EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV. VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. SÚMULA 240 DO STJ. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção da demanda quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. As partes têm o dever de manter atualizado o endereço residencial ou profissional, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial (CPC, art. 238, parágrafo único). 4. Cuidando-se de execução não embargada, é presumível a falta de interesse do executado em prosseguir com os atos processuais, razão pela qual é dispensável pedido expresso nesse sentido. Inaplicabilidade do enunciado sumular 240 do STJ. Ademais, a falta de interesse de agir, como uma das condições da ação e assim manifestada no abandono da causa por mais de 30 dias, também se apresenta com aptidão para ser reconhecida ex officio pelo juiz na medida em que é questão de ordem pública, o que igualmente leva à extinção prematura do processo, por questão de forma. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV. VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. SÚMULA 240 DO STJ. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção da demanda quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por car...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 1. Acobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil disponha que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro do prazo previsto nos parágrafos mencionados para que o despacho citatório interrompa o termo prescricional. (Acórdão n. 855773, 20140110211834APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível) 3. Decorridos mais de cinco anos do vencimento da última prestação sem a efetivação da citação da parte requerida, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, reconhecendo-se a prescrição da pretensão. 4. Cabe ao autor promover a citação nos prazos previstos no artigo 219 do CPC, não se aplicando o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ caso a delonga não seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário 5. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, observadas as condições estabelecidas no art. 232 do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 1. Acobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil disponha que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, acolhe-se os embargos de declaração para, considerando a sucumbência recíproca, determinar que as partes paguem os honorários advocatícios dos respectivos patronos, bem ainda as custas processuais em rateio, mantendo, no mais, o v. acórdão hostilizado. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, acolhe-se os embargos de declaração para, considerando a sucumbência recíproca, determinar que as partes paguem os honorários advocatícios dos respectivos patronos, bem ainda as custas processuais em rateio, mantendo, no ma...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. LIMITES. ICMS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. AQUISIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO. EC 33/2001. CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO MODIFICADO. ESCLARECIMENTOS. JULGAMENTO INALTERADO. 1. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 2. Tratando-se de relação jurídica de natureza tributária - ICMS na aquisição de derivados de petróleo em outro Estado da Federação - a coisa julgada que desobriga empresa do recolhimento do imposto com amparo em dispositivo constitucional protrai-se no tempo enquanto permanecerem inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que lastrearam a sua formação. 3. A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no art. 155, §2º, inciso X, alínea 'b' da Constituição Federal (RE 198.088-5), e conseqüente edição, pelo legislador constituinte derivado, da Emenda n. 33/2001, que incluiu a alínea 'h' ao inciso XII do §2º do artigo 155 da CF, para atribuir à lei complementar a competência para definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; revela flagrante alteração na legislação constitucional em momento posterior à coisa julgada. 4. A LC n. 87/96, que já existia à época do Decisum transitado em julgado, e a qual foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 33/2001, não enseja óbice à Execução Fiscal subjacente, ante a alteração do contexto fático-jurídico que existia no momento da formação da coisa julgada. 5. A coisa julgada alcança as relações tributárias até o advento da EC n. 33/2001. Permanece hígida a Execução Fiscal de créditos tributários constituídos em momento posterior à edição da EC nº 33/2001 e da LC n. 87/96. 6. Embargos de Declaração providos. Fica mantido inalterado o resultado do julgamento.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. LIMITES. ICMS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. AQUISIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO. EC 33/2001. CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO MODIFICADO. ESCLARECIMENTOS. JULGAMENTO INALTERADO. 1. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 2. Tratando-se de relação jurídica de natureza tributária - ICMS na aquisição de derivados de petróleo em outro Estado da Federação - a coisa julgada que desobriga empresa do recolhimento do imposto com amparo em di...