PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, inc.IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art.535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, inc.IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos arg...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçado...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3.Os embargos de de...
PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. NECESSIDADE DA CONTRAPROVA. ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA. 1. Repele-se a preliminar de cerceamento de defesa, se todas as garantias do devido processo legal foram respeitadas e os documentos apresentados na impugnação são os mesmos que o magistrado utilizou quando da concessão do benefício no processo original. 2. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, cabe a outra parte realizar a contraprova, trazendo a necessária certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a obtenção da gratuidade. De tal forma, não se desvencilhando a Impugnante do ônus de comprovar suas pretensões, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como entender pela procedência de seus pleitos. 3. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. NECESSIDADE DA CONTRAPROVA. ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA. 1. Repele-se a preliminar de cerceamento de defesa, se todas as garantias do devido processo legal foram respeitadas e os documentos apresentados na impugnação são os mesmos que o magistrado utilizou quando da concessão do benefício no processo original. 2. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, cabe a outra parte realizar a contraprova, trazendo a necessária certeza sobre...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. NÃO CARACTERIZADA. CONCURSO PÚBLICO DO METRÔ-DF/2013. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632853. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:no caso de homologação do concurso público, não há perda de objeto do mandado de segurança impetrado com objetivo de discutir ilegalidade em determinada fase do certame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, 6ª Turma, Ag.Rg. no Ag.Rg. no RMS nº 18.444/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 3/2/2014). 2. Segundo assentou o e. Supremo Tribunal Federal, em matéria analisada sob o âmbito da repercussão geral (RE nº 632853), os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Logo, apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. 3. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. NÃO CARACTERIZADA. CONCURSO PÚBLICO DO METRÔ-DF/2013. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632853. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:no caso de homologação do concurso público, não há perda de objeto do mandado de segurança impetrado com objetivo de discutir ilegalidade em determinada fase do certame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, 6ª Turma, Ag.Rg. no Ag.Rg. no RMS nº 18.444/...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADES. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DA PARTE. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. DEVER DE RESPEITO À SENTENÇA E AO JULGADOR. CONEXÃO. CRITÉRIOS. INEXISTÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. VALOR NÃO EXORBITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1.Se a apelação interposta encontra-se em consonância com os ditames do artigo 514 do Código de Processo Civil, bem como preenche os pressupostos processuais, o conhecimento do recurso é medida que se impõe. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não os autoriza a ofender o julgador tampouco a sentença. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. A expressão de inconformismo da parte deve pautar-se pela urbanidade e técnica. 3. O mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça mostra-se no sentido de que 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. (...) 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. (...) (REsp 1221941/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 14/04/2015). 4. É viável que haja conexão sem a reunião de ações. A conexão é um fato; a reunião das causas, um efeito. O juiz pode reconhecer a conexão, mas não ser recomendável a reunião dos feitos. Nessa hipótese, com fulcro no artigo 265, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem lugar a suspensão de um desses, a fim de aguardar o julgamento do outro. 5. Uma vez não identificado respaldo para conexão de ações, mormente, em razão de alteração de competência, repele-se assertiva dessa natureza. 6. Não impugnados pela parte ré valores requeridos pela parte autora, a título de taxa de ocupação de imóvel, prevalece a importância postulada, mormente, porque não exorbitante. 7. Mantem-se a verba honorária fixada se condizente com os ditames do parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil. 8. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar de existência de conexão rejeitada. Apelo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADES. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DA PARTE. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. DEVER DE RESPEITO À SENTENÇA E AO JULGADOR. CONEXÃO. CRITÉRIOS. INEXISTÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. VALOR NÃO EXORBITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1.Se a apelação interposta encontra-se em consonância com os ditames do artigo 514 do Código de Processo Civil, bem como preenche os pressupostos processuais, o conhecimento do recurso é medida que...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. 1. Com fulcro no art.517 do Código de Processo Civil, não se conhece da parte do apelo na qual incorre em inovação recursal. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre as empresas construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. A questão alegada como caso fortuito ou força maior, referente ao embargo sofrido à obra em razão de decisão judicial prolatada na Ação Civil Pública nº 201201212787, proposta pelo Ministério Público de Goiás, relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Ora, era dever da Demandada verificar nas negociações das quais participava possíveis problemas que poderiam atingir interesses tanto próprios como de seus clientes, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade pelo descumprimento na entrega do imóvel. Ademais, embora a Ré alegue que sempre atuou em estrita observância daquilo que fora previamente aprovado e licenciado pela Administração Pública do Estado de Goiás, não trouxe aos atos qualquer documento que comprovasse suas alegações no sentido de que se mostrava infundada a demanda coletiva. 4. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 5. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art. 543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. 1. Com fulcro no art.517 do Código de Processo Civil, não se conhece da parte do apelo na qual incorre em inovação r...
