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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111274695APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710268598APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310088390APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110465013APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110460810APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110465005APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880637-19990110822199APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV. VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. SÚMULA 240 DO STJ. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção da demanda quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por car...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880635-20100710189630APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 1. Acobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil disponha que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, d...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111258389APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, acolhe-se os embargos de declaração para, considerando a sucumbência recíproca, determinar que as partes paguem os honorários advocatícios dos respectivos patronos, bem ainda as custas processuais em rateio, mantendo, no ma...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20120020193363AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. LIMITES. ICMS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. AQUISIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO. EC 33/2001. CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO MODIFICADO. ESCLARECIMENTOS. JULGAMENTO INALTERADO. 1. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 2. Tratando-se de relação jurídica de natureza tributária - ICMS na aquisição de derivados de petróleo em outro Estado da Federação - a coisa julgada que desobriga empresa do recolhimento do imposto com amparo em di...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 880632-20140110273780APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de po...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 880631-20130111751279APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da cader...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF ARC - 880630-20140020144559ARC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. PENSÃO VITALÍCIA. PENSÃO TEMPORÁRIA. TEORIA DO DIREITO. PREENCHIMENTO DA HIPÓTESE FÁTICA. AFASTAMENTO DA CONSEQUENCIA JURÍDICA DA REGRA. INTERPRETAÇÃO PELA LÓGICA DO RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei Federal 8.112/1990 era aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, cujo artigo 5º prescrevia: A partir de 1º de janeiro de 1992, aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei fe...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF EIC - 880629-20100111592967EIC
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO POR OUTREM. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa....
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 880628-20130710330275APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO NÃO OBSERVADA. NÃO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA AVENÇA. VALORES NÃO DEVIDOS. 1. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). (...) (AgRg no AREsp 443.659/RJ, Rel. Ministro...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 880627-20130710330283APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO NÃO OBSERVADA. NÃO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA AVENÇA. VALORES NÃO DEVIDOS. 1. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). (...) (AgRg no AREsp 443.659/RJ, Rel. Ministro...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 880626-20140020130885AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCORDÂNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. ANÁLISE DE FATURAS. VALOR CONDIZENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A fixação dos honorários periciais deve ser regida por critérios de valoração não apenas objetivos elencados pelo profissional indicado para exercer a função, mas também outros parâmetros, analisados pelo magistrado, como a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização e o tempo exigido para a sua exec...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 880625-20140020288685AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL E CORREÇÕES PELO DEPÓSITO REALIZADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA SOBRE O VALOR RECONHECIDAMENTE DEVIDO PELA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, §2º, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. Adequado trabalho realizado pela perícia judicial. Os cálculos demonstram que o depósito realizado pela parte devedora foi...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 880624-20100110767206APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Às partes impõem-se os deveres de lealdade e boa-fé na conduta processual, de modo a evitar a adoção, por qualquer dos litigantes ou de seus advogados, de procedimentos que prolonguem deliberadamente o curso do processo. 2. Constatado o inconformismo da parte com o deslinde jurídico conferido à controvérsia, repele-se o caráter protelatório do apelo. O fato de a parte haver recorrido da s...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 880622-20130310202263APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. PRESENÇA DO INTERESSE DO AUTOR. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Demonstrado o interesse do Autor no prosseguimento da demanda, no caso concreto, a falta de citação, em razão da não localização da parte ré, não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito, no caso, afronta os princípios da economia e da celeridade pro...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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