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Negou-se provimento ao apelo. De ofício, determinou-se aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do débito exequendo.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de po...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Negou-se provimento ao recurso do Distrito Federal.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da cader...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. PENSÃO VITALÍCIA. PENSÃO TEMPORÁRIA. TEORIA DO DIREITO. PREENCHIMENTO DA HIPÓTESE FÁTICA. AFASTAMENTO DA CONSEQUENCIA JURÍDICA DA REGRA. INTERPRETAÇÃO PELA LÓGICA DO RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei Federal 8.112/1990 era aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, cujo artigo 5º prescrevia: A partir de 1º de janeiro de 1992, aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e legislação complementar, até a aprovação do regime jurídico único dos servidores públicos do Distrito Federal pela Câmara Legislativa. Com a superveniência da Lei Complementar nº 840/2011, dispondo sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, a Lei Federal nº 8.112/1990 deixou de ser aplicável ao DF. 2. A causa de pedir rescisória consiste na alegação de que o julgado, ao limitar temporalmente benefício da pensão, violou literalmente o dispositivo da lei pela não observância do art. 30-A, da Lei Complementar 769/2008 que qualifica como vitalícia a pensão de pessoa separada com percepção de pensão alimentícia. 3. O órgão fracionário considerou a efetiva ocorrência da hipótese fática (=suporte fático) prevista no dispositivo, qual seja: morte do servidor e percepção de alimentos pela autora da ação. Entretanto, afastou a aplicação da parte dispositiva (=consequência jurídica de sua ocorrência) da regra em virtude de especificidades do caso concreto. 4. Nas palavras de Humberto Ávila: Uma regra é aplicável a um caso se, e somente se, suas condições são satisfeitas e sua aplicação não é excluída pela razão motivadora da própria regra ou pela existência de um princípio que institua uma razão contrária. Nessas hipóteses as condições de aplicação da regra são satisfeitas, mas a regra, mesmo assim, não é aplicada. Aliás, essa visão moderna de Humberto Ávila resgata o pensamento de Luís Recaséns Siches para quem os produtos humanos não podem ser equiparados com os meros fenômenos da natureza física ou biológica. 5. Neste sentido, a doutrina está de acordo com os objetivos do sistema de seguridade social, segundo o qual a manutenção da pensão por morte tem como fundamento a manutenção da situação econômico-financeira do beneficiário, como bem aponta Wladimir Novaes Martinez: O direito à pensão por morte, abstraindo a evolução histórica desse benefício dos dependentes (era próprio apensa da mulher e dos filhos do segurado falecido), decorre das necessidades de subsistência do ser humano supérstite ao desaparecimento do membro provedor. 6. Julgar procedente o pedido deduzido, revestindo de caráter definitivo uma relação jurídica de contornos transitórios tão bem definidos, escapa à razoabilidade e à própria conjuntura normativa previdenciária. Trata-se de medida que não se adequa ao objetivo do sistema de seguridade social. 7. Pedido julgado improcedente.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. PENSÃO VITALÍCIA. PENSÃO TEMPORÁRIA. TEORIA DO DIREITO. PREENCHIMENTO DA HIPÓTESE FÁTICA. AFASTAMENTO DA CONSEQUENCIA JURÍDICA DA REGRA. INTERPRETAÇÃO PELA LÓGICA DO RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei Federal 8.112/1990 era aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, cujo artigo 5º prescrevia: A partir de 1º de janeiro de 1992, aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei fe...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO POR OUTREM. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. 2. No caso vertente, não se vislumbrou qualquer abuso por parte da investigação levada a termo em desfavor do Autor da demanda, haja vista que, as instituições públicas, à vista da documentação apresentada pelo aparente infrator, diligenciaram no sentido de elucidação dos fatos e responsabilização do agente pela conduta que resultou em duas vítimas de acidente de trânsito. 3. De tal sorte, embora a investigação policial possa haver causado transtornos ao indiciado, revelando-se posteriormente não ser este o autor do delito, não pode ensejar, per si, a responsabilização do Estado por dano material, em razão da contratação de advogado para sua defesa em juízo. 4. A investigação policial integra as atribuições conferidas ao Estado no sentido de promover a segurança pública e, via de consequência, o bem da coletividade. Qualquer cidadão encontra-se sujeito a sofrer investigação criminal, até mesmo eventual prisão - meio assecuratório das investigações - em razão da própria submissão que lhe cabe ao comando estatal, que deve zelar pela segurança de todos. 5. Recurso provido para acolher o voto minoritário a fim de que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais.
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO POR OUTREM. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa....