CIVIL e processo civil. Condomínio. NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CONVOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS E NAS PROCURAÇÕES APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE AS ASSEMBLEIAS. 1.Em regra, a deliberação da assembléia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito, somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembléia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Em havendo sido demonstrada a nulidade na Assembléia impugnada, ante a inobservância do quórum de votação exigido para o assunto e as regras de convocação, tem-se por inválidas também as decisões nela tomadas, 4.A assembléia, na qualidade de órgão deliberativo, é o palco onde, sob os influxos dos argumentos e dos contra-argumentos, pode-se chegar ao voto que melhor reflita a vontade dos condôminos e, portanto, não é de admitir-se a ratificação posterior para completar quorum eventualmente não verificado na sua realização. (STJ, REsp 1120140/MG) 5. Negou-se provimento aos recursos.
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CIVIL e processo civil. Condomínio. NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CONVOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS E NAS PROCURAÇÕES APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE AS ASSEMBLEIAS. 1.Em regra, a deliberação da assembléia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito, somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembléia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Em havendo sido demonstrada a nulidade na A...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS. DECLARAÇÕES DE PRÓPRIO PUNHO E COM FIRMAS RECONHECIDAS. CERTIDÃO DOS TRIBUNAIS LOCAIS. FALTA DE AMPARO LEGAL. DEVER DA PARTE CONTRÁRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa, conquanto matéria de ordem pública, não deve ser analisada em sede recursal, pois não foi objeto de apreciação pelo juiz a quo, sob pena de supressão de instância, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição (precedentes). 2. A procuração geral para o foro pode ser outorgada por instrumento particular, devidamente assinada pela parte. Não se exige reconhecimento de firma para sua utilização dentro do processo judicial, conforme dispõe o Art.38 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. Cumprirá à parte requerida comprovar eventual irregularidade em relação ao crédito almejado pelos Agravantes, bem como qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (Art.475-L, inciso VI, do Código de Processo Civil). 4. O caso concreto não reclama conhecimentos técnicos de árbitros tampouco prova de fatos novos para estimar o montante da condenação. A aplicação dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança dos Recorrentes configura matéria eminentemente de direito. Preza-se pela celeridade da tramitação processual, em oposição ao formalismo exacerbado. 5. Preliminares não conhecidas. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS. DECLARAÇÕES DE PRÓPRIO PUNHO E COM FIRMAS RECONHECIDAS. CERTIDÃO DOS TRIBUNAIS LOCAIS. FALTA DE AMPARO LEGAL. DEVER DA PARTE CONTRÁRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa, conquanto matéria de ordem pública, não deve ser analisada em sede recursal, pois não foi objeto de apreciaç...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. RATIFICAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COM CONHECIMENTO DO APELO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALORES. PARÂMETROS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECIPROCIDADE NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recursal deva preencher os fundamentos de fato e de direito, nos quais se embasam as razões do recorrente, apontando os equívocos existentes na decisão vergastada, bem como os pontos que se pretende reformá-la. A ausência desse elemento configura a inexistência de um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal, impondo a inadmissão do recurso. 2. Uma vez constatado que o apelo interposto encontra-se em consonância com os ditames do artigo 514 do Código de Processo Civil, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso. 3. Se a apreciação dos Embargos de Declaração não implicou alteração do julgado, mostra-se desnecessária a reiteração das razões recursais deduzidas em apelo, interposto na pendência da análise dos Aclaratórios. Homenagem ao Princípio da Instrumentalidade das Formas. 4. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação por meio dos fatos narrados, e não dos provados. Constatadas a necessidade e a utilidade no manejo da ação, rechaça-se hipótese de falta do interesse de agir das Autoras. 5. Acerca da revelia, esta, por si só, não conduz, necessariamente, à procedência dos pedidos, porquanto seus efeitos não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o livre convencimento do juiz. 6. Demonstradas as falhas nos serviços prestados por instituição financeira, que, mesmo diante de quitação de dívida, mantém restrição no nome de sociedade empresária, o deferimento do pedido de indenização por danos morais de pessoa jurídica, cuja honra objetiva foi abalada, impõe-se. 7. Na fixação de indenização por danos morais, não se podem ignorar o potencial econômico do ofensor tampouco o caráter punitivo-compensatório da indenização. 