APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIÁVEL. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE COMPROVADA. TESE DE ATIPICIDADE. RECHAÇADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobre o delito de lesão corporal em âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do Código Penal), o conjunto probatório é firme no sentido de que o acusado agrediu o seu cunhado, com empurrões e socos, causando-lhe as lesões verificadas em laudo de lesões corporais. 2. Demonstrado pelo laudo pericial que houve ofensa à integridade física da vítima, não há se falar em desclassificação para a contravenção de vias de fato. 3. Existem provas robustas comprovando os delitos de ameaça. Embora uma das vítimas tenha alterado a sua versão em Juízo, afirmando que não foi ameaçada, tal afirmação deve ser analisada com reservas, pois está evidenciada a sua intenção de amenizar a situação do réu, seu irmão, sobretudo porque ela demonstrou o seu interesse em não mais prosseguir com a persecução penal (caso fosse possível a retratação) e porque as demais provas atestam o delito. 4. Não há se falar em atipicidade quando induvidoso que a ameaça de morte proferida pelo recorrente era dotada de idoneidade suficiente para incutir nas vítimas fundado temor, tanto que elas procuraram apoio policial e amparo estatal. 5. Quando houver diversas condenações com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de parte delas como caracterizadora de maus antecedentes, outra parte para macular a personalidade (na primeira fase de fixação da pena) e outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que isso incorra em bis in idem. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIÁVEL. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE COMPROVADA. TESE DE ATIPICIDADE. RECHAÇADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobre o delito de lesão corporal em âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do Código Penal), o conjunto probatório é firme no sentido de que o acusado agrediu o seu cunhado, com empurrões e socos, causando-lhe as lesões verificadas em laudo de lesões corporais. 2. Demonstrado pelo laudo pericial...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXACERBADA. TRÊS FACADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO SUBSTITUIÇÃO. NÃO DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É exacerbada a culpabilidade do agente que comete lesão corporal (artigo 129, caput, Código Penal) desferindo três facadas na vítima, porque refoge à reprovabilidade inerente ao tipo penal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que qualificada, tem o condão de atenuar a pena. 3. Devem ser compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto igualmente preponderantes. 4. Para a incidência da causa de diminuição de pena do artigo 129, §4º, do Código Penal, deve haver comprovação de ter o réu agido sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. A ausência de provas impede a concessão do benefício. 5. Em que pese o patamar de sanção corporal (3 meses) implicar em regime aberto, o réu é reincidente e há circunstância judicial desfavorável, o que impõe a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. 6. Vedada a substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos por se tratar de crime praticado mediante violência bem como por se tratar de réu reincidente, conforme artigo 44, incisos I e II, do Código Penal. 7. Não há falar em detração quando o acusado encontra-se recolhido ao cárcere em virtude de cumprimento de pena por outro crime, diverso daquele que se examina. 8. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXACERBADA. TRÊS FACADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO SUBSTITUIÇÃO. NÃO DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É exacerbada a culpabilidade do agente que comete lesão corporal (artigo 129, caput, Código Penal) desferindo três facadas na vítima, porque refoge à reprovabilidade inerente ao tipo penal. 2...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o apelante ter negado a autoria do fato e imputado à terceira pessoa a condução do veículo no momento da colisão com poste em via pública, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 2. Os bombeiros atestaram os sinais de embriaguez do réu e, embora não o tenham visualizado na direção do veículo, pois chegaram ao local logo após o acidente, as circunstâncias fáticas comprovam a conduta: o veículo foi colidido com um poste em via pública; o acusado era o único presente no local e o proprietário do veículo; o réu chegou a esbravejar que pagaria o poste, mas nada disse a respeito de terceira pessoa estar na condução do veículo; finalmente, o acusado chegou a entrar no veículo e acioná-lo para dar partida, não logrando êxito em evadir-se dirigindo o automóvel diante das avarias deste. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o apelante ter negado a autoria do fato e imputado à terceira pessoa a condução do veículo no momento da colisão com poste em via pública, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 2. Os bombeiros atestaram os sinais d...