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO NÃO OBSERVADA. NÃO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA AVENÇA. VALORES NÃO DEVIDOS. 1. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). (...) (AgRg no AREsp 443.659/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 17/03/2014). 2. Para fins de comissão de corretagem, a remuneração é devida desde que o corretor logre êxito no contrato de intermediação entre as partes, ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento daquelas. Nenhum direito à remuneração terá o corretor se a sua atuação não resultar em efeito útil para o cliente. 3. Identificada condição suspensiva, em contrato de serviços de corretagem, bem como não havendo a comprovação de que tenha sido superada essa condição, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Preliminar rejeitada. Apelos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO NÃO OBSERVADA. NÃO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA AVENÇA. VALORES NÃO DEVIDOS. 1. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). (...) (AgRg no AREsp 443.659/RJ, Rel. Ministro...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO NÃO OBSERVADA. NÃO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA AVENÇA. VALORES NÃO DEVIDOS. 1. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). (...) (AgRg no AREsp 443.659/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 17/03/2014). 2. Para fins de comissão de corretagem, a remuneração é devida desde que o corretor logre êxito no contrato de intermediação entre as partes, ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento daquelas. Nenhum direito à remuneração terá o corretor se a sua atuação não resultar em efeito útil para o cliente. 3. Identificada condição suspensiva, em contrato de serviços de corretagem, bem como não havendo a comprovação de que tenha sido superada essa condição, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Preliminar rejeitada. Apelos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO NÃO OBSERVADA. NÃO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA AVENÇA. VALORES NÃO DEVIDOS. 1. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). (...) (AgRg no AREsp 443.659/RJ, Rel. Ministro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCORDÂNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. ANÁLISE DE FATURAS. VALOR CONDIZENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A fixação dos honorários periciais deve ser regida por critérios de valoração não apenas objetivos elencados pelo profissional indicado para exercer a função, mas também outros parâmetros, analisados pelo magistrado, como a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização e o tempo exigido para a sua execução, conforme a Lei nº 9.289/1996. Ademais, há que serem observadas as condições financeiras das partes, tudo em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Deu-se parcial provimento ao recurso para reduzir a verba.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCORDÂNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. ANÁLISE DE FATURAS. VALOR CONDIZENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A fixação dos honorários periciais deve ser regida por critérios de valoração não apenas objetivos elencados pelo profissional indicado para exercer a função, mas também outros parâmetros, analisados pelo magistrado, como a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização e o tempo exigido para a sua exec...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL E CORREÇÕES PELO DEPÓSITO REALIZADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA SOBRE O VALOR RECONHECIDAMENTE DEVIDO PELA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, §2º, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. Adequado trabalho realizado pela perícia judicial. Os cálculos demonstram que o depósito realizado pela parte devedora foi suficiente para quitar o valor principal da dívida com as correções e juros devidos. O cumprimento de sentença deve prosseguir sobre o montante incontroverso, valor reconhecidamente devido pela parte executada. 2. Sob pena de configurar julgamento extra petita, a decisão deve se limitar aos fundamentos e pedidos deduzidos pelo recorrente. 3. Não há que se falar em aplicação da multa, prevista no art.557, §2º, do CPC, uma vez que o recurso ora examinado não se mostra manifestamente inadmissível ou infundado, tampouco se reconhece caráter procrastinatório em sua interposição. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Deu-se provimento ao agravo.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL E CORREÇÕES PELO DEPÓSITO REALIZADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA SOBRE O VALOR RECONHECIDAMENTE DEVIDO PELA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, §2º, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. Adequado trabalho realizado pela perícia judicial. Os cálculos demonstram que o depósito realizado pela parte devedora foi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Às partes impõem-se os deveres de lealdade e boa-fé na conduta processual, de modo a evitar a adoção, por qualquer dos litigantes ou de seus advogados, de procedimentos que prolonguem deliberadamente o curso do processo. 2. Constatado o inconformismo da parte com o deslinde jurídico conferido à controvérsia, repele-se o caráter protelatório do apelo. O fato de a parte haver recorrido da sentença de que sucumbiu não traduz má-fé. Apenas, corresponde a legítimo exercício da manifestação de seu inconformismo. 3. Havendo transação no curso do processo, na presença dos advogados, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair igualmente entre as partes, diante da inexistência de estipulação diversa na avença, incidindo a inteligência do artigo 26, §2º do Código de Processo Civil. 4. Em se tratando de ação de consignação em pagamento, os ônus da sucumbência devem recair sobre a parte que mais se afastar do valor correto da dívida. 5. Havendo saldo remanescente da ação de consignação em pagamento, não contemplado na transação judicial, a parte devedora deve suportar os ônus de sucumbência, responsabilizando-se pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 7. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento aos recursos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Às partes impõem-se os deveres de lealdade e boa-fé na conduta processual, de modo a evitar a adoção, por qualquer dos litigantes ou de seus advogados, de procedimentos que prolonguem deliberadamente o curso do processo. 2. Constatado o inconformismo da parte com o deslinde jurídico conferido à controvérsia, repele-se o caráter protelatório do apelo. O fato de a parte haver recorrido da s...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. PRESENÇA DO INTERESSE DO AUTOR. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Demonstrado o interesse do Autor no prosseguimento da demanda, no caso concreto, a falta de citação, em razão da não localização da parte ré, não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito, no caso, afronta os princípios da economia e da celeridade processuais, além da efetiva prestação jurisdicional, razão pela qual, persistindo a não localização da ré após as consultas aos sistemas INFOJUD, o INFOSEG e ao TRE, o feito deve ser sobrestado, nos termos do art. 219, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Deu-se provimento ao recurso, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. PRESENÇA DO INTERESSE DO AUTOR. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Demonstrado o interesse do Autor no prosseguimento da demanda, no caso concreto, a falta de citação, em razão da não localização da parte ré, não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito, no caso, afronta os princípios da economia e da celeridade pro...