8. Em cédula de crédito comercial, veda-se a cobrança de comissão de permanência, pois o Decreto-Lei n.413/69, que rege tal título, por força do disposto no artigo 5º da Lei nº6840/80, prevê, para fins de inadimplemento, apenas, juros remuneratórios, moratórios e multa. 9. Quanto à sucumbência, constatado que a parte sucumbiu de parte mínima do pedido, tem lugar a regra do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, refutando-se reciprocidade. 10. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 11. Preliminares rejeitadas. Apelo do Réu não provido. Apelo das Autoras parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. RATIFICAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COM CONHECIMENTO DO APELO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALORES. PARÂMETROS. CÉDULA DE CRÉDITO C...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUDICIALIZAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ONCOTHERMIA. EQUIPAMENTO INTERDITADO POR ATO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se a tratamento adjuvante que atenda a situação excepcional de cada paciente por questões burocráticas que não autorizam o tratamento por ausência de registro de equipamento na ANVISA, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. 2. Em alguns casos, deve-se abandonar o protocolo disciplinar de generalidades, para endossar as prescrições médicas, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do tratamento. 3. Na hipótese em estudo, destaco os dois aspectos em conflito: seguir o protocolo disciplinar de generalidades ou endossar as prescrições médicas, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do tratamento. 4. No primeiro quadro tem-se: o tratamento foi vedado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. De outro vértice, existe relatório médico firmado por profissionais da saúde, cuja conduta é pautada pelo Código de Ética Médica, que mantém a indicação do tratamento adjuvante, considerando não haver contra indicações e o atual mau prognóstico com os tratamentos convencionais aos quais a paciente tem se submetido. No referido documento, restou perfeitamente demonstrada a ineficácia, para a autora, dos tratamentos convencionais. 5. Diante do grave quadro clínico da Autora/Agravada, negar-lhe o direito em ter esperança de recuperar sua saúde, com um tratamento que já fora atestado como eficiente e seguro em outros países, é aviltante a dignidade da pessoa humana, que se vê impedida de lutar pela sua vida. 6. Conquanto a negativa da Ré à autorização do tratamento esteja amparada na estrita observância ao princípio da legalidade, impõe-se a preponderância do direito à saúde, no caso em concreto. 7. Negou-se provimento ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUDICIALIZAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ONCOTHERMIA. EQUIPAMENTO INTERDITADO POR ATO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se a tratamento adjuvante que atenda a situação excepc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RE 573232. REJEIÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil que litigue ou venha a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional. 2. Acerca dos juros de mora, o MM Magistrado de origem fixou o termo inicial a contar da citação na ação coletiva de conhecimento, decidindo a controvérsia em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp n. 1.370.899/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. Sobre a determinação para incluir os juros remuneratórios na liquidação da sentença coletiva, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência de juros remuneratórios sobre a condenação deve estar explícita no título executivo. No caso do IDEC, não foi determinada a incidência dos juros remuneratórios sobre o débito exequendo. Logo, não é possível fazê-lo em execução de sentença, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. 4. Logo, não é inepta a petição inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, ensejando ao agravante exercício de sua defesa. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RE 573232. REJEIÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO CITADA. SÓCIOS EFETIVAMENTE CITADOS. NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A figura do sócio não se confunde com a da pessoa jurídica, de maneira que as citações devem ser realizadas por meio de atos próprios. 2. ATeoria da Aparência tem lugar somente quando a citação da pessoa jurídica ocorre no endereço da sua sede ou filial e é recebida por alguém que tenha relação com aquela, seja de subordinação, seja de representação. O fato de os sócios terem sido efetivamente citados, em nome próprio e em endereço distinto da sociedade empresária, não autoriza a aplicação da Teoria da Aparência. 3. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO CITADA. SÓCIOS EFETIVAMENTE CITADOS. NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A figura do sócio não se confunde com a da pessoa jurídica, de maneira que as citações devem ser realizadas por meio de atos próprios. 