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. O recurso deve ser conhecido, pois não obstante haja pedido expresso na petição inicial postulando a revisão da sentença condenatória e não do acórdão da apelação, é possível extrair do teor dos argumentos suscitados que a irresignação do requerente dirige-se contra o julgamento do colegiado recursal, o qual, no ponto impugnado, não divergiu do julgamento proferido em primeira instância. 2. Para que seja aplicada a regra da continuidade delitiva não basta que os crimes tenham sido cometidos de forma similar, considerando-se o tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças, mas é necessário que entre os delitos haja ligação, liame subjetivo, de forma a deixar claro que os crimes subsequentes foram continuação do primeiro. 3. No caso, não se constata na dosimetria da pena aplicada nenhuma violação ao artigo 71 do Código Penal, pois os crimes imputados ao acusado decorreram de desígnios autônomos, conforme a decisão soberana dos jurados, não se aplicando à hipótese a regra da continuidade delitiva. 4. Preliminar rejeitada, e, no mérito, revisão criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. O recurso deve ser conhecido, pois não obstante haja pedido expresso na petição inicial postulando a revisão da sentença condenatória e não do acórdão da apelação, é possível extrair do teor dos argumentos suscitados que a irresignação do requerente dirige-se contra o julgamento do colegiado recur...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO NO MÁXIMO LEGAL. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. RECURSO ACUSATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência, diante da falta de referências legais específicas e respeitando a discricionariedade do magistrado e a proporcionalidade, tem entendido que a escolha do percentual de majoração - diverso do mínimo legal - ou de redução - diferente do patamar máximo - dependem de fundamentação concreta em razão do exame das circunstâncias específicas do delito. 3. O regime inicial para o cumprimento da pena; e a análise do benefício de sua substituição por restritivas de direitos, mesmo tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem ser fixados segundo os termos dos artigos 33 e 44 do Código Penal; e 42 da Lei de Drogas. 4. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO NO MÁXIMO LEGAL. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. RECURSO ACUSATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência, diante da falta de referências legais específicas e respeitando a discricionariedade do magistrado e a...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DE WRIT. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A impetração de habeas corpus, com objeto idêntico ao de outro writ caracteriza indevida reiteração de pedidos, o que impede o seu conhecimento. 2. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal. 3. A instrução criminal foi encerrada, encontrando-se o processo em fase de apresentação de memoriais, o que faz incidir o óbice do Enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento de eventual excesso de prazo ocorrido durante a fase instrutória. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DE WRIT. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A impetração de habeas corpus, com objeto idêntico ao de outro writ caracteriza indevida reiteração de pedidos, o que impede o seu conhecimento. 2. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que car...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTO A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUALIFICADORAS. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação apelante em um crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, em conluio com um menor de idade, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. Somente devem ser afastadas a qualificadoras quando forem manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas do contexto fático-probatório, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTO A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUALIFICADORAS. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação apelante em um crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a def...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICADA PELA AUSTERIDADE DO CRIME E PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA EM MOMENTO INADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESTEMUNHA DO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. Não há constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas à execução do crime de roubo e à prisão em flagrante demonstram a gravidade concreta do delito e a reiteração da prática delitiva, evidenciando a periculosidade do paciente, que justifica a manutenção da custódia cautelar. 2. O prazo para a defesa arrolar testemunhas é a resposta à acusação (art. 396-A, CPP). 3. A oitiva de testemunhas do juízo é uma faculdade atribuída ao magistrado que busca a verdade real do fato sob exame. O indeferimento da prova se insere no âmbito da discricionariedade do juiz do conhecimento e não constitui cerceamento de defesa. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICADA PELA AUSTERIDADE DO CRIME E PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA EM MOMENTO INADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESTEMUNHA DO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. Não há constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas à execução do crime de roubo e à prisão em flagrante demonstram a gravidade concreta do delito e a reiteração da pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Excluída a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social e personalidade do agente para redimensionar a pena-base para o mínimo legal, eis que examinadas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis ao acusado. 