APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DOIS RÉUS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DO RÉU LUCAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU MÁRCIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a autoria do delito por parte dos réus resta devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas policiais (na seara policial e em juízo), corroborados pela confissão extrajudicial de um dos réus, Laudo de Exame de Arma de Fogo. 2. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando declarações do réu, em sede policial, contribuem sobremaneira para a elucidação da autoria do delito, pois, além de confirmar as narrativas dos policiais, possibilitou ao julgador formar seu convencimento à margem de qualquer hesitação. 3. Não tivesse o réu confirmado a propriedade da arma, difícil seria a elucidação da autoria do delito frente às particularidades do caso concreto, uma vez que o artefato foi encontrado escondido no compartimento do motor de um veículo no qual se encontravam cinco pessoas; além disso, nenhum dos ocupantes era o proprietário do automóvel e não restou delineado quem era o seu condutor. 4. A reincidência e a confissão espontânea devem ser compensadas por serem igualmente preponderantes (EResp n.º 1.154.752/RS). 5. Recurso do réu Lucas desprovido. Recurso do réu Márcio parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DOIS RÉUS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DO RÉU LUCAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU MÁRCIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a autoria do delito por parte dos réus resta devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas policiais (na seara policial e em juízo), corroborados pela confissão extrajudic...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 67,59 GRAMAS DE MACONHA E 2,29 GRAMAS DE COCAÍNA. APELO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a valoração negativa da culpabilidade, é preciso que haja nos autos elementos aptos a demonstrar que a reprovabilidade da conduta refoge àquela comum aos delitos do tipo. 2. A obtenção de lucro fácil não traduz fundamentação idônea a justificar a valoração negativa dos motivos do crime, por se tratar de pretensão comum, inerente à própria prática do delito de tráfico. 3. Possível a valoração negativa das circunstâncias do crime quando a ré, além de envolver a droga em preservativo masculino, também a envolveu em papel carbono, no intuito de burlar a segurança do presídio, demonstrando maior articulação na premeditação do delito. 4. A quantidade de substância entorpecente, embora não seja excessiva também não é reduzida (67,59g de maconha e 2,29g de cocaína), o que justifica o aumento da pena-base em patamar proporcional e adequado. Ademais, a diversidade das drogas implica em especial reprovação de sua conduta. Assim, a circunstância autônoma do artigo 42 da Lei 11.343/06 justifica o recrudescimento da pena-base. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 112.776/MS, decidiu que a consideração da quantidade e qualidade da droga, simultaneamente, tanto na primeira quanto na terceira etapas ao dosar a pena representa bis in idem, com a ressalva de que o magistrado pode, discricionariamente, eleger uma ou outra fase para ponderar a quantidade e a natureza da droga na dosimetria da reprimenda. 6. Tendo a ré preenchido os requisitos legais previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, faz-se imperiosa a manutenção da benesse na fração máxima de 2/3 (dois terços), uma vez que a natureza e a quantidade da droga já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria e não há outros elementos aptos a justificar sua incidência em patamar menor. 7. A quantidade de dias-multa deve seguir o critério trifásico aplicado na fixação da pena corporal. A situação econômica da ré não tem influência na fixação da quantidade de dias-multa, refletindo apenas no valor unitário do dia-multa. 8. A favorabilidade da maioria das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal bem como a média quantidade de droga apreendida não justificam a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da pena que o aberto. 9. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, ainda que se trate de crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. 10. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 67,59 GRAMAS DE MACONHA E 2,29 GRAMAS DE COCAÍNA. APELO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a valoração negativa da culpabilida...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 0,66G e 0,77G DE COCAINA. RECURSO DA DEFESA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O princípio da insignificância não incide sobre o crime de tráfico de entorpecentes, ainda que pequena a quantidade de droga apreendida, por se tratar de crime de perigo abstrato que tutela bem jurídico imaterial - a saúde pública. 2. Não há falar em desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06 quando o conjunto probatório é inequívoco ao apontar a prática do crime de tráfico de entorpecentes, notadamente no núcleo vender. 3. Sendo o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem integrando organização para esse fim, impõe-se a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no grau máximo (dois terços), se não há elementos aptos a justificar sua incidência em patamar menor. 