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Jurisprudência

TJDF APR - 880554-20110810046284APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DOIS RÉUS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DO RÉU LUCAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU MÁRCIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a autoria do delito por parte dos réus resta devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas policiais (na seara policial e em juízo), corroborados pela confissão extrajudic...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880553-20140111731982APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880552-20140111280136APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 67,59 GRAMAS DE MACONHA E 2,29 GRAMAS DE COCAÍNA. APELO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a valoração negativa da culpabilida...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880551-20140111517074APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 0,66G e 0,77G DE COCAINA. RECURSO DA DEFESA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O princípio da insignificância não incide sobre o crime de tráfico de entorpecentes, ainda que pequena a quantidade de droga apreendida, por se tratar de crime de perigo abstrato que tutela bem jurídico imaterial - a saúde públic...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880550-20090111400267APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas apresenta-se como relevante elemento probatório, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com os demais elementos presentes nos autos. 2. Os termos de reconhecimento firmados por duas vítimas e uma testemunha corroboram de forma incontestável a tese acusatória, devendo-se ressal...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880549-20130710403175APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VEZES. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE E DE OUTRA NA TERCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, de acordo com as balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e sufic...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880548-20140110465534APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMAGENS REALIZADAS EM CAMPANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na atividade de campana realizada anteriormente ao flagrante, o apelante foi visto no exercício de condutas típicas de tráfico, quais sejam: negociação com usuários, entrega de porção das substâncias por eles desejadas e recebimento de dinheiro em contraprestação. Essas situações de traficância foram registradas em vídeos gravados na mídia anexada aos autos, descritas no relatório da operação, narradas pelos policiais condutor...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880547-20141210031993APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMAS DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS RESTITUÍDOS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO TENTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em crime impossível por absoluta ineficácia do meio, diante da existência de câmeras de segurança no estabelecimento, pois não impedem a consumação do delito, apenas a dificultam. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o crime foi cometido em concurs...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880546-20120110364079APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE NOTA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. VENDAS COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ICMS. DOLO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. NÚMERO DE CRIMES. INIDONIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A farta prova documental carreada aos autos não deixa dúvidas de que a empresa individual administrada pelo acusado recebeu diversos valores decorrentes de pagamentos com cartões de...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880545-20140710092367APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO FRAUDULENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE DELITOS. RECURSO DO RÉU LAUDEMIR PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE ANTÔNIO JOLVINO. 1. Havendo prova segura e firme de que, por sete vezes, o réu obteve vantagem ilícita realizando compras com cheques que sabidamente não seriam pagos, mantendo a vítima-vendedora em erro, mediante ardil, para posteriormente vender o produto da aquisição em seu provei...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880544-20130110890280APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E VALOR ELEVADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.A fluência do prazo para a interposição do recurso da defesa inicia-se da última intimação, seja ela do réu ou de sua Defesa Técnica. Se, após a intimação da Defesa, o r...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880542-20100710360105APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O eminente sentenciante reconheceu a confissão espontânea na formação de seu convencimento e, muito embora tenha deixado de mencioná-la na segunda fase da dosimetria, tal ato não gerou reflexos no quantum da pena, que se encontrava no mínimo legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circ...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880541-20130410112267APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou elevação da pena além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respe...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880540-20140910012798APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição por inexistência do fato ou atipicidade quando os elementos probatórios coligidos ao processo demonstram, inequivocamente, que a vítima teve sua liberdade cerceada por mais de uma hora, só sendo libertada porque os policiais militares foram chamados e arrombaram as portas de acesso ao condomínio e de entrada do apartamento. 2. O fato de o apelante ter negado o...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 880539-20150020142279RAG
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 880538-20100310351278RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DOIS HOMICÍCIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVAÇÃO TORPE E SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou pa...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 880537-20030110083468RSE
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880536-20140310163986APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em insuficiência de provas aptas a subsidiar o decreto condenatório, quando estas se mostram suficientemente robustas a embasar a condenação, especialmente pela precisão e firmeza apresentada nas declarações colhidas pela vítima, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito - lesões corporais. 2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880535-20141010040754APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, naturalmente praticada em ambiente privado e na ausência de testemunhas, a palavra firme e coerente da vítima reveste-se de especial relevância, constituindo-se em elemento apto a sustentar o édito condenatório, sobretudo quando se encontra em harmonia com o acervo fático-probatório presente nos autos, como ocorre na espécie. 2. Ante o robusto acervo probatório presente no caderno processual, o q...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 880534-20130910063573APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS FILHOS ADOLESCENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade em relação ao crime de ameaça, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputado...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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