2. No que diz respeito ao regime de cumprimento de reprimenda, verifica-se que sendo a pena fixada em definitivo em 1 (um) ano de reclusão, consideradas como favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais e não sendo este reincidente, é cabível ao réu o deferimento do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 3. Inviável proceder-se a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, quando não preenchidos os requisitos subjetivos para a permuta, dada a existência de outras ações penais em desfavor do paciente por delitos idênticos, o que demonstra que a prática criminosa era rotineira, evidenciando que a conversão da sanção reclusiva por penas alternativas não se mostrará suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Excluída a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social e personalidade do agente para redimensionar a pena-base para o mínimo legal, eis que examinadas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis ao acusado. 2. No que diz respeito ao regime de cumprimento de reprimenda, verifica-se que sendo a pena fixada em definitivo em 1 (um) ano de re...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Eventual culpa da vítima, se não determinante, não afasta a responsabilidade criminal do réu, porquanto não há compensação de culpas no Direito Penal. 2. A reiteração no cometimento de infrações penais não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstra que as sanções penais anteriormente impostas não se revelaram suficientes para impedir o retorno do paciente às atividades criminosas. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Eventual culpa da vítima, se não determinante, não afasta a responsabilidade criminal do réu, porquanto não há compensação de culpas no Direito Penal. 2. A reiteração no cometimento de infrações penais não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstra que as sanções penais anteriormente impostas não se revelaram suficientes para impedir o retorno do paciente às ativid...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SEGURAS E COERENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Deixando a res furtiva o âmbito de disponibilidade de seu legítimo proprietário para ingressar no do autor da conduta delituosa, ainda que por breve lapso de tempo, resta consumado o crime de roubo. 3. Inviável a incidência da causa de aumento concernente a restrição de liberdade da vítima, quando não se extrapolou os limites temporais necessários para a consumação do delito de roubo do veículo. 4. Dado parcial provimento aos recursos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SEGURAS E COERENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Deixando a res furtiva o âmbito de disponibilidade de seu legítimo proprietário para ingressar no do autor da c...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem que conduziu em proveito próprio e alheio. 2. Não merecem acolhimento o pedido de absolvição e o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado na espécie. 3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem que conduziu em proveito próprio e alheio. 2. Não merecem acolhimento o pedido de absolvição e o pedido de desclassificação...
DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. REGIME. MULTA PROPORCIONAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. Comprovado pelas provas dos autos que os bens subtraídos não são de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta da acusada se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Se o laudo de exame psiquiátrico e as provas dos autos demonstram que a ré em relação aos ilícitos possuía íntegras as capacidades de entendimento e determinação, não há que se falar em reconhecimento da inimputabilidade. 3. Nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, em relação à sanção pecuniária, não deve ser aplicada a regra do artigo 72 do Código Penal, utilizando-se os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 4. Dado parcial provimento ao recurso da ré.
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DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. REGIME. MULTA PROPORCIONAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. Comprovado pelas provas dos autos que os bens subtraídos não são de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta da acusada se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Se o laudo de exame psiquiátrico e as provas dos autos demonstram que a ré em relação aos ilícitos possuía íntegras as capacidades de entendimento...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MATERIAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Réu condenado por crime que já havia sido reconhecido, por sentença, a extinção da punibilidade, deve ser absolvido, eis que o Estado não mais pode exercer o direito de punir. 2. O depoimento judicial de policiais, que inclusive prenderam o réu em flagrante em razão de estar restringindo a liberdade de sua companheira, por quase duas horas, inviabilizam pleito absolutório quanto a crime de cárcere privado. 3. Não é crível pedido de absolvição de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida, quando laudo pericial atesta que o instrumento tinha a numeração parcialmente suprimida. 4. Reduz-se a pena-base para o mínimo legal se as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. 5. Indenização por danos morais, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, demanda dilação probatória incompatível com o procedimento criminal. 6. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MATERIAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Réu condenado por crime que já havia sido reconhecido, por sentença, a extinção da punibilidade, deve ser absolvido, eis que o Esta...