4. A pena privativa de liberdade fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a favorabilidade da maioria das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a pequena quantidade de droga apreendida (0,77g e 0,66g de cocaína), não justificam a imposição de regime mais gravoso que o aberto para o início do cumprimento da pena. 5. Mantém-se a substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos quando todos os requisitos legais foram preenchidos, pois não há mais óbice legal à substituição para crime de tráfico de drogas. 6. Recursos desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 0,66G e 0,77G DE COCAINA. RECURSO DA DEFESA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O princípio da insignificância não incide sobre o crime de tráfico de entorpecentes, ainda que pequena a quantidade de droga apreendida, por se tratar de crime de perigo abstrato que tutela bem jurídico imaterial - a saúde públic...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas apresenta-se como relevante elemento probatório, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com os demais elementos presentes nos autos. 2. Os termos de reconhecimento firmados por duas vítimas e uma testemunha corroboram de forma incontestável a tese acusatória, devendo-se ressaltar, inclusive, que os reconhecimentos por fotografia obedeceram a todas as formalidades legais e foram confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório, momento no qual se ratificou a autoria delitiva imputada ao apelante. 3. Não merece acolhida a tese de que a prova se mostra contraditória quanto à utilização de capuzes no momento do assalto, isso porque as vítimas não foram abordadas no mesmo momento e porque eventuais discordâncias em aspectos secundários não são capazes de elidir a afirmação firme e segura das vítimas quanto à autoria do delito. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas apresenta-se como relevante elemento probatório, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com os demais elementos presentes nos autos. 2. Os termos de reconhecimento firmados por duas vítimas e uma testemunha corroboram de forma incontestável a tese acusatória, devendo-se ressal...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VEZES. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE E DE OUTRA NA TERCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, de acordo com as balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Observados tais padrões, não há falar em redução da pena aplicada. 2. A existência de apenas uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal desfavorável ao réu justifica a fixação da sanção penal um pouco acima do mínimo legal, em patamar razoável e proporcional. 3. Quando houver mais de uma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma como caracterizadora de maus antecedentes (na primeira fase de fixação da pena) e da outra para fins de reincidência (na segunda fase). 4. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VEZES. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE E DE OUTRA NA TERCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, de acordo com as balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e sufic...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMAGENS REALIZADAS EM CAMPANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na atividade de campana realizada anteriormente ao flagrante, o apelante foi visto no exercício de condutas típicas de tráfico, quais sejam: negociação com usuários, entrega de porção das substâncias por eles desejadas e recebimento de dinheiro em contraprestação. Essas situações de traficância foram registradas em vídeos gravados na mídia anexada aos autos, descritas no relatório da operação, narradas pelos policiais condutores do flagrante ao prestaram declarações na Delegacia e confirmadas por meio do depoimento de um desses agentes de polícia em juízo. 2. A palavra dos policiais reveste-se de eficácia probatória, principalmente porque firme, coerente e confirmada em juízo, sob a garantia do contraditório, tornando-se apta a fundamentar a sentença, em especial porque as declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agentes públicos gozam de presunção de veracidade. 3. O resultado positivo para o uso de maconha e de cocaína do exame toxicológico a que se submeteu o acusado não deve conduzir à absolvição, porque o fato de ele ser usuário não impede que também comercialize substância entorpecente, em especial porque a venda de porções de cocaína pelo apelante foi constatada pelos policiais na campana realizada. 4. Apesar de a quantidade de droga apreendida não ser expressiva - 17,29g (dezessete gramas e vinte e nove centigramas) de massa líquida -, por outro lado, a menor porção pesava 0,13g (treze centigramas), de maneira que todo esse material fracionado em unidades com esse peso seria suficiente para 133 (cento e trinta e três) porções. Assim, ao contrário do que alega a Defesa, a quantidade de entorpecente não indica que seria destinado apenas para o próprio consumo do apelante. