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Jurisprudência

TJDF APR - 880533-20131310060193APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIÁVEL. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE COMPROVADA. TESE DE ATIPICIDADE. RECHAÇADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobre o delito de lesão corporal em âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do Código Penal), o conjunto probatório é firme no sentido de que o acusado agrediu o seu cunhado, com empurrões e socos, causando-lhe as lesões verificadas em laudo de lesões corporais. 2. Demonstrado pelo laudo pericial...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880532-20090310159666APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXACERBADA. TRÊS FACADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO SUBSTITUIÇÃO. NÃO DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É exacerbada a culpabilidade do agente que comete lesão corporal (artigo 129, caput, Código Penal) desferindo três facadas na vítima, porque refoge à reprovabilidade inerente ao tipo penal. 2...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EIR - 880531-20140610043982EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o apelante ter negado a autoria do fato e imputado à terceira pessoa a condução do veículo no momento da colisão com poste em via pública, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 2. Os bombeiros atestaram os sinais d...
Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RVC - 880529-20150020098900RVC
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. O recurso deve ser conhecido, pois não obstante haja pedido expresso na petição inicial postulando a revisão da sentença condenatória e não do acórdão da apelação, é possível extrair do teor dos argumentos suscitados que a irresignação do requerente dirige-se contra o julgamento do colegiado recur...
Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710279415APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880527-20140111408575APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO NO MÁXIMO LEGAL. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. RECURSO ACUSATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência, diante da falta de referências legais específicas e respeitando a discricionariedade do magistrado e a...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 880526-20150020172103HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DE WRIT. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A impetração de habeas corpus, com objeto idêntico ao de outro writ caracteriza indevida reiteração de pedidos, o que impede o seu conhecimento. 2. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que car...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 880525-20141210069872RSE
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTO A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUALIFICADORAS. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação apelante em um crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a def...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 880524-20150020170284HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICADA PELA AUSTERIDADE DO CRIME E PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA EM MOMENTO INADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESTEMUNHA DO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. Não há constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas à execução do crime de roubo e à prisão em flagrante demonstram a gravidade concreta do delito e a reiteração da pr...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20101210055298APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880522-20140110783510APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Excluída a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social e personalidade do agente para redimensionar a pena-base para o mínimo legal, eis que examinadas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis ao acusado. 2. No que diz respeito ao regime de cumprimento de reprimenda, verifica-se que sendo a pena fixada em definitivo em 1 (um) ano de re...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880521-20140810052896APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Eventual culpa da vítima, se não determinante, não afasta a responsabilidade criminal do réu, porquanto não há compensação de culpas no Direito Penal. 2. A reiteração no cometimento de infrações penais não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstra que as sanções penais anteriormente impostas não se revelaram suficientes para impedir o retorno do paciente às ativid...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880520-20130710239805APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880519-20130510127693APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880518-20140110443960APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SEGURAS E COERENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Deixando a res furtiva o âmbito de disponibilidade de seu legítimo proprietário para ingressar no do autor da c...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880516-20130910237434APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880515-20120710190250APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem que conduziu em proveito próprio e alheio. 2. Não merecem acolhimento o pedido de absolvição e o pedido de desclassificação...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880514-20140710027719APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880513-20130111158496APR
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DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. REGIME. MULTA PROPORCIONAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. Comprovado pelas provas dos autos que os bens subtraídos não são de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta da acusada se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Se o laudo de exame psiquiátrico e as provas dos autos demonstram que a ré em relação aos ilícitos possuía íntegras as capacidades de entendimento...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 880512-20130610141029APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MATERIAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Réu condenado por crime que já havia sido reconhecido, por sentença, a extinção da punibilidade, deve ser absolvido, eis que o Esta...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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