILITAR. DEBILIDADE PERMANENTE DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA À TABELA ESTABELECIDA PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. VALOR DO SEGURO CONTRATADO. ÉPOCA. ACIDENTE. 1. Com fulcro no art.517 do Código de Processo Civil, não se conhece da parte do apelo na qual incorre em inovação recursal. 2. Firmado contrato de seguro de vida individual, nos termos em que autoriza...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 6. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constit...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, inc.IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelas partes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art.535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, inc.IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos ar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. REITERAÇÃO DAS QUESTÕES. POSSIBILIDADE DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria cujo debate restou exaurido em julgamento, tampouco merece ser reformado o julgado apenas para privilegiar o entendimento da parte. Precedentes deste e. TJDFT. 2. A reiteração dos embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir matéria já devidamente debatida pode ensejar o arbitramento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. REITERAÇÃO DAS QUESTÕES. POSSIBILIDADE DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria cujo debate restou exaurido em julgamento, tampouco merece ser reformado o julgado apenas para privilegiar o entendimento da parte. Precedentes deste e. TJDFT. 2. A reiteração dos embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir matéria já devidamente debatida pode ensejar o arbitramento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de decla...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os em...