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMAGENS REALIZADAS EM CAMPANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na atividade de campana realizada anteriormente ao flagrante, o apelante foi visto no exercício de condutas típicas de tráfico, quais sejam: negociação com usuários, entrega de porção das substâncias por eles desejadas e recebimento de dinheiro em contraprestação. Essas situações de traficância foram registradas em vídeos gravados na mídia anexada aos autos, descritas no relatório da operação, narradas pelos policiais condutor...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMAS DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS RESTITUÍDOS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO TENTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em crime impossível por absoluta ineficácia do meio, diante da existência de câmeras de segurança no estabelecimento, pois não impedem a consumação do delito, apenas a dificultam. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o crime foi cometido em concurso de pessoas, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, e o valor da res furtiva é elevado. O fato de os bens terem sido restituídos à vítima não afasta a lesividade da conduta. 3. Na diretiva da Sexta e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crime praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma seja empregada para qualificar o crime e a outra agravar a pena-base. 4. A causa de aumento de pena relativa ao cometimento do furto durante o repouso noturno é incompatível com o furto qualificado. Porém, pode ser utilizada para exasperar a pena-base no tocante às circunstâncias do crime. 5. De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, o momento de consumação do crime de furto se perfaz quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade do ofendido, ou seja, a posse de quem detinha a coisa é substituída pela posse do agente, em verdadeira inversão ilícita, ainda que por curto espaço de tempo. 6. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMAS DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS RESTITUÍDOS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO TENTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em crime impossível por absoluta ineficácia do meio, diante da existência de câmeras de segurança no estabelecimento, pois não impedem a consumação do delito, apenas a dificultam. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o crime foi cometido em concurs...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE NOTA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. VENDAS COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ICMS. DOLO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. NÚMERO DE CRIMES. INIDONIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A farta prova documental carreada aos autos não deixa dúvidas de que a empresa individual administrada pelo acusado recebeu diversos valores decorrentes de pagamentos com cartões de crédito e débito, no período de janeiro a outubro de 2008, para os quais não foram emitidas as correspondentes notas fiscais. 2. A negativa de autoria do acusado, embora condizente com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não encontra o mínimo de respaldo em nenhuma prova dos autos, revelando-se um elemento isolado e dissonante do acervo probatório. 3. O artigo 71 do Código Penal é claro ao determinar que, em se tratando de crime continuado, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes com o acréscimo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Assim, a valoração de vários delitos na primeira fase da dosimetria subverteria a técnica legalmente prevista, segundo a qual se deve, em primeiro lugar, fixar a pena de um só crime isoladamente e, apenas posteriormente, fazer incidir o acréscimo decorrente da multiplicidade de delitos. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE NOTA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. VENDAS COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ICMS. DOLO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. NÚMERO DE CRIMES. INIDONIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A farta prova documental carreada aos autos não deixa dúvidas de que a empresa individual administrada pelo acusado recebeu diversos valores decorrentes de pagamentos com cartões de...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO FRAUDULENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE DELITOS. RECURSO DO RÉU LAUDEMIR PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE ANTÔNIO JOLVINO. 1. Havendo prova segura e firme de que, por sete vezes, o réu obteve vantagem ilícita realizando compras com cheques que sabidamente não seriam pagos, mantendo a vítima-vendedora em erro, mediante ardil, para posteriormente vender o produto da aquisição em seu proveito, a manutenção da condenação pelo crime de estelionato na forma continuada é medida de rigor. 2. A absolvição é medida que se impõe quando não comprovado, de forma indubitável, que réu estivesse agindo com plena consciência e vontade em prol do crime, e não apenas executando as ordens que lhe eram dadas pelos dirigentes da loja para os quais prestava serviço. 3. Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações sem trânsito em julgado não podem ser considerados como fundamento para a majoração da pena-base, em atenção ao princípio da presunção de inocência. 