2. ATeoria da Aparência tem lugar somente quando a citação da pessoa jurídica ocorre no endereço da sua sede ou filial e é recebida por alguém que tenha relação com aquela, seja de subordinação, seja de representação. O fato de os sócios terem sido efetivamente citados, em nome próprio e em endereço distinto d...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. CRIANÇA MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito fundamental, conforme se extrai da leitura de seu art.6º, caput e do art. 208, inc.IV. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. A disponibilização de vaga em creche pública não implica violação à independência dos Poderes, uma vez que é dever do Estado garantir a efetividade dos direitos dos menores. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Agravo de instrumento conhecido. Liminar revogada e desprovido o recurso.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. CRIANÇA MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito fundamental, conforme se extrai da leitura de seu art.6º, caput e do art. 208, inc.IV. 2. A efetivação d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica qualquer vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, inc.IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelas partes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art.535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica qualquer vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, inc.IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelas partes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolut...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA OBTENÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DAS ARRAS PELO PROMITENTE VENDEDOR. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. CABIMENTO. 1. A previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2. Verificado que a promitente compradora somente foi convocada para recebimento do imóvel após o prazo de tolerância previsto no contrato, e que o bem apresentava diversos defeitos, tem-se por configurada a culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão do negócio jurídico, o que torna incabível o reconhecimento do direito à retenção do valor pago a título de sinal. 3. A cobrança de comissão de corretagem pressupõe a existência de contrato formal de prestação de serviços entre as partes, nos termos dos artigos 107 e 166 do Código Civil, do artigo 16 da Lei n. 6.530/78 e da Resolução nº 05/78 do Conselho Federal de Corretores, contendo todos os requisitos que prevê a lei que regula a matéria. 4. A cobrança de comissão de corretagem, sem que esteja expressamente prevista no contrato de promessa de compra e venda ou contrato preliminar, viola o direito de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA OBTENÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DAS ARRAS PELO PROMITENTE VENDEDOR. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. CABIMENTO. 1. A previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA DE APROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. IRRELEVÂNCIA. 1. O reposicionamento de candidato no final da lista de aprovados em concurso público não acarreta prejuízo a terceiros, nem tampouco à Administração, uma vez que o aproveitamento do candidato permanece submetido ao juízo de conveniência e oportunidade, após a nomeação dos demais candidatos aprovados em classificação superior. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA DE APROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. IRRELEVÂNCIA. 1. O reposicionamento de candidato no final da lista de aprovados em concurso público não acarreta prejuízo a terceiros, nem tampouco à Administração, uma vez que o aproveitamento do candidato permanece submetido ao juízo de conveniência e oportunidade, após a nomeação dos demais candidatos aprovados em classificação superior. 2....
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Tratando-se de sentença que extingue o cumprimento de sentença, mostra-se cabível a interposição de recurso de apelação, na forma prevista no artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença em que o valor da condenação pode ser obtido mediante a realização de meros caçulos aritméticos com base nos parâmetros fixados no título executivo judicial, tem-se por desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 3. Tendo a d. Magistrada sentenciante calculado o montante devido na própria sentença, não se mostra exigível a prévia manifestação das partes sobre os cálculos por ela elaborados. 4. O percentual dos juros moratórios incidente sobre o montante fixado a título de indenização por danos morais deve ser multiplicado pelo número de meses no período de cálculo, e aplicado sobre o valor original atualizado. 5. Não tendo sido depositado voluntariamente o valor integral do débito por parte dos réus, tem-se por cabível a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sobre a quantia faltante. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Tratando-se de sentença que extingue o cumprimento de sentença, mostra-se cabível a interposição de recurso de apelação, na forma prevista no artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença em que o valor da condenação pode ser obtido mediante a realização de meros caçulos ar...