4. Condenações penais por fatos posteriores ao crime que está sendo julgado não são aptas a configurar maus antecedentes. 5. Conforme o critério jurisprudencial amplamente difundido, a fração de aumento referente à continuidade delitiva deve ter como parâmetro o número de condutas praticadas. 6. Recurso de LAUDEMIR DE BORBA MOREIRA provido. Recurso de ANTÔNIO JOLVINO NETO parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO FRAUDULENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE DELITOS. RECURSO DO RÉU LAUDEMIR PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE ANTÔNIO JOLVINO. 1. Havendo prova segura e firme de que, por sete vezes, o réu obteve vantagem ilícita realizando compras com cheques que sabidamente não seriam pagos, mantendo a vítima-vendedora em erro, mediante ardil, para posteriormente vender o produto da aquisição em seu provei...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E VALOR ELEVADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.A fluência do prazo para a interposição do recurso da defesa inicia-se da última intimação, seja ela do réu ou de sua Defesa Técnica. Se, após a intimação da Defesa, o réu foi intimado por edital, a contagem inicia-se após o término do prazo fixado neste instrumento, consoante artigo 392, §2º, do Código de Processo Penal. 2. Não há falar em ausência de provas para a condenação quando os acusados foram presos em flagrante, logo após o cometimento do delito, ainda na posse dos bens subtraídos, os quais foram integralmente reconhecidos como de propriedade da vítima. 3. Inviável a aplicação do princípio da bagatela, uma vez que, apesar de não haver laudo de avaliação econômica, foram subtraídos mais de cem itens de construção e acabamento, estimados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o delito foi praticado mediante concurso de quatro pessoas, com clara divisão de tarefas e unidade de desígnios, de modo a facilitar-lhe a consumação e aumentar as chances de êxito do grupo, demonstrando o elevado grau de reprovabilidade da conduta dos réus. 4. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para comprovar a menoridade, mas também a ocorrência policial e os termos de declaração, desde que neles conste a indicação precisa do número da identidade do jovem. 5. A alegação de erro de tipo, pelo desconhecimento da menoridade do comparsa, deve ser comprovada pela parte que a suscita. 6. Aos crimes de furto e corrupção de menor deve ser aplicada a regra do concurso formal próprio, consoante artigo 70, primeira parte, do Código Penal, tendo em vista que, mediante uma ação e um único desígnio, são cometidos dois delitos. 7. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E VALOR ELEVADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.A fluência do prazo para a interposição do recurso da defesa inicia-se da última intimação, seja ela do réu ou de sua Defesa Técnica. Se, após a intimação da Defesa, o r...
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O eminente sentenciante reconheceu a confissão espontânea na formação de seu convencimento e, muito embora tenha deixado de mencioná-la na segunda fase da dosimetria, tal ato não gerou reflexos no quantum da pena, que se encontrava no mínimo legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 3. Fixada pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o cumprimento inicial se dá em regime semiaberto, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, considerando que o acusado não é reincidente. 4. Irretocável a negativa de substituição da pena privativa de liberdade, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que a pena corporal ultrapassou 4 (quatro) anos. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O eminente sentenciante reconheceu a confissão espontânea na formação de seu convencimento e, muito embora tenha deixado de mencioná-la na segunda fase da dosimetria, tal ato não gerou reflexos no quantum da pena, que se encontrava no mínimo legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circ...
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou elevação da pena além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo penal. 2. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou elevação da pena além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respe...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição por inexistência do fato ou atipicidade quando os elementos probatórios coligidos ao processo demonstram, inequivocamente, que a vítima teve sua liberdade cerceada por mais de uma hora, só sendo libertada porque os policiais militares foram chamados e arrombaram as portas de acesso ao condomínio e de entrada do apartamento. 2. O fato de o apelante ter negado os fatos não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. A nova versão da vítima, manifestada em juízo, no sentido de isentar seu companheiro de comportamentos criminosos, deve ser apreciada com cautela. Conforme motivou o eminente Ministro Marco Aurélio, no julgamento da ADIN 4424, não se pode desconsiderar o temor, a pressão psicológica e econômica, as ameaças sofridas, bem como a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais que movem as mudanças de comportamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que passam a proteger seus agressores, sob pena de permitir a diminuição da proteção da mulher e a prorrogação da situação de violência, com ampla possibilidade agressões futuras mais graves. 5. Descabe falar em absolvição do crime de lesões corporais quando a autoria e materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas pela palavra da vítima, dos policiais e corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição por inexistência do fato ou atipicidade quando os elementos probatórios coligidos ao processo demonstram, inequivocamente, que a vítima teve sua liberdade cerceada por mais de uma hora, só sendo libertada porque os policiais militares foram chamados e arrombaram as portas de acesso ao condomínio e de entrada do apartamento. 2. O fato de o apelante ter negado o...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DOIS HOMICÍCIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVAÇÃO TORPE E SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, atentando-se, sempre, que na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principioin dubio pro societate. 3. Constatado nos autos mais de uma versão para os fatos e não se vislumbrando certeza quanto à negativa de autoria ofertada pelo réu, a questão deve ser submetida ao Júri, órgão constitucionalmente competente para analisá-la de forma aprofundada e decidi-la. 4. A desclassificação somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante. Assim, sem que haja prova induvidosa da ausência de animus necandi, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 5. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DOIS HOMICÍCIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVAÇÃO TORPE E SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou pa...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em insuficiência de provas aptas a subsidiar o decreto condenatório, quando estas se mostram suficientemente robustas a embasar a condenação, especialmente pela precisão e firmeza apresentada nas declarações colhidas pela vítima, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito - lesões corporais. 2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada por prova pericial, pois os crimes dessa natureza são comumente praticados sem a presença de testemunhas. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em insuficiência de provas aptas a subsidiar o decreto condenatório, quando estas se mostram suficientemente robustas a embasar a condenação, especialmente pela precisão e firmeza apresentada nas declarações colhidas pela vítima, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito - lesões corporais. 2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, naturalmente praticada em ambiente privado e na ausência de testemunhas, a palavra firme e coerente da vítima reveste-se de especial relevância, constituindo-se em elemento apto a sustentar o édito condenatório, sobretudo quando se encontra em harmonia com o acervo fático-probatório presente nos autos, como ocorre na espécie. 2. Ante o robusto acervo probatório presente no caderno processual, o qual é composto pela palavra da vítima, pelo laudo pericial e pelas demais provas orais colhidas em juízo e no inquérito, a manutenção da condenação do acusado pelo crime de lesões corporais no âmbito da violência doméstica é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, naturalmente praticada em ambiente privado e na ausência de testemunhas, a palavra firme e coerente da vítima reveste-se de especial relevância, constituindo-se em elemento apto a sustentar o édito condenatório, sobretudo quando se encontra em harmonia com o acervo fático-probatório presente nos autos, como ocorre na espécie. 2. Ante o robusto acervo probatório presente no caderno processual, o q...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS FILHOS ADOLESCENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade em relação ao crime de ameaça, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código Penal). 2. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio a uma desavença, com exaltação de espírito por parte do acusado, não descaracteriza o ânimo doloso, sobretudo quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, incutindo real temor à vítima. 3. Ao contrário da lesão corporal, em relação à qual é necessário o exame de corpo de delito por se tratar de crime que deixa vestígios, não se aplica a mesma exigência à contravenção penal de vias de fato, cuja materialidade pode ser demonstrada por outros meios probatórios, inclusive pela palavra da vítima, em especial porque, em geral, os ataques físicos característicos dessa infração não deixam marcas. 4. A palavra da vítima nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher tem especial força probatória, principalmente se firme, coerente e confirmada por outras provas, como ocorreu no caso dos autos, uma vez que a ameaça de morte proferida pelo apelante e as agressões por ele praticadas contra a ex-companheira foram confirmadas pelos filhos do ex-casal. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS FILHOS ADOLESCENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade em relação ao crime de ameaça, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputado...